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24 de Junho de 2021

Recurso - Ação Serviços

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000. Tema 0938 código 85587

I. Trata-se de recurso especial interposto por FARROUPILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LIVING CONSTRUTORA LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5a Câmara de Direito Privado .

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Comissão de corretagem (tema 938):

O Superior Tribunal de Justiça apreciou a temática acima mencionada no regime de recursos repetitivos, de modo a impossibilitar a admissão do recurso neste âmbito, nos termos seguintes:

"I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (...)" ( REsp n. (00)00000-0000/SP , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 6.9.2016, g.n.) Conveniente, ainda, a transcrição de trecho do voto

condutor do REsp (00)00000-0000/SP, que bem elucidou a questão relativa à

configuração da corretagem antes de analisar a validade da cláusula que transfere a responsabilidade pelo seu custeio ao comprador:

"Conclui-se esse tópico, portanto, no sentido de que, na intermediação de unidades autônomas em estande de vendas, há prestação de serviço de corretagem para a venda de imóveis, sendo a contratação feita pelas incorporadoras”. De resto, o voto acima indicado também assinalou

o termo final para prévia comunicação ao consumidor a respeito da comissão de corretagem, conforme se infere do seguinte trecho:

" Para cumprir essa obrigação, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente "(g.n.). No caso concreto o acórdão está em conformidade

com o entendimento da Corte Superior.

Não há que se falar, ademais, em violação aos arts. 926, 927 e 1.040, II e III, do CPC, uma vez que as razões do recurso, também neste aspecto, buscam a prevalência de tese já rejeitada no julgamento do paradigma repetitivo supramencionado. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados da Corte Superior: AREsp no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Moura Ribeiro, in DJe de 19.10.2015; AgRg no AREsp no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Assusete Magalhães, in DJe de 9.10.2014; AgRg nos EDcl no AREsp no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, in DJe de 30.9.2014; QO no Ag no (00)00000-0000/SP, relator para acórdão o Min. Cesar Asfor Rocha, in DJe de 12.5.2011.

III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao

recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC (art. 543-C, § 7o, I, CPC 1973), em razão do tema repetitivo n. 938.

São Paulo, 4 de julho de 2018.

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