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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0702

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG

Declaro serem autênticas as fotocópias carreadas a esta inicial, de acordo com o contido no art. 225 do Código Civil e art. 425, VI, do Novo Código de Processo Civil.

BANCO BRADESCO S/A , inscrito no CNPJ/MF sob n.° 000.000.000/0000-00, com sede social em OSASCO-SP, na CIDADE DE DEUS, S/N, CEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com e email@email.com, neste ato representada por seu advogado infra- assinado (Doc.01), com endereço na Endereço, e telefone (00)00000-0000, onde requer sejam remetidas todas intimações judiciais, ou que sejam publicados no órgão oficial em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, e Nome, 00.000 OAB/UF , VEM, respeitosamente perante Vossa Excelência, para com fundamento no artigo 778, combinado com os artigos 784 inciso I, 824 e seguintes, todos do Novo Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente

"AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA

DEVEDOR SOLVENTE"

em relação ao executado Nome E TRANSPORTES LTDA , inscrito no CPF/CNPJ sob o n.° 000.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, na condição de devedor principal e,

Nome , inscrito no CPF sob o n.° 000.000.000-00, com endereço na Endereço

Nome , inscrita no CPF sob o n.° 000.000.000-00, com endereço na Endereço, na condição de avalista/interveniente garantidor, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

1) O exequente é credor do executado na quantia de R$ 00.000,00 , data base de 04 de Janeiro de 2018 (doc. anexo), correspondente ao saldo devedor existente.

1.1) Referido crédito decorre do inadimplemento do contrato" n° 02735.0029081.00000-00 (doc.anexo), celebrado com o executado em 02/05/2017.

1.2) Em garantia o co-executado Nome e Nome , firmou o presente instrumento na condição de avalista/interveniente garantidor.

2) Ocorre MM. Juiz, que o executado não cumpriu com as obrigações assumidas perante a instituição Credora, deixando de pagar as parcelas do contrato supra mencionado, ficando a dever a quantia de R$ 00.000,00, valor este apurado até 04 de Janeiro de 2018.

3) Esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento do seu crédito, sem lograr êxito, ao exequente não resta outra alternativa senão a propositura da presente ação.

II - DOS FUNDAMENTOS

O Exequente é credor do Executado das quantias líquidas, vencidas e exigíveis oriundas da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, configurando assim um título executivo extrajudicial, consoante artigos 28, 29 e incisos da LEI N° 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004, bem como de todas as demais parcelas vincendas decorrentes do mesmo título, encontrando-se em anexo todos os documentos comprobatórios do direito vindicado.

III - DOS PEDIDOS

4) Diante de todo o exposto, preenchidos os requisitos legais e necessários, quais sejam, título executivo extrajudicial e inadimplemento dos valores, é proposta a presente ação, requerendo-se a Vossa Excelência:

a) Se digne V. Exa. em determinar a citação o executado, mediante expedição e desentranhamento do mandado de citação, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague ao exequente o valor de sua dívida, na quantia de R$ 00.000,00 , atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora, honorários advocatícios, custas e demais cominações legais, sob pena de não o fazendo recair a penhora sobre bens de sua propriedade, tantos quantos bastem para garantir o crédito exequendo, ficando o executado, desde então, citado para os demais atos e termos do processo, até seu final, quando deverá ser satisfeito o direito do exequente;

b) Para garantir a execução o exequente requer seja expedido o ofício ao Banco Central para localização e bloqueio de valores em conta corrente do executado, nos termos do artigo 854 do Novo Código de Processo Civil.

c) Não sendo encontrado o executado, requer que se proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, conforme determina o artigo 830 do Novo Código de Processo Civil, dando-se preferência aos bens relacionados no item anterior.

d) Para o cumprimento do R. Mandado, requer seja deferido ao Oficial de Justiça a utilização dos benefícios do artigo 212, §§ 1° e 2° do Novo Código de Processo Civil.

e) Nos termos do artigo 828 NCPC, requer que seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, contendo a identificação das partes e valor da causa, para fins de bloqueio de bens sujeitos à penhora e arresto, precavendo-se de eventuais fraudes à execução.

f) Se eventualmente esgotadas todas as possibilidades jurídicas de recuperação do crédito e estando presentes os requisitos indispensáveis, requerer, desde já a desconstituição de personalidade jurídica, nos termos da lei processual civil artigos 133, §2° e 134, §2° do NCPC.

g) Outrossim, considerando terem sido esgotados todos os meios de tentativas de solução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil e ao próprio princípio da efetividade da jurisdição que norteia o processo de execução, o Exequente manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Por fim, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações relativas ao veículo retido/retomado, sejam realizadas em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, e Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço Endereço, e telefone (00)00000-0000.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhuma.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

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