Processo nº 0646082-59.2017.8.04.0001

o Município de Manaus x Deivison Lúcio Pereira Crescêncio

Andamento processual

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19/01/2021há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0646082-59.2017.8.04.0001 - Apelação Cível, 4ª Vara da Fazenda Pública; Apelante: O Município de Manaus; Procurador: Walter Siqueira Brito (OAB: 4186/AM); Procuradora: Janaina Ferreira Barroncas (OAB: 5978/AM); Apelado: Deivison Lúcio Pereira Crescêncio; Advogada: Adriane Cristine Cabral Magalhães (OAB: 5373/AM) Procuradora: Noeme Tobias de Souza; Presidente: Joana dos Santos Meirelles. Relator: Cláudio César Ramalheira Roessing. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A Administração Pública Municipal tem obrigação de manter, conservar e fiscalizar as ruas e calçadas, com o objetivo de proporcionar condições de segurança e preservação da integridade física da população;2. A ausência de adoção de medidas de segurança em relação ao bueiro destampado se configura como omissão específica da Municipalidade, sendo sua responsabilidade, no caso, objetiva;3. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0646082-59.2017.8.04.0001, de Manaus/AM, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. “. Sessão: 14 de dezembro de 2020. EL

18/01/2021há 2 meses
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15/12/2020há 3 meses
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14/12/2020há 3 meses
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02/12/2020há 3 meses
Certidão Expedida Certifico para os devidos fins que esta Secretaria publicou a Pauta de Julgamento da Sessão do dia 14.12.2020, tendo sido disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico DJE em 1º.12.2020 (Ed. 2980).
Certidão Expedida.pdf
30/11/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Pauta de Julgamento Designado

Apelação Cível Nº 0646082-59.2017.8.04.0001 Tem pedido de sustentação oral

Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública

Juiz Prolator: Paulo Fernando de Britto Feitoza

Apelante: O Município de Manaus

Procuradores: Drs. Walter Siqueira Brito (4186/AM) e Janaina Ferreira Barroncas (5978/AM)

Apelado: Deivison Lúcio Pereira Crescêncio

Advogada: Dra. Adriane Cristine Cabral Magalhães (5373/AM)

Presidente: Exma. Sra. Desa. Joana dos Santos Meirelles

Relator:Exmo. Sr. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing

Membro:Exmo. Sr. Des. Anselmo Chíxaro

Membro: Exmo. Sr. Des. Paulo César Caminha e Lima

Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Noeme Tobias de Souza

26/11/2020há 3 meses
Certidão Expedida O pedido de Data de Julgamento foi disponibilizado no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, edição 2976 do dia 25 de novembro de 2020, considerando-se publicado em 26 de novembro de 2020, estando os autos prontos para serem julgados em QUAISQUER das Sessões seguintes, realizadas ordinariamente às segundas-feiras.
Certidão Expedida.pdf
24/11/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Pauta de Julgamento Designado

De ordem da Presidente da Egrégia Primeira Câmara Cível, Exma. Sra. Desa. Joana dos Santos Meirelles, faço público que, de acordo com o artigo 934 do Novo Código do Processo Civil, serão julgados nas próximas sessões, após cumpridas as formalidades legais, os seguintes processos:

Apelação Cível nº 0646082-59.2017.8.04.0001, de 4ª Vara da Fazenda Pública

Apelante: O Município de Manaus

Procuradores: Drs. Walter Siqueira Brito (OAB: 4186/AM) e Janaina Ferreira Barroncas (OAB: 5978/AM)

Apelado: Deivison Lúcio Pereira Crescêncio

Advogada: Dra. Adriane Cristine Cabral Magalhães (OAB: 5373/AM)

Presidente: Exma. Sra. Desa. Joana dos Santos Meirelles.

Relator: Exmo. Sr. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing.

Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Noeme Tobias de Souza

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ X.XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
10/12/2019 a 19/01/2021
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Recurso / Efeitos
Juiz
Paulo Fernando de Britto Feitoza
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Janaina Ferreira Barroncas
Advogado envolvido
Walter Siqueira Brito
Advogado envolvido
Parte ré
Documentos anexos
Atos Ordinatórios.pdf
Administrativa.pdf
Certidão.pdf
Certidão.pdf
Atos Ordinatórios.pdf