jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0702

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE Endereço

O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade, por seus Procuradores infra-assinados, vem perante V.Exa., com fundamento nos artigos e seguintes da Lei nº 6.830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de Nome, inscrito (a-s) no CPF/CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, e Cadastro Municipal sob o nº 380.029 , com endereço na Endereço, com fulcro nos fatos e fundamentos abaixo declinados:

O Exequente é titular de crédito fiscal líquido, certo e exigível, de sujeição passiva do (a-s) Executado (a-s), instrumentalizado, quantificado e inscrito na CDA143.749/2018 que integra a presente petição inicial, nos termos do art. , § 1º, da Lei 6830/80, e cuja liquidez e certeza são inarredáveis.

Ante o inadimplemento do crédito municipal, compete ao Exequente pedir a tutela jurisdicional para obtenção da obrigação fiscal descumprida, bem como seus acessórios, nos moldes da Lei 6830/80 e dos arts. 46, § 5º, 784, IX, 786 e demais normas do CPC/2015 aplicáveis à espécie.

PELO EXPOSTO, com fundamento no art. , da Lei 6.830/80, REQUER:

a) a citação do (a-s) Executado (a-s) no endereço acima indicado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague (m) o débito apurado na (s) CDA (s) anexa (s), acrescido da atualização monetária, multa e de juros a serem apurados no momento do efetivo pagamento, bem como de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ou garanta (m) a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens; b) a penhora , caso não haja pagamento integral do débito exequendo ou nomeação eficaz, observada a ordem legal, de tantos bens quantos bastem e sejam necessários à garantia da execução, independentemente de novo mandado e de informação de parcelamento ou pagamento parcelado, procedendo-se, no mesmo ato, à intimação do (a-s) Executado (a-s) para embargar (em) a execução em 30 (trinta) dias, se lhe (s) aprouver;

c) o arresto , se não encontrado o (a-s) Executado (a-s), não tiver domicílio ou dele se ocultar, em valor suficiente à garantia da execução, convertendo-se este em penhora por citação posterior;

d) a intimação do respectivo cônjuge, caso a penhora ou arresto recaia em bem (ns) imóvel (is) de propriedade de pessoa física casada, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 6830/80;

e) o imediato registro da penhora ou do arresto pelo Oficial de Justiça nos Cartórios e Órgãos públicos competentes para averbação (CRI, DETRAN, JUCEMG, etc), independentemente do pagamento de custas, despesas ou emolumentos, como determinado pelos arts. , IV e 14, da LEF.

f) a imediata remoção e depósito , caso incida a penhora ou arresto em bem (ns) móvel (is), com base no art. 11, § 3º, da LEF, seja por Depositário Judicial (art. 840, CPC/2015), seja por depositário particular indicado pela Fazenda Municipal, cabendo ao (à-s) Executado (a-s) as despesas processuais concernentes ao transporte, guarda, depósito e administração;

g) os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC/2015;

h) as prerrogativas do art. 39 da mencionada Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a prática de atos judiciais do interesse da Fazenda Pública independe de preparo;

i) a condenação do (a-s) Executado (a-s) em honorários advocatícios, e custas e despesas processuais. Dá à causa, nos termos do art. , § 4º, Lei 6830/80, o valor de R$ 00.000,00. (sete mil e duzentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos).

Nesses termos, pede deferimento.

Uberlândia-(MG), 18 de Janeiro de 2018.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

Nome

00.000 OAB/UFMat. 22.337

DEVEDOR

Nome CNPJ: 00.000.000/0000-00 Código Pessoa: 380.029 Endereço: Endereço

CO-RESPONSÁVEIS

NomeMEN CPF: 00000-00 Código Pessoa: 520.738 Endereço: Endereço

Nome CPF: 00000-00 Código Pessoa: 518.525 Endereço: EndereçoBairro: FINOTTI (LOTEAMENTO) - UBERLANDIA - MG

Nome CPF: 000.000.000-00 Código Pessoa: 94.619 Endereço: Endereço

DÍVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA METODOLOGIA DE CÁLCULO

Atualização

Origem Exer. Dívida Data Número Livro Pág. Termo Inicial Valor Originário Monetária Juros Multa Valor Total

246 - ISS SIMPLES NAC. 2013

55.018.734 30/04/2014 2.876.181 120-L 95 20/02/2013 729,77 0,00 386,41 145,95 1.262,13 DÍV. ATIVA

ART 1 L 9249/95; ART 3 E INCS (C/ALT ART 2 LC 139/11), ARTS 12 E 13 (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08), ART 18 (C/ALT ART 1 LC 128/08) E PARS E INCS (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08, C/ALT ARTS 1 E 2 LC 133/09 E C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11; ART 38 RES CGSN 94/11; ART 1 E PARS RES CGSN 97/12 COMB C/ART 2 PAR 6 LC 123/06.

55.018.735 30/04/2014 2.876.182 120-L 95 20/03/2013 852,14 0,00 446,01 170,43 1.468,58 ART 1 L 9249/95; ART 3 E INCS (C/ALT ART 2 LC 139/11), ARTS 12 E 13 (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08), ART 18 (C/ALT ART 1 LC 128/08) E PARS E INCS (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08, C/ALT ARTS 1 E 2 LC 133/09 E C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11; ART 38 RES CGSN 94/11; ART 1 E PARS RES CGSN 97/12 COMB C/ART 2 PAR 6 LC 123/06.

55.018.736 30/04/2014 2.876.183 120-L 95 22/04/2013 662,00 0,00 342,52 132,40 1.136,92 ART 1 L 9249/95; ART 3 E INCS (C/ALT ART 2 LC 139/11), ARTS 12 E 13 (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08), ART 18 (C/ALT ART 1 LC 128/08) E PARS E INCS (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08, C/ALT ARTS 1 E 2 LC 133/09 E C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11; ART 38 RES CGSN 94/11; ART 1 E PARS RES CGSN 97/12 COMB C/ART 2 PAR 6 LC 123/06.

55.018.737 30/04/2014 2.876.184 120-L 95 20/05/2013 876,28 0,00 448,04 175,26 1.499,58 ART 1 L 9249/95; ART 3 E INCS (C/ALT ART 2 LC 139/11), ARTS 12 E 13 (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08), ART 18 (C/ALT ART 1 LC 128/08) E PARS E INCS (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08, C/ALT ARTS 1 E 2 LC 133/09 E C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11; ART 38 RES CGSN 94/11; ART 1 E PARS RES CGSN 97/12 COMB C/ART 2 PAR 6 LC 123/06.

55.018.738 30/04/2014 2.876.185 120-L 95 20/06/2013 902,38 0,00 454,89 180,48 1.537,75 ART 1 L 9249/95; ART 3 E INCS (C/ALT ART 2 LC 139/11), ARTS 12 E 13 (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08), ART 18 (C/ALT ART 1 LC 128/08) E PARS E INCS (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08, C/ALT ARTS 1 E 2 LC 133/09 E C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11; ART 38 RES CGSN 94/11; ART 1 E PARS RES CGSN 97/12 COMB C/ART 2 PAR 6 LC 123/06.

DÍVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA METODOLOGIA DE CÁLCULO

Atualização

Origem Exer. Dívida Data Número Livro Pág. Termo Inicial Valor Originário Monetária Juros Multa Valor Total

246 - ISS SIMPLES NAC. 2013

DÍV. ATIVA

Nome- ISS SIMPLES NAC. DÍV. ATIVA Exercício 2013: Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores, e Convênio firmado entre União Federal e Município de Uberlândia.

205 - TAXA DE 2014

54.164.937 30/12/2014 2.989.306 121-L 980 31/03/2014 49,63 0,00 27,78 9,93 87,34 FUNCIONAMENTO

Nome2014: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2015

59.715.434 15/07/2015 3.132.809 124-L 846 15/04/2015 52,77 0,00 20,65 10,55 83,97 Nome2015: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2016

25.885.583 30/12/2016 3.427.514 130-L 378 15/04/2016 58,56 0,00 13,13 11,71 83,40 Nome2016: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2017

26.872.047 31/12/2017 5.015 1 84 31/03/2017 62,88 0,00 5,55 12,58 81,01 Nome2017: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

(9 Dívidas) TOTAL 4.246,41 0,00 2.144,98 849,29 7.240,68

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À METODOLOGIA DE CÁLCULO

Atualização Monetária: Até 2000 - UFIR (Decreto 6862/95); após 2001, INPC - Artigo 23 - Lei Complementar 261/2001 e Artigo 27, § 3º da Lei Ordinária nº 1.448/1966 alterado pela Lei Complementar 520/2010; a partir de 21 de dezembro de 2007 - art. da Lei Complementar 468/2007; a partir de 30 de agosto de 2013 - Lei Complementar 571/2013.

Juros: Artigo 27, § 2º, da Lei 1.448/1966, alterado pela Lei Complementar 520/2010: 1% (um por cento) ao mês.

Multa: Artigo 75, IV da Lei Ordinária 1.448/1966 incluído pela Lei Complementar 192/1998.

REGRAS ESPECÍFICAS: Multas de Trânsito: Art. 23, parágrafo único, Lei Complementar 261/2001, acrescido pela Lei Complementar 466/2007. ISSQN - SIMPLES NACIONAL - Artigo 21, § 3º Lei Complementar 123/2006; artigo , § 3º, Lei 9430/1996.

UBERLÂNDIA, 18 DE JANEIRO DE 2018

AUTORIDADE COMPETENTE

Nome e Matrícula Cargo Assinatura

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome- 81728 Diretor da Divisão de Receitas

Informações relacionadas

Petição - Ação Anulação

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços