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21 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Acidentário

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ua Guaaaaa, , Ja Paa, a uçã,

ã a a – SP, CEP 00000-000

Fone (00)00000-0000Fone Fax (00)00000-0000E-mail: email@email.comSite: Rede Social

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO D A

___ a V ARA C ÍVEL EM S ANTANA DO P ARNAÍBA – SP.

Anoto, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está vinculada: (a) a exigência de certo grau de redução da capacidade laborativa ( REsp no 1.109.591 CPC, art. 543-C, Rel. Min. CELSO LIMONGI ); (b) a irreversibilidade da moléstia ( REsp no 1.112.886 CPC, art. 543-C, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ); e (c) necessidade de mudança de função.

Nome,

brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG n.o 00000-00, inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF, sob o n.o 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Fone 9-5050-1902, endereço eletrônico: email@email.com, através do advogado D R . G ILBERTO

O RSOLAN J AQUES , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP sob o n.o

216.898 (Doc. 01), com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, Fone (00)00000-0000, (00)00000-0000e

(00)00000-0000(Vivo), endereço eletrônico email@email.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no Art. 129, inciso II da Lei n.o 8.213, propor:

A ÇÃO D E P ERSECUÇÃO DA P RESTAÇÃO A CIDENTÁRIA

Contra o I NSTITUTO N ACIONAL D O S EGURO

S OCIAL - INSS , autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00,

estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, pelas rationes facti et juris que passo a exarar:

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1. A parte autora é portadora da CTPS no 005.719, série 294-SP e laborou para as seguintes empresas:

E MPREGADORA NomeUNÇÃO A DMISSÃO D EMISSÃO

1. V ARIG S/A V IAÇÃO A ÉREA R IO - A GENTE

02/07/2007 26/12/2007

G RANDENSE

A DMINISTRATIVO

P RAÇA L INNEU G OMES , S/N, A EROPORTO DE C ONGONHAS , S ÃO P AULO – SP, CEP 00000-000

A SSISTENTE 2. VGR L INHAS A ÉREAS S/A A DMINISTRATIVO 07/01/2008 01/02/2010

II

A VENIDA 20 DE J ANEIRO , 330, Endereço-970

3. Nome ACULDADES M ETROPOLITANAS P ROFESSOR

01/02/2010 A TUAL U NIDAS FMU

G RADUADO

Endereço-3143

2. Refere que a parte autora que desenvolve atividades como professor há décadas em situações de exposição a postura antiergonomicas. Disse que embora portador de uma doença degenerativa, qual seja, esclerose múltipla, a qual lhe gerou uma incapacidade vem se agravando e progredindo a cada ano dada as condições laborativas, havendo nexo causal indireto ou concausa.

3. Passou então a parte autora a realizar o tratamento médico, fazendo inúmeras sessões de fisioterapia, medicações, etc, sem surtir qualquer resultado. A última perícia médica realizada junto ao INSS foi em 26/05/2017, oportunidade em que o INSS cessou o benefício enquanto a parte trabalhadora ainda permanece incapaz,

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mas só o comunicou em 11/09/2017, após a data da alta programada. Sequer pode formular o pedido de prorrogação, eis que recebeu a comunicação de resultado fora de prazo. Entende que não recuperou as condições de labor. Retornando a empresa foi agendado o exame de retorno a função, oportunidade em que o médico do trabalho considerou a parte trabalhadora inapta ao retorno do desempenho da função habitual. Disse que tentou recursos junto ao INSS, bem como novos requerimentos, mas dada a mudança legislativa que extinguiu o PR (Pedido de Reconsideração) o INSS nada mais lhe concedeu, inclusive, foi alertado por servidores de que a empresa deveria reconduzi-lo a um posto compatível a sua invalidez,

fato, que não concorda, pois o INSS tem obrigação em lhe dar a adequada e justa proteção social pela sua contribuição.

4. Exara que no labor não há sinalização dos riscos ocupacionais e de acidentes. Não recebeu treinamento de segurança adequado. Não havia fornecimento de EPI`s adequados e nem instalação de EPC.

5. Compreende a parte autora que já amarga sequelas incapacitantes de índole permanente, não sabendo por ora apontar seu grau, enfim, se total ou parcial. De qualquer sorte compreende que não se justifica a omissão do INSS e que tem direito a ser submetido novamente ao programa da reabilitação profissional com direito a manutenção de seu auxílio doença até a emissão do certificado de reabilitação profissional.

6. Refere a parte obreira que na profissão habitual adquiriu, eclodiu, agravou ou progrediu inúmeras doenças profissionais ou ocupacionais. Refere que não recebia adicional de insalubridade, mesmo estando sujeito as condições insalubres. Que sua atividade é tida por especial perante o INSS. A parte obreira relata que não recebeu EPI’s aptos a neutralizar os agentes agressivos a saúde. Exara a parte obreira que trabalhava sob os riscos químico, físico e biológico. A utilização dos referidos EPI ́s não atenderam integralmente o que determinam as Normas Regulamentadoras de números 06 e 09 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que, 'A RECLAMADA não detém provas para embasar técnica e legalmente a neutralização do risco, pois, não foi é possível verificar a certificação valida do Ministério do Trabalho e Emprego visando avaliar a qualidade e adequação do protetor à atividade, fato é que ao Perito se compete em verificar os Laudos que devem ser apresentados. Assim, não havendo fornecimento e reposição correta dos EPI’s tem-se que isto desencadeou as diversas doenças profissionais ou ocupacionais, inclusive em decorrência do acidente de trabalho. Exarou o trabalhador que durante a atividade laborativa realizava atividades com muitos movimentos repetitivos e esforço físico e por isto segundo ele desenvolveu problemas de saúde nos membros superiores. Assim, em resumida síntese as doenças ou lesões se consolidaram havendo perda da capacidade laborativa em definitivo.

7. Conforme consta de seu CNIS e demais documentos entre 05/04/2008 a 21/01/2010 (NB n.o00000-008) e de 05/01/2011 a 19/04/2011 (NB n.o00000-000) o autor gozou do auxílio doença previdenciário, oportunidade que antes da cessação do benefício o INSS submeteu o segurado ao programa de reabilitação profissional visando a readaptação para o desempenho de sua profissão habitual de professor universitário, tomando por conta os graves problemas ortopédicos que possui em decorrência da grave doença denominada “esclerose múltipla”.

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8. Consta que o autor labora como professor universitário junto ao Juizado Especial Cível na Avenida Vergueiro junto ao anexo nas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) desde 01/02/2010.

9. Vejamos um relatório médico datado em 27/12/2010, a saber.;

10. Pelo apurado em 2011 o trabalhador restou adaptado para as mesmas atribuições, qual seja, professor e advogado, senão vejamos o certificado de reabilitação profissional emitido pelo INSS, que ora se anexa a presente inicial.

11. Demais disto o trabalhador foi junto a Universidade inserido no programa de cotas para portadores de deficiência, conforme declaração que segue.;

12. Pelo que se pode apurar a parte obreira tentou de todas as formas possíveis e imagináveis manter-se laborando, mas seu quadro de saúde foi se agravando e progredindo, bem como surgindo novas doenças ou lesões que hoje importam, como se verá mais adiante numa grande invalidez profissional.

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13. Prova disto é que em meados de 24/10/2014 o expert em neurologia, Dr.Nomez emitiu novo relatório médico asseverando que novas lesões no encéfalo do trabalhador surgiram e que por conta disto o paciente apresenta graves limitações laborativas devido as graves sequelas neurológicas permanentes e que inclusive classifica como “deficiência física”.

14. Não obstante ao relatado, se V.Exa. notar este nobre trabalhador de nossa área continuou laborando, refere que mesmo diante dum grande quadro de dor esforçava-se ao máximo para continuar na ativa, mas infelizmente o quadro de saúde foi piorando e somente conseguiu laborar até 26/04/2017, oportunidade em que novamente, sem outra alternativa, requereu novamente benefício por incapacidade junto ao INSS.

15. Desta feita em 12/05/2017 o INSS novamente voltou a lhe conceder o auxílio doença previdenciário (B 31) conforme carta de concessão que segue.

16. Ocorre que o benefício foi prorrogado somente até 10/09/2017, oportunidade em que foi cessado sem que o trabalhador estivesse apto ao desempenho da função habitual, bem como novamente ter sido concluída a nova reabilitação profissional, senão vejamos.:

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17. Refere o trabalhador que contrariando as normas internas o INSS não lhe forneceu o comunicado de decisão após a perícia médica, uma vez que é empregado. Segundo ele o comunicado de decisão somente foi fornecido no dia 11/09/2017 quando exarou sua ciência da decisão.

18. Esclarece e comprova a parte obreira que chegou a ser encaminhado a reabilitação profissional, conforme ofício que segue.;

19. Note que o médico do trabalho do empregado prestou informações ao INSS. Esclareceu o médico do trabalho que o trabalhador já foi submetido a reabilitação profissional, mas que atualmente, desde 2014 apresenta grande déficit visual pela doença ceratocone em ambos os olhos e que diante dos pareceres dos especialistas em oftalmologia, diante da necessidade do uso de computador (processo digital) não reúne mais condições para o desempenho da função habitual, quer de professor ou advogado, senão vejamos.:

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20. Diante tal fato, o trabalhador infelizmente perdeu o direito por culta do INSS ao pedido de prorrogação, até porque retornando ao seu médico assistente e do trabalho ainda foi considerado inapto ao labor.

21. Ademais disto, consta que a Universidade respondeu o ofício ao INSS informando da impossibilidade de readaptação, pois o trabalhador já é readaptado e considerando as orientações do próprio núcleo de reabilitação profissional, ou seja, contraindicação de uso de computadores restaria apenas a oportunidade do trabalhador fazer o atendimento presencial ou telefônico, mas isto também seria impossível pois tem déficit de cognição, ou seja, dificuldade de concentração, além do que apresenta transtornos psicológicos ou psiquiátricos a serem investigados pela perícia médica a ser designada por V.Exa.

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22. E faz sentido as assertivas do empregador, uma vez que o trabalhador precisa tanto da higidez física completa, incluindo a visual quanto a da higidez mental. Abaixo ilustro com imagens algumas de suas atividades que poderá o julgador pressentir os constrangimentos e humilhações que estaríamos submetendo este trabalhador senão afastarmos o mesmo de suas atividades, senão vejamos.:

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23. Note que como iria um auxiliar do juízo conseguir elaborar minutas e acompanhar com certa celeridade autos judiciais com tamanha perda e dificuldade visão?

24. Parece ironia, mas justamente a expertise da parte obreira é justamente o que dificulta a sua reabilitação profissional, uma vez que a Universidade dado seu salário não tem outra atribuição para lhe ofertar.

25. Ad cautelam , de outro norte, ilustrando a questão em 26/04/2017 o próprio expert que lhe acompanha já relatava que o trabalhador apresenta comprometimento cognitivo, diplopia intermitente, fadiga, desequilíbrio e redução da força do membro inferior direito, resumindo, tem dificuldade de concentração e atenção para sua atividade intelectual de professor, bem como dificuldades de deambulação, subir e descer escadas, permanecer muito tempo em pé ou sentado, etc, senão vejamos.:

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26. Infelizmente outros problemas de saúde vieram a surgir na parte obreira, notadamente agora quanto a visão.

27. Refere o expert em oftalmologia, no caso o Dr.Nome0 em parecer datado em 23/03/2017 que o trabalhador apresenta “ceratocone” nos dois olhos com piora progressiva nos últimos anos. Considera ainda que mesmo tendo sido reabilitado profissionalmente em 2011 ostenta “limitações

laborativas devido à sequelas permanentes”.

28. O profissional ainda esclarece que não existe tratamento disponível na atualidade para a melhora da visão do olho direito e que qualquer intervenção cirúrgica implicaria grave risco ao trabalhador, senão vejamos.:

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29. E conclui acertadamente que o trabalhador encontra-se totalmente e permanentemente incapacitado para o trabalho ou qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, senão vejamos.:

30. Ademais disto, após a indevida alta previdenciária em 13/09/2017 outro expert, no caso o Dr.Nomes, CRMNúmero de inscrição2 assevera que o trabalhador não está apto, senão vejamos.;

31. Na mesma data o obreiro ainda se diligenciou ao médico do trabalho da Universidade, oportunidade em que o referido profissional também o considerou INAPTO ao desempenho da função habitual e determinou seu retorno ao INSS para manutenção em gozo do benefício auxílio doença, senão vejamos.;

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32. Portanto, se somados todos os gravames na saúde desta trabalhador, que variam entre a incapacidade laborativa física e mental temos que ele, independentemente de sua idade não reúne mais condições para ser submetido a uma reabilitação profissional, eis que apresenta uma grande invalidez, eis que é portador de problemas físicos ortopédicos, neurológicos, oftalmológicos, etc, somado ainda a problemas mentais decorrentes da perda a auto estima, talvez, a ser investigado certamente já é portador de uma depressão ou qualquer outro transtorno psíquico ou psicológico a ser investido pela perícia médica que desde já se requer.

33. Para corroborar sua incapacidade laborativa permanente conseguimos ainda extrair provas emprestadas.

34. A primeira delas foi a sua habilitação junto ao DETRAN. Note que o DETRAN restringiu sua CNH. Exibo ao juízo o laudo emitido pelo DETRAN.

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35. E ainda sob a colheita de provas emprestadas trazemos ao juízo a carteira de transporte gratuito fornecida a parte obreira conforme legislação estadual, dando, inclusive direito a um acompanhante, pois é portador da grande invalidez. Esclareça-se que somente é concedida a gratuidade nos transportes a trabalhadores que sejam portadores de deficiência física ou mental e cuja deficiência o torne incapaz ao trabalho, senão vejamos.;

36. Não bastasse tudo isto a parte obreira para que sua doença não piore e nem agrave é obrigado a tomar uma medicação de auto custo.

37. Esta medicação custa quase oito mil reais conforme comprovantes que seguem.

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38. Tanto é verdade que impetrou mandado de segurança em face do Estado de São Paulo para que forneça a medicação. O risco é ter agravado ainda mais sua condição física, bem como vir a óbito pela ausência do uso do medicamento.

39. Desta feita o INSS não lhe concedeu mais nenhuma proteção previdenciária.

40. Desta feita, para o desempenho de sua função habitual de “professor universitário”, está inválido totalmente.

41. Anexamos ainda inúmeros atestados, relatórios, receitas médicas e solicitações de exame que comprovam a intensidade do tratamento.

42. Não obstante! Está incapaz cujo grau, se é total ou parcial e período, se temporário ou permanente deverá ser apurado pela pericia médica, mesmo que não seja aposentado, no mínimo deve ser novamente reabilitado ou ao menos readaptado e enquanto não submetida ou enquanto durar o programa da reabilitação profissional ser perceba o auxílio doença e a após, se reabilitada perceba o auxílio acidente de qualquer natureza.

43. Descreve, em síntese então a parte autora que além ainda de permanecer incapaz por consequência das doenças ocupacionais ou profissionais agravadas, progredidas ou eclodidas no labor, enfim, adquiriu doenças ou lesões advindas do labor em condições agressivas a sua saúde, quer de cunho profissional ou ocupacional no último empregador, repito, isto em razão de ter também laborado em ambiente insalubre, exposto aos riscos químicos e físicos. As doenças ou lesões foram apontadas pelos expert’s assistentes nos membros inferiores, superiores, coluna, oftalmológicos e também doenças ou lesões psicológicas ou psiquiátricas a serem investigadas. Na função habitual de professor que exerceu por longos períodos teve que

permanecer muitas horas na mesma posição em pé, sentado, fazer esforços físicos e movimentos repetitivos, além doutras atividades agressivas. Fazia longas caminhadas subindo e descendo escadas. Tanto que tem inúmeros problemas nos membros inferiores, superiores e coluna, somado, eclodiram, progrediram ou agravaram por conta desta atividade. Que inclusive realizou tratamentos medicamentos e fisioterápicos sem qualquer sucesso. Assim, em resumida síntese as doenças ou lesões se consolidaram havendo perda da capacidade laborativa em definitivo. Repita-se labora em ambiente insalubre, além de realizar atividade anti-ergonômicas com movimentos repetitivos e excesso de peso nos membros inferiores, superiores e coluna, somado ainda a problemas oftalmológicos e doenças psicológicas ou psiquiátricas a serem apuradas. Exarou que laborava numa jornada extensa e com pausa apenas o almoço sem qualquer outra micropausa e nem revezamento ou rodizio. Que o local de trabalho não era adequado. Não haviam ajustes ergonômicos. Não tinha repouso adequado para evitar inflamações. Não teve qualquer treinamento acerca dos riscos ergonômicos e não havia fiscalização. Não havia ginástica laboral.

44. Como já referido informa a parte autora que realizou diversos tratamentos medicamentos e fisioterápicos sem recuperar sua higidez física. Mesmo após todo o tratamento afirma perder a higidez física tendo doença ou lesão já consolidada. Tudo isto comprova que apresenta certamente uma invalidez, restando-se apurar se é parcial ou total. Após tem nova alta médica programada, mas eu empregador não permite seu retorno. Até porque sequer foi submetido ao processo da reabilitação profissional. Diante tais fatos afirma que experimenta além do dano físico também dano de ordem moral. Sente-se apática e constrangida, pois não conseguirá jamais desempenhar as mesmas atividades que já exerceu, por vezes fica no ócio. Entende que deve ser aposentado por invalidez. O INSS, por sua vez se furtou de reabilitá-lo ou readaptá-lo através do setor da reabilitação profissional, pois isto geraria ônus a autarquia federal.

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45. Desta feita, mesmo não reabilitado entendeu o seu empregador que a parte obreira não pode mais desempenhar a função habitual com a mesma capacidade técnica, haja vista que teve reduzida a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que inclusive lhe exige maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do surgimento das doenças ou lesões, ou ainda por impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente. Por conta disto está sem renda mensal e após seu retorno, como sobredito a empresa através do médico do trabalho entende que está inapto ao desempenho da função habitual.

Assim, em resumida síntese as doenças ou lesões se consolidaram havendo perda da capacidade laborativa em definitivo.

46. Bem por isto ao ver da parte autora esta incapacidade, independente de ser total ou parcial é permanente, já que se tratam de doenças ou lesões advindas do evento típico crônicas e sem cura e com tratamento apenas para o controle de sua evolução. Diante tal situação fática é injustificável a conduta do INSS e conclui-se que manteve o segurado indevidamente em gozo de benefício temporário

(Auxílio Doença) havendo omissão porque, insisto sequer remeteu o segurado a reabilitação profissional , já que ao final deveria dar a aposentadoria por invalidez, ou o auxílio acidente. E ainda, mesmo que a incapacidade seja total e temporária a lei é clara que o benefício tem que ser pago enquanto a parte permanece incapaz e não reabilitada. De outro giro o segurado não quer se submeter a alta programada e as avaliações constantes porque demonstram ponderoso desacerto, haja vista que a segurado permaneceu há tempos atrás em gozo de benefício que em tese é “temporário (auxílio doença)” sujeitando a altas pré-estabelecidas ao longo de vários anos o que demonstra sempre o desacerto pericial em pré-fixar a data da suposta cessação da incapacidade, o que sem dúvida ocorreu novamente. Assim, diante da gravidade de sua incapacidade compreenderam os médicos assistentes que a parte obreira deve permanecer em gozo de benefício até mesmo em caráter definitivo , quer total ou parcial, posto que tais doenças ou lesões a impedem de laborar.

