jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0506

Petição - Ação Averbação / Contagem Recíproca

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Autos do Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - Procedimento Comum

Nome , devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, via seu procurador abaixo subscrito, para expor e requerer o que segue.

I - REITERAÇÃO DO PLEITO DE INCLUSÃO DAS PETICIONANTES COMO ASSISTENTE SIMPLES ANTE A CONCORDÊNCIA DA ASSISTIDA

Primeiro, considerando a concordância da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP com a atuação das peticionantes na condição de sua assistente na petição de fl.655 dos autos, requer-se a admissão das peticionantes na condição de assistente simples da Requerida, no estado processual em se encontra o processo, nos termos do artigo 119 do CPC/15 E de seu advogado no sistema eletrônico de intimações da serventia, para que as intimações dos atos processuais sejam feitas via Diário da Justiça Eletrônico exclusivamente no nome do advogado Nome

REZENDE (00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade (Código de Processo Civil, artigos 272, §§2° e 5° e 280).

II - INFORME QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO COM REVOGAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE SUSPENSA

Segundo , cumpre informar que fora provido o Agravo de Instrumento n° 2253141-23.2017.8.26.0000, que tem como mesmo julgadores integrantes da 10a Câmara do TJSP para apreciação do Agravo de Instrumento n° 0000192- 06.2018.8.26.0000, sendo revogada por definitivo a liminar concedida nestes autos.

III - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL

Terceiro , como o objeto desta ação se restringe a tão somente o processo de atribuição/remoção de Nome/classes para o ano letivo de 2018, como bem destacou Vossa Excelência no item 4 de fl.538 dos autos 1 , mas havendo indícios de que o processo de atribuição/remoção de Nome/classes 2018 tenha favorecido ilegalmente professores efetivos com tempo de função temporária/provisória diversa (PEB II e III) em prejuízos da classificação dos peticionantes e demais professores em igual situação, conforme comunicados feitos pela Secretaria da Educação aos seus gestores, por meio da responsável pelo setor de Atribuições de Classes/Nome, informando que foram confeccionadas novas Resoluções 03, 04 e 05/2018 e 15/2017 do Processo de Remoção e Atribuição para PEB I, e as demais fases que impossibilitam separar as categorias de PEB I com o PEB II e PEB III, em cumprimento à decisão judicial, requer-se a concessão de

1 "Por óbvio, no entanto, que a liminar não anulou o

processo de atribuição de Nome para o exercício de 2017, uma vez que a demanda foi ajuízada em 18/12/2017 e o tutela cautelar incidental, para determinar à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto que junte a aludida decisão judicial que fundou o refazimento do processo de atribuição/remoção de Nome/classes 2018, com certidões de tempo de serviços dos professores efetivos PEBI que tenham tempo de função temporária/provisória diversa (PEB II e III) bem como apresente informes acerca do atual estágio de referido processo. Tal providência é necessária ante a urgência com o início das Nome e para evitar marcha processual inócuo se for esclarecido que o objeto desta demanda findou-se, bem como para evitar ilegalidades se tiver sido cumprido incorretamente decisão judicial inexistente.

IV - DOS MOTIVOS QUE MILITAM PARA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DESTA DEMANDA, COMO BEM DESTACADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Quarto, a improcedência desta demanda é de rigor, tanto pelas razões já apresentadas, quanto pelo que fora consignado nos seguintes trechos do relatório e voto da desembargadora Teresa Ramos Marques acompanhada por unanimidade pelos demais desembargadores da 10a Câmara de Direito Público do TJSP (Torres de Carvalho e Antonio Celso Aguilar Cortez) :

"É certo que o art.36, par.2° da Lei Complementar n° 2.524/12 possibilita, expressamente, o computo do tempo trabalhado como contratado em caráter temporário, para atribuição de Nome, mas desde que exercido no mesmo campo de atuação do efetivo.

Realmente, o art.4° da Lei Complementar n° 2.524/12, que dispõe sobre a carreira do magistério municipal, escalona a docência, distinguindo os professores nos níveis de PEB I a III, conforme sua atuação.

O juiz, mencionando jurisprudência deste Tribunal, adotou o entendimento de que a expressão campo de atuação deve ser interpretada como gênero, dos quais os diferentes cargos do quadro de magistério público municipal são espécies.

Todavia, respeitado o entendimento em contrário, verifico que a norma legal é clara ao estabelecer o campo de atuação para cada cargo que denomina de categoria profissional. Não se trata de gênero, mas de definição da atividade exercida em cada PEB.

A jurisprudência deste Tribunal não é unânime quanto à matéria, pois há julgados que, interpretando sistematicamente a Lei Complementar n° 2.524/12 e efetuando o cotejo de seu art.4° com o par.2° do art.36, sustentam a impossibilidade de utilização do tempo de serviço exercido em outra categoria:

"MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DOCENTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE Nome. Decisão judicial vergastada que determinou à autoridade coatora que realize o cômputo dos dias de efetivo exercício das impetrantes, no regime de contratação temporária, para atribuição de Nome em cargos efetivos. Pretensão do município agravante de ver reformada a decisão interlocutória proferida. Cabimento. Cotejando o art. 4° com o art. 36, § 2°, da LCM n.° 2.524/2012, não se verifica a relevância da fundamentação do direito alegado pelas impetrantes e o risco de ineficácia da medida se concedida ao final. Campos de atuação aparentemente diversos (regime de contratação temporária e cargos efetivos). Decisão reformada para indeferir a liminar. Recurso provido" (Agravo de Instrumento n° 2067524- 87.2017.8.26.0000, Rel. Des.DJALMA LOFRANO, julgado em 21.6.17)

Também a lógica opera no sentido de que o campo de atuação a ser considerado no processo de atribuição de Nome se restringe ao mesmo da categoria profissional ou cargo do efetivo, posto que a atividade do professor com as diferentes faixas etárias é totalmente diversa e não refletirá no melhor desempenho se não for a mesma. Exemplificando, aquele que teve como temporário campo de atuação em PEB I (faixa etária até três anos) não tem experiência anterior para obter Nome de PEB III (6° a 9° ano e ensino médio). Portanto, além de corresponder ao que dispõe efetivamente a norma legal, também o critério lógico e justo leva à conclusão de que somente poderá ser considerado o tempo exercido no mesmo campo de atuação, entendido este como a atividade desempenhada na mesma categoria profissional do cargo efetivo".

Como é possível averiguar, não restam dúvidas que a lei distingue os profissionais da educação fundamental em classe, carreira, cargos com atribuições e campos de atuação próprios. No caso, o profissional do ensino atuante na carreira do magistério municipal que tem como cargo público de professor do ensino básico I atua tão somente na Educação Infantil com crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, enquanto que o Professor de Educação Básica II atua tão somente na Educação Infantil com crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos e nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano).

E tal distinção reflete na classificação para atribuição de classes e/ou Nome e remoção com o cômputo tão somente do tempo trabalhado no mesmo campo de atuação do cargo efetivo. Essa distinção encontra guarida, inclusive, nos planos fático e constitucional , pois é notório que o tempo de experiência no mesmo campo de atuação advém da necessidade de dar maior qualidade ao ensino, que se especializa de acordo com as necessidades condizentes à idade do educando. Há efetivação ao princípio da isonomia ( caput do artigo 5° e caput do artigo 37, ambos da Constituição Federal), pois na busca da igualdade formal, a Constituição reconhece a desigualdade material, mas busca igualá-la em direitos e deveres.

Isonomia significa tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida em que se desigualam. Tais critérios diferenciadores devem ser racionalmente fundamentados e substancialmente constitucionais. Tanto o legislador deve editar leis que enfoquem e visem equilibrar as pessoas, quanto os aplicadores da lei devem respeitar esses preceitos constitucionais.

As pessoas e situações são diferentes, portanto é justo que recebam tratamento equivalente. Se formos materialmente diferentes, a lei discrimina, e isso é necessário, pois as pessoas são diferentes. Temos, portanto desigualdades materiais reconhecidas pela lei para igualar as pessoas em direitos e deveres.

O ensino é um dos vieses da Educação, direito fundamental, que visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art.205, da CF/88), e deve ser ministrado com base, inclusive, no princípio da distinção de categorias dos profissionais da educação básica (art.206, V e parágrafo único, da CF/88). Ademais, em diversos momentos destaca a necessidade de efetivação do princípio da isonomia, verbi gratia ao fixar como princípio o respeito à diversidade (art.3°, XII, da LDB) e ao distinguir o ensino básico em diversas etapas e modalidades (art.4° da LDB). Bem esclarecedor o quadro comparativo quanto às diferenças:

DIFERENÇAS FÁTICAS E JURÍDICAS NA ATRIBUIÇÃO/REMOÇÃO DE

Nome

PEB I PEB II

ÁREA DE DOCÊNCIA - 4° 4° da Lei b) Professor de da Lei Complementar Complementar Educação Básica Municipal n° 2.524/2012 Municipal n° II: atuação na

