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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0577

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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Recurso Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1 o .

(...)

Julgado o mérito do REsp nº 1.00.000 OAB/UF, Tema nº 905, STJ, DJe 02.03.2018, que apreciou matéria semelhante à aqui tratada, foram devolvidos os autos à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc. II, do Código de Processo Civil para realização de Nomede retratação, conforme a seguinte tese:

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Endereçoà incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Com o retorno dos autos a esta Presidência da Seção de Direito Público, com supedâneo no art. 1041, caput , do Código de Processo Civil, examino os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto.

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Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, por indicada violação aos artigos de lei federal.

O recurso merece trânsito.

Isso porque a matéria controvertida foi satisfatoriamente exposta na petição de interposição e devidamente examinada pelo acórdão recorrido, estando, portanto, atendido o requisito do prequestionamento. Há menção ao dispositivo legal tido como violado e não se vislumbra a incidência dos demais vetos regimentais e sumulares.

Admite-se, pois, o recurso especial. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça.

São Paulo, 10 de agosto de 2020.

MAGALHÃES COELHO

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente

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