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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0048

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 48a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VIA VAREJO S/A., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, também qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que ao final

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subscrevem, não se conformando com a r. sentença de parcial procedência, interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

Com fulcro no artigo 895, I da CLT, requerendo seu regular processamento e recebimento como de direito.

Primeiramente é cediço destacar que com a entrada em vigor em 11/11/2017 da Lei nº 13.467/2017, todos os prazos processuais trabalhistas passaram a ser contados em dias úteis, por inteligência do artigo 775, caput , da CTL, in verbis : "Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento".

Portanto, considerando que a publicação de r. intimação de sentença de mérito ocorreu em 12/12/2019, tendo iniciado o prazo recursal em 13/12/2019, computado o octídio legal, observado o recesso forense e suspensão de prazos entre os dias 20/12/2019 e 20/01/2020, por força do item I do art. 62 da Lei Federal nº 5.010/1966 e artigo 220 do Código de processo Civil, o prazo recursal termina em 23/01/2019, sendo tempestiva a presente medida.

EndereçoSHIS QI 17 - Conjunto 1 - Casa 02 Endereçoº andar Sl. 508/510 - 00000-000Lago Sul - 00000-000

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Ademais, junta, para tanto, os anexos comprovantes de pagamento do depósito recursal (R$ 00.000,00) e das custas processuais (R$ 00.000,00).

Por oportuno, de rigor asseverar que os patronos da Reclamada declaram para todos os fins de direito que todos os documentos por elas acostados aos autos em cópias simples são declaradas autênticas para todos os fins de direito , nos termos do artigo 830 da CLT.

Nestes termos, requer seja admitido o presente recurso, determinando seu regular processamento, de acordo com os trâmites legais, para oportuna remessa dos autos ao Tribunal ad quem.

São Paulo, 23 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

4 º andar - Castelo 20021 Rio de Janeiro RJ

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: VIA VAREJO S/A

RECORRIDA: Nome

PROCESSO nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM : 48a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES!

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

- DA TEMPESTIVIDADE

Primeiramente é cediço destacar que com a entrada em vigor em 11/11/2017 da Lei nº 13.467/2017, todos os prazos processuais trabalhistas passaram a ser contados em dias úteis, por inteligência do artigo 775, caput , da CTL, in verbis : "Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento".

Portanto, considerando que a publicação de r. intimação de sentença de mérito ocorreu em 12/12/2019, tendo iniciado o prazo recursal em 13/12/2019, computado o octídio legal, observado o recesso forense e suspensão de prazos entre os dias 20/12/2019 e 20/01/2020, por força do item I do art. 62 da Lei Federal nº 5.010/1966 e artigo 220 do Código de processo Civil, o prazo recursal termina em 23/01/2019, sendo tempestiva a presente medida.

- DO PREPARO

O preparo encontra-se devidamente satisfeito, consoante guia de recolhimento de custas no importe de R$ 00.000,00e seu respectivo comprovante de recolhimento, bem como, o depósito recursal no importe de R$ 00.000,00, cujos comprovantes 4 º andar - Castelo 20021 acompanham a presente peça.

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- DA REPRESENTAÇÃO

Explicita ainda a Recorrente a regularidade da representação processual das subscritoras do presente, mediante documentação já acostada aos autos ( ID c126961 e seguintes ).

2. DA SENTENÇA RECORRIDA

Em que pesem os fundamentos contidos na r. sentença de ID., não se pode, com o devido acatamento, considerá-los hábeis ao deferimento dos pedidos entendidos procedentes nestes autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, através pelas quais a Recorrente espera seja reformada a r. decisão ora atacada.

Insurge-se a Reclamada, ora Recorrente, a r. decisão de 1º grau, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista apresentada pela Reclamante, ora Recorrida.

Inconformada, a empresa interpõe o presente recurso. Pondere-se.

Desta feita, desde já a Recorrente pleiteia pelo provimento de seu apelo, nos termos da fundamentação a seguir.

3. DO MÉRITO

-DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O MM. Juízo a quo , condenou a Recorrente ao pagamento da equiparação salarial, sob a justificativa de que o Recorrido e os paradigmas executavam as mesmas tarefas, nos termos do artigo 461, da CLT.

Não houve sequer qualquer comprovação de que estava apto aos critérios da equiparação salarial.

Além do mais, observem que os paradigmas indicados foram gerentes em

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lojas distintas ao recorrido, ratificando a inequiparação entre o recorrido e aqueles paradigmas.

Rio de Janeiro RJ

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Com isso, não merece prosperar a decisão, já que tal narrativa não se presta a confirmar que as atividades eram realmente iguais, já que sequer houve a correta demonstração das atividades, em quais locais trabalhavam, a igual produtividade ou perfeição técnica. Aqui vemos apenas uma frase jogada sem qualquer embasamento ou fundamento que a confirme.

Nada foi provado em relação à equiparação entre o Recorrido e os paradigmas apontados, desrespeitando a própria doutrina lança em sua sentença.

O ônus da prova, em caso de pedido de equiparação salarial é do autor!

O Recorrido não fez qualquer prova de que trabalhava no mesmo local que os paradigmas, tampouco demonstrou a identidade produtiva e qualitativa para com os paradigmas, lançando apenas que merecia a equiparação salarial, sem provar qualquer das alegações, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 818, da CLT e 373, I, do CPC.

Repita-se, NÃO HÁ NOS AUTOS qualquer prova de que os paradigmas tenham laborado na mesma loja ou na mesma localidade que o Recorrido, tampouco não houve qualquer prova de o Recorrido exercia função de igual valor e perfeição técnica dos demais gerentes apontados como paradigmas.

Outrossim, não há que se falar em diferença salarial para fins de equiparação, vez que as remunerações de todos os gerentes são variáveis de acordo com as metas e com o porte de cada loja, sendo certo que a loja do Recorrido e a loja do paradigma não são consideradas de igual porte.

Ainda, não restou comprovado o atendimento integral do dispositivo 461 da CLT, sendo tal ônus do Recorrido da qual não se desincumbiu.

Nesse sentido, não merecem prosperar a condenação em relação às diferenças salariais, bem como reflexos.

Isto posto, merece reforma a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de equiparação salarial e diferenças de integração da referida verba.

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- DAS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA, ARTIGO 62, II, DA CLT

A recorrente foi condenada ao pagamento horas extras, durante todo o período contratual, inclusive nos períodos em que exerceu cargo de gerência, sob a justificativa de que restou comprovado que o Recorrido não exercia cargo de confiança, não estando enquadrado na exceção prevista no artigo 62, II da CLT.

Contudo, demonstrar-se-á, ao longo desse tópico, quão equivocadas foram as conclusões levadas a efeito pelo Douto Juízo a quo nestes aspectos.

Vejamos.

Antes de analisarmos os pontos fundamentais da instrução probatória, que confirmaram o enquadramento da recorrida na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, importante se faz destacar o equívoco contido na análise de tal preceito, vez que a intenção do legislador celetista ao prever referido dispositivo legal foi a de estabelecer àqueles empregados que detenham atribuições de gestão, que podem ou não ser confundíveis com aquelas exercidas pelo próprio empregador, um tratamento jurídico diferenciado.

Dessa forma, aos gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial, não se aplicam as disposições do capítulo destinado pela Consolidação das Leis do Trabalho à duração da jornada de trabalho.

Ora, se a norma legal faz expressa referência aos gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial, evidentemente sua interpretação não deve se restringir às raríssimas hipóteses em que o empregado planeja, dirige e fiscaliza todas as atividades da empresa ou filial da qual faz parte, situação absolutamente inexistente na administração atual das empresas, cujos poderes de gestão encontram-se amplamente pulverizados.

Nesta estreita, ao interpretarmos o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho devemos levar em consideração os poderes de gestão do empregado com a flexibilidade exigida pela descentralização existente no comando de qualquer atividade empresarial.

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Assim, resta à calva que o caso vertente deve ser analisado à luz da correta interpretação do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não obstante a r. sentença dar enquadramento legal equivocado, é certo que o Recorrido se enquadra no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que restou evidenciado nos autos o efetivo exercício do cargo de confiança.

Em suma, resta à claro que a Recorrente conferia ao Recorrido amplos poderes de gestão, dos quais o Obreiro efetivamente se valeu no exercício de sua função.

Nem se fale que o fato do Recorrido estar subordinado ao Gerente Regional obsta o enquadramento do Recorrido na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A jurisprudência coaduna no sentido de que a existência de hierarquia não afasta o enquadramento do funcionário na exceção prevista no artigo 62, inciso II, celetizado, senão vejamos:

"Cargo de confiança. Horas extraordinárias. O simples fato do autor possuir chefia, subordinado a alguém, não significa o não exercício de cargo de confiança, porque no final, todos são subjungidos a outrem, tudo inserido na pirâmide hierárquica empresarial . Por último, no topo desta, está o presidente, subordinado ao conselho administrativo e aos acionistas, quando for a hipótese, onde ninguém escapa à subordinação. Indevidas horas extras " (TRT - 3a Região - RO 14942/93 - Ac 5a Turma - Rel. Bolívar Viégas Peixoto - Acórdão publicado no DJMG em 22.01.94 - pág. 52) (n.g.)

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"Horas Extras - Cargo de confiança - Restando demonstrado que o autor exercia a função de gerente, não se sujeitando a controle de horário, auferindo remuneração superior aos demais funcionários, selecionando funcionários para serem contratados e administrando seus trabalhos, correto seu enquadramento na hipótese do artigo 62, II, da CLT, mesmo estando este subordinado aos sócios-proprietários da empresa, porquanto não se pode esperar que um funcionário detenha todos os poderes dentro da empresa, pois se assim fosse, só o presidente da empresa e o 'dono' desta se enquadrariam no citado artigo ." (AC. TP. nº 3301/01- Rel. Juiz João de Deus Gomes de Souza. DJMS nº 5656, 19.12.01, TRT 24a Região) (g.n.)

No Recorrido foi depositado um grau de confiança que inexistia nos demais contratos de trabalho, o que restou comprovado, através dos documentos juntados a amplitude e fidúcia das atividades por ele desenvolvidas.

Assim, a existência de subordinados sob o seu comando e o desempenho de atividades que, inequivocamente, interferem no destino da empresa, caracterizam o exercício de cargo de confiança preconizado no artigo 62, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser perpetuada a conclusão contra legem emitida pelo Juízo de primeira instância.

De outra parte, frise-se que olvidou o Meritíssimo Juízo a quo de analisar os demais elementos caracterizadores do cargo de confiança e que restaram evidentes nos autos, quais sejam, os nítidos poderes de gestão e a ausência de controle da jornada da mesma.

Portanto, não era o Recorrido simplesmente mais um empregado, mas sim um gerente, com atribuições que inequivocamente o diferenciavam dos demais empregados.

Verifica-se, portanto, que se está diante da exceção prevista do artigo 62, inciso II, do texto consolidado, que prevê a não abrangência aos empregados ali descritos dos regramentos referentes à duração do trabalho, contidos no Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho.

Excelências, o exercício do cargo de confiança ao presente caso é inconteste.

A título de demonstrativo do que ocorre de fato dentro das lojas da

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Recorrente, temos o seguinte julgado do processo nº 1001031-30.2018.5.02.0712, movido pelo Rio de Janeiro RJ gerente Jovane Colodiano em face desta recorrida, em que acertadamente julgou o juízo de piso:

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HORAS EXTRAS Pretende o autor o pagamento de horas extras. Aduz que

laborava de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 21:30/22:00 horas, sábados,

das 7:30 às 21:30 horas, domingos e feriados, das 9:00 às 18:00 horas,

dezembro e semana de datas comemorativas, das 8:30 às 21:30 horas,

saldão de três dias em janeiro e "black Friday", das 5:00 às 23:00 horas e

inventário, das 6:00 às 21:00 horas, sempre com intervalo de 30 minutos

para refeição e descanso.

A reclamada refuta a pretensão, aduzindo que o autor, no período não prescrito, exerceu a função de gerente de loja, maior autoridade e responsável pela loja e como tal estava isento de controle de ponto e fiscalização da jornada, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT.

Pois bem.

O próprio autor, em depoimento pessoal, delineou os contornos da controvérsia posta em juízo: " que no período imprescrito, o depoente ocupou o cargo de gerente de loja; que o depoente era subordinado ao gerente regional; que o depoente ficava no comando da loja; que o gerente regional a quem estava subordinado, Sr. freitas, comparecia na loja duas ou três vezes por semana e ali permanecia por 4h/5horas; que o Sr. freitas comandava cerca de 17/18 lojas ; que acredita que o gerente regional comparecia nas demais lojas com a mesma frequência; que no período imprescrito, o depoente trabalhou em itapecirica até meados de 2014, sendo transferido então para aloja do valo velho, onde permaneceu até meados de 2016; que em meados de 2016, o depoente passou a trabalhar na loja do capão redondo; que a loja de itapecirica contava com 35 colaboradores, a do valo velho 28 e a do capão 45; que o depoente não fazia vendas; que auxiliava os vendedores em negociações, concedendo descontos de até 7%, conforme atualização do sistema mediante senha; que a senha para concessão do desconto era fornecida pelo gerente regional , inicialmente conforme a necessidade; que inicialmente, o depoente tinha que ligar para o gerente regional cada vez que concedia um descontos para receber a senha; que a patir de 2015, o depoente tinha a senha que autorizava a liberação do desconto em até 5 operações e a, após isso, tinha que ligar para

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gerente regional pedindo a renovação da senha; que o vendedor tinha

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autorização pelo sistema para conceder desconto de até 5%; que no último ano e meio de contrato, os vendedores deixaram de ter autorização para conceder desconto de 5% e dependiam sempre da senha do depoente para conceder abatimentos; (...) que o depoente não tinha poderes para admitir e dispensar funcionários, ficando sempre dependente da autorização do regional para decisão; que o depoente entrevistava candidatos e selecionava alguns para decisão sobre a contratação pelo regional; que o depoente passava advertências verbais/orientações para os funcionários da loja se houvesse necessidade , mas não tinha autorização para assinar punições; que o depoente indicava funcionários para dispensa, sendo a decisão do regional; que nunca houve recusa do regional quando da indicação do depoente para dispensa; que houve , no entanto, recusa na contratação de um funcionário selecionado pelo depoente , porque o regional entendeu que o funcionário não tinha o perfil; que o depoente tinha que avisar o gerente regional caso precisasse se ausentar da loja para resolver problemas particulares; que o depoente sempre avisava o regional por telefone a hora que chegava e a hora que deixava a loja; que perguntado sobre a forma de controle de intervalo, informa que muitas vezes ligava para o regional para informar que estava saindo para o almoço, embora informe que fazia o intervalo na própria loja".

Reconhece, o autor, que ficava no comando da loja, estando subordinado ao gerente regional que era responsável por 17/18 lojas. Se o autor

estava subordinado ao gerente regional, inconteste que era a maior autoridade na unidade em que trabalhava .

Mais a mais, disse que nas lojas em que trabalhou tinha respectivamente 35, 28 e 45 colaboradores, asserindo que orientava e advertia os funcionários da loja, bem como que nunca houve recusa do regional de indicação do depoente para dispensa e, apenas não houve contratação de um único funcionário selecionado pelo autor. E o fato de o autor se reportar ao gerente regional, não desnatura a função de confiança, eis que, conforme reconhecido, era a maior autoridade da loja, possuindo subordinados e poderes de gestão, como verificado pelo seu depoimento pessoal. Consigne- se que eventuais limitações decorrentes do exercício de função de confiança, notadamente quanto à eventual submissão de decisões ao crivo do gerente

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regional, não afastam a condição do gerente de loja, como alto empregado,

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na medida em que na condição de empregado, por definição, todos estão sujeitos à subordinação, seja em maior ou menor medida.

Nesse sentido, inclusive, tem se posicionado o C. TST:

"GERENTE GERAL-SUBORDINAÇÃO AO GERENTE REGIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 62,II, DA CLT. Gerente geral, que recebe 1/3 além do cargo efetivo, e está subordinado apenas ao gerente regional da área, exerce cargo de confiança, nos termos do artigo 62, II, da CLT c/c súmula

287. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR3020005620065020082, Relator: Milton de Moura França, Julgamento: 16.11.2011, 4a Turma, Publicação DEJT 25.11.2011).

Outrossim, a testemunha ouvida a rogo do autor, confirmou que como gerente estava subordinado apenas ao regional que cuidava de 18 lojas e comparecia na loja em que trabalhava apenas 1/2 vezes por mês lá permanecendo 2/3 horas, acrescentando ser a mesma frequência que o Sr. Freitas comparecia às outras lojas. Acrescentou também, a testemunha, que não havia controle de horário, podendo sair e entrar na loja sem qualquer controle, bem como aduzindo que parava para almoçar. E ainda ratificou que como gerente era a maior autoridade da loja.

Ainda, restou demonstrado que o autor percebeu como última remuneração o importe de R$8.471,68, confirmando a tese de remuneração compatível com a importância do cargo em que exercia.

Desse modo, entendo caracterizado o exercício do cargo de confiança, nos moldes do inciso II, do art. 62, da CLT, razão pela qual o reclamante não estava abrangido pelo regime de jornada de trabalho. Por decorrência, indeferem-se os pedidos de horas extras e respectivos reflexos, inclusive pela alegação de supressão parcial do intervalo intrajornada e labor durante a pausa.

O entendimento acima colacionado é o de todo acerto, uma vez que não é crível que uma loja de mais 30/40/50 funcionários não tenha uma autoridade máxima, a quem os funcionários pudessem recorrer;

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Excelências, qualquer pessoa que conheça as lojas da Recorrente sabe que os gerentes são os únicos responsáveis por toda a loja, inclusive pelos colaboradores que nela trabalham, sendo certo quem punia, advertia, concedia descontos, recebia malotes, e respondia por todos os atos administrativos e comerciais no diaadia da loja, era o gerente.

Vale frisar que por estar pautada na busca da verdade real, o juízo não está adstrito às provas testemunhais do processo, por se tratar de prova manipulável, sendo certo que da análise do contexto geral de funcionamento das lojas é possível se chegar à conclusão de que os gerentes, de fato, são as autoridades máxima dentro das lojas.

Logo, resta claro que o Recorrido exercia cargo de confiança, sem o controle de sua jornada.

Ainda neste sentido, vale ressaltar que a jornada descrita na exordial e acolhida pelo D. magistrado de piso, beira o absurdo, sendo certo que a Recorrente possui escalas e turnos nas lojas, não sendo possível que os funcionários do turno da manhã, laborem até tarde, como quer fazer crer a parte recorrida.

Outrossim, era ônus do Recorrido fazer prova dos horários alegados em sua exordial, sendo certo que não houve qualquer produção de prova quanto os horários trabalhados.

Isto posto, merece reforma a r. sentença para excluir a condenação em horas extras.

- DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Excelências, carece de reforma a r. decisão de mérito que reconheceu como beneficiário da justiça gratuita o recorrente.

Sobre este tema, entendeu o D. Juízo de piso no seguinte sentido:

II.12- BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, diante da

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declaração de pobreza de f. 21. Rio de Janeiro RJ

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Todavia, C. Turma, em que pese corriqueiros acertos na aplicação da legislação, incorreu em equívoco o D. Juízo de primeiro grau.

Isso porque, no que se refere à justiça gratuita, o § 3º do artigo 790 da CLT é taxativo para determinar o seguinte:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3oE facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Ocorre, Meritíssimos, que o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social atual está fixado em R$ 00.000,00, tendo sido o último salário do recorrido junto a esta recorrente no importe fixo de R$ 00.000,00(relato autoral), de modo que não preenche os requisitos para gozo do benefício em questão.

Observem que o próprio recorrido, em sua exordial, afirma remuneração média de R$ 00.000,00, qualificando-se como" gerente ", o que não evidencia suposto desemprego.

Resta nítido, Excelências, que a remuneração declarada pelo recorrido não só supera os 40% estabelecidos no § 3º do artigo 790 da CLT, como quase igual ao próprio teto do Regime Geral de Previdência Social, de modo que o recorrido não faz jus ao benefício concedido em primeiro grau.

Assim, Excelência, não preenchido o requisito essencial estabelecido no artigo 790 da CLT, deverá ser reformada a r. sentença de mérito, para afastar a justiça gratuita concedida, o que se requer.

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Por todo exposto, requer-se seja dado provimento à insurgência recursal. Rio de Janeiro RJ

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- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O MM. Juízo a quo condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5%.

Contudo, merece reforma a respeitável sentença caso seja revertida a condenação e declarada a total improcedência, a fim de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam aplicados somente ao recorrido, excluindo-se condenação em face do recorrente.

É o que se aguarda como de direito.

Ademais, os honorários advocatícios devem ser calculados de acordo com a complexidade da matéria e o valor financeiro envolvido, considerando que a demanda envolve um alto grau de complexidade, o valor de 05% de honorários advocatícios é ínfimo, devendo ser majorado para o importe de 15%, dos valores em que o Recorrido não obteve existe.

Desta maneira, requer seja majorada a condenação para que o Recorrido seja condenado ao pagamento de 15% de honorários advocatícios.

4. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, reportando-se a tudo mais que dos autos consta, o que pede vênia, para que fique fazendo parte integrante do presente recurso, requer e aguarda a Recorrente que seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso para que seja reformada a r. sentença, conforme exposto nas razões desse apelo a fim de que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Reclamatória, por ser esta medida da mais pura e cristalina JUSTIÇA!

São Paulo, 23 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF4 º andar - Castelo 20021

Rio de Janeiro RJ

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