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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0311

Petição - Ação Honorários Periciais

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM/BA

Nome 0000000-00.0000.0.00.0000

A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, por seu advogado, nos autos da Nomeajuizada por Nome, vem, respeitosamente, conforme determinado por esse i. Juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO ao pedido contido na petição inicial, em aditamento à peça processual já apresentada em audiência no i. juízo piauiense.

DO PLEITO INSERIDO NA RECLAMATÓRIA

Cuida-se de Nomeque objetiva, inclusive com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício no Instituto Federal Baiano - Campus Senhor do Bonfim ou ao Município de Ponto Novo, com ônus para a reclamada, ou ainda, subsidiariamente, para o hospital universitário de ensino Dr. Washington Antônio de Barros (Univasf) em Petrolina/PE, tendo em vista que seu marido foi promovido a titular e designado para atuar na 2a Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim.

Note-se que a promoção de seu marido ocorreu no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia (não é justiça federal, mas justiça estadual da Bahia) , sendo da serventia do município de Irecê para a o município de Senhor do Bonfim vem requerer que a Reclamada compulsoriamente, suportando os ônus salariais , perfaça a transferência para esse município, onde não há filial da empresa Contestante .

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Além disso, há pedido subsidiário para que a transferência seja determinada não para a Bahia, mas para outro estado da federação, qual seja, o Estado de Pernambuco, cuja jurisdição está afeta a outro TRT .

No entanto, como será visto adiante, não há apoio jurídico a seu pleito.

O EDITAL ESTABELECE A LOTAÇÃO NO HOSPITAL

UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA

No mérito, cabe lembrar que a Reclamante já tinha conhecimento pleno de prestava concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos para a área assistencial da EBSERH, o qual visava ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos da Área Assistencial para nível Superior e Médio, com lotação no Hospital Universitário de Brasília - HUB, como se lê no preâmbulo do edital nº 03, de 25 de Junho de 2013.

Logo no item 1.2 do edital, lê-se bem claramente qual era o objetivo do certame:

1.2. O concurso público destina - se a selecionar candidatos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior e médio, do plano de emprego, carreiras e salários da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário de Brasília - HUB, relacionados no quadro de vagas constantes do Anexo I.

A candidata, uma vez inscrita, comprometeu-se a seguir as regras previstas no edital. Neste sentido, são claros os itens 1.1 e 3.21 do referido edital:

1.1. O concurso público será regulado pelas normas contidas no presente edital e seus anexos e será executado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.

3.21. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

Ou seja, ela SABIA E CONCORDOU que a lotação no concurso estava prevista para o HUB em Brasília.

De outro lado, a Reclamante foi admitida na Ebserh em 07/07/2014. Depois disso, seu marido prestou concurso e foi nomeado promotor de justiça no parquet rondoniense, passando

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a residir naquele estado a partir de 20/11/2014. Posteriormente, teve sucesso em outro concurso público, tendo sido nomeado promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia a partir de 31/03/2016, onde atualmente labora.

Em outras palavras, o casal já estava separado quando o marido fez concursos públicos pelo Brasil afora. Além disso, o casal já não morava na mesma localidade quando ele foi nomeado e empossado no ministério público do estado de Rondônia.

Da mesma maneira, quando ele assumiu como procurador do ministério público estadual da Bahia, tornando-se servidor estadual baiano , já não estavam convivendo sob o mesmo teto.

Prova disso é que, como é reconhecido na exordial, a Reclamante entrou com Nomeanteriormente, perante o TRT - 10a Região, distribuído para a 8a Vara do Trabalho de Brasília - DF, sob o nº 0001574-74.2016.5.10.0008, pleiteando a transferência para filial da Ebserh na Bahia, pedido que foi rejeitado justamente porque o casal havia colocado seus planos profissionais acima da unidade familiar. Com efeito, assim dispôs a r. sentença:

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DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEGUNDO A CLT OU

Nome.

A Reclamada é empresa pública federal criada pela Lei nº 12.550/11, com o objetivo institucional declarado de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às

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instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.

Como empresa pública, o capital social da EBSERH está integralmente sob a propriedade da União, ou seja, trata-se de entidade federal totalmente pública, que não conta com qualquer participação do capital privado.

Em síntese, a EBSERH foi concebida como uma solução para a reversão do processo paulatino de sucateamento e abandono dos hospitais universitários públicos do País. A empresa tem a função de, centralizando a administração e as aquisições, bem como conduzindo concursos, aparelhar os nosocômios das universidades brasileiras, alguns em situação de calamidade pública ou até mesmo fechados ao público.

Com efeito, por enquadrar-se na Administração Pública indireta, rege-se conforme os ditames do princípio da legalidade, ou seja, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

Na clássica lição de Hely Lopes Meireles, "enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza".

A Reclamante solicita remoção, baseando-se em direito de transferência que seria previsto na lei 8.112/90. Veja que este tipo de analogia é impossível por vedação constitucional inserida no art. 173, § 1º, II, o qual prescreve que as empresas estatais devem obedecer:

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

Ora, o regime jurídico próprio das empresas privadas, que regula direitos e obrigações trabalhistas, está fixado na Consolidação da Legislação do Trabalho - CLT, pois a Lei 8.112/90 é própria e exclusiva para os servidores federais do Regime Jurídico Único - RJU, inaplicável a quem não é servidor público.

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Logo, a legislação apresentada pela Reclamante não lhe é aplicável, por se tratar de empregada pública, submetida ao regime celetista .

Neste passo, veja-se como a CLT regula a transferência do empregado:

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador

Dessa forma, considerando que não há na CLT nenhum dispositivo que estabeleça a transferência do empregado, por motivos de saúde próprios ou de familiares, não é possível vislumbrar que a Reclamante possua tal direito.

Observe-se, de igual modo, que a consolidação obreira também elenca quais são os casos de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, também não existindo ali qualquer lacuna que possa justificar a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90, cuja aplicação nem mesmo se dá com respeito ao caso concreto.

Vale ainda lembrar que o Regime Jurídico Único - RJU, dos servidores estatutários é uma lei federal, aplicável tão somente aos servidores públicos federais, ao passo que o marido da Reclamante é membro do ministério público baiano, a quem não se aplica o regime estatutário federal, mas sim os ditames da Lei Complementar nº 011/96, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

Portanto, não há como invocar o instituto da remoção, ainda mais por interesse público, como quer a Reclamante.

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Observe-se que o Regulamento de Pessoal da EBSERH especifica quais são as hipóteses de transferência dos empregados nos artigos 48 a 51, vejamos:

Art. 48 Considera-se transferência a movimentação do empregado, profissional cedido à EBSERH ou contratado exclusivamente para o exercício de Cargo em Comissão, da sede para filial ou congênere e vice-versa, desde que haja mudança obrigatória de domicílio.

Art. 49 Considera-se a remoção a movimentação do empregado, profissional cedido à EBSERH e contratado exclusivamente para o exercício de Cargo em Comissão, no âmbito da sede para filial ou congênere e vice-versa, que não caracterize necessidade de mudança de domicílio e não gere despesas para a EBSERH.

Art. 50 A Transferência ou Remoção ocorrerá em decorrência de:

I - alteração regimental;

II - alteração no quadro de lotação;

III - mudança de unidade organizacional;

IV - desligamentos; e

V - cessões ou requisições.

Art. 51 A Transferência ou a Remoção, em caráter definitivo ou provisório, da sede para filial ou congênere e vice-versa, deverá ser formalizada conforme norma específica, e será autorizada quando atendidas as seguintes condições:

I - existência de vaga no local de destino;

II - preenchimento, pelo empregado, dos requisitos mínimos exigidos para o exercício de suas atividades na nova lotação;

III - prévia aprovação em exame médico ocupacional, quando necessário; e,

IV - prévia autorização da chefia imediata do local de origem e do local de destino.

Nesse sentido, o que pleiteia a Reclamante é sua transferência, nos moldes descritos no art. 48, do Regulamento de Pessoal. Pelo que se percebe, não há nenhuma hipótese em que esta transferência é obrigatória para a empregadora, pelo contrário, o regulamento elenca as condições que delimitam tal direito do empregado.

Só é possível a transferência da empregada caso sejam obedecidos os requisitos elencados no art. 51, do Regulamento de Pessoal da EBSERH.

A partir de janeiro de 2017, a Ebserh implementou a norma operacional nº 01/2017, a qual objetiva disciplinar e organizar, em caráter nacional, a movimentação de pessoal.

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A referida norma disciplina como devem ser feitas transferências e remoções dos empregados da Ebserh. Mais especificamente, há a hipótese de movimentação em caráter de excepcionalidade, também disciplina como é que será feita a movimentação por interesse da empresa:

3.4 MOVIMENTAÇÃO EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE

A movimentação definitiva em caráter de excepcionalidade a pedido do empregado poderá ocorrer a qualquer tempo, sendo somente autorizada nas seguintes hipóteses:

a) Por transferência ou remoção, nos casos de aprovação e nomeação em outro concurso público da própria EBSERH, porém para unidade organizacional distinta, desde que aprovado em emprego público idêntico ao ocupado pelo empregado interessado.

b) Por transferência, nos casos de transferência por interesse da Administração Pública de cônjuge ou companheiro de empregado, militar ou civil, pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3.4.1 O empregado público transferido a pedido em caráter de excepcionalidade, quando houver mudança obrigatória de domicilio, fará jus a:

a) Trânsito de 5 (cinco) dias consecutivos e corridos que antecedem a data da contratação prevista no edital de convocação do concurso público da unidade organizacional de destino, considerados como tempo de efetivo exercício, mantendo-se o salário e os benefícios previstos no Plano de Benefícios para todos os efeitos, para as hipóteses previstas na alínea a do item 3.4;

b) Trânsito de 10 (dez) dias consecutivos e corridos a contar da data da vigência da portaria de transferência, considerados como tempo de efetivo exercício, mantendo-se o salário e os benefícios previstos no Plano de Benefícios para todos os efeitos, para as hipóteses previstas na alínea b do item 3.4.

3.4.2. Dos procedimentos para movimentação em caráter de excepcionalidade em razão de aprovação e nomeação em outro concurso público da própria EBSERH:

a) Preenchimento do formulário específico (Anexo III);

b) Manifestação formal do empregado requerendo a movimentação para unidade descentralizada da nova aprovação.

c) Comprovação do enquadramento nesta modalidade excepcional de movimentação por meio do edital de convocação do concurso público da unidade descentralizada de destino;

d) Ciência formal da chefia imediata, coordenação/gerência e diretoria/superintendência da Sede/unidade descentralizada de origem;

e) Análise e autorização da movimentação pela DGP.

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3.4.3 A autorização da transferência em caráter de excepcionalidade a pedido do empregado para acompanhar cônjuge ou companheiro depende do atendimento dos seguintes requisitos:

a) Existência de unidade descentralizada da Ebserh no destino almejado.

b) Que o deslocamento do cônjuge/companheiro ocorra após o ingresso do empregado (a) à Ebserh.

c) Documentação comprobatória do cônjuge atestando a transferência por interesse da administração, o tempo de serviço e a lotação de origem.

d) Existência de vaga, na Sede/unidade descentralizada de destino, para o emprego público idêntico.

Como se vê, a empregada não faz jus à transferência por interesse da Administração Pública de cônjuge porque não são preenchidos os requisitos estabelecidos na norma operacional, cuja reunião deve ser concomitante.

Em primeiro lugar, não existe unidade descentralizada da Ebserh no destino almejado . Depois, o cônjuge e a Reclamante já moravam separados quando ele foi transferido/removido . A modificação de lotação do marido da Reclamante se deu de uma promotoria do interior da Bahia (Irecê) para outra (Jaguarari). Por fim, ainda há que se destacar que não há vagas na filial de Pernambuco , para onde subsidiariamente a empregada deseja ser transferida.

Portanto, como não estão cumpridos os requisitos para a transferência, fica evidente a improcedência do pedido da Reclamante.

Com relação à cessão da empregada, o regulamento de pessoal indica abaixo:

Art. 52 Cessão é o ato discricionário do gestor, autorizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Diretoria Executiva ao empregado da EBSERH, para o exercício de Cargo em Comissão ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração do quadro de lotação da unidade de origem.

Não há, fora esta norma, qualquer referência à cessão de empregados públicos. Ali, a cessão é claramente determinada como um ato inteiramente discricionário do gestor. Também por isso, não há como invocar a natureza cogente da transferência, nem tampouco da aludida "cessão por interesse público" que se vê pleiteada na exordial.

Portanto, também não há como impor à Reclamada que ceda a empregada para outra instituição, mormente ao Instituto Federal Baiano - Campus Senhor do Bonfim, ainda que seja

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vinculado ao Ministério da Educação - MEC, porque não se sabe nem mesmo qual seria a atuação profissional "de interesse público" que uma enfermeira pública concursada da área da saúde poderia desempenhar no referido instituto.

A pretensão contida na exordial ainda pede que a transferência seja feita com ônus para a Reclamada , o que é também absolutamente descabido, não tendo guarida tal pedido em nenhum texto legal da nação.

Veja-se que, atualmente, a Reclamada já está cedida sem ônus para a Ebserh para o município de Senhor do Bonfim, por ato do Ministro da Educação. Trata-se de ato totalmente discricionário de alçada do ministro. A Ebserh, pelos seus gestores, não tem alçada para adotar tal tipo de providência e denegar todos os seus normativos internos, sob risco de serem processados até mesmo por improbidade administrativa - e talvez pelo Ministério Público da Bahia.

Por outro lado, também causa espanto a pretensão para que a transferência da Reclamante se opere para outro estado - nem aquele onde ela foi contratada, nem para aquele onde o seu marido vive. Trata-se de uma curiosa aplicação do princípio da preservação da unidade familiar, onde até mesmo os princípios básicos da repartição da jurisdição são olvidados, já que este c. tribunal não tem jurisdição sobre a filial da Ebserh que funciona no estado de Pernambuco, não podendo impor que aquela unidade receba, sem precisar, uma empregada pública.

Veja-se a situação: por causa da transferência do marido de um local do interior da Bahia para outro, pretende-se que a Justiça Trabalhista promova a transferência da esposa do Distrito Federal para Pernambuco. No mínimo, inusitado!

DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O

PARTICULAR

Além do princípio da Legalidade, o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular consubstancia os pilares do Direito Administrativo. No dizer de NomeSylvia Zanella di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio

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da finalidade pública, está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação .

Nome, em uma excelente definição, diz que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência. Assim, não se radica em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art. 170, III, V e VI), ou tantos outros. Afinal, o princípio em causa é um pressuposto lógico do convívio social.

Não podemos deixar de mencionar a posição de Raquel Melo Urbano de Carvalho no que tange a supremacia do interesse público. A necessidade de prevalência do bem comum enquanto objetivo primordial a ser perseguido pelo Estado é um pressuposto da própria sobrevivência social. Da superioridade do interesse da coletividade decorre a sua prevalência sobre o interesse do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É no interesse geral da sociedade e na soberania popular que se encontram os fundamentos da supremacia do interesse público.

Assevera Hidemberg Alves da Frota que, compulsando o arcabouço normativo positivo interno federal e estrangeiro, detecta-se o elo da supremacia do interesse público infiltrado na arena dos direitos trabalhistas , da liberdade profissional, da atividade agropecuária e da iniciativa empresarial e - mais importante - insculpido na soberania popular, na busca pela harmonia social e pelo interesse geral do povo, na promoção da justiça social e do bem-estar de todos nas esferas política (executiva e legislativa), administrativa, judiciária, religiosa, social, econômica e cultural, no meio urbano e rural, nas searas pública e privada, no plano internacional, nacional, regional e local, no âmbito de atuação de todos os entes políticos.

Conclui o doutrinador que "em suma, cotejando-se os ensinamentos da Ciência do Direito com os comandos definidos do Direito Positivo Comparado, infere-se que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, embora enraizado no Direito Público, alastra-se por todo o ordenamento jurídico, submetendo as esferas pública e privada, as pessoas

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jurídicas e físicas, o Estado e o particular, ao interesse geral da sociedade e à soberania popular, assegurando a consecução do bem comum ancorada em uma ordem jurídica a serviço dos anseios de todos os seres humanos, compromissada com a democracia e desvinculada do culto tanto ao individualismo quando aos interesses meramente estatais".

Fica evidente que a Reclamante está tentando desesperadamente reunir a sua família, porém totalmente à margem da lei, querendo que o interesse público se conforme ao seu próprio interesse, o que essa d. justiça trabalhista não pode deixar acontecer, como aliás já aconteceu no processo anterior, em que a sua pretensão de transferência para as filiais baianas da Ebserh foi denegada pelo Poder Judiciário em razão da falta de direito.

Dessa forma, por ser a empresa Reclamada uma empresa pública e estar estritamente vinculada aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, inclusive nas suas relações trabalhistas, bem como pela ausência de lei que ampare a pretensão autoral e também por haver supremacia do interesse público - prestação do serviço público de saúde - sobre o privado - interesse particular da Reclamante em sua remoção ou transferência - é que devem ser julgados improcedentes os pleitos da Reclamante.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA

UNIDADE FAMILIAR

In fine , não se pode aplicar ao caso concreto o Princípio da Preservação da Unidade Familiar, alegando-se que a Constituição Federal protege a união familiar e retirando-se da administração margem de discricionariedade. Este argumento seria uma desvirtuação da proteção constitucional em comento, pois a Reclamante prestou concurso em Brasília - DF, tendo plena consciência de que, caso aprovada, ali deveria assumir o cargo.

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que o princípio constitucional em comento não é absoluto, sendo que os casos devem ser analisados sob a estrita observância da lei e em homenagem à supremacia do interesse público sobre o interesse privado, senão vejamos:

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é absoluta. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefício quando inexistente interesse administrativo no ato.

2. Verifica-se que a remoção para acompanhamento de cônjuge exige prévio deslocamento de qualquer deles no interesse da Administração , inadmitindo- se qualquer outra forma de alteração de domicílio.

3. In casu, não ficou demostrado que a situação se encaixa nas hipóteses que preveem a remoção como direito subjetivo do servidor, uma vez que consta nos autos que a recorrida, ora agravante, teve que alterar seu domicílio, em virtude de aprovação em concurso público; assim, estava ciente de que iria assumir o cargo em local diverso da residência do marido .

4. Ressalto que a jurisprudência do STJ é rigorosa ao afirmar que a remoção requerida pelo servidor para acompanhar cônjuge é ato discricionário, embasado em critérios de conveniência e oportunidade, em que prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado.

5. Ademais, a "teoria do fato consumado visa preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária" (REsp 1.189.485/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe28.6.2010).

6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.453.357/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,

DJe 09/10/2014) (Grifos nossos)

Além disso, em decisão oriunda de processo semelhante, constatou-se que

"é inaplicável o princípio de proteção à família previsto no artigo 226 da Constituição Federal porque o concurso que o autor optou por realizar somente previa vagas em localidades diversas daquela em que residia a família, de modo que ele foi quem buscou uma oportunidade profissional melhor, achando conveniente para seus interesses morar longe de sua esposa. Não há norma jurídica que imponha que as necessidades do serviço tenham de se submeter às opções de vida do autor" (in AC 50534345020134047100 RS, TRF-4a Região, publicado em 21/03/2014).

Portanto, inaplicável o princípio constitucional pelas razões acima.

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DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA

Em acréscimo, resta flagrante a ausência dos requisitos para a antecipação da tutela jurisdicional, primeiro porque a Reclamante não demonstrou a urgência do pedido, o que afasta a existência do periculum in mora , já que a separação do casal já data de meados de 2014, quando o marido se afastou de casa para prestar concursos pelo país afora.

De igual maneira, a pretensão da Reclamante prejudica sobremaneira a população inteira do Distrito Federal, já que o hospital reclamado permanece sem uma enfermeira, enquanto ela busca ser cedida para outras localidades. O hospital gerido pela empresa Reclamada não receberá qualquer outro profissional, causando aí diretamente um prejuízo direto para a população do Distrito Federal, enquanto ela estiver fora, mesmo por força de liminar. Ou seja, enquanto se discute se a candidata deveria ter ou não direito à transferência, a população do DF seguirá sem uma enfermeira no hospital.

Isto representa, como se vê, um periculum in mora reverso , pois a concessão da liminar beneficia a candidata Reclamante com prejuízo significativo para toda a população do DF, que pode ficar privada dos serviços de enfermagem enquanto a lide se desenvolve, o que não é possível.

Em acréscimo, a transferência não tem base na lei ou no regulamento de pessoal, o que deixa ausente o requisito do fumus boni iuris .

Vale dizer, a concessão da liminar violaria o direito dos candidatos que se submeteram ao certame na localidade pretendida, ao serem preteridos para atendimento do interesse individual da Reclamante, razão pela qual pugna-se pelo indeferimento da liminar pretendida.

CONCLUSÃO

Dessarte, demonstradas as razões de fato e de direito que confirmam o justo direito da empresa Reclamada, requer sejam os pedidos julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação anteriormente apresentada, por ser medida de inteira justiça.

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Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido, em especial pela prova documental, pericial e oral.

Nestes termos, requer deferimento.

Brasília, 16 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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