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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO (A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

Nome, brasileiro, Estado Civil, atualmente desempregado, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, RG 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., por seu procurador in fine - procuração anexa, e-mail - email@email.com-com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC, arts. 19, 296 e 300 do CPC, art. 5o, V e X da CF, arts. 4o, 6o, VIII, 83 e 84, da Lei 8.078/90 - CDC, propor a presente

Nome, com fulcro no art. 319 do CPC,

em face de BRADESCARD , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço na Al. Rio Negro, 585 – Bloco D – 15o andar – Alphaville – Barueri – SP – CEP 00000-000, pelos motivos e fundamentos a seguir que se expõe:

DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte Requerente requer, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do NCPC e o artigo 5o inciso LXXIV, da Constituição Federal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique em prejuízo de seu sustento e de sua família. Conforme se demonstra nos autos, juntando-se para tal cópia da CTPS, demonstrando a sua fragilidade, pois necessita arcar com várias despesas e não apresenta condições de financeiras para tal, pois não está auferindo renda.

A parte Requerente solicita nos termos do art. 2o, 4o e 6o da Lei 1.060 de 05/02/1950 o benefício da justiça gratuita, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar

as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pois, a requerente atravessa um período atual de extrema dificuldade financeira, tendo, ainda, várias outras despesas a pagar, comuns na maioria dos lares brasileiros, como contas de água, luz, vestuário, alimentação, transporte, dentre outros. E assim, sem a pleiteada assistência judiciária, a parte Autora não tem condições de exercer seu constitucional direito de defesa e acesso ao judiciário.

Destaca-se também que o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que não há incompatibilidade entre o art. 4o, da Lei 1.060/50, e o art. 5o, LXXIV, da Constituição da República de 1988:

“O art. 4o, da Lei 1.060/50, não colide com o art. 5o, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário” ( RE no 207.382-2-RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a T. do STJ, j. 22.04.97. RT 748/17 2).

“A CF, em seu art. 5o, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recurso; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5o, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita, mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” ( RE no 204.305-2-PR, rel. Min. Moreira Alves, 1a T. do STF, j. 05.05.98. RT 755/182 ).

Seguindo o mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, por sua 3a Turma, também já se pronunciou, por ocasião do julgamento do RESP 469 594/RS , na data de 22/05/2003, no qual atuou como relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI . Eis a ementa desse e de outros julgados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESTADO DE POBREZA. PROVA. DESNECESSIDADE . A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo”. “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. O ÔNUS DA PROVA CONTRÁRIA RECAI SOBRE QUEM IMPUGNA. ART. 4o, § 1o, DA LEI N. 1.060/50. Goza de presunção legal a declaração firmada sob as penas da lei de que o pagamento das custas judiciais importará em prejuízo do sustento próprio ou da família, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante.Recurso conhecido e provido .” (STJ, REsp n. 00.000 OAB/UF, rel. Min. César Asfor Rocha, j. em 18.06.98, DJ 21.09.98, p. 181, RSTJ 115/352).

PROCESSUAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REQUISITO – PRAZO .É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita.O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do

processo.Recurso provido.” ( STJ, REsp n. 00.000 OAB/UF, rel. Min. Garcia Vieira, j. em 08.09.98, DJ 26.10.98, p. 47 ).

A 2a Turma do STF, nos julgamentos dos Rextnos 205.746 e 205.029, da Relatoria do Min. Carlos Velloso, também decidiu no sentido de que o art. 5o, LXXIV, da Constituição da Republica de 1988, não revogou o art. 4o, da Lei 1.060/50, que assegura à parte o benefício da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição de ingresso, de que não possui meios para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.

I — Inscrição Indevida nos Cadastros de Proteção ao Crédito — Ausência de Dívida - Dano Moral Puro.

A Parte Promovente possui legitimidade para propor a presente ação, uma vez que, comprovadamente teve seu nome maculado pela Parte Promovida que efetuou a inclusão do nome da Parte Promovente nos cadastros restritivos de crédito atinente a contratos conforme anexo–

Contrato: 0000.0000.0000.0000

Data do débito: 12/12/2016

Valor: R$ 00.000,00

Data da inclusão: 10/06/2017

A propósito, a Parte Promovida, nunca apresentou para à Parte Promovente o que estava sendo cobrado e, a origem do que estava sendo cobrado, muito menos entregou para a Parte Promovente cópia de qualquer documento, contrariando cabalmente o que dispõem os artigos art.

6 0 , inciso III, 46 e 52, todos da Lei 8.078/90. Reza o art. 52 da referida lei: "No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do

produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; (...) Ademais, a Parte Promovida não comprovou quiçá a mora da suposta dívida negativada segundo exige o art. 394 do Código Civil. Destarte, o extrato demonstra que a Parte

Promovida negativou o nome do ex-cliente/Parte Promovente de forma totalmente indevida e irregular noscadastros restritivos de crédito conforme declinado linhas atrás sendo esta a causa de

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

E direito do consumidor a informação clara e precisa sobre os serviços que lhe estão sendo fornecidos e cobrados segundo reza o art. 6 0 , inciso III do CDC, verbis:

Art. 60 São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

A nossa Constituição federal em seu artigo 5 0 , XXXII previu que o consumidor deve ter um tratamento diferenciado e no mesmo artigo, porém no inciso XIV, determinou que a “ todos é assegurado o acesso à informação ”. Portanto, observe que a nossa carta Magna os elencou como direitos fundamentais, devendo ser respeitados por todos.

O direito de informar é basicamente uma prerrogativa conferida pela Constituição Federal. A informação, ou melhor, o direito de informação, na Constituição Federal pode ser contemplado sob três espécies: a) o direito de informar; b) o direito de se informar; c) o direito de ser informado. Sem uma informação adequada, o consumidor não tem condições de manifestar sua vontade, seja na aquisição de algum produto, seja na contratação de serviços.

Ademais, nos casos de outorga de crédito, é exigência do prévio conhecimento dos termos do contrato consoante dispõe o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

" Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; Acréscimos legalmente previstos; Número e periodicidade das prestações; Soma total a pagar, com e sem financiamento.

sentido e alcance.

Sobre tal dispositivo, assim leciona José Geraldo Brito Filomeno:

"INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS - em verdade, aqui se trata um detalhamento do inc. II do art. 6 0 ora comentado, pois que se fala expressamente sobre as especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, obrigação específica do fornecedor de produtos e serviços."1

A propósito, elucida CLÁUDIA LIMA MARQUES:

“O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposição. Assim. se o fornecedor descumprir este seu novo dever de dar oportunidade ao consumidor de tomar conhecimento do conteúdo do contrato, sua sanção será ver desconsiderada a manifestação de vontade do consumidor, a aceitação, mesmo que o contrato já esteja assinado e o consenso formalizado.”2

Uma vez que nenhum contrato foi entregue ao consumidor/promovente corroborando a violação dos dispositivos legais supra avençados e, existente a inclusão irregular nos cadastros de proteção ao crédito, patente o dano moral requestado. O dano moral é caracterizado pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade e afetividade, causando- lhe constrangimentos. Conforme ensina o processualista ALEXANDRE FREITAS CÂMARA:

Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência, venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito.3

A jurisprudência emanada dos nossos pretórios assim tem pacificado:

1 in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6a Ed. Forense

Universitária, Rio de Janeiro - RJ, 2002, p. 125

2 (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3 a ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 335/336). 3 in 'Lições de Direito Processual Civil", v. I, 13 0 edição, p. 406)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1 .- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência do dano moral, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.

2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de inscrição indevida do nome da Autora/Agravada em órgão de restrição ao crédito, foi fixado o valor da indenização em RS 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais .

4.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em

17/09/2013, DJe 02/1 0/2013) (destacamos)

Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. DEVIDO.

O direito ainformação clara e precisa, é direito previsto na nossa Constituição. Ao consumidor mais claro está o exercício dessa prerrogativa por se encontrar no artigo60,III, CDC.

Faltando com o dever de informar o fornecedor corre o risco de ser responsabilizado por sua desídia, o dano moral pode ser caracterizado. EMENTA: APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Deve o fornecedor apresentar ao consumidor informações sobre o serviço prestado, de forma clara, precisa e completa, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados pelo descumprimento de tal obrigação. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar que cumpriu com seu dever de informação, deve ser condenado a reparar os danos causados ao consumidor.

(TJMG, Apelação Cível 1.0024. I l. 121462-3/001, Relator (a): Des. (a) Antônio Bispo , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2013, publicação da sumula em 04/10/2013)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO DE NOME INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - VALOR DO DANO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA.

A inclusão indevida do nome de cliente em cadastro de restrição ao crédito, por si só, gera para o ofensor a obrigação de reparar os danos morais daí advindos, Cujo valor deve ser fixado de acordo com a qravidade da lesão e a extensão do dano.

(TJMG, Apelação Cível 1.0451. 00000-00/001, Relator (a).• Des.(a) Newton Teixeira Carvalho 13 a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2013, publicação da sumula em 06/09/2013) (destacamos)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRAINCLUSÃO IRREGULAR DO NOME EM CADASTRO DE NEGATIVACÄO AOCRÉDITO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL COMPROVAÇÃO-DESNECESSIDADEMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO -POSSIBILIDADE.

As instituições financeiras têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais e materiais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso ,

É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros

(TJMG, Apelação Cível 1.0702. 1 00000-00/001, Relator (a). • Des.(a) Luciano Pinto , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/1 1 /20 12, publicação da sumula em 04/12/2012) (destacamos)

Ademais, além da negativação ser indevida, não existe nem mesmo a" mora "da suposta dívida contraída vez que não há tempo, lugar e forma para quitação da suposta obrigação. Reza o art. 394 do Código Civil:

"Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Ingressando no pedido da tutela específica aplicada na sentença, reza o art. 536 do novel CPC:

"Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1 0 Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.” (destacamos)

Salienta que o Requerente está sendo impedido de ter acesso ao mercado de consumo e serviços sendo que, seja para adquirir ou pagar algum produto ou serviço, sempre que o seu CPF é consultado constam as restrições que o impossibilita de concluir o negócio jurídico além do que o prejuízo pela anotação restritiva de crédito é presumido. Destarte, urge a necessidade da aplicação de multa em caso de não cumprimento da sentença. A respeito dessa questão, ensinam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY que:

“(...) a multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Essa multa não é pena, mas providência inibitória. Daí por que pode e deve ser fixada em valor elevado” (Código de Processo Civil Comentado,

20 ed., São Paulo: Editora RT/ 1996 -Pág. 831) (destacamos)

Por sua vez, o eg. TJMG assim tem decidido:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - § 30 DO ART. 475-0 DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO -

POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - CARATER INIBITÓRIO - NÃO APLICAÇÃO EMOBRIGAÇÕES DE PAGAR - MULTA DO ART. 475-J - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A ausência de documentos exigidos pelo § 3 0 do art. 475-0 do CPC não enseja a extinção da execução provisória, mas tão somente a determinação de complementação do instrumento.

O objetivo da multa diária, com caráter inibitório, não é o de obrigar a parte devedora a cumprir obrigação de pagar, mas sim o de obrigá-la a cumprir aobrigação de fazer ou não fazer na forma estabelecida, a fim de que se alcance a efetividade da tutela jurisdicional.

-A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável na hipótese de cumprimento provisório da sentença. -Recurso provido em parte. (TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0194. 1 00000-00/005, Relator (a): Des. (a) Márcia De

PaoliBalbino , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2013, publicação da sumula em 09/10/2013)

Os arts. 294 e 300 do Novo Código de Processo Civil, possibilitou a antecipação

II - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

dos efeitos da tutela pretendida no pleito inicial.

Trata o instituto da tutela antecipada da realização imediata do direito, já que dá a Requerente o bem por ela pleiteado, antes mesmo do desfecho da lide posta em juízo.

Dessa forma, desde que presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, a prestação jurisdicional será adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

As condições para que o magistrado conceda a tutela antecipada, são:

a) verossimilhança da alegação;

b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Comentando tais requisitos, o Juiz Federal Teori Albino Zavascki pondera que:

É induvidoso que, no caso em tela, os requisitos exigidos pelo diploma processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos. A existência do fumus boni iuris mostra-se clara, considerando que a Promovida por uma clara falha na prestação de serviços da empresa que não reconheceu o pagamento feito pelo Promovente, conforme relato e prova, e manteve seu nome negativado.

A urgência, ou periculum in mora, resta caracterizada na medida em que tendo seu nome indevidamente negativado de forma indevida, a parte Requerente encontra-se impedida de realizar qualquer transação em seu nome, gerando sérios transtornos em sua vida.

Giza-se que os danos causados pela negativação sem justo motivo em nome da parte Requerente é presumida, devendo ser amparado de imediato vez que pode causar danos irreversíveis a parte Requerente.

Assim, presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, pretende a parte Requerente o seu deferimento, objetivando a urgente RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Requer-se ainda, que seja fixada multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial no importe de R$ 00.000,00por dia. Frisa-se que a cominação da multa não enriquece a parte Requerente injustificadamente, seu intuito é que seu nome seja retirado da negativação e a decisão proferida por este juízo seja cumprida, atitude necessária para que se tenha um eficiente meio de pressão sobre a Requerida.

Dessa forma e com base nos argumentos jurídicos ora apresentados, vem à parte Requerente apresentar seu pedido de tutela antecipada ao Judiciário na expectativa de ver feita justiça quanto aos seus direitos, os quais, como se pôde demonstrar, vêm sendo sistematicamente violados pela Requerida.

III - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

Um dos princípios basilares do direito do consumidor é o da inversão do ônus da prova, conforme preceito contido no inciso VIII do art. 6o, da lei consumerista, e no caso em testilha a parte Requerente desconhece a existência do débito gerador da restrição combatida.

Assim, com a adoção da responsabilidade objetiva pelo sistema legal vigente, o Ilustre Julgador deverá atribuir a Requerida o ônus probatório da desconstituição do direito da parte Requerente, principalmente a existência do débito e o instrumento prévio de comunicação da restrição comercial.

IV — Resumo dos Pedidos.

Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne:

1.Requer, outrossim, os benefícios da Lei n. 0 1.060/50, eis que, não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos da própria família;

2.A citação da parte Promovida, no endereço descrito no pórtico desta, via Aviso de Recebimento (AR) em conformidade com o artigo 335 III do CPC para, que, querendo, se defenda, com às advertências dos arts. 344 e 385 § 1 0 todos do novel CPC (revelia e confissão);

3. A concessão da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com a urgência que o caso exige, conforme art. 300, do CPC, com expedição de ofício ao SERASA/SPC para que, no prazo de 48 horas promova o cancelamento da restrição combatida, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 00.000,00, disponibilizando o instrumento ao seu procurador para as providências perante aqueles órgãos;

4.Sejam julgados procedentes os pedidos, em todos os Seus termos, na forma própria, com as observações contidas no CPC, artigos 6 0 , III 46 e 52 todos da Lei 8.078/90 c/c art. 394 todos

do CCB bem como outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, vez que não ficou comprovado a dívida nem mesmo a" mora "da suposta dívida, bem como outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, e ao final ser julgada procedente a presente, em todas as cominações legais, para:

4.1 declarar irregular o débito anotado nos cadastros restritivos de crédito em nome da Parte Promovente e, com fulcro no art. 536, 61 0 do novo CPC seja concedida tutela específica na sentença, excluindo o no nome da Parte Autora dos cadastros restritivos de crédito, sugerindo que seja aplicada multa pelo descumprimento da decisão. A jurisprudência nos ensina, em especial a emanada no Eg. TJMG:

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO- OBRIGAÇÃO DE FAZER -

PROCESSO CIVIL SÚMULA 83/STJ DESPROVIMENTO.

Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, havendodescumprimento de ordem

judicial in casu, no sentido de retirar o nome da agravada do cadastro de órgãos de restrição ao crédito (obrigação de fazer) resta justificada a aplicação da multa imposta nos termos

fixados . Precedentes (RESP n Os 61 1 .434/RN e 341 .499/SP).(STJ, AgRg no Ag 00.000 OAB/UFQuarta Turma, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINLJulgado em 14/09/2004; Publicação/Fonte:

DJ 08/1 1/2004 p. 238) (destacamos)

4.2 declarar irregular o débito anotado nos cadastros restritivos de crédito em nome da Parte Promovente e, com fulcro no art. 186 e 927 todos do Código Civil, seja a Parte Promovia condenada pelos danos morais causados à Parte Promovente, salientando que a Parte Autora não possui a (s) dívida (s) negativada (s), sugerindo que seja arbitrado o valor de R$ 00.000,00conforme precedentes do Eg. STJ que em casossemelhantes assim tem estabelecido, aplicando as Súmulas n o s. 43 e 54 do STJ e art. 398 do CCB, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. A propósito, o Eg. STJ pacificou esta matéria:

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE

CHEQUES. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

- Esta Corte, consoante entendimento pacífico, tem admitido a alteração do valor indenizatório de danos morais, para ajustá-lo aos limites do razoável quando patente,

como sucede na espécie, a sua desmesura.Tem sido de cinquenta salários mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição

inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, o protesto

incabível de cambiais, etc., conforme precedentes desta Corte - Recurso especial conhecido e provido .

(STJ, RESP 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NomeGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em

26/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 364) (destacamos)

5. A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo nos moldes do

art. 6o, VIII, do CDC;

6. Os documentos que instruem a presente ação são suficientes para

comprovarem a integral procedência do pedido, dada a natureza da ação aforada.

Entretanto, com fulcro no art. 319, VI do novel CPC, pugna desde já pela produção de prova ora consistente no depoimento pessoa do representante da Parte Ré;

7. Em atenção ao art. 319. VII do novel CPC a Parte Autorainforma que para fins de

celeridade processual prevista no ali. 5 0 LXXVIII, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoávelduração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

- não possui interesse na realização audiência de conciliação que depende de pauta de cada julgador. Ademais tanto a Parte Autora como a Parte Ré possuem meios de se comunicar uma com a outra e, caso acordem, será apresentada minuta para futura homologação. A propósito, o Eg. TJMG assim

tem decidido:

É admissível a conversão do rito sumário em ordinário diante da impossibilidade de cumprimento do prazo para a designação da audiência de conciliação, conforme prevê o art. 277 do CPC, por não dispor o juízo de data próxima na pauta da audiência .

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.1 1.31 1788-11/001/ Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12 0 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/20 12,publicação da súmula em

09/07/2012) (destacamos)

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-E