Processo nº 0020000-88.2018.5.04.0281

L. E. P. P. x D. A. F. S. P. S. C. E.

O processo possui 12 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas Francisco Eduardo de Souza Pires, L. E. P. P., D. A. F. S. P. S. C. E., Luciana Millan Santiago, Luciano Paczko Bozko, Marcelo da Silva, Paulo Renato Mousquer Kunde.

Andamento processual

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01/09/2020há 6 meses

1 VT Esteio

Processo Nº MSCiv-0020000-88.2018.5.04.0281

IMPETRANTE LIEGE ELISA PEREIRA PIRES

ADVOGADO FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA PIRES(OAB: 31227/RS)

IMPETRADO DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO

ADVOGADO PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE(OAB: 44606/RS)

ADVOGADO LUCIANO PACZKO BOZKO(OAB: 95283/RS)

ADVOGADO MARCELO DA SILVA(OAB: 45452/RS)

ADVOGADO LUCIANA MILLAN SANTIAGO(OAB: 51209/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE

PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ca1412 proferido nos autos.

Vistos.

Ciência à impetrante acerca da manifestação e documentos juntados pela parte impetrada no ID 262405b, com anexos, para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.

No silêncio, tenho por cumprida a obrigação determinada no Acórdão transitado em julgado, ID 36bc197. Assim sendo, determino o arquivamento do presente feito.

Intimem-se.

ESTEIO/RS, 01 de setembro de 2020.

PAULO ROBERTO DORNELLES JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

1 VT Esteio

Processo Nº MSCiv-0020000-88.2018.5.04.0281

IMPETRANTE LIEGE ELISA PEREIRA PIRES

ADVOGADO FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA PIRES(OAB: 31227/RS)

IMPETRADO DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO

ADVOGADO PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE(OAB: 44606/RS)

ADVOGADO LUCIANO PACZKO BOZKO(OAB: 95283/RS)

ADVOGADO MARCELO DA SILVA(OAB: 45452/RS)

ADVOGADO LUCIANA MILLAN SANTIAGO(OAB: 51209/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIEGE ELISA PEREIRA PIRES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ca1412 proferido nos autos.

Vistos.

Ciência à impetrante acerca da manifestação e documentos juntados pela parte impetrada no ID 262405b, com anexos, para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.

No silêncio, tenho por cumprida a obrigação determinada no Acórdão transitado em julgado, ID 36bc197. Assim sendo, determino o arquivamento do presente feito.

Intimem-se.

ESTEIO/RS, 01 de setembro de 2020.

PAULO ROBERTO DORNELLES JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

27/07/2020há 7 meses

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0020000-88.2018.5.04.0281

Relator ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

RECORRENTE LIEGE ELISA PEREIRA PIRES

ADVOGADO FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA PIRES(OAB: 31227/RS)

RECORRIDO DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO

ADVOGADO PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE(OAB: 44606/RS)

ADVOGADO LUCIANO PACZKO BOZKO(OAB: 95283/RS)

ADVOGADO MARCELO DA SILVA(OAB: 45452/RS)

ADVOGADO LUCIANA MILLAN SANTIAGO(OAB: 51209/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO

- LIEGE ELISA PEREIRA PIRES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ROT - 0020000-88.2018.5.04.0281 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO

Advogado(a)(s): LUCIANA MILLAN SANTIAGO (RS - 51209)

MARCELO DA SILVA (RS - 45452)

LUCIANO PACZKO BOZKO (RS - 95283)

PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE (RS - 44606)

Recorrido(a)(s): LIEGE ELISA PEREIRA PIRES

Advogado(a)(s): FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA PIRES (RS -31227)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública

A 3ª Turma deste Regional concedeu a tutela antecipada de urgência, determinando-se que a autoridade coatora proceda à imediata posse da impetrante no emprego público (cargo de enfermeira), sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 em favor da impetrante. Os fundamentos constam, em síntese, da ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO: EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE SEIS MESES PARA O CARGO DE ENFERMEIRA. No caso em análise, a interpretação sistemática do edital - em consonância com as disposições do art. 442-A da CLT (finalidade da norma) - leva à conclusão de que a autora preenche os requisitos para a posse no cargo público pleiteado, inclusive por possuir experiência mínima de seis meses na área hospitalar. Assim, concede-se a ordem requerida na petição, determinando-se que a autoridade coatora proceda à imediata posse da impetrante no emprego público (cargo de enfermeira)."

Não admito o recurso de revista no item.

Da análise do recurso evidencia-se que, ainda que se entenda atendido o inciso I do 1º-A do art. 896 da CLT, tendo-se por válida a limitação dos trechos em que tenham sido apreciadas as questões objeto do seu inconformismo, a parte não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não realizou o confronto analítico entre as teses desenvolvidas pelo Regional e cada uma das violações indicadas conforme exigência dos incisos II e III do §1º-A do art. 896 da CLT.

A parte não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada ínsita ao recurso de revista. CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/vv

Assinatura

, 27 de Julho de 2020.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho

27/04/2020há 10 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
30/05/2019há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
29/05/2019há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
28/05/2019há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
Decorrido o prazo de LIEGE ELISA PEREIRA PIRES em 27/05/2019 23:59:59
17/05/2019há 2 anos
Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Esteio
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
05/01/2018 a 01/09/2020
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Mandado de Segurança
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
L. E. P. P.
Impetrante
Parte ré
Luciana Millan Santiago
Advogado envolvido
Luciano Paczko Bozko
Advogado envolvido