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17/12/2020mês passado

Gabinete da Presidência

Processo Nº AP-0143600-68.2011.5.21.0007

Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO KELLCILENE CABRAL DE PAULA (OAB: 5571/RN)

AGRAVANTE COOPERATIVA DOS TRAB METALURG DO EST DO R DE JANEIRO LT

ADVOGADO OZEAS DA SILVA MELO (OAB: 113647/RJ)

ADVOGADO ELISANGELA DE AZEREDO MORAES (OAB: 147028/RJ)

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRAB METALURG DO EST DO R DE JANEIRO LT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: KELLCILENE CABRAL DE PAULA - OAB: RN0005571

RECORRIDA: COOPERATIVA DOS TRAB METALURG DO EST DO R DE JANEIRO LT

ADVOGADA: ELISANGELA DE AZEREDO MORAES - OAB: RJ0147028

ADVOGADO: OZEAS DA SILVA MELO - OAB: RJ113647

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/06/2020, conforme Certidão de ID. d7e1182; recurso interposto em 18/06/2020). Regular a representação processual (ID. e441d31).

Considerando que a matéria referente à garantia do juízo está sendo discutida no mérito recursal, analisar-se-á quando dos pressupostos intrínsecos do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

- alega violação ao art.. , II, LIV e LV, da CF/88;

- alega violação ao art. 880, da CLT.

2) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO EX OFFICIO

- alega violação ao art. , II e LIV, da Constituição Federal; - alega violação aos arts. 835, 848, parágrafo único, e 1013, caput e § 1º, do CPC;

- alega divergência jurisprudencial.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, de modo que descabe a análise de violação à legislação infraconstitucional (art. 880, da CLT, e arts. 835, 848, parágrafo único, e 1013, caput e § 1º, do CPC).

Sobre as matérias recorridas, consta do acórdão, in verbis:

"2.1. A agravante suscita a irregularidade da penhora de valores, via sistema BACENJUD, sob o argumento de que não fora houve sua citação para cumprir o disposto na sentença exequenda. Aduz que o artigo 880 da CLT prevê a citação do executado a fim de que haja o pagamento da dívida para, somente a partir de então, haver a constrição de seu patrimônio, o que não foi observado pelo Juízo da execução.

Na sentença dos embargos à execução, a d. Julgadora consignou que se tratava de condenação solidária e, portanto, qualquer das

reclamadas pode ser executada e que a execução por meio do BACENJUD é prevista em lei e se aplica mesmo na execução provisória, haja vista que ela tramita até a penhora e assinalou que não fora indicado qualquer bem em substituição ao valor bloqueado (Id d933458 - Pág. 2).

Essa decisão foi proferida em julho de 2018 e logo a seguir foi interposto o agravo de petição.

Por meio de petição apresentada um ano depois, 24 de julho de 2019, a Petrobrás requereu a substituição da penhora, ocorrida mediante bloqueio em suas contas bancárias, no valor de R$ 930.541,24 (Id 1dfe33b).

A leitura do art. 880 da CLT deve ser alinhada aos procedimentos legalmente previstos, surgidos em momento posterior, mediante atualização da legislação e dos meios à disposição do desenvolvimento do processo segundo os princípios da celeridade, eficiência e efetividade da prestação jurisdicional. Note-se que a condenação se dera de forma solidária e o procedimento executório se iniciou sob aplicação do art. 523, CPC de modo que não houve irregularidade de citação para a execução.

Assinala-se que a executada agravante não sofreu qualquer prejuízo processual, haja vista que praticou amplamente os atos processuais relativos à execução, apresentando embargos à execução (Id 7da0678) e, com seu insucesso, o recurso ora em análise. Destaca-se que, nos embargos à execução, a empresa executada teve afastada a imposição da multa processual pelo não cumprimento voluntário da decisão.

(...)

Em 18/10/2019, a Petrobrás por meio de petição (Id bbef5f4) apresentou apólice de seguro garantia (BMG) passada em 09/10/2019 (Id 5bff848).

Não há nos autos registro sobre eventual liberação do bloqueio. Diante disso, foi determinada a suspensão do ato.

Com efeito, há inteira ineficácia da decisão de substituição. Esse procedimento, previsto no CPC anterior e repetido no atual, ocorre segundo o disposto no art. 847, CPC que estabelece o prazo de dez dias contado da intimação da penhora e exige a comprovação de que a substituição"lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exeqüente"e ainda implica a intimação do exeqüente para se manifestar sobre o requerimento (§ 4º) o que não foi observado. Sobressai que a manifestação da Petrobrás ocorreu inteiramente fora do prazo para requerer a substituição, haja vista que ocorrida em março de 2017 (Id adcd7c6); logo, nessa ocasião um ano e meio já transcorrera; acresce que não foi observada a intimação do exeqüente. Por tudo, manifestamente irregular, não produz efeitos. De outra parte, o bloqueio judicial havido é regular e em conformidade com o ordenamento processual e o eventual constrangimento sofrido pelo executado constitui forma regular de coerção para movê-lo a saldar o débito, restaurando o direito do credor. Daí decorre também que a rejeição dos bens nomeados à penhora pela empresa se esteia no permissivo legal do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, e na primazia que tem o dinheiro na ordem de gradação da penhora, como meio claro e expedito de realizar a finalidade da execução e atender ao interesse do exequente (art. 797 do CPC), o qual tem o direito de obter a satisfação do seu crédito do modo mais célere.

Mister registrar, por fim, que o impulsionamento do processo ex officio, pelo Juiz da execução determinando o bloqueio via penhora eletrônica, independente de requerimento da parte, ocorreu segundo a previsão legal em vigor à época da penhora, isto é, a redação do artigo 878 da CLT, antes da alteração realizada pela Lei nº 13.467/2017, portanto, não configurada a afronta ao direito de execução menos gravosa ao executado.

Assinala-se que o bem ofertado pela Cooperativa (Id 2bb2495), consistente em imóvel situado na Rua Eduardo Vieira, nº 88, Centro - São Gonçalo/Rio de Janeiro, não atende aos requisitos legais para garantir a execução, até porque situado fora da jurisdição. No caso, a apreciação e análise devida, nos termos do art. 835, § 1º, do CPC, tem esse aspecto para afastar a utilidade para fins de execução e cumprimento da obrigação em caso de alienação.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição."

No tocante à ausência de citação e ao seguro garantia judicial, insta registrar que a violação aos dispositivos constitucionais citados, se houvesse, seria meramente reflexa, uma vez que demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista interposto, à míngua de pressuposto legal de admissibilidade. Publique-se.

NATAL, 17 de Dezembro de 2020.

BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador (a) Federal do Trabalho

NATAL/RN, 18 de dezembro de 2020.

ALESSANDRA CHIANCA TEIXEIRA DE CARVALHO

05/06/2020há 8 meses

Central de Apoio a Execução

Processo Nº AP-0143600-68.2011.5.21.0007

Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO Kellcilene Cabral de Paula(OAB: 5571/RN)

AGRAVANTE COOPERATIVA DOS TRAB METALURG DO EST DO R DE JANEIRO LT

ADVOGADO OZEAS DA SILVA MELO(OAB: 113647/RJ)

ADVOGADO ELISANGELA DE AZEREDO MORAES(OAB: 147028/RJ)

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRAB METALURG DO EST DO R DE JANEIRO LT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Agravo de Petição nº 0143600-68.2011.5.21.0007

Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro

Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Advogados: Kellcilene Cabral de Paula

Agravada: Cooperativa dos Trab Metalurg do Est do R de Janeiro Lt

Agravado: Ministério Público do Trabalho

Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN

1. Agravo de petição. Bloqueio de valores. Intimação via Diário Oficial. Não configura nulidade de citação a intimação que apesar de se dirigir à reclamada principal, continha os nomes de todas as partes e respectivos advogados, além do fato de tratar-se de condenação solidária, sem ter gerado, ademais, qualquer prejuízo processual à agravante.

2. Penhora eletrônica. Bloqueio de valores. Possibilidade. Gradação Legal.A penhora eletrônica de valores ocorrida na execução provisória da dívida e objeto de discussão sobre a possibilidade de sua realização depara-se com a situação em que houve o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse contexto, a penhora em dinheiro obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC e está em consonância com as novas diretrizes do processo moderno em busca da efetividade e celeridade processuais.

3. Agravo de Petição a que se nega provimento.

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de petição interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, irresignada com a r. decisão prolatada pela Juíza Substituta na 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id 724e9eb), que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados nos embargos à execução opostos pela executada, para excluir a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, nos autos da Ação Civil Pública em que é requerente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e requerida a COOPERATIVA DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO - COOTRAMERJ e a empresa ora agravante.

Nas razões do recurso (Id be294e9), a agravante alegou violação do devido processo legal, com irregularidade da penhora de valores, via sistema BACENJUD, sob o argumento de que não fora citada para ciência do início da execução provisória. Aduziu que a citação do executado, nos termos do artigo 880 da CLT, não se trata de mera faculdade, mas sim, de determinação a ser feita pelo juízo a fim de que haja o pagamento da dívida para, somente a partir de então, haver a constrição de seu patrimônio, o que não foi observado pelo Juízo da execução. Aduziu, também, que deixara de ser observada a adoção da regra da execução menos gravosa ao executado, nos termos do art. 805 e 835, V, do CPC e art. 882, da CLT, tendo em vista tratar-se de execução provisória, com possibilidade de reversão da decisão exeqüenda. Acrescentou que o bloqueio é medida bem mais gravosa que provoca grandes transtornos às atividades administrativas diárias, mormente em razão do alto valor em questão, cerca de 1 (hum) milhão de reais. Ressaltou que a penhora em dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens à penhora, constitui afronta ao princípio da menor lesividade ao executado.

O exequente apresentou contrarrazões (Id 3c0591d). Não houve encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho.

Processo distribuído a este gabinete, em data de 28/02/2020, por aplicação do art. 930, do CPC, dada a distribuição do feito na fase de conhecimento (Id 49fc9b3).

É o relatório.

VOTO:

1. Conhecimento.

1.1 O agravo de petição foi interposto tempestivamente pela executada Petrobrás, em 25/07/2018 (Id be294e9 e Id f1ce627). As razões estão firmadas pela advogada Kellcilene Cabral de Paula, OAB/RN nº 5571, com representação regular (Id 3654bab - Pág. 6). Matéria delimitada nos termos do § 1º do art. 897 da CLT.

Conheço.

Mérito.

2.1. A agravante suscita a irregularidade da penhora de valores, via sistema BACENJUD, sob o argumento de que não fora houve sua citação para cumprir o disposto na sentença exequenda. Aduz que o artigo 880 da CLT prevê a citação do executado a fim de que haja o pagamento da dívida para, somente a partir de então, haver a

constrição de seu patrimônio, o que não foi observado pelo Juízo da execução.

Na sentença dos embargos à execução, a d. Julgadora consignou que se tratava de condenação solidária e, portanto, qualquer das reclamadas pode ser executada e que a execução por meio do BACENJUD é prevista em lei e se aplica mesmo na execução provisória, haja vista que ela tramita até a penhora e assinalou que não fora indicado qualquer bem em substituição ao valor bloqueado (Id d933458 - Pág. 2).

Essa decisão foi proferida em julho de 2018 e logo a seguir foi interposto o agravo de petição.

Por meio de petição apresentada um ano depois, 24 de julho de 2019, a Petrobrás requereu a substituição da penhora, ocorrida mediante bloqueio em suas contas bancárias, no valor de R$ 930.541,24 (Id 1dfe33b).

A leitura do art. 880 da CLT deve ser alinhada aos procedimentos legalmente previstos, surgidos em momento posterior, mediante atualização da legislação e dos meios à disposição do desenvolvimento do processo segundo os princípios da celeridade, eficiência e efetividade da prestação jurisdicional. Note-se que a condenação se dera de forma solidária e o procedimento executório se iniciou sob aplicação do art. 523, CPC de modo que não houve irregularidade de citação para a execução.

Assinala-se que a executada agravante não sofreu qualquer prejuízo processual, haja vista que praticou amplamente os atos processuais relativos à execução, apresentando embargos à execução (Id 7da0678) e, com seu insucesso, o recurso ora em análise. Destaca-se que, nos embargos à execução, a empresa executada teve afastada a imposição da multa processual pelo não cumprimento voluntário da decisão.

2.2. A executada alega que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa, a fim de garantir a reversibilidade dos valores penhorados, e que em execução provisória a penhora em dinheiro acarreta afronta ao princípio da menor lesividade quando nomeados outros bens à penhora.

Por primeiro, é importante destacar que o atual posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de declarar a licitude da penhora em dinheiro em execução provisória, pois a medida obedece à ordem legal de preferência estipulada pelo art. 835, CPC; aliás, diante dessa nova diretriz a Corte superior trabalhista alterou a redação do enunciado de sua Súmula nº 417, excluindo o item III e firmando a seguinte redação:

"SUM-417 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015)- Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

O Tribunal Superior do Trabalho modulou os efeitos do novo entendimento para sua aplicação apenas quanto às penhoras em dinheiro realizadas a partir da vigência da Lei nº 13.105/2015, ou seja, 18/03/2016; verbi gratia:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR BLOQUEIO DE DINHEIRO. SÚMULA Nº 417, ITEM I, DO TST, COM SUA REDAÇÃO ALTERADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . Este Tribunal Superior há muito já firmou o entendimento de que a penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo da executada, mesmo no caso de execução provisória, porque obedece à ordem legal de preferência prevista no artigo 835, inciso I, do CPC/2015. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 417, item I, in verbis: "Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exeqüendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CP de 1973)". Esta Corte, ao alterar o item I e cancelar o item III da Súmula nº 417, modulou os efeitos da alteração legislativa de forma a atingir apenas as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/3/2016 (vigência do CPC de 2015). Na hipótese, a nomeação de bens à penhora ocorreu em 16/11/2017, motivo pelo qual não é abusiva a constrição de valores depositados em conta bancária da executada. Precedentes da SbDI-2 e de Turmas desta Corte. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-10512-

48.2017.5.03.0160, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019).

No caso, a penhora eletrônica foi realizada em 08/03/2017 (Id be50e9c - Pág. 3), no valor integral da execução. Nessa época, tratava-se de execução provisória que, entretanto, se tornou definitiva. Os Recursos de Revistas interpostos pelas reclamadas

não foram conhecidos pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Id 20f24dd - Pág. 52). A Petrobras então interpôs embargos à SBDI-1, os quais tiveram seguimento negado pelo Ministro Presidente da 3ª Turma (Id …

Central de Apoio a Execução

Processo Nº AP-0143600-68.2011.5.21.0007

Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO Kellcilene Cabral de Paula(OAB: 5571/RN)

AGRAVANTE COOPERATIVA DOS TRAB METALURG DO EST DO R DE JANEIRO LT

ADVOGADO OZEAS DA SILVA MELO(OAB: 113647/RJ)

ADVOGADO ELISANGELA DE AZEREDO MORAES(OAB: 147028/RJ)

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Agravo de Petição nº 0143600-68.2011.5.21.0007

Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro

Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Advogados: Kellcilene Cabral de Paula

Agravada: Cooperativa dos Trab Metalurg do Est do R de Janeiro Lt

Agravado: Ministério Público do Trabalho

Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN

1. Agravo de petição. Bloqueio de valores. Intimação via Diário Oficial. Não configura nulidade de citação a intimação que apesar de se dirigir à reclamada principal, continha os nomes de todas as partes e respectivos advogados, além do fato de tratar-se de condenação solidária, sem ter gerado, ademais, qualquer prejuízo processual à agravante.

2. Penhora eletrônica. Bloqueio de valores. Possibilidade. Gradação Legal.A penhora eletrônica de valores ocorrida na execução provisória da dívida e objeto de discussão sobre a possibilidade de sua realização depara-se com a situação em que houve o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse contexto, a penhora em dinheiro obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC e está em consonância com as novas diretrizes do processo moderno em busca da efetividade e celeridade processuais.

3. Agravo de Petição a que se nega provimento.

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de petição interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, irresignada com a r. decisão prolatada pela Juíza Substituta na 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id 724e9eb), que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados nos embargos à execução opostos pela executada, para excluir a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, nos autos da Ação Civil Pública em que é requerente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e requerida a COOPERATIVA DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO - COOTRAMERJ e a empresa ora agravante.

Nas razões do recurso (Id be294e9), a agravante alegou violação do devido processo legal, com irregularidade da penhora de valores, via sistema BACENJUD, sob o argumento de que não fora citada para ciência do início da execução provisória. Aduziu que a citação do executado, nos termos do artigo 880 da CLT, não se trata de mera faculdade, mas sim, de determinação a ser feita pelo juízo a fim de que haja o pagamento da dívida para, somente a partir de então, haver a constrição de seu patrimônio, o que não foi observado pelo Juízo da execução. Aduziu, também, que deixara de ser observada a adoção da regra da execução menos gravosa ao executado, nos termos do art. 805 e 835, V, do CPC e art. 882, da CLT, tendo em vista tratar-se de execução provisória, com possibilidade de reversão da decisão exeqüenda. Acrescentou que o bloqueio é medida bem mais gravosa que provoca grandes transtornos às atividades administrativas diárias, mormente em razão do alto valor em questão, cerca de 1 (hum) milhão de reais. Ressaltou que a penhora em dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens à penhora, constitui afronta ao princípio da menor lesividade ao executado.

O exequente apresentou contrarrazões (Id 3c0591d). Não houve encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho.

Processo distribuído a este gabinete, em data de 28/02/2020, por aplicação do art. 930, do CPC, dada a distribuição do feito na fase de conhecimento (Id 49fc9b3).

É o relatório.

VOTO:

1. Conhecimento.

1.1 O agravo de petição foi interposto tempestivamente pela executada Petrobrás, em 25/07/2018 (Id be294e9 e Id f1ce627). As razões estão firmadas pela advogada Kellcilene Cabral de Paula, OAB/RN nº 5571, com representação regular (Id 3654bab - Pág. 6). Matéria delimitada nos termos do § 1º do art. 897 da CLT.

Conheço.

Mérito.

2.1. A agravante suscita a irregularidade da penhora de valores, via sistema BACENJUD, sob o argumento de que não fora houve sua citação para cumprir o disposto na sentença exequenda. Aduz que o artigo 880 da CLT prevê a citação do executado a fim de que haja o pagamento da dívida para, somente a partir de então, haver a constrição de seu patrimônio, o que não foi observado pelo Juízo da execução.

Na sentença dos embargos à execução, a d. Julgadora consignou que se tratava de condenação solidária e, portanto, qualquer das reclamadas pode ser executada e que a execução por meio do BACENJUD é prevista em lei e se aplica mesmo na execução provisória, haja vista que ela tramita até a penhora e assinalou que não fora indicado qualquer bem em substituição ao valor bloqueado (Id d933458 - Pág. 2).

Essa decisão foi proferida em julho de 2018 e logo a seguir foi interposto o agravo de petição.

Por meio de petição apresentada um ano depois, 24 de julho de 2019, a Petrobrás requereu a substituição da penhora, ocorrida mediante bloqueio em suas contas bancárias, no valor de R$ 930.541,24 (Id 1dfe33b).

A leitura do art. 880 da CLT deve ser alinhada aos procedimentos legalmente previstos, surgidos em momento posterior, mediante atualização da legislação e dos meios à disposição do desenvolvimento do processo segundo os princípios da celeridade, eficiência e efetividade da prestação jurisdicional. Note-se que a condenação se dera de forma solidária e o procedimento executório se iniciou sob aplicação do art. 523, CPC de modo que não houve irregularidade de citação para a execução.

Assinala-se que a executada agravante não sofreu qualquer prejuízo processual, haja vista que praticou amplamente os atos processuais relativos à execução, apresentando embargos à execução (Id 7da0678) e, com seu insucesso, o recurso ora em análise. Destaca-se que, nos embargos à execução, a empresa executada teve afastada a imposição da multa processual pelo não cumprimento voluntário da decisão.

2.2. A executada alega que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa, a fim de garantir a reversibilidade dos valores penhorados, e que em execução provisória a penhora em dinheiro acarreta afronta ao princípio da menor lesividade quando nomeados outros bens à penhora.

Por primeiro, é importante destacar que o atual posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de declarar a licitude da penhora em dinheiro em execução provisória, pois a medida obedece à ordem legal de preferência estipulada pelo art. 835, CPC; aliás, diante dessa nova diretriz a Corte superior trabalhista alterou a redação do enunciado de sua Súmula nº 417, excluindo o item III e firmando a seguinte redação:

"SUM-417 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015)- Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

O Tribunal Superior do Trabalho modulou os efeitos do novo entendimento para sua aplicação apenas quanto às penhoras em dinheiro realizadas a partir da vigência da Lei nº 13.105/2015, ou seja, 18/03/2016; verbi gratia:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR BLOQUEIO DE DINHEIRO. SÚMULA Nº 417, ITEM I, DO TST, COM SUA REDAÇÃO ALTERADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . Este Tribunal Superior há muito já firmou o entendimento de que a penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo da executada, mesmo no caso de execução provisória, porque obedece à ordem legal de preferência prevista no artigo 835, inciso I, do CPC/2015. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 417, item I, in verbis: "Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exeqüendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CP de 1973)". Esta Corte, ao alterar o item I e cancelar o item III da Súmula nº 417, modulou os efeitos da alteração legislativa de forma a atingir apenas as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/3/2016 (vigência do CPC de 2015). Na hipótese, a nomeação de bens à penhora ocorreu em 16/11/2017, motivo pelo qual não é abusiva a constrição de valores depositados em conta bancária da executada. Precedentes da SbDI-2 e de Turmas desta

Corte. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-10512-

48.2017.5.03.0160, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019).

No caso, a penhora eletrônica foi realizada em 08/03/2017 (Id be50e9c - Pág. 3), no valor integral da execução. Nessa época, tratava-se de execução provisória que, entretanto, se tornou definitiva. Os Recursos de Revistas interpostos pelas reclamadas não foram conhecidos pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Id 20f24dd - Pág. 52). A Petrobras então interpôs embargos à SBDI-1, os quais tiveram seguimento negado pelo Ministro Presidente da 3ª Turma (Id 9c581a0 - Pág. 18). …

09/03/2020há 11 meses

2ª Vara do Trabalho de Macau

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma de Julgamento do dia 18/03/2020 às 09:01

17/07/2019há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
16/07/2019há 2 anos

7ª Vara do Trabalho de Natal

0143600-68.2011.5.21.0007-Ministério Público do Trabalho -Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região (ADV. Xisto Tiago de Medeiros Neto - Membro do Ministério Público do Trabalho) X Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do Estado do Rio de Janeiro LTDA- Cootramerj (ADV./PROCURADOR Ozeas da Silva Melo) X Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (ADV./PROCURADOR Michelle Gonçalves Evaristo Rocha) - Ficam as partes notificadas do despacho a seguir:

Poder Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 21ªRegião

7A.VARA DO TRABALHO DE NATAL

Processo n. 0143600-68.2011.5.21.0007

Autor: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região

Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do Estado do Rio de Janeiro LTDA- Cootramerj D E S P A C H O

Tendo em vista a regulamentação no âmbito deste regional da funcionalidade Cadastro de Execução e Liquidação-CLE, nos termos do Ato 242/2017-TRT21, cadastre-se o processo 0143600-

68.2011.5.21.0007 no PJE, facultando a Secretaria deste Juízo inserir os documentos previstos no artigo 3º do Ato 242/2017-TRT21 que estejam no SAP, utilizando a certidão retro como termo de abertura do processo virtual.

Uma vez efetivada a transferência do processo o PJE, a Secretaria deverácertificar essa informação nos autos físicos.

Os advogados das partes deverão, no prazo de 45 dias, requererem, se for o caso, habilitação no processo eletrônico

0143600-68.2011.5.21.0007, inserirem os documentos previstos no artigo 3ºdo Ato 242/2017-TRT21, bem como procederem, caso entendam necessário, àdigitalização e juntada no processo virtual de documentos necessários para o prosseguimento da demanda no PJE.

As partes também deverão ser cientificadas de que, após a transferência do processo para a funcionalidade CLE, todos os pedidos e eventuais incidentes deverão ser deduzidos nos autos virtuais por meio do sistema PJE.

Publique-se o presente despacho via DEJT por meio do sistema SAP.

Intimem-se os entes públicos interessados via sistema pelo PJE.

Ultimadas as diligências ora determinadas, proceda-se àbaixa definitiva dos autos físicos, mantendo-se o BNDT, conforme determina disciplina do artigo 2º, §1º, do Ato 242/2017-TRT21. Natal, 11/10/2018.

ALEXANDRE ÉRICO ALVES DA SILVA JUIZ DO TRABALHO

@page { size: 20.2cm 29.7cm; margin-left: 3cm; margin-right: 3cm; margin-top: 2.5cm; margin-bottom: 2.5cm } p { margin-bottom:

0.25cm; direction: ltr; color: #000000; line-height: 120%; text-align:

left; orphans: 0; widows: 0 } p.western { font-family: "Times New

Roman", serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR } p.cjk { font-

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family: "Tahoma"; font-size: 12pt } a:link { so-language: zxx }

0160400-45.2009.5.21.0007-Ministério Público do Trabalho -Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região (ADV. Xisto Tiago de Medeiros Neto - Membro do Ministério Público do Trabalho) X SINDCOM - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS E EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAO-DE OBRA NO ESTADO DO RN (ADV./PROCURADOR ) Jane Alves de Oliveira Miguel da Silva(Presidente)

(ADV./PROCURADOR Marcus Vinicius Furtado da Cunha) NI COLANGELO GOMES DA CUNHA (ADV./PROCURADOR ) JOSIVAN DA SILVA OLIVEIRA (ADV./PROCURADOR ) SEBASTIAO RAMOS (ADV./PROCURADOR ) EDUARDO ALVES DE SOUZA (ADV./PROCURADOR ) FRANCISCO GENIVALDO ROSENDO (ADV./PROCURADOR ) JOSE LINO DA SILVA (ADV./PROCURADOR Kaio Alves Paiva) JEANE ALVES DE OLIVEIRA (ADV./PROCURADOR Kaio Alves Paiva) ANDERSON MIGUEL DA SILVA (ADV./PROCURADOR Xisto Tiago de Medeiros Neto - Membro do Ministério Público do Trabalh X ADS -SEGURANÇA PRIVADA LTDA X ANDERSON MIGUEL DA SILVA (ADV. Xisto Tiago de Medeiros Neto - Membro do Ministério Público do Trabalho) - Ficam as partes notificadas do despacho a seguir:

Poder Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 21ªRegião

7A.VARA DO TRABALHO DE NATAL

Processo n. 0160400-45.2009.5.21.0007

Autor: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região

Réu: SINDCOM - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS E EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAO-DE OBRA NO ESTADO DO RN E OUTROS

D E S P A C H O

Tendo em vista a regulamentação no âmbito deste regional da funcionalidade Cadastro de Execução e Liquidação-CLE, nos termos do Ato 242/2017-TRT21, cadastre-se o processo 0160400-

45.2009.5.21.0007 no PJE, facultando a Secretaria deste Juízo inserir os documentos previstos no artigo 3º do Ato 242/2017-TRT21 que estejam no SAP, utilizando a certidão retro como termo de abertura do processo virtual.

Uma vez efetivada a transferência do processo o PJE, a Secretaria deverácertificar essa informação nos autos físicos.

Os advogados das partes deverão, no prazo de 45 dias, requererem, se for o caso, habilitação no processo eletrônico

0160400-45.2009.5.21.0007, inserirem os documentos previstos no artigo 3ºdo Ato 242/2017-TRT21, bem como procederem, caso entendam necessário, àdigitalização e juntada no processo virtual de documentos necessários para o prosseguimento da demanda no PJE.

As partes também deverão ser cientificadas de que, após a transferência do processo para a funcionalidade CLE, todos os pedidos e eventuais incidentes deverão ser deduzidos nos autos virtuais por meio do sistema PJE.

Publique-se o presente despacho via DEJT por meio do sistema SAP.

Intimem-se os entes públicos interessados via sistema pelo PJE. Ultimadas as diligências ora determinadas, proceda-se àbaixa definitiva dos autos físicos, mantendo-se o BNDT, conforme determina disciplina do artigo 2º, §1º, do Ato 242/2017-TRT21. Natal, 23/10/2018.

ALEXANDRE ÉRICO ALVES DA SILVA JUIZ DO TRABALHO

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15/07/2019há 2 anos
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT21 · 7ª Vara do Trabalho de Natal
Data de tramitação
13/12/2011 a 17/12/2020
Natureza
AP
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2011