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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0565

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

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E MÉRITO J UÍZO DE D IREITO DA 1a V ARA C ÍVEL DO F ORO DA C OMARCA DE S ÃO C AETANO DO S UL DO E STADO DE S ÃO P AULO

PROCESSO N.°: 0000000-00.0000.0.00.0000.

S ALLUM K ALIL N ETO , já

devidamente qualificado nos autos da A ÇÃO DE E XECUÇÃO DE T ÍTULO E XTRAJUDICIAL que move em face de S EVERO

N ETO DE O LIVEIRA , cujo feito tem seu curso perante este

D. Juízo e respectivo Cartório, por intermédio do seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem ‘mui’ respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar I MPUGNAÇÃO À A RGUIÇÃO DE I MPENHORABILIDADE DE B EM I MÓVEL de fls. 202/210, consubstanciado nas razões de fato e de direito explanadas a seguir.

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I- DA BREVE SÍNTESE

O executado, Sr. Severo Neto de Oliveira, apresentou incidente de Arguição de Impenhorabilidade de Bem Imóvel, em suma alegando que o imóvel objeto das matrículas n° 27.063 e n° 27.064 às fls. 146/151, ambas do 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP, têm natureza de bem de família.

Sustenta ainda que, o imóvel também localizado nos autos como de sua propriedade às fls. 120/122, sito à Rua Marlene, n.° 1.013 - Apto. 23, Nova Gerty - São Caetano do Sul/SP, além do Box n.° 03 disposto no subsolo do mesmo "Edifício Residencial Maris", fora objeto de Contrato de Compra e Venda sem o efetivo registro em Cartório.

Além disto, quanto ao veículo VW/Fusca 1.500 de placa BSS-7406 também identificado em seu nome, alega que fora vendido há aproximadamente 20 (vinte) anos e desconhece o seu paradeiro atual.

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Entretanto,

conforme será demonstrado no deslinde da presença peça, a pretensão do executado diverge da realidade, sendo forçoso reconhecer a hialina penhorabilidade do imóvel de matrículas n° 27.063 e n° 27.064.

II- DO BEM DE FAMÍLIA E O SEU REGISTRO

Inicialmente, assevera-se que o executado nunca colaborou para uma justa e rápida solução do conflito existente entre as partes.

Fato é que, apesar de devidamente citado, até o momento não houve nenhuma demonstração de interesse em quitação do débito exequendo.

Todavia, no presente momento processual alegar que o imóvel a ser penhorado é bem de família trata-se de um verdadeiro disparate com a boa-fé.

Oportuno frisar que, não fora produzida qualquer prova sólida pelo executado de que

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realmente o imóvel penhorado consiste em bem de família, tornando, destarte, prejudicado o pedido.

Ao contrário, além de acostar somente contas de consumo em seu nome que por si só não revelam a qualidade de bem de família, ardilosamente tenta ludibriar este MM. Juízo com a simulação de negócio alheio à presente causa objetivando escusar-se das suas obrigações.

Veja Excelência, incorporando o mérito da autenticidade/validade do ato jurídico supostamente praticado de fls. 212/219, cabe ser prontamente impugnado, pois além se referir a Compra e Venda de Cotas Sociais, esta distinta de transação de Bem Imóvel, o único documento hábil a comprovar a sua tese não preenche os requisitos necessários para a sua regular formação como prova documental, já que não alberga o mínimo de verossimilhança necessária.

Compulsando a aludida minuta contratual, verifica-se que a única vinculação temporal ocorreu através de declaração de autenticidade cartorária aposta em data de 03.10.2018, ou seja, aproximadamente 25

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(vinte e cinco) meses após a suposta avença contratual datada de 21.09.2016, inexistindo assim formalização mediante Escritura Pública, TAMPOUCO O RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS ALI CONSTANTES, recurso este que se apresentaria eficaz para se inferir assertivamente as informações exatas do ato discutido nesta seara.

Pois bem Culta Magistrada, é a partir deste ponto que a história fabricada pelo executado descortina ainda mais nebulosidade, visto que, não por acaso a suposta autenticidade contratual ocorrera após a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto do pedido de impenhorabilidade, a qual procedida em data de 23.05.2018 nos termos do documento cartorário de fls. 131/132.

Logo, o executado associando a iminente possibilidade de ver um de seus imóveis penhorados, tal qual o de maior valor, postou-se a simular negócio jurídico diverso e, estando ciente da ausência de meios hábeis de comprovar a sua temporalidade através de reconhecimento de firma das assinaturas com fé-pública já que construído após os competentes atos executivos, buscou resguardar a sua empreitada por meio de um selo de autenticidade ineficaz.

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Com caráter ainda mais questionável, não obstante o executado afirmar que o imóvel penhorado possui natureza de bem de família e lhe serve de residência há mais de 11 (onze) anos, observa-se de modo acurado que em reiteradas ocasiões utilizou o mesmo bem como garantia de locações residencial (03.03.2016) e comercial (23.10.2012) em prol de locatários diversos - fl. 131, demonstrando assim que o seu receio nunca fora o de indispô-lo ao considerarmos a premissa da Súmula n.° 549 do

C. STJ, pressuposto este totalmente incompatível de quem teme pelo seu lar familiar e o respectivo direito de moradia.

Ademais, se na tese fantasiosa do executado nos anos supracitados ainda permanecia na propriedade do imóvel de matrícula 20.487 (fls. 135/138) situado na mesma comarca que diz ter sido vendido no final do ano de 2016, por qual motivo estranhamente nunca lhe atribuíra como garantia de locação se supostamente era imóvel diverso ao correspondente do seu bem de família?

Cumpre salientar que diante da ausência de fragmentos determinantes, a mera incidência da Súmula n.° 84 do STJ não se faz aplicável ao caso em tela.

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‘Ab initio’ , esclarece que o teor da referida matéria sumular se restringe às hipóteses de existência de "compromisso de compra e venda de IMÓVEL " , por sua vez cabendo a sua interpretação unicamente taxativa, ou seja, não permitindo entendimento análogo sobre qualquer outro compromisso firmado que possa envolver adjudicação de imóvel, como pretende equivocadamente fomentar a parte adversa.

Outrossim, vemos que sequer trouxe à baila complementos probatórios que pudessem operar como auxiliares da sua versão suscitada, como por exemplo, os comprovantes de pagamento relativos aos R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em espécie projetados em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deveriam ter sido adimplidos a partir do dia 26.10.2016, nos termos da Cláusula 2a, inciso 2°, ‘in verbis’ :

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Nesta senda, há cediça

jurisprudência dos nossos Egrégios Tribunais, como se

depreende do julgamento contemporâneo datado de

10.01.2020. ‘Ad litteram’ :

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N° 35.264 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARAGUATATUBA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA DE QUE O BEM NÃO MAIS PERTENÇA AO EXECUTADO E SUA ESPOSA. RECORRIDO QUE CONSTA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO PROPRIETÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ASSINATURAS CARENTES DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N° 35.264 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARAGUATATUBA. (TJ-SP

- AI N° 2207334-09. 2019.8.26.0000, Relat or:

Theodureto Camargo, Data do Julgamento: 10/01/2020) (G.N.)

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Inclusive, além da injustificada privação da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2016/2017 que corroboraria a referida transferência de propriedade do imóvel de matrícula 20.487, esta facilmente produzível pelo executado, nenhuma tratativa formal ou informal, mensagem, e-mail, ou conteúdo similar entre as partes envolvidas no suposto negócio fora aqui oportunizado.

Tão logo que não há garantias da existência do negócio jurídico, da data que efetivamente fora realizado e, ante a relevância da tutela pleiteada, que enseja a impossibilidade de ser presumida ou suprida judicialmente, é incontroverso que o postulante não se desincumbiu a contento do seu ônus de corroborar a natureza de bem de família do imóvel em apreço.

Portanto, alegar e não provar é como não alegar, e em abono a este entendimento temos o posicionamento uníssono da nossa Corte Bandeirante em casos análogos, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS).

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PENHORA DE DIREITOS DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME. ENQUADRAMENTO AOS REQUISITOS DA LEI N° 8.009/90 NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não é possível concluir seguramente que o imóvel penhorado constitui bem de família, pois os elementos colhidos demonstram que o executado possui outro bem da mesma natureza registrado em seu nome. Competia-lhe demonstrar a inexistência de outros bens imóveis além do penhorado, mas não o fez. Logo, não é possível acolher o pedido de liberação da penhora sem a comprovação do enquadramento nos requisitos da Lei n° 8.009/90.

(2010928-25.2013.8.26.0000 Agravo de

Instrumento - Relator(a): Nome -

Órgão julgador: 31a Câmara de Direito Privado -

Data do julgamento: 17/09/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Penhora Bem de família Ausência de comprovação Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o levantamento de penhora se não comprovado, de forma plena e segura ao juízo, pelos documentos juntados, que o imóvel em questão constitui bem de família, nos termos da Lei n° 8.009/90. (Agravo de Instrumento n° 0258439- 06.2012.8.26.0000 da 1a Câmara de

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Direito Público do TJ/SP - Des. Rel. Vicente de Abreu Amadei - d.j 29/01/2013) Nota-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacifica no entendimento que se os Executados não comprovam que o bem é moradia/residência do casal e filhos, não há como reconhecer a impenhorabilidade. Além disso, é certo que a execução deve se realizar "no interesse do credor", que é a razão determinante da própria existência do processo executivo, cuja satisfação depende essencialmente da penhora. O que não se pode admitir é que se sacrifique o direito do exequente de receber seu crédito dos Executados que, além de terem se quedado inertes quando deveriam ter efetuado o pagamento em primeiro lugar, assim permaneceu quando teve a oportunidade de oferecer bens à penhora. O ilustre jurista Rubens Limongi França, explica que bem de família é "o imóvel urbano ou rural, destinado pelo chefe de família, ou com o consentimento deste, mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com cláusula de impenhorabilidade" Para a demonstração do supramencionado requisito, faz-se mister que os executados juntassem ao menos certidão negativa de todos os Cartório de Registro de Imóveis da Federação e/ou Declaração de Imposto de Renda. Isto porque, cabe a quem alega provar a condição do bem como "bem de família" e não ao

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contrário. Se o tratamento dispensado aos devedores for condescendente com suas condutas protelatórias do pagamento do débito, colocando-os em uma confortável e protegida posição, frustra-se o objetivo primordial do processo de execução. O excessivo protecionismo ao devedor tem influência direta na eficácia ou não da execução, pois impede a satisfação concreta do crédito postulado junto ao órgão judiciário. De acordo com o artigo 1.711 do Código Civil, o bem de família é uma parte do patrimônio destinada pelos seus proprietários para garantir a proteção da entidade familiar, sendo sua constituição uma faculdade assegurada ao proprietário do imóvel. Além disso, o artigo 1.714 do mesmo diploma legal, prescreve que o imóvel destinado à residência da família só adquire a qualidade de "bem de família" através do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Verifica-se deste modo, que a forma de instituição é a escritura pública, de acordo com o prescrito pelo artigo 260 da Lei de Registros Públicos, in verbis: "Art. 260 - A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução de dívida". O bem de família tem natureza especial, que depende da manifestação de vontade do agente, permitindo que se destine um imóvel seu para sua moradia, protegendo o seu grupo familiar

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contra execuções por dívidas posteriores à indicação, assim conforme o prescrito pelo artigo 1.715 do Código Civil. Vale ressaltar que por tais razões, a instituição do bem de família somente é possível a quem não tenha dívidas, evitando-se que a instituição por si só, venha a tornar inviável a solução de débitos, como apresenta o caso em análise, podendo assim, fraudar eventuais credores. Além disso, os Executados atuam como fiadores em contrato de locação de imóvel comercial, sendo cabível a penhora judicial do bem de família, por ter sido firmado a locação na vigência da lei que concedeu exceção à impenhorabilidade daquele bem, por obrigação decorrente de fiança, conforme dispõe enunciado da Súmula 549 do STJ: "SÚMULA N° 549 - STJ É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação." Não pairam dúvidas quanto a inexistência de plausibilidade para acolhimento da pretensão dos Executados. Neste sentido vem entendendo a jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo judicial. Cobrança de aluguéis. Penhora de bem de família de propriedade dos fiadores do contrato de locação. Possibilidade. Hipótese em que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao exequente. Inteligência do art. 3°, VII, da Lei 8.009/90. Precedentes da

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jurisprudência. Súmula 549 do E. STJ. Ademais, ausência de prova de que se trata de bem de família. Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de

instrumento (00)00000-0000 -14.2018.8.26.0000, 36a Câmara de Direito Privado, Rel. Milton Carvalho, D.J 24/08/2018)

Posto isto, conclui-se que a letra da lei é categórica ao atribuir a qualidade de bem de família a imóvel que somente esteja regularmente constituído por específico registro no Cartório de Registro de Imóveis, sob a égide do artigo 1.714 do Código Civil de 2002, fato este que não fora procedido por quem meramente alega. ‘Ipsis litteris’ :

Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

No mesmo trilhar dispõe o artigo 260 da Lei de Registros Públicos, ‘in verbis’ :

Art. 260. A instituição do bem de família far- se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução de dívida.

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Pelo exposto, por qualquer que seja a ótica analisada, tal qual factual ou material, não há que se falar em bem de família aplicável à presente causa, mormente, sob o temerário receio do exequente jamais reaver seu crédito.

III- DA CONCLUSÃO

Sendo assim, diante da inexistência de concretude sobre a transação de imóvel de matrícula 20.487, bem como da consequente carência de provas sobre a efetividade de bem de família ao imóvel de matrículas n° 27.063 e n° 27.064, requer seja INDEFERIDA a pretensa impenhorabilidade do executado, culminando por sua vez na manutenção da penhora realizada nos autos.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 21 de Setembro de 2020.

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