47. Ora trata-se dum trabalhador que dada sua graduação não encontrará mais recolocação profissional compatível a sua própria remuneração, tem idade mediana, sendo certo que diante do prejuízo funcional, quer nos membros superiores, inferiores, coluna, olhos, psicológicos ou psiquiátricos não é mais um obreiro produtivo, a exemplo disto, jamais seria aprovado em qualquer exame físico para desempenhar a mesma função. A incapacidade é severa, porém o INSS sequer concluiu a nova reabilitação profissional, logo sequer emitiram nos termos do Art. 140 1 do Decreto n.o 3.048/99 o certificado de reabilitação, eis que, como sobredito sequer deram início a qualquer curso ou treinamento. Noutras palavras entende a parte autora que não há segurança jurídica, posto que o INSS não lhe dá a melhor proteção social nos termos do Art. 88 2 da Lei n.o 8.213/91, a priori vê-se os atos abusivos porque insisto não foi concedido o benefício e sequer dado início a reabilitação profissional. O fato é que a parte autora apresenta graves problemas de saúde decorrentes da doença profissional ou ocupacional e de agravamento e progressão da doença ou lesão, nexo causal direto ou indireto, causa ou concausa.

48. Enfim, a lei é clara que não cessará o benefício até que seja dado como habilitado ou reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, portanto a conduta da autarquia não condiz com o que disciplina a própria norma, além do mais, enquanto permanecer incapaz o auxilio doença será devido nos termos do Art.

1 Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, oNomeo Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual

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60 3 da Lei n.o 8.213/91, notadamente repita-se a exaustão enquanto permanecer incapaz e também nos termos do Art. 62 4 da Lei n.o 8.213/91, enquanto não reabilitado, e ainda aposentado (Art. 42 5) ou ainda concedido o auxílio acidente de qualquer natureza (Art. 86 6).

49. Por tais razões a parte autora compreende que diante do agravamento e progressão da doença ou lesão está total e definitivamente incapaz ao trabalho, devendo ser condenado o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez com o adicional de vinte e cinco por cento, eis que necessita da assistência

permanente doutra pessoa com DIB no décimo sexto dia do acidente típico, subsidiariamente, total e temporariamente incapaz ao labor devendo ser restabelecido ou concedido o auxílio doença , afastando-se a alta programada, mantendo ainda ativo o benefício de natureza temporária até que seja reabilitado noutra função, ou aposentado, bem como restabelecido o benefício anterior, pois portador das mesmas doenças incapacitantes, subsidiariamente, ainda parcial e permanente devendo ser concedido o auxílio acidente a partir do dia seguinte da cessação do primeiro auxílio doença dentre outras condenações de estilo a seguir.

50. Nobre Julgador, a parte autora continua sofrendo da enfermidade o que se pode verificar pela persistência em tentar retomar o benefício por permanecer incapaz, porém vetado pelos médicos assistentes, cujo nexo é incontroverso conforme parecer pericial que virá nos autos, somado ao fato da parte obreira de ter exercido tão somente funções com riscos ocupacionais, concessão na espécie acidentária, fatos que per si confessam o nexo causal , há ainda agravamento e progressão da doença ou lesão, além de nexo direto e indireto, causa ou concausa. Desta forma acostamos aos autos exames, atestados, receituários médicos, bem como provas emprestadas a posteriori que servirão para demonstrar evidentemente que a parte autora está incapaz.

51. Desta feita, conforme asseverado pelos médicos assistentes está impossibilidade de qualquer tratamento cirúrgico, faz apenas tratamento

medicamentoso constante e infelizmente não reúne sequer condições para ser submetido a reabilitação profissional.

52. Além disto, é evidente o prejuízo moral suportado pela parte autora, já que se tornou inválido ao labor habitual de forma que é evidente todo

constrangimento e humilhação já experimentado, pois jamais será um trabalhador produtivo e enfrenta dor “na carne” em razão da omissão da própria autarquia, somado ao fato de sofrer de assédio moral por conta da perda da capacidade funcional e por isto deve também o INSS ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em patamares justos equivalente até cem salários mínimos.

53. O fato é que mesmo submetido a diversos tratamentos, quer medicamentosos ou cirúrgicos as lesões se consolidaram e a parte autora está TOTAL E DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO DEVENDO SER A AÇÃO SER JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM SUA MAJORAÇÃO, POIS NECESSITA DA

3 Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.(Redação dada pela Lei no 9.876, de 26.11.99) 4 Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 5 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que,

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ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA (ART. 45 DA LEI N.o 8.213/91) COM DIB NO DÉCIMO SEXTO DIA DO ACIDENTE DE TRABALHO, SENÃO ISTO SUBSIDIARIAMENTE TOTAL E TEMPORIAMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO DEVENDO SER RESTABELECIDO O AUXÍLIO DOENÇA DETERMINANDO QUE NÃO SEJA SUSPENSO ATÉ QUE SEJA REABILITADO, ENFIM, SOMENTE APÓS A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PELO INSS, SENÃO ISTO TAMBÉM, SUBSIDIARIAMENTE AINDA PARCIAL E DEFINITIVAMENTE INCAPACITADO DESDE A CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO DOENÇA DEVENDO SER CONCEDIDO O AUXÍLIO ACIDENTE COM INÍCIO NO

DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO DOENÇA, encontrando-se agora e para sempre incapacitado às funções normais de seu labor, notadamente motorista, o que se constata nos relatórios médicos encartados a exordial, sem, entretanto haver recebido, como é devida, indenização acidentária compatível com o grau de sua invalidez e fazendo jus a tanto (Art. 42, 59 ou 86 da Lei n.o 8.213/91), SENÃO TAMBÉM SUBSIDIARIAMENTE para condenar o INSS conceder a restabelecer o auxílio doença até que seja reabilitado ou readaptado profissionalmente Art. 62 7 da Lei n.o 8.213/91 com a emissão do certificado da reabilitação profissional ao final conforme Art. 140 8 do Decreto n.o 3.048/99, após, reabilitado ou readaptado deve ser concedido o auxílio acidente em ato continuo conforme Art. 1049 , nas hipóteses dos incisos I 10 , II 11 e III 12 do Decreto n.o 3.048/99 ou a concessão do auxílio acidente com DIB (Data de Início do Benefício) no dia seguinte da cessação do primeiro auxílio doença, e ainda, senão reabilitado ou readaptado concedida a aposentadoria por invalidez. Deve o INSS também ser condenado a pagar indenização por danos morais a parte autora no importe de até cem salários mínimos ao livre arbítrio do juízo ou qualquer outro quantum razoável. DECLARE E RECONHEÇA TAMBÉM CONVERTENDO A ESPÉCIE DOS PRETÉRITOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B 31) PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B 91), NOTADAMENTE OS DE NÚMEROS00000-000 e00000-003 (REQUER-SE QUE SEJA OBSERVADO, ENFIM, RESSALVADO POSSÍVEIS ERROS DE NUMERAÇÃO) e qualquer outro, caso exista erro na numeração, CONCEDA AINDA, AB INITIO OU A QUALQUER MOMENTO DO FEITO, INCLUSIVE A TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATO RESTABELECIMENTO OU IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO vem a parte autora pleiteá-la devidamente, requerendo a citação da autarquia-ré na pessoa de seu representante legal, para vir, querendo, responder a todos os atos e termos da presente ação até final sentença e sua mais perfeita execução, ocasião em que deverá ser condenada ao pagamento da indenização principal, com todos os adicionais, acrescidos de juros moratórios, custas e despesas processuais, honorários advocatícios, periciais e demais cominações de estilo, tudo de acordo com a legislação acidentária vigente.

54. Requer ainda à parte autora provar o alegado por todos os meios em direito permitidos e principalmente pelo depoimento pessoal do representante legal do réu sob pena de confesso, o que ora fica requerido, testemunhas , juntada de documentos públicos e particulares, expedição de ofícios, exames periciais, o qual se indica Dr.Nomea, CRMNúmero de inscrição0 eNome2 para laborarem como assistente técnico e vistoria do local do trabalho requerendo autorização

7 Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 8 Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, oNomeo Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado. 9 Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela

definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto no 4.729, de 9/06/2003) 10 I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto no 4.729, de 9/06/2003)

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para a vistoria in loco para a parte autora, seu patrono e respectivo assistente técnico devendo o jus perito comunicar o patrono acerca do dia e horário. Requer- se ainda o arbitramento dos honorários dum assistente técnico em dois terços da tabela.

55. Requer ainda, que haja por bem este Juízo determinar expedição de ofício a autarquia-ré, agência local, solicitando da mesma, informações e demais dados do obreiro que constarem nos arquivos da autarquia,

relatórios médicos, informações porque o segurado não foi remetido a reabilitação, plano de reabilitação do segurado, etc, e que seja determinada expedição de ofícios às empregadoras, nos endereços mencionados, solicitando das mesmas que enviem ao feito as cópias das fichas e relatórios médicos da parte autora e relação de salários para os fins de direito que se fazem necessários.

56. Requer-se outrossim a concessão da tutela antecipada nos termos do Art. 300 do CPC para determinar a manutenção do auxílio doença até que o INSS reabilite o segurado e emita o certificado de reabilitação (Art. 140 Decreto 3.048/99), concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio acidente, quer ab initio ou in fine , quando da prolação da r. sentença.

57. D.Endereçoe à causa o valor deR$ 00.000,00), pedindo os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA , por ser a autora pessoa pobre, não estando em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da sua família nos termos da Lei n.o 1.060/50 combinado com Art. 129, parágrafo único da Lei n.o 8.213/91 (Doc.02).

Termos em que,

Ad referendum , pede Deferimento na forma da Lex .

São Bernardo do Campo, 21 de setembro de 2017.

G ILBERTO O RSOLAN J AQUES

00.000 OAB/UF8 Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito

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Q UESITOS I NICIAIS D A P ARTE A UTORA

1. Quais doenças ou lesões a parte autora é portadora? Classifique-as conforme tabela CID 10 e seu nexo ocupacional ou profissional?

2. Qual a provável data de início da doença ou lesão e da incapacidade? A incapacidade sobrevém de progressão ou agravamento da doença ou lesão?

3. A parte autora é considerada incapaz e insusceptível de reabilitação? Se positivo favor esclarecer minuciosamente qual profissão poderia a parte obreira exercer, bem como os meios para reabilitá-la, se o caso.

4. A incapacidade é total e definitiva, total e temporária ou parcial e definitiva desde quando? Explique.

5. Há concausa, nexo causal indireto ou direto? Explique se negativo.

6. As sequelas que estão instaladas no trabalhador advém de doença profissional ou ocupacional? Existe alguma doença ou lesão agravada ou progredida?

7. As funções desempenhadas donde são exigidos por demais esforços físicos repetitivos, aliado a mediana escolaridade e sua idade a incapacidade é total e definitiva, já que se torna inviável a reabilitação ou readaptação profissional?

8. Pode o obreiro exercer alguma função sem qualquer restrição, podendo pegar pesos, fazer movimentos repetitivos, etc?

9. A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa?

10. Quais são as limitações e ou reduções permanentes da parte obreira? Enfim, esclareça quais atividades está impedida de desempenhar ou que terá a redução ou diminuição da capacidade laborativa?

11. O autor está totalmente incapaz para exercer as funções habituais se consideramos os problemas com os membros superiores, inferiores, coluna, olhos e as doenças psicológicas ou psiquiátricas, tudo isto em ambiente insalubre?

12. Considerando a redução da capacidade é possível se concluir que há: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional?

13. Há limitação ou restrição laborativa para funções braçais, inclusive intelectuais?

14. O autor apresenta dificuldades de cognição?

15. Qual a especialidade do vistor judicial? Pode analisar todas as doenças? Sugere a indicação doutro especialista para auferir alguma doença? É necessário outro especialista, como por exemplo neurologia, oftalmologia, cardiologia, etc?

16. O jus perito necessita de algum exame antigo ou atual para seu parecer (Art. 473, parágrafo terceiro do CPC)? Qual? O INSS enviou os laudos periciais para sua análise?

Protesta-se ainda o direito de contrapor fatos e provas (Art. 477, parágrafo terceiro do CPC), bem com juntar provas supervenientes se necessário for em razão da vigência do princípio constitucional da ampla defesa.

Termos em que,

Ad referendum , pede Deferimento na forma da Lex .

São Bernardo do Campo, 21 de setembro de 2017.

G ILBERTO O RSOLAN J AQUES

00.000 OAB/UF8 Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito