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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0577

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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Recurso Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

(...)

V - realizar o Nomede admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

c) o tribunal recorrido tenha refutado o Nomede retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)

Julgado o mérito do REsp nº 1.00.000 OAB/UF, Tema nº 905, STJ, DJe 02/03/2018, que apreciou matéria semelhante à aqui tratada, foram devolvidos os autos à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no art. 1030, inc. II, do Código de Processo Civil para realização de Nomede retratação, conforme a seguinte tese:

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Endereçoà incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Com o retorno dos autos a esta Presidência

ACG

da Seção de Direito Público, com supedâneo no art. 1030, inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil, examino os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, por indicada violação aos artigos de lei federal.

O recurso merece trânsito.

Isso porque a matéria controvertida foi satisfatoriamente exposta na petição de interposição e devidamente examinada pelo acórdão recorrido, estando, portanto, atendido o requisito do prequestionamento. Há menção ao dispositivo legal tido como violado e não se vislumbra a incidência dos demais vetos regimentais e sumulares.

Admito, pois, o recurso especial interposto às fls. 179-193, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça.

São Paulo, 10 de setembro de 2021

MAGALHÃES COELHO

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente

ACG