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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0007

Petição - Ação Adicional de Periculosidade de Azul Linhas Aereas Brasileiras contra Sindicato Nacional dos Aeroviários

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO E. TRT DA 18a REGIÃO.

Autos do processo 0000000-00.0000.0.00.0000

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. , reclamada bem qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA epigrafada, movida por SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS , por seus advogados, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão que apreciou e denegou seguimento ao seu recurso de revista, pelos breves motivos que passa a expor.

Da decisão desta n. Presidência, que denegou seguimento ao recurso de revista patronal, as partes foram intimadas via DEJT em 26 de Maio de 2020, assim, o prazo fatal será em 02 de Junho de 2020.

Observa-se, prontamente, a necessidade de se seguir com os presentes aclaratórios antes de a reclamada prosseguir com outra medida recursal nos presentes autos. Com efeito, com o advento das alterações procedimentais promovidas pelo Código de Processo Civil, notadamente com a disposição do artigo 1.024, § 2°, também as decisões monocráticas passaram a ser passíveis de embargos declarativos.

E, a partir de um novo posicionamento do TST, atendo a tais alterações processuais - que não se afetam com as disposições da Lei 13.467, diga- se, desde logo -, editou-se, na Corte Superior Trabalhista, a Instrução Normativa n. 40, que dispõe sobre a necessidade de manejo de agravo de instrumento quando o recurso de revista é recebido apenas parcialmente pela Presidência Regional, e dispõe com especificidade sobre a necessidade de a Presidência Regional manifestar-se sobre cada tema posto nas razões de insurgência da parte recorrente, verbis :

Art. 1° Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

§ 1° Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2°), sob pena de preclusão.

§ 2° Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista , não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1° do art. 489 do CPC de 2015).

§ 3° No caso do parágrafo anterior, sem prejuízo da nulidade, a recusa do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho a emitir juízo de admissibilidade sobre qualquer tema equivale à decisão denegatória. É ônus da parte, assim, após a intimação da decisão dos embargos de declaração, impugná-la mediante agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), sob pena de preclusão.

Além disso, a novel redação do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho bem indica que os embargos são postos para debater " equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ". E é esse exatamente o motivo do presente incidente.

Disse essa n. Presidência Regional, denegando seguimento ao recurso patronal, que:

Consta da r. decisão:

.

"[...]

No caso dos autos, a recorrente deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5°, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, conforme o art. 6°, II, acima transcrito.

Impende ressaltar a impossibilidade de fixação de prazo para regularização do vício ora verificado, ante a ausência de previsão para tanto no supracitado Ato Conjunto, impondo-se, desde logo, o não recebimento do recurso - interposto na vigência do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 - por deserção."

E a reclamada entende que há equívoco na avaliação dos pressupostos de admissibilidade recursal. E o equívoco da avaliação está neste ponto :

"Impende ressaltar a impossibilidade de fixação de prazo para regularização do vício ora verificado, ante a ausência de previsão para tanto no supracitado Ato Conjunto, impondo-se, desde logo, o não recebimento do recurso - interposto na vigência do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 - por deserção."

Ora, a CLT também prevê que o Recurso sem preparo gera deserção, tal como o Ato Conjunto do TST citado na r. decisão embargada. Então, o fato de a regra do ATO do TST não conceder prazo para regularização não autoriza concluir que não se deva permitir a complementação ou regulamentação, uma vez que se trata de situação idêntica ao do depósito recursal.

Vejam que o Colendo TST, em recentíssimo julgado, deixa claro que art. 1007, §2°, do CPC prevê, genericamente (sem alusão específica ao depósito recursal monetizado) que o recorrente tem direito à concessão de prazo para regulamentar a apólice do seguro garantia nos termos da OJ 140 do TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. Transcendência configurada. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO. GARANTIA POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO. ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial para a comprovação do preparo apólice que foi rejeitada pela Corte de origem ao entendimento de que não houve o acréscimo do percentual de 30%, nos termos do art. 899, §11, da CLT c/c art. 848, parágrafo único do CPC. O art. 1007, §2°, do CPC prevê, genericamente (sem alusão específica ao depósito recursal monetizado), que o recorrente tem direito à concessão de prazo para completar preparo insuficiente. Extrai-se do acórdão regional que não foi concedido à reclamada o prazo para a complementação do depósito recursal, nos termos da OJ 140 do TST razão pela qual determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que seja concedido à empresa reclamada o prazo previsto em lei para que seja efetuada a complementação devida referente ao depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido. (PROCESSO N° TST-RR-1000380- 39.2018.5.02.0084, 6a Turma, MINISTRO RELATOR AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 20.03.2020)

Ainda, cumpre ressaltar a inteligência do "caput" do artigo 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, que regulamentou a aplicabilidade ao processo trabalhista das normas do parágrafo único do artigo 932, parágrafos 1° a 4° do artigo 938

e parágrafo 2° do artigo 1.007, todos do Novo CPC, que determina abertura de prazo de 5 dias para a regularização do preparo que, no caso, é a Apólice do Seguro Garantia:

"Art. 1.007 . No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 2° A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias."

Além disso, a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 n° 140 assim determina:

"140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Endereço e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2° do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido."

Ou seja, tendo em vista que não foi concedido prazo para a Embargante completar a Apólice, conforme reza o art. 1007, §2°, do CPC, bem como a Orientação Jurisprudencial n° 140 do TST, a Embargante entende que houve equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Insta ainda afirmar, como se observa do conteúdo da r. decisão ora embargada, o Recurso de Revista da Embargante foi denegado seguimento por deserção, em razão da Embargante não ter juntado a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP de acordo com o art. 5°, III do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N° 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

Nobres Julgadores, vejam o que reza o artigo 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N° 1, de 16 de outubro de 2019:

"Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação . "

Assim, o próprio Ato do TST deixa claro que o Magistrado poderá deferir prazo para eventual adequação da Apólice; sendo que no presente caso, a Certidão da SUSEP que ora se junta sana o vício apontado na r. decisão embargada.

Sem contar, como acima transcrito o artigo 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N° 1, de 16 de outubro de 2019 também deixa claro que o Magistrado pode dar prazo para o Recorrente regulamentar a Apólice.

Ainda, é notório e sabido que o Colendo TST entende pela pertinência da concessão de prazo para regulamentação, seja por irregularidade de procuração ou por irregularidade de preparo; sendo certo que a irregularidade não se confunde com a ausência da garantia, que inclusive, não pode ser ignorada no presente caso ante a apresentação dos valores por seguro garantia.

Assim, a denegação de recurso à luz da existência de garantia, cuidando-se apenas de irregularidade, fere o que reza o art. 5° LIV e LV da Constituição Federal em razão dos princípios do devido processo legal e do contraditório, já que a exigência da certidão da SUSEP não decorre do devido processo legal, mas de uma limitação imposta pelo TST ao uso de uma garantia legal.

Aguarda, pois, o conhecimento e provimento de seus embargos, para que essa n. Presidência diga sobre a admissibilidade recursal sob a premissa de que a situação dos presentes autos é idêntica ao do depósito recursal, já que a CLT também prevê que o Recurso sem preparo gera deserção, tal como o Ato Conjunto do TST citado na r. decisão embargada.

ANTE O EXPOSTO , a reclamada espera o conhecimento e provimento de seus embargos de declaração, para que essa n. Presidência diga sobre a admissibilidade recursal observando, por tudo o que acima se demonstrou, que a

reclamada não aceitou a r. decisão no trecho em que ela afirmou que não se deve conceder prazo para regulamentação da apólice.

Considerando-se tratar de embargos promovidos por entender que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, a reclamada espera que se empreste aos seus embargos efetivo modificativo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF