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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0193

Petição - Ação Improbidade Administrativa

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COROMANDEL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA Cá/EL DA COMARCA DE COROMANDEL - ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA COROMANDEL

16:48 DISTRIBUIÇÃO 09/04/2015

PROCESSO: (00)00000-0000- 98.2015.8.13 0193

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

(00)00000-0000-98 . 2015

VALOR CAUSA: 7.943.35

-

DISTRIBU/DO POR SORTEIO

09/04/2015 AS 16:40:57

0ECRETARIA DO JUÍZO

oloppigfigo o llgeo

JUIZ (A) SUBSTITUTO (A):

Nome

*** Entidade Isenta Valor Isento ***

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão ao final subscrito, no exercício de suas atribuições constitucionais, com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal; no artigo 25, IV, da Lei nº 8.625/93; na Lei nº 7.347/85; na Lei nº 8.429/92; e à vista dos elementos contidos no anexo Inquérito Civil nº 0193.00000-00 vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor, AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, pelos fatos a seguir expostos, em face de:

Nome, brasileira, servidora pública, CPF: 000.000.000-00, Cl M-6.748.536, residente e domiciliada na Av. Benedito Teodoro da Silva, nº 387, Abadia dos Dourados/MG;

Nome, CPF: 000.000.000-00, brasileiro, casado, fazendeiro, residente na Chácara Santa Cruz, Abadia dos Dourados/MG e atualmente exercendo o cargo de Prefeito do citado Município, e, portanto, poderá ser localizado no paço municipal;

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I - DOS FATOS

Instaurou-se no âmbito da Promotoria de Justiça desta Comarca o inquérito civil nº 0193.00000-00, visando a apurar irregularidade referente à servidora do município Nome, a qual ocupa o cargo efetivo de auxiliar administrativo e vem atuando em desvio de função na condição de "assistente social", além de perceber um "adicional" para o exercício de tal função.

Não obstante a documentação de fls.3/4, a qual comprova que a requerida assina documentos oficiais na qualidade de Assistente Social, o Prefeito Municipal, em resposta ao oficio de fl. 05, informou que a situação da requerida encontra-se regular, afirmando que ela ocupa o cargo de auxiliar administrativo, desenvolvendo suas atividades na Secretaria Municipal de Ação Social, junto ao CRAS, sendo que lá realiza atividades administrativas e que não exerce nenhuma função afeta aos assistentes sociais e psicólogos.

Na ocasião, foram encaminhadas a esta Promotoria de Justiça as folhas de ponto da requerida, restando constado que ela exerce suas atividade diariamente, de segunda a sexta, no horário de 08 às 17 horas, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, resultando em carga horária equivalente a 08 (oito) horas por dia, 40 (quarenta) horas por semana e 200 (duzentas) horas mês, e, portanto, não houvera justificativa para a percepção de horas extras.

Diante dessas informações, solicitou-se ao Município informações a respeito da carga horária referente ao cargo ocupado pela requerida, bem como sobre o recebimento das horas extras.

Em resposta, o Município informou que a requerida exerce atividades de coordenação no CRAS e que realiza atendimentos às sextas-feiras durante' a noite e em alguns domingos, quando necessário, razão pela qual se justifica o

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pagamento contínuo de horas extras, uma vez que a mesma não percebe gratificações pelo exercício de tais atribuições.

Porém, verifica-se nos documentos de fls. 09/10 que desde fevereiro de 2014 a requerida Nomepercebe gratificação para o desempenho da função de coordenação, e, portanto, não seria lícita a percepção cumulativa de horas extras, sem a devida contraprestação.

Portanto, resta cabalmente demonstrado que a requerida, com o aval do requerido, ocupa cargo em desvio de função, percebendo "gratificação" em forma de horas extras contínuas, sem qualquer comprovação da jornada extra.

Por tais razões, tem-se como imperiosa a propositura da presente ação visando à condenação dos requeridos nas penalidades previstas na lei de improbidade administrativa, dentre estas a suspensão dos direitos políticos e condenação à reparação integral do patrimônio público.

11- DO DIREITO

11.1 - Atos de Atos de Improbidade Administrativa que causam enriquecimento ilícito (art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92)

Conforme já exposto, a servidora pública Nome, agindo em conluio e com o aval do requerido Nome, atua em desvio de função, percebendo "gratificação" em forma de horas extras não realizadas, cujo valor percebido indevidamente até a presente data corresponde a R$ 00.000,00(planilhá em anexo).

Portanto, ante as circunstâncias específicas atinentes ao fato em epigrafe, resta indiscutível que houve o enriquecimento ilícito de Nome, a qual percebeu horas extras sem comprovação de jornada, com

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intuito de justificar "gratificação" devida a ela, ao que tudo indica, em virtude de promessas de campanha.

Os requeridos, portanto, incorreram, de forma solidária, na prática do ato de improbidade administrativa, descrito no art. 9º, capuz' e inciso XI, da Lei nº 8.429/92:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

.1

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

É exatamente o descontrole administrativo, muita das vezes doloso, existente na maioria dos municípios, que vem permitindo vultosos prejuízos à população em geral, bem como a Administração Pública, cujos recursos são esvaziados para o enriquecimento ilícito de agentes públicos e terceiros com estes conluiados, que utilizando diversos subterfúgios, promovem o desvio e apropriação indevida de verbas públicas.

Entretanto, com o escopo de repelir este tipo de conduta, o legislador constituinte, objetivando preservar os princípios da legalidade, igualdade, ' impessoalidade, moralidade, probidade e da própria ilesividade do patrimônio público, determinou no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, regras asseguradoras de tais princípios:

EndereçoCEP 00000-000. Tel/fax: (00)00000-0000

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"Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

E. § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos

direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível."

No dizer de PAULO BONAVIDES:

"[...] as regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regime, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência (...) 1

Por sua vez, EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES:"em um país onde a corrupção encontra-se arraigada, caracterizando-se como verdadeira chaga social, afigura-se sempre oportuna a tentativa de sistematização dos princípios que delineiam o obrar do agente probo. Aperfeiçoado o estudo e identificada a origem, melhores resultados serão auferidos na coibição da improbidade."2

Portanto, não se olvida que o (s) requerido (s), agindo dolosamente na forma acima descrita, incidiram nas hipóteses previstas não só no artigo , mas também nos artigo 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa e devem, por consequência, suportar as sanções previstas no artigo 12 da citada norma.

II. 2 - Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10, caput, e incisos IX, X e XI, da Lei nº 8.429/92)

Extrai-se da cabeça do referido artigo que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades referidas no artigo da Lei nº 8.429/92.

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Assim, infere-se dos autos que as condutas dos requeridos geraram inegável lesão ao erário, uma vez que, em razão de suas ações, geraram prejuízo aos cofres públicos do Município de Abadia dos Dourados.

Os cofres públicos Municipais foram violentamente lesados, restando inegável a existência de dano ao erário, o qual diaadia se avoluma em virtude da continuidade do recebimento irregular de horas extras pela requerida.

Portanto, visando a conter o dano ao erário, faz-se necessário suspender o pagamento de horas extras à servidora, até que seja regularizada sua situação.

11.3 -Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública (art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429192).

O legislador constituinte objetivando preservar os princípios da legalidade, moralidade, probidade e da própria ilesividade do patrimônio público, determinou no art. 37, § 4 0 , da Constituição Federal, regras asseguradoras de tais princípios:

"Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: .

§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível."

No dizer de PAULO BONAVIDES:

"[...] as regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regime, a ordem jurídica. Não são apenas a lei,

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mas o direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência (...)"3

Por sua vez, EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES:

"em um país onde a corrupção encontra-se arraigada, caracterizando-se como verdadeira chaga social, afigura-se sempre oportuna a tentativa de sistematização dos princípios que delineiam o obrar do agente probo. Aperfeiçoado o estudo e identificada a origem, melhores resultados serão auferidos na coibição da improbidade."4

Os requeridos feriram os princípios que regem a Administração Pública, notadamente a moralidade, legalidade e probidade.

Caracterizado está, portanto, o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput, e incisos I, II, V e VI, da Lei nº 8.429/92, na modalidade de violação aos princípios regedores da gestão pública.

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;"

Como visto, as condutas dos requeridos não observaram os deveres de legalidade, probidade e moralidade, na medida em que simularam horas extras realizadas pela requerida, com o intuito de justificar a percepção de uma disfarçada" gratificação ".

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Com efeito, a legalidade, como principio de administração ( CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

Pelo principio da legalidade, o ato de todo agente público deve ser realizado nos termos e limites da lei, sendo vedada qualquer conduta que contrarie as disposições legais ou, ainda, que procure praticar ato visando a fim proibido em lei.

Nesta quadra, é cediço que a Lei nº 4.717/65 elevou ao plano legal os seus requisitos já há muito reconhecidos pela doutrina: todo ato administrativo, para ser legal, deve ser praticado por agente competente, ter forma prescrita em lei, objeto licito, motivo e finalidade pública, sob pena de nulidade ex vi do artigo 2º dessa lei, in verbis:

"Art. 2º São nulos os atqs lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

[...1;

inexistência dos motivos;

desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se- ão as seguintes normas:

[...]

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

o desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência."

Portanto, ocorrendo ausência de motivação pública e desvio da finalidade, haverá, inevitavelmente, lesão ao princípio da legalidade, por frontal infringência da Constituição Federal, Lei nº 4.717/65 e, Lei nº 8.429/92.

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Nomeafirma que:

"Assim, o principio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô- las em prática. Dai que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro. Michel Stassinopoulos, em fórmula sintética e feliz, esclarece que, além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administração só pode agir secundum legem."5

Assim, observa-se que o agente público deve agir expressamente conforme a lei, sendo sua omissão considerada ato atentatório à probidade administrativa.

Desconsiderando o dever de agir conforme a lei, os requeridos, na condição de Prefeito Municipal de Abadia dos Dourados e servidora do município, forjaram a realização de horas extras pela requerida, no intuito de justificar uma"gratificação"a ser percebida sem qualquer motivo.

Os fatos narrados e os documentos angariados no curso do Inquérito Civil compõem de forma cristalina o quadro de improbidade administrativa traçado pelos requeridos.

Por tudo isso, necessária se faz uma decisão destemida do Poder Judiciário, impondo as sanções previstas na Lei nº 8.429/92, estando os requeridos sujeitos às penas do artigo 12, inciso III.

III - Sanções decorrentes do (s) Ato (s) de Improbidade Administrativa

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A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da probidade administrativa, e a Lei nº 8.429/92, ao tipificar as condutas consideradas como ímprobas, não poderiam deixar de cominar sanções para a prática dos atos de improbidade administrativa.

O parágrafo quarto, do art. 37 da Constituição Federal prevê as seguintes sanções, verbis:

"Art. 37.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa, importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Ante os fundamentos de fato e de direito supra colacionados, os requeridos, em função de sua (s) conduta (s) ter (em) causado prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública, deve (m) sofrer as sanções previstas no art. 12, incisos 1, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa:

"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contrata com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

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III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos;"

O País aguarda um novo tempo, onde impere, verdadeiramente, o Estado Democrático e Constitucional de Direito, a Lei, a impessoalidade, a moralidade e a honestidade na Administração Pública.

A penalização dos responsáveis por atos de improbidade, além da própria punição (justa e merecida), também encarna o exemplo para que futuros administradores não incidam nos mesmos erros.

IV - DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

Prevê o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, entre as medidas aplicáveis aos agentes públicos autores de atos de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de seus bens. A medida de natureza cautelar mostra-se tão importante que foi expressamente mencionada no texto constitucional entre as sanções pertinentes.

Apurado o dano ao patrimônio público ou o enriquecimento indevido e ilícito, predomina o interesse público em garantir futura execução, em detrimento do interesse do investigado ou do réu da Ação de Improbidade Administrativa. A impunidade resultante da dilapidação se afigura tão provável e evidente que a Constituição Federal cuidou, muito bem, aliás, de explicitar a necessidade da decretação da medida restritiva.

EndereçoCEP 00000-000. Tel/fax: (34) 3841-18

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O autor Wallace Paiva 6 disserta sobre o assunto:

"Prevista originalmente no art. 37, § 4º, da Constituição Federal como sanção da improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens é, diversamente, uma providência cautelar obrigatória, cujo desiderato é assegurar a eficácia dos provimentos condenatórios patrimoniais, evitando- se práticas ostensivas, fraudulentas ou simuladas de dissipação patrimonial, com o fim de redução do ímprobo a estado de insolvência para frustrar a reversão da sentença que condenar à perda do proveito ilícito ou ao ressarcimento do dano (art. 18)."

A indisponibilidade incide sobre tantos bens quantos forem necessários para o ressarcimento integral do dano e para a perda do acréscimo patrimonial indevido, recomendando-se que o autor expresse os respectivos valores, admitindo-se a redução após a concessão da liminar, devendo o réu indicar os bens suficientes para suportá-la, se houver excesso, podendo a extensão do proveito ou do dano ser apurável em perícia ou execução. A medida tem, justamente, essa característica salutar que a distingue do sequestro, pois dispensa a individualização de bens ou valores do patrimônio do réu ou de terceiro.

De se ressaltar que o que se busca, através da presente ação, é a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, inclusive o ressarcimehto do dano ao erário, bem como a perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio da suplicada. Assim, tem-se que o pedido guarda consonância com a moderação e razoabilidade exigíveis do Ministério Público em sua atividade. Sem qualquer excesso ou intenção de agredir o patrimônio alheio, busca-se garantir que a ação venha produzir os frutos que a sociedade espera.

Diante da análise dos documentos anexos em conjunto com todo o acima exposto, tem-se, como consequência da presente ação a aplicação das seguintes sanções de natureza pecuniária:

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Enriquecimento ilícito /Reparação dano ao erário Multa 7 Total

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Os montantes acima especificados, evidenciam a extensão da responsabilidade patrimonial dos requeridos, a fim de possibilitar futura execução em caso de êxito na presente demanda.

A Lei nº 7.347/85, que regula a matéria procedimental da ação civil pública, em seu artigo 12, prevê a hipótese da medida liminar, face à eventual necessidade de tutela assecuratória instrumental ao objeto da tutela jurisdicional principal de cunho cognitivo, garantindo a eficácia e utilidade desta.

A medida liminar, como espécie de medida cautelar, requer, além das condições comuns da ação, condições específicas, a saber:

Fumus boni juris: provável existência do direito tutelado, ou seja, a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. Basta se demonstrar a possibilidade do direito invocado;

Periculum in mora: risco de inocuidade da tutela jurisdicional principal, em face de sua não imediatidade. Representa o risco de ocorrer uma alteração no estado de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia, devendo ser fundado, relativo a um dano próximo e de difícil reparação.

In casu, restam presentes ambos os requisitos, senão vejamos:

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O primeiro requisito - fumus boni juris - salta aos olhos mediante simples e perfunctória análise dos documentos que instruem a presente petição inicial, os quais comprovam a ilegalidade dos pagamentos realizados a titulo de horas extras não trabalhadas em favor da primeira requerida, os quais foram ordenados/autorizados pelo segundo requerido, com considerável prejuízo aos cofres públicos.

O segundo requisito evidencia-se simplesmente no fato de que a dívida a ser suportada pelos demandados alcança a cifra de R$ 00.000,00(trinta e um mil setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), indicando que, procedente o pedido, parte considerável do patrimônio dos demandados deverá suportar os ônus financeiros decorrentes da sentença condenatória, traduzindo-se numa incógnita quanto ao sucesso efetivo da pretensão executória.

Deve ser destacado que seria manifestamente irrazoável negar-se o sequestro, o arresto ou mesmo a indisponibilidade de bens para assegurar a execução da multa a que foi condenado o agente ímprobo, mas reconhecer essas mesmas medidas cautelares quando a condenação pecuniária buscada não tivesse como fundamento à prática de um ato de improbidade. O repúdio e o combate ao ato de improbidade e, por consequência, a destacada preocupação que se deve ter com a efetividade das sanções aplicadas a seus agentes são decorrências lógicas da forma republicana de governo e do Estado Democrático de Direito, já anteriormente destacados.

Imprescindível, portanto, que no presente caso, a indisponibilidade pleiteada alcance não só , 6s bens necessários ao ressarcimento integral dos prejuízos suportados pelo erário municipal e à perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio do agente ímprobo, como também para garantir o adimplemento da pena de multa que, ao final, se espera lhe seja aplicada.

Com efeito, dispõe o art. 799 do Código de Processo Civil:

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"Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o Juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósitos de bens e impor a prestação de caução."

Trata-se de aplicação prática do PODER GERAL DE CAUTELA, que a lei sabiamente conferiu ao Juiz, diante de situações de perigo não previstas ou reguladas expressamente pela lei, cuja finalidade não diverge da natureza cautelar, qual seja, a de evitar lesão irreparável ou de difícil reparação a direito, antes do julgamento de mérito. O poder geral de cautela, assim, mostra-se bastante amplo, aplicando-se a inúmeras situações. A propósito, leciona o eminente processualista mineiro, Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de direito processual civil, vol. II - processo de execução e processo cautelar, 4' edição, ed. Forense, pág. 1126:

" Pela amplitude do poder geral de cautela, é praticamente ilimitada a possibilidade de seu desdobramento em figuras práticas, diante do infinito e imprevisível número de situações de perigo que podem surgir antes do julgamento das diversas causas que o Poder Judiciário tem de dirimir.

Apenas para ilustrar e para lembrar os casos mais freqüentes, em nossa experiência e na do direito europeu, podem-se arrolar os seguintes exemplos de medidas atípicas: (...)

c) a proibição de dispor, como medida menor do que o seqüestro e o arresto, pois conserva a posse do dono e apenas interdita a possibilidade de alienação da coisa."

O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido da possibilidade da decretação da indisponibilidade de bens do agente acusado de ato de improbidade administrativa, inclusive para a garantia da multa civil:

" ADMINISTRATIVO., IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO. LIMITES. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ACRESCIDO DE POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL, ESTIMADO PELO AUTOR DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTAURAÇÃO DE LIQÜIDAÇÃO. PODERES DE CAUTELA E DE CONDUÇÃO DO FEITO PELOS MAGISTRADOS. OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS SOBRE VEDAÇÃO À INDISPONIBILIDADE. 1. tpacífico nesta C e

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Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes. 2. Na espécie, o Ministério Público Federal quantifica inicialmente o prejuízo ao erário na esfera de vinte e cinco milhões de reais. Esta é, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excesso de cautela). 3. Ocorre que, contando a ação civil pública com vinte e cinco réus, e dado o desenvolvimento incipiente da instrução processual, não é possível aferir, agora, o grau de participação de cada parte na consecução de eventuais condutas ímprobas. 4. Daí porque aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, até a liqüidação, devem permanecer bloqueados tanto quantos bens foram bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação, na medida em que vigora entre os réus uma responsabilidade do tipo solidária. Precedentes. 5. Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade, mediante atuação processual dos interessados - a quem caberá, p. ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial. 6. Recurso especial provido." (STJ, Resp 200902424855, 2a Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02/09/2010, p. 04/10/2010) (grifo nosso) .

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MULTA CIVIL. INCLUSÃO.

Considerando-se que a multa civil integra o valor da condenação a ser imposta ao agente improbo, a decretação da indisponibilidade de bens deve abrangê-la, já que essa medida cautelar tem por objetivo assegurar futura execução da sentença condenatória proferida na ação civil por improbidade administrativa.

Ainda que não haja previsão literal no art. da Lei nº 8.429/92 para a decretação da indisponibilidade de bens em relação à multa civil, o magistrado tem a faculdade de determinar a efetivação da medida com base no poder geral de cautela consubstanciado nos artigos 797 e 798, do Código de Processo Civil.

Aferida a razoabilidade da medida, o valor dos bens tornados indisponíveis deve ser suficiente para o pagamento do valor total da condenação, abrangida a multa civil.

Recurso especial provido."(REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 23/10/2008) (grifo nosso).

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Mostra-se pertinente, então, para a garantia da satisfação do interesse público aqui tutelado, a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos, a fim de possibilitar futura execução em caso de êxito na presente demanda, impondo-se sejam oficiados o Cartório de Registro da comarca e ao DETRAN, para que procedam ao bloqueio de seus bens, até o montante acima demonstrado, agindo de igual modo este Juízo, através do sistema BACENJUD, quanto aos valores de aplicações financeiras e depósitos em instituições bancárias.

V - DOS PEDIDOS

Posto isso, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS requer:

1. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela e ou com base no poder geral de cautela (art. 16 da Lei nº 8.429/92 e art. 798, CPC):

1.1. Seja determinada a suspensão imediata do pagamento indevido de horas

extras não trabalhadas à requerida Nome'

1.2. Visando à preservação dos direitos de terceiros de boa-fé e a efetividade da

presente ação (pagamento multa civil e reparação do dano ao erário), que seja determinada a indisponibilidade de todos os bens móveis, imóveis e aplicações financeiras pertencentes aos requeridos, limitada ao valor referido nesta ação em tópico próprio para fins de alienação ou oneração, devendo para tanto ser oficiado ao CRI de Coromandel, determinando que proceda tal ato, na forma do artigo 247, da Lei nº 6.015/73, bem como ao DETRAN/MG, e ao BACEN, isso caso o citado procedimento, não possa ser realiza via sistemas RENAJUD e BACENJUD, diretamente por este Juízo;

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A notificação dos requeridos para, querendo, apresentar manifestação por escrito, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8. 429/92;

Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, o recebimento desta inicial, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, determinando-se a citação dos requeridos, para, sob pena de revelia, responder a presente ação;

A citação do Município de Abadia dos Dourados, na pessoa de seu representante legal, no caso o vice-prefeito para, nos termos do art. , § 3º da Lei nº 4.717/65 c/c com art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92, e na condição de pessoa jurídica interessada, responder à presente inicial, abster-se de contestar, ou atuar ao lado do Autor, na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa;

A concessão das prerrogativas referidas no artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil, para o cumprimento das notificações e citações;

O deferimento de todos os meios probatórios em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos, do depoimento pessoal dos requeridos e de testemunhas, além de outros que venham a se mostrar relevantes para a cabal comprovação dos fatos;

A condenação dos requeridos pela prática dos atos de improbidade administrativa capitulados no artigo 9º e 10, incisos IX, X e XI, da Lei nº 8.429/92, e subsidiariamente pela prática dos atos de improbidade administrativa capitulados no artigo 11, caput e caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe (s) as sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da mesma lei;