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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0535

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARUJÁ / SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomedevidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que ao final subscreve, vem respeitosamente, à presença de Voa Excelência, com o devido acatamento, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento no artigo 396 e ssss. do Código de Processo Penal, apresentando desde já os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor articuladamente:

A ora acusada teve, em 09.01.2018, a sua liberdade ambulatória restringida, por ordem de autoridade policial, em razão de suposto cometimento de conduta, que, em tese se amoldaram ao tipo penal previsto no artigo 12 e 16 § único da Lei Federal de nº. 10.826/03 encontrando-se presa no CDP Feminino de Nome/SP.

Foi denunciada pelo Ministério Público como incursa no artigo 17, c.c. § único, no artigo 16, "caput", § único, inciso IV, e no artigo 14 "caput", todos da Lei Federal de nº. 10.826/03.

Nobre Magistrada, com o máximo respeito a decisão exarada às (fls. 70 e 180), ouso discordar, senão vejamos:

Não há nos autos indicativo concreto de que a acusada tenha participação no crime e/ou seja proprietária das armas e munições localizadas no interior de veículo e da residência de propriedade do corréu, com a qual a mantinha relação de companheira.

Interrogada em solo policial a acusada (desassistida de advogado) reservou-se no direito constitucional de permanecer em silêncio. (fls. 19)

A única prova indiciária se baseia exclusivamente na confissão informal que a acusada teria feito aos policiais militares que realizaram a abordagem do veículo: [...] questionada a indiciada Nomea respeito do armamento localizado no veículo, bem como, as munições, informou que se tratava de negócios do marido, que o mesmo compra e vende armas, mostrando em seu celular a foto de uma arma calibre 12 e munições, informou que o armamento se encontrava em sua residência [...]. (fls. 06)

Excelência, em que pese sua confissão informal ter um valor relativo nesta fase inquisitorial, deve ser levado em consideração que se realmente a acusada tivesse algum tipo de envolvimento no crime em questão, ou personalidade desvirtuada voltada para a prática criminosa, não delataria seu companheiro, mostrando fotos em seu celular, indicando inclusive o local de sua residência onde estava armazenado munição e arma, demonstrou estar disposta a colaborar com a instrução processual e aplicação da lei penal.

O artigo 41 do Código de Processo Penal descreve que: "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

No caso em tela, a exordial acusatória transfere conjuntamente a responsabilidade criminal para a acusada sem individualizar a conduta em tese por ela praticada.

Sendo assim, a denúncia neste caso violou o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal que dispõe ser requisito da denúncia a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, o que inclui narrar detalhadamente no que consistiu a conduta da acusada.

Por outro lado, nos termos do art. 13 do Código Penal, "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa", entendendo-se esta como a "ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido".

Desse modo, uma vez identificado o resultado, no caso, o liame subjetivo na participação do crime, que constitui elemento indispensável à formulação típica, é imprescindível relacioná-lo com a ação realizada pelo agente, mediante um vínculo causal, cuja ausência acarreta a impossibilidade de imputação.

Ora, não basta a descrição genérica do fato, pois o artigo 41 do CPP é incisivo: é necessária a descrição de todas as circunstâncias do fato tido como criminoso. Se assim não fosse o próprio promotor de Nomepoderia ofertar a denúncia e julgar o feito, já que teria analisado os fatos descritos no inquérito - a seu modo - extraindo deles aquilo que entendeu criminoso, apontando-o na denúncia sem explicar os motivos.

O estágio atual da legislação criminal brasileira, para processar- se o princípio da subsunção típica, é de indeclinável necessidade apontar- se a realização de uma conduta por parte do acusado, seja ação, seja omissão.

Significa que a autoridade policial e o Ministério Público devem narrar na portaria ou denúncia, com clareza e exatidão, o comportamento típico e o eventual resultado naturalístico (fato material), com todas as suas circunstâncias (art. 41 do CPP).

É preciso descrever o primeiro elemento do fato típico, qual seja, a ação ou omissão (conduta). Não é suficiente, pois definir genericamente o fato é apontar como responsável a acusada.

Afronta o princípio da legalidade ou de reserva legal, uma vez que recomenda ao juiz receber somente receber a denúncia por fatos concretos descritos na denúncia, o que não ocorre no caso dos autos, pois se o dolo é elemento subjetivo do tipo, deve ser narrado na denúncia.

A inépcia da inicial deve ser acolhida, pois a peça acusatória não descreve os fatos com clareza, impossibilitando a defesa na sua integralidade, o que a toda evidência é o caso presente.

Diante de todo exposto, preenchidos os requisitos legais, requer de Vossa Excelência, que a denúncia seja rejeitada parcialmente com relação a Nome, com a consequente absolvição sumária da acusada com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal, por ser medida condizente com o elevado saber jurídico de Vossa Excelência.

Salvo não seja esse o melhor entendimento, apenas por amor a argumentação, requer-se a:

1. Reconsideração do pedido de revogação da prisão preventiva com a concessão da liberdade provisória, c.c. à aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, diante da alteração do quadro processual com a juntada de novas provas (documentos, fotos, mapas), expedindo-se o competente alvará de soltura que deverá ser cumprido no CDP III (Centro de Detenção Provisória) de Pinheiros;

2. Cópia do BOPM;

3. Designação da audiência de instrução, debates e julgamento sem a necessidade do retorno da citação da acusada no local onde se encontra presa cautelarmente, tendo em vista, ter defensor constituído;

4. A intimação, inquirição das mesmas testemunhas arroladas pela acusação, bem como, das testemunhas abaixo arroladas que comparecerão na audiência de instrução, debates e julgamento independente de intimação, todas em caráter de imprescindibilidade, por ser medida condizente com o elevado saber jurídico de Vossa Excelência.

Rol de testemunhas:

Gabriel Miyasato: (feirante) R.G. nº. 00000-00SSP/SP;

Nome: (feirante);

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 20 de fevereiro de 2018.

Assinado Digitalmente

RICARDO CABRAL

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF