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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0565

Recurso - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

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E XCELENTÍSSIMO(A) S ENHOR(A) D OUTOR(A)

D ESEMBARGADOR(A) P RESIDENTE DO E GRÉGIO

T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO

S ALLUM K ALIL N ETO , brasileiro,

casado, aposentado, portador da CIRG de n.° 00000-00, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, com domicílio profissional à Rua Amazonas, n.° 439, Sala 80, Centro - São Caetano do Sul/SP, CEP. 09520-070, nos autos da A ÇÃO DE E XECUÇÃO DE T ÍTULO

E XTRAJUDICIAL que promove em face de S EVERO N ETO

DE O LIVEIRA , brasileiro, empresário, portador da CIRG de n.° 09.653.146, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, que tramita perante a 1a Vara Cível do Foro da Comarca de São Caetano do Sul do Estado de São Paulo sob o n.° 1000212-31.2018.8.26.0565 , vem ‘mui’ respeitosamente à presença de Vossa Excelência,

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representado por seu advogado e bastante procurador infra- assinado, com fulcro no artigo 1.015, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, interpor, tempestivamente, o presente A GRAVO DE I NSTRUMENTO , consubstanciado nos termos das inclusas razões a serem instruídas com a sentença, a petição inicial, o rol documental, as petições que originaram o indeferimento, a r. decisão agravada e a certidão de publicação.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 26 de Outubro de 2020.

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RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome

Agravado: Nome

Processo de Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

Foro: 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO

CAETANO DO SUL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA!

COLENDA CÂMARA!

EMINENTE RELATOR(A)!

A respeitável decisão interlocutória ora agravada e que proferida pela Ilustre Juíza de Primeiro Grau merece ser prontamente reformada, tendo em vista que se posta em franco confronto com o Diploma Processual, com a jurisprudência pacificada, cos as provas acarreadas e com as diretrizes insculpidas pelos Princípios da Efetividade da Execução , como restará devidamente fomentado nos capítulos seguintes.

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I- DO PREPARO

Em pleno cumprimento ao pressuposto recursal extrínseco em comento, roga-se pela juntada de Guia Judicial de Preparo Recursal devidamente acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento

(doc. 01) .

II- DA TEMPESTIVIDADE

Consigna-se que o Agravo de Instrumento é tempestivo, uma vez que a decisão agravada fora disponibilizada no DJE na data de 21.10.2020 e publicada no dia seguinte, calculando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a sua interposição que terá o esgotamento na data de 12.11.2020.

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III- DO RELATO DOS FATOS

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, cuja r. decisão de fls. 161/162 determinou a penhora dos imóveis descritos nas matrículas n.° 27.063 e 27.064 e 20.487.

No entanto, em manifestação às fls. 202/210, o agravado arguiu a impenhorabilidade dos imóveis, dado que supostamente um já havia sido objeto de venda à terceiro e o outro era bem de família.

Em r. decisão de fls. 278/281 o Juízo ‘a quo’ salientou que a mencionada compra e venda do de um dos imóveis já é fruto dos embargos de terceiro opostos sob o n.° 1005569-55.2019.8.26.0565, todavia acolheu a argumentação do agravado no tocante à natureza familiar do outro imóvel penhorado, reconhecendo a impenhorabilidade e afastando a penhora outrora deferida.

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IV- DAS DECISÕES AGRAVADAS

O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da

LF 8.009/90, não está condicionado à prova de que o

bem penhorado seja o único de propriedade do devedor,

mas sim que a constrição judicial realizada recaiu

sobre imóvel no qual o devedor reside. Neste sentido, a

orientação:(a) dos julgados do Eg. STJ extraídos do

respectivo site:

(...)

A proteção de que trata a Lei 8.009/90 destina-se a

garantir ao devedore sua família, em contraposição aos

interesses dos credores, uma moradia para a entidade

familiar.Com efeito, dispõe o artigo 1° da Lei 8.009/90

que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da

entidade familiar, é impenhorável e não responderá por

qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,

previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos

cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus

proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses

previstas nesta lei"

No presente caso, os elementos constantes dos autos

demonstram que o imóvel objeto da penhora serve de

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residência ao executado e sua família, o que é

corroborado pelas várias contas de consumo juntadas,

inclusive, mormente porque sua citação foi considerada

válida no endereço daquele imóvel (fls. 50 e 96) de modo

que o mesmo merece a proteção do bem de família.

Nestes termos, determino o levantamento da penhora

deferida a fls.161/162.Preclusa, expeça-se mandado

para cancelamento da respectiva averbação junto ao

Cartório de Imóveis. Sem prejuízo, traslade-se cópia

desta decisão para os autos dos embargos de terceiro

processo n. 1005569-55.2019.8.26.0565.

V- DO DIREITO E DAS RAZÕES PARA A REFORMA

A) DO LEVANTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL DE

MATRÍCULA DE N.° 27.063

Nota-se que consoante entendimento

do E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a

comprovação de que o imóvel do qual extrai-se a natureza de

bem de família seja a única propriedade do devedor.

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Entretanto, o artigo 5° da Lei 8.009/1990 estabelece que para ter a alcunha de bem de família o imóvel deverá consistir como o único utilizado para a moradia permanente, o que definitivamente não fora corroborado pelo agravado.

Imponente

destacar os ensinamentos do célebre jurista Nome, ‘in verbis’ :

"O bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde a mesma se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem a sua maioridade"

(AZEVEDO, Álvaro Villaça. Be m de família: com come ntário à

Le i 8.009/90 - 5. ed. - São Paulo: Editora Re vista dos

Tribunais, 2002, p. 95. )

Insta asseverar que o agravado em nenhum momento conseguiu corroborar o cenário do imóvel supracitado como bem de família, dado que somente acostou

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contas de consumo que por si não são ensejadoras de

presunção de que tem no referido logradouro residência fixa.

Cabe ditar que a mera conta de

consumo não importa a convivência permanente do

agravado, e tampouco imputa ao imóvel a classificação de

lar, pois amplamente possível que o agravado adimpla os

débitos inerentes ao imóvel sem que constitua residência

fixa, conforme já determinou o Egrégio Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo, ‘ad litteram’ :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA RESIDAM ATUALMENTE NO IMÓVEL. CONTAS DE CONSUMO ANTIGAS E INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA TESE. DECISÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESPROVIMENTO.

(TJ-SP - AI: 20427586220208260000 SP (00)00000-0000 -

62.2020.8.26.0000, Re lato r: Carlos Goldman, Data

de Julgame nto: 29/09/2020, 38a C âmara de

Dire ito Privado, Data de Publicaç ão: 29/09/2020)

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Outros meios de prova mais contundentes foram preteridos pelo agravado, ao passo que poderia acostar fotografias demonstrando a utilização do imóvel como residência, além de documentos dotados de fé pública cuja qualificação indica o aludido endereço como sua residência, porém não foram demonstrados pois o intuito do agravado foi de ludibriar o Juízo de Primeiro Grau, empreitada que infelizmente logrou êxito.

Outrossim, manifesto que o agravado não desincumbiu-se a contento do respectivo ônus probatório empregado pelo artigo 373, II, do NCPC.

Não obstante, a Ilustre Juíza de Primeiro Grau, ao proferir a r. decisão agravada determinando o levantamento da penhora, não só precipitou- se acolhendo rol probatório inócuo, como não se ateve aos demais elementos de convencimento que refutam a utilização do aludido imóvel como lar familiar.

Com caráter ainda mais questionável, não obstante o executado afirmar que o imóvel

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penhorado possui natureza de bem de família e lhe serve de residência há mais de 11 (onze) anos, observa-se de modo acurado que em reiteradas ocasiões utilizou o mesmo bem como garantia de locações residencial (03.03.2016) e comercial (23.10.2012) em prol de locatários diversos - fl. 131, demonstrando assim que o seu receio nunca fora o de indispô-lo ao considerarmos a premissa da Súmula n.° 549 do C. STJ, pressuposto este totalmente incompatível de quem teme pelo seu lar familiar e o respectivo direito de moradia.

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Posta destacar que o contexto elucubrado pelo agravado beira à insensatez, haja vista que à época das celebrações dos supracitados Contratos de Locação, o agravado dispunha da propriedade do imóvel de matrícula 20.487, pois fora adquirido no ano de 2005 conforme atesta às fls. 135/136 e hipoteticamente alienado no fim do ano de 2016, mas ainda assim optou por submeter o suposto lar de sua família, moradia própria e de seus entes queridos, ao risco do inadimplemento contratual de outrem, conjuntura totalmente inverossímil e que não merece o amparo dos Ilustres Desembargadores.

Destarte, notório que as arguições do agravado tratam-se medida temerária e eivada de superficialidade probatória que vislumbra somente a frustação da efetividade da presente demanda, o que, caso seja mantido o injusto levantamento da penhora, terá como consequência o endosso do Poder Judiciário ao descompromisso com os negócios jurídicos perfeitos.

Posto isto, conclui-se que a letra da lei é categórica ao atribuir a qualidade de bem de família a imóvel que somente esteja regularmente constituído por

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específico registro no Cartório de Registro de Imóveis, sob a égide do artigo 1.714 do Código Civil de 2002, fato este que não fora procedido por quem meramente alega. ‘Ipsis litteris’ :

Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

No mesmo trilhar dispõe o artigo 260 da Lei de Registros Públicos, ‘in verbis’ :

Art. 260. A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução de dívida.

Neste diapasão já consolidou entendimento a Colenda 36a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Bandeirante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Penhora Bem de família

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Ausência de comprovação Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o levantamento de penhora se não comprovado, de forma plena e segura ao juízo, pelos documentos juntados, que o imóvel em questão constitui bem de família, nos termos da Lei n° 8.009/90. (Agravo de Instrumento n° 0258439- 06.2012.8.26.0000 da 1a Câmara de Direito Público do TJ/SP - Des. Rel. Vicente de Abreu Amadei - d.j 29/01/2013) Nota-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacifica no entendimento que se os Executados não comprovam que o bem é moradia/residência do casal e filhos, não há como reconhecer a impenhorabilidade. Além disso, é certo que a execução deve se realizar "no interesse do credor", que é a razão determinante da própria existência do processo executivo, cuja satisfação depende essencialmente da penhora. O que não se pode admitir é que se sacrifique o direito do exequente de receber seu crédito dos Executados que, além de terem se quedado inertes quando deveriam ter efetuado o pagamento em primeiro lugar, assim permaneceu quando teve a oportunidade de oferecer bens à penhora. O ilustre jurista Rubens Limongi França, explica que bem de família é "o imóvel urbano ou rural, destinado pelo chefe de família, ou com o consentimento deste, mediante escritura pública, a servir como

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domicílio da sociedade doméstica, com cláusula de impenhorabilidade" Para a demonstração do supramencionado requisito, faz-se mister que os executados juntassem ao menos certidão negativa de todos os Cartório de Registro de Imóveis da Federação e/ou Declaração de Imposto de Renda. Isto porque, cabe a quem alega provar a condição do bem como "bem de família" e não ao contrário. Se o tratamento dispensado aos devedores for condescendente com suas condutas protelatórias do pagamento do débito, colocando-os em uma confortável e protegida posição, frustra-se o objetivo primordial do processo de execução. O excessivo protecionismo ao devedor tem influência direta na eficácia ou não da execução, pois impede a satisfação concreta do crédito postulado junto ao órgão judiciário. De acordo com o artigo 1.711 do Código Civil, o bem de família é uma parte do patrimônio destinada pelos seus proprietários para garantir a proteção da entidade familiar, sendo sua constituição uma faculdade assegurada ao proprietário do imóvel. Além disso, o artigo 1.714 do mesmo diploma legal, prescreve que o imóvel destinado à residência da família só adquire a qualidade de "bem de família" através do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Verifica-se deste modo, que a forma de instituição é a escritura pública, de acordo com o prescrito

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pelo artigo 260 da Lei de Registros Públicos, in verbis: "Art. 260 - A instituição do bem de família far-se- á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução de dívida". O bem de família tem natureza especial, que depende da manifestação de vontade do agente, permitindo que se destine um imóvel seu para sua moradia, protegendo o seu grupo familiar contra execuções por dívidas posteriores à indicação, assim conforme o prescrito pelo artigo 1.715 do Código Civil. Vale ressaltar que por tais razões, a instituição do bem de família somente é possível a quem não tenha dívidas, evitando-se que a instituição por si só, venha a tornar inviável a solução de débitos, como apresenta o caso em análise, podendo assim, fraudar eventuais credores. Além disso, os Executados atuam como fiadores em contrato de locação de imóvel comercial, sendo cabível a penhora judicial do bem de família, por ter sido firmado a locação na vigência da lei que concedeu exceção à impenhorabilidade daquele bem, por obrigação decorrente de fiança, conforme dispõe enunciado da Súmula 549 do STJ: "SÚMULA N° 549 - STJ É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação." Não pairam dúvidas quanto a inexistência de plausibilidade para acolhimento da

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pretensão dos Executados. Neste sentido vem entendendo a jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo judicial. Cobrança de aluguéis. Penhora de bem de família de propriedade dos fiadores do contrato de locação. Possibilidade. Hipótese em que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao exequente. Inteligência do art. 3°, VII, da Lei 8.009/90. Precedentes da jurisprudência. Súmula 549 do E. STJ. Ademais, ausência de prova de que se trata de bem de família. Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de

instrumento (00)00000-0000 -14.2018.8.26.0000, 36a

Câmara de Direito Privado, Rel. Milton Carvalho, D.J 24/08/2018)

Pelo exposto, por qualquer que seja

a ótica analisada, tal qual factual ou material, não há que se

falar em bem de família aplicável à presente causa,

mormente, sob o receio do agravante jamais reaver seu

crédito.

Ora Eminentes Julgadores, salutar

interpretar que aqui não se transige com a proteção à

moradia da entidade familiar, mas sim se rechaça a

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fabricada versão dos fatos que prestigia a ocultação patrimonial, convolando na ineficácia da intervenção do Poder Judiciário.

Nesta vértice, o aclamado Ministro do Superior Tribunal de Justiça, MARCO AURELIO BELIZZE, nos presenteou com seu brilhante apontamento em julgamento do REsp n.° 1.494.394, ‘ipsis litteris’ :

"Nesse contexto, a jurisprudê n cia desta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, sempre que possível, a interpretaç ã o do art. 3° da Lei 8.009/90 mais favorável a entidade familiar, inclusive entendendo que a questão e matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdiç ã o (c.f. RMS 32.166/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/04/2012).

Todavia, essa proteç ã o não pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles visados pela Lei 8.009/1990, tornando imperioso o afastamento da proteç ã o quando verificada a existê n cia de atos fraudulentos ou constatado o abuso de direito pelo devedor que se furta ao adimplemento

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da sua dívida, sendo inviável a interpretaç ã o da norma sem a observâ n cia do princípio da boa-fé .

Dessa forma, o Juiz devera fazer uma ponderaç ã o entre o mínimo existencial do devedor, referente a proteç ã o do bem de família, e o direito a tutela executiva do credor, frente a existê n cia de fraude a execuç ã o"

(BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP - RECURSO ESPECIAL - 1.494.394 - SP 2014.029.0411 -3, RELATÓRIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/08/2015 ..DTPB. )

Portanto, face à ineficiência probatória da qual partiu as ilações vazias do agravado, requer seja reformada a r. decisão a fim de afastar a natureza de bem de família do imóvel provido de matrícula de n.° 27.063.

Ante o explanado, resta aclarado que o agravante possui legitimidade no seu pleito recursal diante das notórias e extensas razões jurídicas tidas como propulsoras para a cabível reforma trazida à baila, sob pena

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de incorrer em danosa afronta aos Princípios da Efetividade Processual.

B) DO LEVANTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL DE

MATRÍCULA 27.064

Denota-se que a decisão vergastada também deferiu o levantamento da penhora que recaía sobre o imóvel de matrícula 27.064, o qual trata-se de vaga de garagem autônoma, consoante identificado às fls. 132/134.

Nesta senda, olvidou-se a Magistrada de 1a Instância acerca do teor da Súmula 449 do STJ, senão vejamos:

Súmula 449

"A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora."

Extrai-se como precedente da Corte Superiora o julgamento do Resp n.° 1.057.511 - SC:

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RECURSO ESPECIAL N° 1.057.511 - SC (2008/00000-00)

RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL

PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER

SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)

Nome E OUTRO(S)

RECORRIDO: ESTÚDIO 4 EDITORA GRÁFICA LTDA E OUTRO

ADVOGADO: Nome E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ART. 185-A DO CTN - SENTIDO E

ALCANCE - ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPENHORABILIDADE - INSUSCETÍVEL DE INDISPONIBILIDADE - CARÁTER CAUTELAR - VAGAS DE

GARAGEM - PENHORABILIDADE.

1. A indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN tem caráter cautelar ao

Processo de execução, de modo a proporcionar a penhora, principalmente a de numerário, e não

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Medida de coerção ao pagamento de tributo, expediente vedado pelo sistema tributário, por

Consistir em sanção política.

2. É perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que

Relacionada à bem de família, quando possui registro e matrícula próprios. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido

(REsp 1057511/SC, Re latora Min. Eliana Calmon -

Re corre nte Faze nda Nacional - Re corido Estúdio 4 Editora Gráfica Ltda. e Outro) (g.n.)

Norteando-se pelas diretrizes

insculpidas pelo Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais

pátrios determinaram a manutenção da constrição judicial

sobre garagem com matrícula própria:

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de vagas de garagem com matrículas próprias no registro de imóveis. Alegada impenhorabilidade como bem de família. Possibilidade da penhora. Súmula 449 do STJ. Recurso desprovido.

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(TJ-SP - AI: 21814691820188260000 SP (00)00000-0000 -

18.2018.8.26.0000, Re lator: Migue l Pe troni Ne to,

Data de Julgame nto: 09/04/2019, 16a C âmara de

Dire ito Privado, Data de Publicaç ão: 09/04/2019)

‘Data vênia’ para suscitar que legislador ao promulgar a Lei 8.009/90 tinha a pretensão de agasalhar a moradia da família, o asilo fundamental de convivência, o que não abrange a garagem por não ser objeto de residência.

Desta feita, inequívoco o desacerto da r. decisão agravada, cujo teor encontra-se em pronto confronto com matéria já sumulada por Corte Superiora, impondo-se a sua reforma inevitável.

VI- DOS PATRONOS

Agravante:

DR. Nome

00.000 OAB/UF

Endereço - CJ. 205

VILA ALPINA - CAPITAL /SP

(00)00000-0000 Endereço

CEP. 00000-000.

VII- DO ROL DE DOCUMENTOS DO RECURSO

1) Petição Inicial - fls. 01/09

2) Instrumento de Mandato - fls. 10;

3) Petição que originou a decisão agravada - fls. 202/256;

4) Petição de Impugnação à Arguição de Impenhorabilidade - fls. 263/277;

5) Decisão agravada e Certidão de Publicação - fls. 60/61.

VIII- DOS PEDIDOS

Isto posto, vem legitimado a requerer a esta Douta Corte que se digne em receber o presente Agravo de Instrumento, para que ao final, seja provida a REFORMA ‘IN TOTUM’ da r. decisão ora combatida objetivando a manutenção da constrição

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judicial sobre os imóveis de Matrículas n.° 27.063 e

27.064.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 26 de Outubro de 2020.

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