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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0372

Petição - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referência: Decisão Denegatória em Recurso Especial.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Origem 1a Vara Criminal da Comarca de Monte Mor

Objeto: Agravo de decisão que não admitiu Recurso Especial.

Nome, já devidamente qualificado nos autos da presente AÇÃO PENAL, ingressada contra si através da Nome, vem respeitosamente perante Vossa Excelência em causa própria e assinado digitalmente, inconformado com a decisão que não admitiu o Recurso Especial , interpor o presente AGRAVO com fundamento no art. 1.042, do Novo Código de Processo Civil, requerendo sejam os autos, juntamente com as razões anexas, remetidos para o

Superior Tribunal de Nome, para processamento e reapreciação da matéria debatida.

E requer-se a isenção de custas e despesas postais, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1042 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

P. deferimento. Monte Mor/SP, 13 de agosto de 2019

Nome

00.000 OAB/UF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE Nome.

Egrégia Corte de Nome

Ínclito Ministro

Trata-se de agravo em face de decisão que rejeitou o Recurso ESPECIAL interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, visando impugnar o v. acórdão proferido pela 5a Câmara de Direito Criminal apresentado pelo agravante, sob os fundamentos de que não estão presentes os requisitos de admissibilidade necessários ao seguimento do inconformismo.

Diz que o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1029 do Código de Processo Civil, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do v. aresto.

E, assim, fundamentou no v. acórdão denegatório, deficiente a fundamentação, um dos requisitos formais de qualquer recurso, resta, necessariamente, afastada a possibilidade do conhecimento do reclamo.

Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Nome: "(...) considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal".

Ademais, incide ao caso o óbice da Súmula nº 7, do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Nome, no AgRg no AREsp 1156800/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/11/2017, DJe 04/012/2017 que "(...) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Nometem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea ́a`, seja pelo permissivo da alínea ́c`, o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. Óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ."

Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem.

Intimem-se.

São Paulo, 5 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA

Presidente da Seção de Direito Criminal

Ocorre que o agravante entende que referidas razões não podem ser admitidas, conforme passa a expor:

DA TEMPESTIVIDADE.

Insta que referida decisão fora publicada em 07 de agosto de 2019, de modo que a interposição é tempestiva.

DAS RAZÕES DE DIREITO DO AGRAVANTE.

Posto essas premissas, o agravante passa a discorrer sobre a decisão combatida, a saber:

DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

O presente recurso especial é interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, eis que o v. Acórdão contraria frontalmente a lei federal, sobretudo, o disposto no artigo 22, caput , da Lei Federal nº 8.906/94 ( estatuto da advocacia), que confere ao advogado direito aos honorários convencionados; além de contrariar os artigos 20, § 1º, 23, III, e, 168, caput , todos do Código Penal, pois não restou efetivamente demonstrado que a apropriação foi indevida para caracterização do tipo penal, em razão da anuência do cliente quanto a retenção de valores pelo advogado previsto em contrato escrito, além de não estar presente o dolo específico de apropriar-se indevidamente de valores alheios (pois, exerceu direito previsto em contrato).

É de se esclarecer que restou explicitamente prequestionada a matéria para fins de conhecimento do recurso junto à Superior Instância.

Tal panorama autoriza o manejo de Recurso Especial, conforme preceitua o art. 105, III, a, da Constituição da Republica.

DAS RAZÕES DE REFORMA.

O E. Tribunal negou provimento a apelação e manteve a condenação de primeira instância por entender que existiu o crime de apropriação indébita imputado ao advogado Recorrente, ao reter os honorários previstos no contrato escrito firmado com o cliente.

Todavia, por se tratar de prestação de serviços advocatícios em ação previdenciária de prestação continuada, os honorários ajustados por escrito entre o advogado e a suposta vítima, em princípio, lhe dá direito ao recebimento dos valores atrasados acordados nos termos do artigo 22, caput , da lei federal nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), in verbis: " A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência" .

Nessa senda, ainda que o valor ajustado no contrato pudesse caracterizar infração ético-disciplinar perante o órgão de classe, o advogado réu reteve os valores antecipadamente convencionados com o cliente, por escrito, a fim de ser remunerado condignamente pelos serviços prestados de boa-fé na hipótese de êxito na ação proposta. De modo que a retenção dos seus honorários convencionados não caracteriza ilícito penal por ter agido em exercício regular de direito previsto nos arts. 23, III, do Código Penal, cc. , caput , da lei federal nº 8.906/94.

E mais, o caso em comento se amoldaria, subsidiariamente, na hipótese de descriminante putativa por erro de tipo (exercício regular de direito putativo), que exclui a ilicitude (art. 20, § 1º, CP).

Com efeito, ao se apropriar dos valores conquistados na demanda vencedora imaginando ser o pagamento dos honorários devidos (pois previsto em contrato escrito), há erro de tipo e, assim, não há crime por falta de dolo, pois, independente do percentual ajustado, desde que previsto no contrato de honorários não pode constituir o crime em apreço.

O art. 20, § 1º, do Código Penal soluciona a questão: "É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo".

A apropriação dos honorários convencionados é plenamente justificável e, ainda que evitável, isenta o agente de culpa.

O art. 168 do Código Penal também exige que a apropriação seja indevida, o que não ocorreu no caso em tela, pois o advogado Recorrente reteve o percentual de valores previstos em contrato , ou seja, de honorários previamente contratados e que, ao menos, imaginava ser devido.

O caso em comento não caracterizou em infração ético-disciplinar, conforme decisão do Tribunal de Ética e Disciplina do órgão de classe (fls. 178/182).

Imperiosa, portanto, a reforma da decisão. Não agir nesse sentido, importa em violação aos dispositivos das citadas leis federais, razão do inconformismo e da admissibilidade do recurso especial interposto.

DO PEDIDO

ANTE AO EXPOSTO, REQUER seja recebido e provido o presente agravo, com a retificação da decisão recorrida, para o fim de admitir, conhecer, determinar o processamento e prover o Recurso Especial interposto pelo Agravante.

Nestes termos, pede deferimento, por ser da mais cristalina e adamantina Nome.

Monte Mor, 13 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF.