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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomePROPRIETÁRIOS DOS LOTEAMENTOS RECANTO DOS PÁSSAROS I E II , já qualificada nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por NomeSCARPELLI LAPORTA, em cumprimento ao r. despacho de fls. 195, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

Conforme se depreende da petição de fls. 91/92 e confirmado pela manifestação de fls. 124/127, a ora peticionária é CREDORA do herdeiro Nomedevedor nos autos da Ação de Cobrança n. 0078797-79.2003.8.26.0100, ora em fase de cumprimento de sentença.

O devedor, contudo, insiste na RENÚNCIA DA SUA QUOTA PARTE na herança em favor de seus 02 (dois) filhos, e, paralelamente, afirma o débito da peticionária encontra-se garantido por outros 03 imóveis de sua propriedade.

No entanto, além dos citados bens já estarem gravados por outras penhoras anteriores (doc. 01) 1 , e o valor de mercado ser bastante inferior ao valor da dívida, que, atualmente, já ultrapassa 700 mil reais 2 (doc. 02), FATO É QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO ADMITE A RENÚNCIA TRANSLATIVA A QUE PRETENDE FAZER O DEVEDOR.

Melhor explicando, NÃO PODE O HERDEIRO RENUNCIAR À HERANÇA À PESSOA DETERMINADA. Entende-se que tal espécie não é renúncia, mas sim uma cessão e/ou doação.

No Código Civil só existe a previsão de renúncia da herança SEM BENEFICIÁRIO DETERMINADO:

Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce

à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único

desta, devolve-se aos da subsequente.

1 IMÓVEL MATRÍCULA 31.498 - 4 penhoras averbadas

1a Penhora: Registrada em 1996 e advinda de Execução movida pelo Banco BCN, no valor histórico de R$ 00.000,00(Processo 0028830-05.1995.8.26.0100);

2a Penhora: Penhora registrada em 1996, advinda da execução proposta pelo BCN, no valor de 37.587,25;

3a Penhora: Registrada em 1997, advinda da execução proposta pelo Banco Bamerindus, no valor histórico de R$ 00.000,00(Processo n. 0628395-23.1995.8.26.0100);

4a Penhora: Registrada em 1998 advinda da execução proposta pelo Banco do Brasil no valor histórico de 685.291,79 reais (Processo 0835896-44.1995.8.26.0100);

IMÓVEL MATRÍCULA 31.499 - 2 Penhoras averbadas

1a Penhora: Registrada em 1996 advinda da execução proposta pelo BCN, no valor de R$ 00.000,00(Processo 0028830-05.1995.8.26.0100)

2aPenhora: Registrada em 1998 advinda da execução proposta pelo Banco do Brasil no valor de R$ 00.000,00reais (Processo 0835896-44.1995.8.26.0100)

IMOVEL MATRÍCULA 6068 - 2 penhoras averbadas

1a Penhora: Registrada em 29/09/98 e advinda de Execução proposta pelo Banco do Brasil no valor histórico de R$ 00.000,00- Processo n. 0835896-44.1995.8.26.0100; e

2a Penhora: Registrada em 2001, Execução ajuizada pelo Banco BMG no valor de R$ 00.000,00- Processo 0136589- 44.2010.8.26.0100.

2 De acordo com pesquisa em imobiliária da região, imóveis com metragem semelhantes a do devedor não

ultrapassam a 200 mil cada:

https://www.vivareal.com.br/imovel/lote-terreno-recanto-dos-passaros-bairros-jacarei-venda-00.000 OAB/UF-id-

(00)00000-0000/?__vt=wab:a#

https://www.vivareal.com.br/imovel/lote-terreno-recanto-dos-passaros-bairros-jacarei-5517m2-venda-00.000 OAB/UF-id- (00)00000-0000/?__vt=wab:a

Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

Ou seja, ao pugnar pela renúncia de sua quota parte aos seus filhos, o devedor busca PREJUDICAR SEUS CREDORES , o que deve ser imediatamente rechaçado por este D. Juízo.

Sobre o tema, destaque-se julgado do C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ- FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO.

1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da

alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequências jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada.

3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. 4. "É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). ( REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011) 5. Recurso especial não provido.

( REsp 1252353/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 21/05/2013, DJe 21/06/2013)

Por outro lado, segundo o art. 1.813, do CC, quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante".

Diante desse contexto, serve a presente para requerer que este D. Juízo autorize que a ora peticionária ACEITE A HERANÇA RENUNCIADA PELO HERDEIRO Nome.

Outrossim, esclarece a peticionária que, diferentemente do quanto alegado pela Inventariante às fl. 193, o D. Juízo do Cumprimento de Sentença não se manifestou sobre a eficácia ou não da renúncia pleiteada nestes autos.

Como se vê das fl. 194, aquele D. Juízo apenas indeferiu o pedido de penhora no rosto destes autos, o que, em nada se confunde com o ora discutido e, aliás, já é objeto de agravo de instrumento no TJSP.

Portanto, por qualquer lado que se olhe a questão, verifica-se que a RENÚNCIA pleiteada pelo devedor deverá ser, de plano, obstada.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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