2.524/2012: Educação

a) Professor de Infantil com Educação Básica crianças de 4 I: atuação na (quatro) e 5 Educação (cinco) anos e Infantil com nos anos crianças de 0 iniciais do (zero) a 3 Ensino

(três) anos; Fundamental (1°

ao 5° ano);

NECESSIDES ESPECÍFICAS A faixa etária O professor PEB DE EDUCANDOS EM FAIXA de 0 a 3 anos I não poderá ETÁRIAS DIFERENTES QUE possui atribuir esta SÓ A PRÁTICA ENSINA especificidades faixa etária,

que são melhor visto que o trabalhadas por ingresso se dá professores que por meio de possuem concursos e experiência com editais

tal faixa específicos às etária e que a necessidades do literatura não educando desta ensina. Um faixa etária. exemplo é qual

a postura

adotar quando

um bebê faz um

granido

diferente do

que sempre

realizou etc.

MODALIDADES DE JORNADA Artigo 23 - O Artigo 24 - O DOCENTE - artigos 23 e Professor de Professor de 24 da Lei Complementar Educação Básica Educação Básica Municipal n° 2.524/2012 I deverá II deverá

assumir a assumir uma das jornada de seguintes

trabalho de 42 jornadas de horas-aula trabalho:

semanais,

I - Jornada de totalizando 210

Tempo Parcial, horas-aula

constituída de mensais, sendo:

29 horas-aula I - Trabalho

semanais,

Docente com

totalizando 145 Aluno (TDA): 28

horas-aula

h/a

mensais, sendo: II - Trabalho

a) Trabalho Docente

Docente com Coletivo (TDC):

Aluno (TDA): 19 04 h/a

h/a

III - Trabalho

b) Trabalho Docente

Docente

Individual

Coletivo (TDC): (TDI): 10 h/a

03 h/a (Redação dada pela Lei Compl. n° 2.727/2015)

c) Trabalho Docente

Individual

(TDI): 07 h/a

(Redação dada pela Lei Compl. n° 2.727/2015)

II - Jornada de Tempo Integral, constituída de 58 horas-aula semanais,

totalizando 290 horas-aula

mensais, sendo:

a) Trabalho Docente com Aluno (TDA): 38 h/a

b) Trabalho Docente

Coletivo (TDC): 06 h/a (Redação dada pela Lei Compl. n° 2.727/2015)

c) Trabalho Docente

Individual

(TDI): 14 h/a (Redação dada pela Lei Compl. n° 2.727/2015)

III - Jornada de Tempo

Parcial II, constituída de 42 horas-aula semanais,

totalizando 210

horas-aula

mensais, sendo: (Incluído pela Lei Compl. n° 2.650/2014)

a) Trabalho Docente com Aluno (TDA): 28 h/a

b) Trabalho Docente

Coletivo (TDC): 04 h/a

c) Trabalho Docente

Individual

(TDI): 10 h/a FORMA DE INGRESSO O ingresso se O ingresso se

dá por concurso dá por processo ou processo específico para específico para PEB II

PEB I

Quanto às necessidades específicas dos educandos e a priorização da experiência em campos de atuação específicos , bem destacou o Desembargador Danilo Panizza em seu voto no julgamento da Apelação 1000128-

42.2017.8.26.0637: "o comando é legal e segue uma sequência até de ordem pedagógica, uma vez que induz melhores condições de experiência ao docente que se encontra com mais tempo de função naquela classe ou aula".

O tempo de experiência na faixa etária de crianças de 0 até 3 anos de idade deve ser priorizado na atribuição de Nome/classes em prol das necessidades de educandos desta idade, que estão nas duas primeira fases do desenvolvimento estudada por Sigmund Freud que diz respeito ao desenvolvimento de 0 até 3 anos de idade, faixa etária que PEB I trabalha nos Ceis diuturnamente.

As 2 fases do desenvolvimento psicossexual para Freud

1 - O Estágio Oral

Faixa etária: Nascimento - 1 Ano

Zona erógena: Boca

Durante o estágio oral, a fonte primária de interação do lactente ocorre através da boca, de modo que o enraizamento e reflexo de sucção é especialmente importante. A boca é vital para comer e a criança obtém prazer da estimulação oral por meio de atividades gratificantes, como degustar e chupar. A criança é totalmente dependente de cuidadores (que são responsáveis pela alimentação dela), e também desenvolve um sentimento de confiança e conforto através desta estimulação oral.

O conflito principal nesta fase é o processo de desmame - a criança deve tornar-se menos dependente de cuidadores. Se ocorrer a fixação nesta fase, Freud acreditava que o indivíduo teria problemas com dependência ou agressão. Fixação oral pode resultar em problemas com a bebida, comer, fumar ou roer as unhas.

→ O hábito de morder objetos e a Fixação oral na Psicologia

→ Odaxelagnia, a vontade de morder pessoas

2 - Estágio Anal Faixa Etária: 1 a 3 anos

Zona erógena: Entranhas e controle da bexigaDurante a fase anal, Freud acreditava que o foco principal da libido estava no controle da bexiga e evacuações. O grande conflito nesta fase é o treinamento do toalete - a criança tem de aprender a controlar suas necessidades corporais. Desenvolver esse controle leva a um sentimento de realização e independência.

De acordo com Freud, o sucesso nesta fase é dependente da maneira com que os pais se aproximam no treinamento do toalete. Os pais que utilizam elogios e recompensas para usar o banheiro no momento oportuno incentivam resultados positivos e ajudam as crianças a se sentir capazes e produtivas. Freud acreditava que experiências positivas durante este estágio servem de base para que as pessoas tornem-se adultos competentes, produtivos e criativos.

No entanto, nem todos os pais fornecem o apoio e encorajamento que as crianças precisam durante este estágio. Alguns pais vão punir com ridicularização ou vergonha os acidentes das crianças. Daí a experiência do educador faz toda a diferença na intervenção .

De acordo com Freud, as respostas parentais inadequadas podem resultar em resultados negativos. Se os pais levam uma abordagem que é muito branda, Freud sugeriu que poderia se desenvolver uma personalidade anal- expulsiva, em que o indivíduo tem uma personalidade confusa ou destrutiva. Se os pais são muito rigorosos ou começam o treinamento do toalete muito cedo, Freud acreditava que uma personalidade anal-retentiva se desenvolveria, na qual o indivíduo é rigoroso, ordenado, rígido e obsessivo. 2 Além de Freud, poderíamos citar vários

2 Fadiman, James & Frager, Robert (1976), Teorias da Personalidade, São Paulo, HARBRA,

1986

Freud, S. (1905). Três Ensaios sobre a Teoria da Sexualidade (no original em alemão, Drei

Abhandlungen zur Sexualtheorie).

SCHULTZ, Duane P; SCHULTZ, Sidney Ellen. Teorias da personalidade. 4a Edição. São Paulo:

estudiosos que registram diferenças reais em estágios de vida dos educando, como por exemplo Piaget.

ESSA TEORIA QUE SE APRENDE NA FACULDADE VAI SE TORNANDO EM EXPERIÊNCIA DIÁRIA PARA QUEM TRABALHA NOS CEIS COM ESSA FAIXA ETÁRIA. APRENDE-SE COM A PRÁTICA FATOS QUE A TEORIA NÃO ENSINA, DENTRO DO PROCESSO DE OBSERVAR AS DIFERENÇAS DE CADA CRIANÇA, A ATUAR DE MANEIRA BENÉFICA AJUDANDO COM ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS, AS CRIANÇAS E FAMILIARES .

A dependência que as crianças possuem com os responsáveis é transferida também para o professor, que começa a fazer parte do seu desenvolvimento ao ingressarem nos Ceis... Isso não ocorre com as crianças maiores, pois já passaram desta fase e já entendem a diferença da escola e da casa, da mãe e professora. Enfim, o trabalho é bem distintivo entre peb 1 é peb2 e o processo de atribuição/remoção de salas/Nome é focado no melhor resultado pedagógico para o educando .

Em resumo:

a) o artigo 4° da Lei Complementar Municipal n° 2.524/2012 define que a carreira do magistério municipal fica configurada em diversas categorias profissionais com os respectivos campos de atuação, está em consonância com o artigo 206 da Constituição Federal, artigo 4°, XIV, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto/SP, artigos 3°, 7°, 8° e 10, todos da Lei Municipal n° 3.181/76 (fundada nos artigos 4°, XIV e 24, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto/SP) ao fixar que carreira do magistério municipal fica configurada em distintas categorias profissionais e respectivos campos de atuação;

b) o caput e §2° do artigo 36 da Lei Complementar Municipal n° 2.524/2012 está em consonância com o constitucional e legal artigo 4° da Lei Complementar Municipal n° 2.524/2012 , ao considerar o campo de atuação do cargo efetivo para fins de classificação para atribuição de classes e/ou Nome e remoção no magistério da Secretaria Municipal da Educação;

c) o artigo 4° da Resolução SME n° 14, de 31 de outubro de 2017 , que dispõe tão somente do Processo de Atribuição de Classes e Nome aos docentes efetivos no exercício da função de PEB I está fundado no legal e constitucional caput e §2° do artigo 36 da Lei Complementar Municipal n° 2.524/2012 ;

d) a classificação para atribuição de classes e/ou Nome e remoção, com o cômputo tão somente do tempo trabalhado no mesmo campo de atuação do cargo efetivo ou temporário , é reflexo da distinção de cargos em campos de atuação diferentes decorrente do princípio constitucional da distinção de categorias dos profissionais da educação básica (art.206, V e parágrafo único, da CF/88), efetivação do princípio da isonomia (artigos 5°, caput e 37, caput, ambos da CF/88), verbi gratia ao fixar como princípio o respeito à diversidade (art.3°, XII, da LDB) e ao distinguir o ensino básico em diversas etapas e modalidades (art.4° da LDB), com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art.205, da CF/88).

Igualmente já havia decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

PROFESSOR - ATRIBUIÇÃO DE Nome - PONTUAÇÃO - Inviabilidade de contagem de tempo de Nome em classes diversas para fins de atribuição de Nome que exige docência específica daquela atuação.

Observância do artigo 45, III, "b", da L.C. 444/85. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1000128-42.2017.8.26.0637; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 17/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DOCENTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE Nome. Decisão judicial vergastada que determinou à autoridade coatora que realize o cômputo dos dias de efetivo exercício das impetrantes, no regime de contratação temporária, para atribuição de Nome em cargos efetivos. Pretensão do município agravante de ver reformada a decisão interlocutória proferida. Cabimento. Cotejando o art. 4° com o art. 36, § 2°, da LCM n.° 2.524/2012, não se verifica a relevância da fundamentação do direito alegado pelas impetrantes e o risco de ineficácia da medida se concedida ao final. Campos de atuação aparentemente diversos (regime de contratação temporária e cargos efetivos). Decisão reformada para indeferir a liminar. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067524- 87.2017.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2017; Data de Registro: 22/06/2017)

"Servidora pública estadual. Magistério. Processo de atribuição de Nome. Ano letivo de 2009. Inscrição como Professor de Educação Básica II (PEB II). Intenção de computar período de trabalho como Professor Educação Básica I (PEB I). Inadmissibilidade. Leis Complementares Estaduais ns.

444/85 (art. 45, III), 834/97 (art. 6°). Resolução SE 90/2005 (arts. 3° e 9°, § 2°) e Instrução DRHU n. 8/98 (itens 1 e 2). A contagem do tempo de serviço para efeito de atribuição de classes e Nome deve ser efetivada em campos distintos de atuação, conforme a qualificação do docente e, por isso, para o Professor Educação Básica I, o campo de atuação é classe, e par ao Professor Educação Básica II, o campo de atuação é Nome. Sentença que denegou a segurança mantida". (Apelação n° 9114973-97.2009.8.26.0000, j. em 15.10.2012, rel. Des. Paulo Galizia)

"SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Magistério. Servidora que pleiteia a somatória do tempo de serviço como professora do ensino fundamental (PEB I) e do ensino fundamental e médio (PEB II), para obter maior pontuação utilizada em processo classificatório de atribuição de Nome. Denegação da segurança. Sentença mantida. Ausência de ilegalidade. Critério que garante a isonomia e o interesse público, prestigiando a melhor colocação dos docentes mais experientes num determinado campo de atuação. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação n° 0082353-90.2012.8.26.0224, Rel. Des. Isabel Cogan, j. em 13.08.2014).

"Mandado de Segurança. Professora de Educação Básica II. Pretensão a que seja computado, para fins de classificação nos processos de atribuição de Nome, o tempo de serviço prestado como Professora de Educação Básica I. Regulamentação que, no entanto, não o admite, não padecendo de ilegalidade. Disposição do art. 76 da Lei estadual 10.261/68 (EFPCESP) que não tem aplicação à espécie. Direito líquido e certo inexistente. Recurso improvido, mantida a denegação do 'writ'." (Apelação 0004029-

40.2010.8.26.0553, rel. Aroldo Viotti, j. em 19 de março de 2013).

"Mandado de segurança Pedido de que seja computado para fins de classificação no processo de atribuição de Nome, o tempo de serviço trabalhado como professora de educação básica I Inadmissibilidade - Docentes que devem ser classificados de acordo com o tempo de serviço no campo de atuação referente a Nome e/ou classes a serem atribuídas Recurso improvido." (Apelação n° 1001934-55.2016.8.26.0053. Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. em 06.06.2017)

Nesses termos,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 1 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF