jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0037

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa - com Pedido de Tutela Antecipada (Apresentando Depósito Judicial) - Apelação Cível - de São Martinho

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA, SÃO PAULO

SÃO MARTINHO S/A , pessoa jurídica de direito privado, com matriz inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, por intermédio de seu estabelecimento Filial, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, localizado na Endereço, por intermédio de seus procuradores, ao final assinados, com fundamento no artigo 5°, incisos XXXV e XLV, da Constituição Federal, nos parágrafos 3° e 4° do artigo 38 da Lei n° 12.651/2012, artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, e com base em normas do Código de Processo Civil, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA - COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (APRESENTANDO DEPÓSITO

JUDICIAL),

contra a CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - AGÊNCIA AMBIENTAL DE ARARAQUARA, sociedade de economia mista sob controle acionário da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na cidade de São Paulo, Capital, na EndereçoCEP.: 00000-000, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - SÍNTESE FÁTICA

I.1 AUTUAÇÃO

Consoante consta dos autos, no dia 08 de setembro de 2015, a Autora, teve contra si lavrado, AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA - (00)00000-0000, com Notificação Guia para Recolhimento de Multa - N/GRM (00)00000-0000, correspondente a 5001 (cinco mil e uma) UFESP’s, porque teria infringido o disposto no Artigo 4°, inciso I do Decreto Estadual n° 47.700, de 11.03.2003, combinado com o Artigo 26 do Regulamento da Lei Estadual n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8468/76 e suas alterações, que dispõem sobre o controle da poluição ambiental, sujeitando-a à penalidade de multa prevista no inciso II, do artigo 81, artigo 94 e inciso III do artigo 84, todos do citado Regulamento e, artigo 2° do Decreto Federal n° 6.514 de 22.07.2008 (DOC. 1) .

Embora a Autora tenha apresentado DEFESA, a mesma foi julgada improcedente por DECISÃO ADMINISTRATIVA, fato que motivou a interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO, o qual ensejou decisão administrativa definitiva mantendo o referido auto de infração, vide documentos anexos (DOC. 2).

Posteriormente, o AIIMP (00)00000-0000 foi inscrito na dívida ativa sob o n° 1.233.935.753 (DOC.3), além de ser enviado para protesto no dia 9/6/2017, perante o 3° Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Araraquara (DOC. 4).

O Auto de Infração, originária da CDA protestada, aponta como IRREGULARIDADE ,

"Queima de palha de cana de açúcar em área cujo cultivo é de responsabilidade da empresa São Martinho S/A, situada a menos de 1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por lei municipal na Fazenda Capão Quente (CCRI 618.00000-00 - Coordenadas UTMWGS 84 fuso 22 K 796.755 mE e 7.582.067 mL), localizada no município de Araraquara (SP) ".

Imputa à Autora, infração gravíssima. E, em relação a PENALIDADE ANTERIORES, aponta a INFORMAÇÃO TÉCNICA DA CETESB (DOC.

5) que: "NÃO EXISTEM PENALIDADES ANTERIORES PELO MESMO MOTIVO E/OU PARA O MESMO LOCAL".

I.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO

Irresignada, a Autora protocolou recurso administrativo, instaurando o processo n° 28/10634/15, sendo que, ao final, restou mantida a autuação com a penalidade da multa imposta sob o fundamento de que a queima da cana ocorreu em período de proibição e em área de restrição; e que, "...Independente da origem do fogo e utilização de práticas agrícolas que propiciem a colheita mecanizada da cana crua, a empresa deixou de praticar o princípio da prevenção, em que consiste em implantar medidas efetivas de combate ao incêndio, ao invés de aguardar o surgimento de incêndios com dimensões de difícil controle. Poderia ter mantido vigilância dotada de equipamento de combate a incêndios para debelar os primeiros focos de fogo ..., evitando, assim, incêndios com grandes dimensões" .

Conclui a Autoridade Administrativa que, "...as razões apresentadas por Vossas Senhorias no recurso referente à presente infração foram cuidadosamente analisadas, sendo, porém, consideradas de relevância insatisfatória para o acolhimento do mesmo" (DOC. 2)

Entretanto, verificar-se-á que referida decisão administrativa encontra-se em absoluto descompasso com a realidade fática amealhada nos autos, com a legislação de regência e jurisprudência de nossos Tribunais, razões que embasam e justificam o manejo da vertente ação.

I.3 FATOS APURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO RECHAÇADOS PELA CETESB

De proêmio, importa ressaltar que é fato inconteste, de que a Autora é empresa que trabalha em regime de colheita mecanizada da cana-de-açúcar. Conforme consta dos autos administrativos, o denominado "listagem para caderno de locais de produção", juntamente com o mapa de colheita, comprovam que a área em questão foi preparada para que a cana-de-açúcar fosse colhida mecanicamente e crua .

Demonstrou a Autora, nos respectivos autos administrativos, que não concorreu para o ato imputado , uma vez que o incêndio da cana não foi de sua responsabilidade, porquanto decorrente de ato de terceiro. Pelas circunstâncias do fato, horário em que ocorreu o evento, a área queimada; ratificou-se que não haveria razão para Autora empreender dispêndios com plantio, manutenção e preparação da área para a colheita mecânica da cana-de- açúcar crua, visando maior produtividade e rentabilidade e, posteriormente, realizar a queima da palha, o que sobretudo, lhe causaria (e causou) grandes prejuízos à produção.

Além disso, a área em questão gerou deslocamento de equipes de segurança e de combate a incêndio; a empresa Autora enviou 04 (quatro) tanques de combate a incêndio, além de contar com o apoio de 02 (dois) tanques da empresa Raízen e 01 (um) tanque da empresa Maringá . Fatos que indicam ações em sentido contrário, caso tivesse a Autora praticado a conduta descrita no auto de infração. Na verdade, a Autora empreendeu esforços no combate ao incêndio obtendo êxito em debelar totalmente o fogo na região.

Posteriormente, mesmo com o incêndio, a cana-de-açúcar da área foi colhida mecanicamente, conforme demonstrado nos autos administrativos, sumário de cargas.

Além disso, fato incontroverso nos autos é o de que a Autora não se beneficiou com a queima da palha da cana-de-açúcar ocorrida. Tanto o Auto de Infração - Imposição de penalidade de multa , quanto a r. decisão administrativa não apontam que a ora Autora, teria se beneficiado com a queima da palha da cana-de-açúcar ocorrida . Imputam à Autora, suposta infração ao disposto no Artigo 4°, inciso I do Decreto Estadual n° 47.700, de 11.03.2003, combinado com o Artigo 26 do Regulamento da Lei Estadual n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8468/76 e suas alterações, que dispõem sobre o controlo da poluição ambiental. "Permissa venia", transcreve os referidos dispositivos legais:

Artigo 4.° - Não se fará queima da palha da cana de-açúcar a menos de:

I - 1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por lei municipal e das reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas";

Artigo 26 - Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível, exceto mediante autorização prévia da CETESB, para:

I - treinamento de combate a incêndio;

II - evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para proteção à agricultura e à pecuária.

O Laudo Técnico - Fotográfico elaborado pelo Gestor Ambiental (DOC. 6) , relata a existência de aceiros com mais de 06 metros de largura . Portanto, os aceiros localizados na propriedade possuem larguras em conformidade superior ao estabelecido na legislação de regência, artigo 4°, §2° do Decreto Estadual n. 47700/03, o qual estipula aceiros com a largura mínima de 03 (três) metros para canaviais. Além disso, a Autora participa da campanha institucional de conscientização, prevenção e controle aos incêndios.

II - DA ATIPICIDADE DO FATO E INADEQUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA

Consoante já referido, a ação anulatória versa sobre auto de infração imposição de penalidade de multa, lavrado pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, apontando como irregularidade a "queima de palha de cana de açúcar".

Entretanto, comprovar-se-á que, em realidade, não ocorreu a hipótese de incidência descrita na irregularidade administrativa apontada .

Realmente, como é cediço, as "queimadas agrícolas" não são sinônimos de incêndios (florestais). Para melhor entendimento da assertiva, buscando premissas adequadas à análise do vertente feito, "permissa venia", necessário se faz, distinguir claramente as diferenças existentes entre "queimadas agrícolas" e "incêndios"

(florestais). Incêndio é um fogo fora de controle, fora de hora, em local indesejado. Costuma assumir proporções, causando, às vezes, destruição a patrimônio público e privado.

Diferentemente do "incêndio", na "queimada agrícola", trata-se de um fogo controlado, que ocorre em horário e local definido com um objetivo inserido em um sistema de produção, como por exemplo, renovação de pastagens, preparo da área para plantio ou colheita, etc., com áreas devidamente preparadas para a "queima". As "queimadas", nas regiões com cultura de cana-de- açúcar, via de regra, ocorrem no período noturno ou no final da tarde, estando a postos, funcionários para controle de extinção e vigilância de brasas.

No caso dos autos, o Auto de Infração aponta como hora da infração, 14:00 horas. o Laudo Técnico traz a assertiva que " De acordo com fatos relatados no Relatório de Atendimento (FM 2.165.05), no dia 18.08.2015 ocorreu um incêndio de autoria desconhecida (não se descartando a hipótese criminosa) na Fazenda Capão Quente. O incêndio teve início aproximadamente às 13:00 hs ". E, principalmente, que a área estava preparada para a colheita mecânica e não para a "queima" .

Assim, cotejando os conceitos com os fatos, principalmente o horário do ocorrido, resulta clara a atipicidade do fato à infração posto que o fato ocorrido não foi "queima de cana", mas sim, incêndio de autoria desconhecida .

III - DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

Mesmo que assim não o fosse, a análise do quanto consta nos presentes autos, realmente, demonstra que os princípios norteadores da Administração Pública não foram devidamente observados no presente Auto de Infração, sendo a presunção da legalidade e legitimidade do ato administrativo ilidida pelo quanto apresentado, seja pela ausência de responsabilidade administrativa subjetiva, seja pela ausência de conduta, de ato típico, seja pela ausência de nexo de causalidade, seja pelo fato de que a Autora adotou, como provado, todas as medidas e atos efetivos e necessários para a prevenção e combate de incêndios em canaviais.

III.1 DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA

A Constituição Federal tutela o meio ambiente e, em seu artigo 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, dispondo em seu §3° que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

Em adendo, a legislação federal dispõe, no art. 14, da Lei Federal n° 6.838/81, sobre a aplicação de sanções administrativas "aos transgressores" e a responsabilidade civil ampla aos "infratores". Da leitura dos dispositivos, infere-se claramente que não se confundem a responsabilidade administrativa prevista no art. 14 e a responsabilidade civil prevista em seu parágrafo primeiro. Deduz-se também, que a legislação federal não prevê responsabilidade objetiva (independente de culpa) em razão de Multa aplicada por infração ambiental administrativa. Prevê apenas para fins de reparação civil (artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente) do dano ambiental, o que não se está discutindo nesta contenda. Para responsabilização por SANÇÕES administrativas ambientais, NÃO há previsão legal de que esta independa de culpabilidade.

A questão tratada nos presentes autos, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental. A a atuação da Administração Pública, no caso, não tem um caráter reparatório (civil), mas sancionatório (administrativo/penal). Sendo assim, pelo Princípio Constitucional da Intranscendência das Penas (artigo 5°, inciso XLV, da nossa Carta Magna), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível responsabilizar a Autora, em razão de um fato que ela não deu causa para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a terceiros (que pelo visto, são desconhecidos) e que sequer foram adequadamente dimensionadas.

A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da Teoria da Culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado

"transgressor", com demonstração de seu ELEMENTO SUBJETIVO, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

A diferença entre os dois âmbitos de punição (reparatório e sancionatório) fica bem estampada na "terminologia do sujeito" contidas no parágrafo 1° do artigo 14 da Lei n° 6.938/81, segundo o qual " é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade " e no caput daquele mesmo artigo: " sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores : (...)".

Ou seja, a aplicação e a execução das penalidades criminais e administrativas limitam-se aos " transgressores ", e a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os " poluidores ".

O fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput do artigo 14 da Lei n° 6.938/81, comparado à utilização da palavra "poluidor" no parágrafo 1° do mesmo dispositivo, denota a interpretação que já se podia inferir da vigência do Princípio da Intranscendência das Penas : a responsabilidade civil por dano ambiental é mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensa ambientais praticadas por outrem .

Em caso semelhante, a C. 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que " havendo dano ambiental causado por ato ilícito, culposo ou doloso, a responsabilidade é subjetiva; objetiva é a responsabilidade pela reparação do dano ambiental, pela recomposição do ecossistema. E o dano deve ser provado e quantificado também objetivamente (...) ". (Apelação 0001696-50.2000.8.26.0300, Rel. Des. Nome, j. 13/02/2014).

Nesse mesmo sentido, E, neste sentido caminha o entendimento esposado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris :

" ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL . ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA . I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão. II - A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador . III - Agravo regimental provido. " (AgRg no Agravo em Recurso Especial RJ 62.584(2011/00000-00) - Relator: Ministro Sérgio Kukina - Publicação: 07/10/2015) G. N.

Para além, é de considerar a exigência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a atitude da pretensa fonte poluidora. Nesse sentido, prevê os parágrafos 3° e 4° do artigo 38 da Lei n° 12.651/2012:

Artigo 38. (...)

§ 3°. Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

§ 4°. É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares . (g. n.)

Pela simples leitura do dispositivo legal em vigência no ordenamento pátrio, conclui-se que em casos como aqui em debate não há que se falar em presunção de veracidade do ato administrativo .

Deve a Administração "comprovar" em sua atuação a culpabilidade da Autora, o que não se fez por lógica ausência de responsabilidade imputável.

III.2 DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE CONDUTA DA EMPRESA AUTORA

Com efeito, como se trata de responsabilidade subjetiva, a autuação administrativa, para a consequente aplicação de penalidade, deve descrever a infração e indicar o infrator, já que não se admite que o autuado seja responsabilizado por infração que não cometeu. No presente caso, observa-se que a própria Autoridade Administrativa, além de não apontar o infrator do incêndio, não se incomodou em indicá-lo. Observa-se que o Auto de Infração, ao descrever a irregularidade, atribui à empresa São Martinho S/A, a responsabilidade pelo evento, tão somente por ser responsável pela área em que o fato ocorreu, por exercer atividade sucroalcooleira na área atingida, como se o seu direito sancionador decorresse de responsabilidade objetiva.

"Queima de palha de cana de açúcar em área cujo cultivo é de responsabilidade da empresa São Martinho S/A, situada a menos de 1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por lei municipal na Fazenda Capão Quente (CCRI 618.00000-00 - Coordenadas UTMWGS 84 fuso 22 K 796.755 mE e 7.582.067 mL), localizada no município de Araraquara (SP)" .

Verifica-se, ainda, pela decisão administrativa, que a Autoridade julgadora não se importou em indicar o infrator; para esta, desnecessária a perquirição de quem teria praticado a conduta.

"...Independente da origem do fogo e utilização de práticas agrícolas que propiciem a colheita mecanizada da cana crua, a empresa deixou de praticar o princípio da prevenção..." (g.n.)

Aliás, importa ressaltar que, referida assertiva restou incontroversa nos autos na medida em que, alegada na esfera administrativa pela empresa e não rechaçada pela autoridade administrativa, resultando fato incontroverso nos autos.

É certo que o art. 7° da Lei Estadual 999/76, parágrafo único, define a responsabilidade por infração administrativa ambiental, estabelecendo sua extensão não apenas ao infrator direto, mas também àquele que de qualquer modo concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. Nada obstante, é certo outrossim, que a Autora demonstrou, nos respectivos autos administrativos que não concorreu para o ato imputado, que a queima da cana não foi de sua responsabilidade, a queima foi decorrente de ato de terceiro, e tampouco se beneficiou do ato.

Pelas circunstâncias do fato, horário em que ocorreu a queima, a área queimada, denotam que a empresa Usina São Martinho S/A não praticou a infração; não concorreu para o ato; tomou todas as providências preventivas necessárias de combate a incêndio; participa de campanhas institucionais de conscientização, prevenção e controle aos incêndios, e, dela não se beneficiou.

Sobretudo, importa ressaltar e reafirmar que a imputação contida no Auto de Infração não aponta, em nenhum momento, que a Autora tenha se beneficiado como o fato da queima. Tudo a comprovar, que não haveria razão de ser a Autora empreender dispêndios com plantio, manutenção e preparação da área para a colheita mecânica da cana-de-açúcar crua, visando maior produtividade e rentabilidade e, posteriormente, realizar a queima da palha, o que sobretudo, lhe causaria grandes prejuízos à produção, como de fato, ocasionou.

O Laudo Técnico Fotográfico, da lavra do Engenheiro Nome, especialista em Gestão Ambiental, juntado nos autos administrativos, esclarece que "De acordo com os fatos relatados no Relatório de Atendimento (FM 2.165.05), no dia 18/08/2015 ocorreu um incêndio de autoria desconhecida (não descartando a hipótese de criminosa) na Fazenda Capão Quente", que a "colheita da cana-de-açúcar nestas áreas é realizada pela empresa parceira (São Martinho - Unidade Santa Cruz) de forma mecanizada e crua (sem queima da palha)".

Menciona o Laudo que "... o imóvel está localizado ao lado da área urbana - local frequentado por várias pessoas -, inclusive observamos um terreno com capins (queimado) ao lado da propriedade, 'tombados' no sentido da Fazenda Capão Quente, logo, existe a possibilidade do fogo ter vindo deste terreno para a Fazenda Capão Quente, conforme comprovado pela fotografia abaixo (Foto 02) ";

Acompanha o Laudo, foto-imagem da Fazenda ("Google Earth"), sendo possível identificar o local dos fatos. Observando a foto e o local dos fatos, dessume-se que a área atingida pelo incêndio é de proporção pequena comparada com a área da Fazenda. O que indica que, efetivamente, a queima da cana foi acidental, não programada, pois, não haveria razão de ser, praticar a queima em área pequena considerando a área total da Fazenda. Ou seja, o fato ocorrido não traria nenhum benefício econômico para a Autora.

Consigna o Laudo Técnico o longo período de estiagem, bem como, a baixa umidade relativa do ar, fatores que propiciam a ocorrência de incêndio. Portanto, o fato, queima da cana-de-açúcar decorreu de caso fortuito, apto a excluir a responsabilidade da Autora.

III.3 DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE

No caso dos autos, o nexo de causalidade entre a eventual conduta da Autora e o incêndio também deve ser demonstrado pela Autoridade Administrativa o que não ocorreu. Não restou configurada a responsabilidade administrativa ambiental "subjetiva" (que depende de dolo ou culpa) pelo uso irregular do fogo.

É cediço que o liame causal entre a ação e o dano não é constatado apenas pela efetiva verificação do dano, tratando-se de afirmação paradoxal e subvertida da própria lei, na medida em que o nexo importa numa ligação entre o dano - necessária sua ocorrência - e o comportamento Autoral causador daquele dano - necessária sua demonstração -, não bastando, meramente, a proximidade do sujeito à área atingida ou seu envolvimento nos fatos concomitantes (deslocamento de equipes de combate ao foto) e/ou subsequentes (colheita e transporte da cana-de-açúcar remanescente), sob pena de verem-se autuados todos os vizinhos atingidos pela "infração" de se morar ou exercer atividade profissional em região incendiada.

O art. 13, "caput" do Código Penal estabelece o nexo de causalidade (ou relação de causalidade) , expressando que: "O resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido". A palavra causa significa aquilo que faz com que algo exista, e as palavras ação e omissão correspondem, respectivamente, aos comportamentos humanos positivo e negativo.

No vertente caso, é importante reiterar que a Autora não deu causa ao resultado danoso ao meio ambiente. Ratificar também que, em 100% (cem por cento) das propriedades próprias ou de parceiros agrícolas da Autora, a colheita da cana-de-açúcar é MECANIZADA, não há uso de fogo, uma vez que é muito mais vantajosa economicamente, sendo a queima de cana-de-açúcar altamente prejudicial para seu beneficiamento, prejudicando inclusive a extração do açúcar da planta - ATR (Açúcar Total Recuperável).

Logo, não havia qualquer interesse ou benefício econômico com a queimada da cana nos imóveis rurais, os quais, a bem da verdade, trouxeram incalculáveis prejuízos para a Autora.

Salutar registrar, ainda, que a grande razão da queima da cana-de-açúcar é facilitar o trabalho dos cortadores de cana e afastar animais peçonhentos. Neste ponto, não há qualquer benefício para a empresa Autora, pois como já dito, sua colheita é mecanizada.

Ademais, retratam os autos administrativos que, mesmo com o incêndio, a cana-de-açúcar foi colhida mecanicamente, conforme se depreende do sumário de cargas (DOC. 7) . Nessa esteira, imperioso destacar que, em razão do incêndio, o produto queimado apenas foi processado para minimizar os prejuízos causados. A empresa, proprietária do produto queimado teria que dar alguma destinação ao bem da vida atingido pelo incêndio, seja para minimizar seus prejuízos, seja para propiciar o salvamento da soca, com a possibilidade de rebrota e reaproveitamento da cultura. Realmente, o corte da cana atingida pela queima era de rigor. Nada indica que o fogo foi ateado propositadamente como parte do processo de extração da cana.

Tanto assim o é, que o Laudo Técnico, frisa o enorme prejuízo " suportado pela empresa em decorrência de um incêndio, dentre eles:

* Perda de umidade do solo;

* Aumento da compactação no solo;

* Aumento do risco de erosão;

* Necessidade de adubação química;

* Aplicação de herbicidas para controle de ervas daninhas;

* Comprometimento da brotação de soqueira, podendo causar antecipação na reforma do canavial;

* Deslocamento de equipes e equipamentos de colheita para o local.

Logo, nenhum motivo justificaria a queima da cana-de- açúcar, já que se trata de área onde a colheita é realizada de forma mecanizada e sem a queima da palha (crua) .

E é nesse pálio que se posiciona o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista, como se vê do seguinte aresto:

" Multa ambiental - Queima de palha de cana-de- açúcar, sem autorização da Administração - Não comprovação de nexo ou relação de causalidade entre a conduta da usina processadora da cana e o ilícito praticado na propriedade rural - Requisito para aplicação da multa ao beneficiário da queima - Exegese do art. 1°, parágrafo único, da Lei Estadual 997/76 - Embargos julgados improcedentes - Recurso provido "(AC n° 806.347.5/8-00, 25-9-2008, Relatora: Jacobina Rabello; deram provimento ao recurso, v.u.) (grifo nosso).

Exatamente a hipótese dos autos. A conduta (infração administrativa ambiental) deve ser cometida pelo alegado transgressor, estando nítido que em nenhum momento foi demonstrada qualquer relação ilegítima pela ora Autora a ensejar a aplicação da norma de extensão positivadas nas normas supra transcritas, que impõem o estabelecimento do liame causal e vantagem aproveitada para imputação de responsabilidade aquele que não seja o autor ou concorrente do evento danoso.

No caso presente, o incêndio é ligado à Autora pelo fato de a queima de palha de cana-de-açúcar ter ocorrido em área cujo cultivo é de sua responsabilidade e também, por ter considerado, a Autoridade Administrativa que, "independente da origem do fogo e utilização de práticas agrícolas que propiciem a colheita mecanizada da cana crua, a empresa deixou de praticar o princípio da prevenção em que consiste em implantar medidas efetivas de combate ao incêndio, ao invés de aguardar o surgimento de incêndios com dimensões de difícil controle. Poderia ter mantido vigilância dotada de equipamento de combate a incêndios para debelar os primeiros foco de fogo..., evitando assim, incêndios com grandes dimensões" .

III.4 DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DIANTE DAS EFETIVAS MEDIDAS PREVENTIVAS IMPLEMENTADAS PELA AUTORA

A Autora foi autuada pela CETSB porque "deixou de praticar o princípio da prevenção em que consiste em implantar medidas efetivas de combate ao incêndio, ao invés de aguardar o surgimento de incêndios com dimensões de difícil controle". Esta, é a imputação; a realidade constante dos autos administrativos e que restará provada nesses autos, é outra.

A atividade comercial desenvolvida pela Autora possui como pressuposto, justamente, a prevenção contra incêndios. Atualmente, as usinas de cana-de-açúcar mantêm alerta as brigadas de incêndio. Caminhões-pipa (conhecidos como caminhões-bombeiro) são alocados em lugares altos, para que integrantes da brigada contra incêndio façam a vigilância dos canaviais .Funcionários com binóculos e rádios em torres de vigilância, distribuídas em pontos estratégicos, fazem o monitoramento da área.

É o caso da ora Autora, isto porque, o fogo na plantação em época errada, causada pela queima descontrolada, acidental ou ação criminosa, proporciona grandes prejuízos para a lavoura canavieira como o ocorrido nos presentes autos. Seguindo as recomendações técnicas de prevenção, constata o Laudo Técnico - Fotográfico elaborado pelo Gestor Ambiental, a existência de aceiros com mais de 06 metros de largura . Portanto, os aceiros localizados na propriedade possuem larguras em conformidade superior ao estabelecido na legislação de regência, artigo 4°, §2° do Decreto Estadual n. 47700/03, o qual estipula aceiros com a largura mínima de 03 (três) metros para canaviais.

Conforme Laudo Técnico:

"(...) todos os esforços foram empregados para evitar a propagação do fogo, e na ocasião foram utilizados: 04 (quatro) caminhões pipas da empresa (frotas 3192, 16068 e 15555), 02 equipes de apoio (frota 1725 e 1904); 02 (dois) caminhões pipas da Empresa Raízen e 01 (um) caminhão pipa da Usina Maringá, totalizando 15 (quinze) brigadistas da São Martinho S/A, além dos brigadistas das outras empresas citadas, conforme FM 2.165.05 - Relatório de Atendimento Ocorrência Ambiental e

Emergencial/Simulação em anexo. No dia seguinte ainda havia um caminhão pipa no local "vigiando" para que o fogo não retornasse. Existem aceiros ao lado das matas e do perímetro urbano com mais de 6,00 metros de largura (foto 03).

Visando minimizar o risco de incêndio nos talhões pertencentes a esta propriedade, inclusive nos talhões (1001 e 1002), a empresa realizou o aleiramento da palha ao redor da cidade de Araraquara. Ressalta-se que a cana havia sido colhida no ano de 2014 de forma mecanizada e crua (sem queima da palha)".

Por outro lado, a Autora participa da campanha institucional de conscientização, prevenção e controle aos incêndios. A campanha tem o objetivo de conscientizar a população, os órgãos públicos e privados acerca de incêndios e queimadas, as diferenças, os danos decorrentes destas práticas com o intuito de evitar prejuízos econômicos, sociais e ambientais.

O Laudo Técnico - Fotográfico elaborado pelo Gestor Ambiental acrescenta que "...a empresa mantém os aceiros necessários nas áreas de cultivo, disponibiliza equipes e equipamentos durante 24 horas por dia em locais estratégicos, possui torres de observação localizadas em pontos estratégicos, visando minimizar a ocorrência de incêndios. E ainda, a empresa disponibilizou toda sua estrutura de combate a incêndios combatendo o fogo efetivamente".

De modo que, a imputação de que a empresa "deixou de praticar o princípio da prevenção em que consiste em implantar medidas efetivas de combate ao incêndio", não se coaduna com a realidade fática ocorrida, não havendo razão de ser, a subsistência do Auto de Infração merecendo ser este cancelado.

IV - DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

RETROATIVA

Consoante se verifica, pela leitura do Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa, o fato ocorreu no dia 18.08.2015 , mas a CETESB somente lavrou o Auto de Infração 08.09.2015 , cerca de vinte dias após o fato. O que demonstra que a Ré, por meio de seus agentes, não constatou de fato e no local, a infração. Ou seja, os policiais ambientais não presenciaram tampouco constataram à época do incêndio, a ação ou omissão atribuída à Autora.

Assim, o AIA é nulo de pleno direito, porque não relata fatos e constatações ocorridas à época do incêndio, mas sim reporta- se à situação posterior, não havendo certeza e liquidez no seu relato, motivo pelo qual se extrapolou o poder discricionário, tornando o AIA nulo de pleno direito.

A aplicação de sanção retroativa, ou seja, reportando-se a fato ocorrido 20 (vinte) dias antes e não constatado à época pela fiscalização é inconcebível, não havendo nenhuma base legal para se aplicar sanção por infração não constatada na data do evento, pela autoridade competente.

Aliás, nada retroage, exclusivamente, porque o tempo é irreversível, conforme esclarece o jurisconsulto De Plácido e Silva:

" A retroatividade, pois, importa na condução da eficácia ou na influência de um ato novo ou atual aos fatos passados ou pretéritos, para que eles se sujeitam a seu império ou ao seu regime.

Juridicamente, a retroatividade é uma exceção. E somente nos casos especificados em lei cumpre sua função retroativa ou objetiva a retroação ".

(Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 12a ed., p. 137)

Portanto, não há certeza no quanto descrito pelo Auto de Infração, sendo este nulo de pleno direito.

V - DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA

Por fim, importante consignar também a falta de proporcionalidade na aplicação da multa, se é que se pode afirmar que houve alguma infração cometida. Nessa esteira, vale salientar que, impõe a legislação de regência que, para a imposição da multa, devem ser sopesados os efeitos dos danos, as condições agravantes, atenuantes, os antecedentes a fim de que a pena imposta ao fiscalizado seja a mais condigna possível.

Nesta senda é preciso reconhecer que a pena aplicada à Autora é excessiva, razão pela qual, subsidiariamente, caso não se reconheça a ausência de responsabilidade da mesma para responder pelos fatos narrados no AIIPM n. (00)00000-0000, é preciso que a multa imposta seja reclassificada e/ou redimensionada para patamar menor.

Assim porque é inegável que há falta de razoabilidade e ilegalidade na imposição de pena à Autora, uma vez que, como já ressaltado, esta em momento algum agiu, concorreu ou mesmo se beneficiou com a queima da cana-de-açúcar.

A multa imposta foi fixada na condição de "gravíssima", conforme artigo 84 do Decreto Estadual n. 8.468/76, o que se mostra desarrazoado, uma vez que não há como mensurar os danos à população e ao meio ambiente se não restou demonstrado em momento algum a proporção da eventual queimada (o tamanho da área atingida) ; além disso, a área incendiada parece ser de plantação renovável, que não ocupava grande extensão terra, não se tratando de Área de Preservação Permanente ou uma Área de Reserva Legal; sem mencionar que não existem penalidades anteriores para a Requerente.

E mais, conforme rol taxativo do artigo 72 da Lei n. 9.605/98, que aborda as sanções administrativas aplicáveis aos agentes causadores de danos ambientais, a advertência anterior à multa é um requisito formal, e requerer sua aplicação não gera, de forma alguma, reconhecimento da responsabilidade sobre a ocorrência da irregularidade. Muito pelo contrário, sua inobservância gera a total nulidade do auto de infração .

Por sua vez, o próprio Auto de Infração traz em seu conteúdo que " não existem penalidades anteriores pelo mesmo motivo e/ou para o mesmo local ".

Frente à situação fática em tela, é inegável que há falta de razoabilidade e ilegalidade na imposição de pena à Requerente, uma vez que, como já ressaltado, esta em momento algum agiu, concorreu ou mesmo se beneficiou com a queima da cana-de-açúcar.

A multa imposta à Requerente foi fixada na condição de "gravíssima", conforme inciso II, do artigo 81, artigo 94 e inciso III do artigo 84, todos do citado Regulamento e, artigo 2° do Decreto Federal n° 6.514 de 22.07.2008. O que se mostra desarrazoado, uma vez que não sobrevieram maiores danos à população e ao meio ambiente, pois a área incendiada é de plantação renovável, que não ocupava grande extensão terra; não se tratando de Área de Preservação Permanente ou uma Área de Reserva Legal; sem mencionar que não existem penalidades anteriores para a Requerente, conforme revelou a própria Ré em sua Informação Técnica.

O processo de formulação e metodologia da definição do quantum debeatur a ser imposto à penalizada está assim disposto no artigo 80 do Decreto Estadual no 8.468/76:

Artigo 80. As infrações às disposições da lei no 997, de 31 de maio de 1976, deste Regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da CETESB, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta:

I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - os antecedentes do infrator.

Em momento algum, na atuação administrativa da Autora, foi analisada concretamente a intensidade do dano e as circunstâncias atenuantes ou agravantes. E mais, a liberdade no sentido de imposição da multa tomando-se por princípios meramente subjetivos para sua quantificação resta plenamente superada pela doutrina e jurisprudência predominante, e deve ser observada com moderação sob pena de se vilipendiar os princípios norteadores da administração pública, tais como, o da legalidade, moralidade, igualdade, razoabilidade e da proporcionalidade.

Ao se ater aos parâmetros objetivos fornecidos pela lei para a classificação da gravidade das penalidades, tem-se, para o caso fático, uma incongruência lógica na classificação da multa como "gravíssima".

Com efeito, a análise dos fatos deixa claro que o dano não é irreparável ou de difícil reparação, tanto sob a ótica ambiental, quanto pela da saúde da população atingida pelos efeitos da queimada.

Com relação às circunstâncias atenuantes ou agravantes, não há lastro que sustente a existência de circunstância agravante, uma vez que a Autora não tem qualquer vinculação com o incêndio.

Dessa forma, por todos os argumentos expostos neste tópico, o valor não é minimamente razoável, uma vez que nada pode justificar as sanções elevadas em sua máxima potência, devendo, portanto, quando muito, ser conduzida a patamares próximos do mínimo legal, tipificada pelo artigo 84 do Decreto Estadual no 8.468/76.

De sorte que, considerando que não há qualquer agente que onere a conduta da empresa Autora, como dano de difícil reparação, agravantes, não há razão para que esta seja penalizada em elevado grau.

É evidente que a Autora não provocou o incêndio narrado pela Ré e, muito menos, dele se beneficiou. Como demonstrado alhures, tratou-se de incêndio de origem desconhecida e/ou praticado por terceiro (...) que causou inúmeros prejuízos à Autora.

No entanto, esse fato foi simplesmente ignorado pelo agente fiscal ao aplicar a penalidade administrativa, sequer considerando-os como circunstância atenuante, o que é digno de repúdio, especialmente quando a multa no valor de 5.001 UFESPs possui nítido caráter expropriatório e não meramente punitivo o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.

Por esses e outros motivos, imperativa a declaração pela nulidade do auto de infração em tela e respectivo cancelamento da multa/penalidade imposta, ou sua desqualificação para a penalidade menos gravosa.

" Ad argumentandum tantum" , de rigor a conversão da multa em advertência ou mesmo sua redução ao seu mínimo legal, seja pela viabilidade da redução prevista no § 2° do artigo 101 do Decreto Estadual 8.468/76 e § único do artigo 42 do Decreto 99.274/90, que regulamenta a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Importante frisar aqui que os pedidos subsidiários de aplicação da penalidade de advertência não implicam de modo algum no reconhecimento da responsabilidade sobre a ocorrência da dita irregularidade pela Ré; isso porque tais pedidos se fazem apenas por hipótese e não se coaduna com a responsabilização da Autora de forma alguma, como amplamente arrazoada nesta peça processual.

Ademais, é incontroverso que a legislação estabelece uma ordem para a aplicação das penalidades aos supostos infratores, qual seja: primeiramente adverte-se para depois se aplicar as demais sanções (pecuniárias, por exemplo).

Impõe-se a da (re)adequação do ato administrativo; caso não reconheça a nítida anulação do Auto de Infração, pelas razões e fundamentos dantes já expostos.

Por fim e noutro giro, não pode proceder a incidência de juros sobre a multa, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor por ficar privado do uso de seu capital, não pode incidir sobre a multa, uma vez que esta constitui penalidade e na ausência de qualquer pagamento é vedada a correção de seus valores.

A multa lançada diz respeito a uma penalidade aplicada ao devedor, que nada tem a ver com o capital do qual o credor foi privado de utilizar, esse sim passível de incidência de juros. Assim, temos que não há razão de incidir juros sobre a multa, uma vez que esta é sanção e não deve sofrer qualquer tipo de correção.

Por tais razões, se faz necessária a condenação da Ré a fim de que seja anulado o Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa n° (00)00000-0000, cancelando também o protesto desse título.

VI - DOS PEDIDOS

VI.1 PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO PROTESTO POR MEIO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL

Como visto pelos documentos carreados, o AIIMP (00)00000-0000 foi inscrito na dívida ativa sob o n° 1.233.935.753 (DOC.3) , além de ser enviado para protesto no dia 9/6/2017, perante o 3° Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Araraquara (DOC. 4) .

Indubitavelmente, a situação do débito protestado e inscrito na dívida ativa do Estado de São Paulo constitui situação economicamente grave às atividades empresariais da Autora, quer seja diante de prejuízos financeiros decorrentes do protesto

(perante terceiros, instituições bancárias, fornecedores e clientes), quer seja em detrimento da ausência de certidão negativa junto ao Estado de São Paulo, em razão da dívida ativa.

Para obstar os efeitos do débito, a Autora informa que realizará o depósito judicial do montante integral do débito, correspondente à quantia de R$ 00.000,00, conforme extrato da CDA, valor este que contempla o principal (multa), além de correção e juros moratórios.

Uma vez realizado o depósito do montante integral da dívida ativa sob o n° 1.233.935.753, invariavelmente ocorrerá a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, ex vi :

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

II - o depósito do seu montante integral;

Muito embora o depósito judicial do montante integral, uma vez realizado, tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a Autora depende de decisão judicial que determine a imediata emissão de certidão positiva com efeitos de negativa perante o Estado de São Paulo (ou seja, que o referido débito não obste a emissão da Certidão positiva com efeitos de negativa), como também determine o cancelamento ou a suspensão dos efeitos do protesto da CDA n° 1.233.935.753 objeto do Protocolo 294491-06/06/2017, oficiando-se ao 3° Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Araraquara.

Ante o exposto, liminarmente e uma vez provado nos autos o depósito do montante integral, a Autora requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o cancelamento do protesto, bem como que a referida CDA n° 1.233.935.753 não obste a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa perante o Estado de São Paulo.

Ainda, a antecipação da tutela em razão do depósito judicial do montante integral, por medida "inaudita altera pars", justifica-se nos termos do inciso II do artigo 151, do Código Tributário Nacional, bem como, da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça.

VI.2 PEDIDOS DEFINITIVOS

Por todo exposto, após concedido o pedido liminar, a Autora requer que seja julgada procedente a presente demanda, para o fim de que:

(i) seja anulado o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA - (00)00000-0000 - INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA SOB A CDA N° 1.233.935.753 E O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO, nos exatos termos e tópicos dispostos nos itens II, III e IV e subitens;

(ii) Subsidiariamente, que seja determinado o cancelamento ou redução da multa ao mínimo legal, em razão da ausencia de proporcionalidade, ou, o desenquadramento e desqualificação da sanção pecuniária para para a penalidade menos gravosa, mediante a aplicação da penalidade de advertência;

(iii) Subsidiariamente, seja determinado o cancelamento da exigencia dos juros moratórios incidentes sobre a multa;

(iv) a condenação do Requerido ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa, custas processuais e demais cominações legaii;

(v) Requer-se a citação da Ré, para, em querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão, com determinação expressa para que a Requerida proceda a juntada aos autos da cópia integral do processo administrativo correlato aos créditos fiscais;

(vi) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a testemunhal, pericial, documental, com a juntada de novos documentos que se fizerem necessários à instrução do presente feito, em especial pela cópia integral do expediente administrativo, o que fica requerido;

Dá-se à causa o valor do débito atualizado, correspondente à quantia de R$ 00.000,00

Por fim, os Requerentes solicitam que todas as intimações veiculada constem o nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço-380.

P. Deferimento.

Ribeirão Preto, 20 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF