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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0001

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

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21/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Câmara Cível

Órgão julgador: Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho

Última distribuição : 23/11/2020

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Abono da Lei 8.178/91

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nomee Assistência do Município - IPAM Nome(ADVOGADO) (APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

86152 22/03/2018 14:20 Contestação - MSL - PJE- 00000-00diverso

36 89.2018.8.10.0001

Página 1 de 13 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA .

Referência:

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000.

Autor: Nome.

Réus: IPAM e Município de São Luís/MA.

O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Dom Pedro II, s/n.º - Centro, doravante denominado RÉU , vem, por seu procurador (CPC, art. 75, III) , apresentar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO , opondo-se, formal e materialmente, aos termos agitados por Nome, doravante denominado AUTOR .

I

BREVE RESUMO.

O AUTOR ajuizou a presente AÇÃO através da qual narrou que

O Requerente, conforme Ato de Nomeação anexo (...) , foi nomeado, em 13/12/1988, para exercer o cargo de TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, Classe A , do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria Municipal de Fazenda, considerando o resultado do concurso público para provimento de Cargo de Técnico em Fiscalização e Tributação, criado pelas Leis n.os 2.696 e 2.758, de 12/09/1985 e 23/12/1986, respectivamente. Através da Lei n.o 3.170, de 11/10/1991, teve o seu Nível alterado para TFT-011 e, por fim, por meio da Lei n.o 3.499, de 30/04/1996, foi promovido para Auditor Fiscal de Tributos, Nível XI-D (leia-se onze).

Posteriormente, através do Decreto n.o 23.991, de 13/11/2002, publicado no DOM de 18/11/2002 (...) , o Requerente, com fundamento no Processo Administrativo n.o 011- 475/2001, foi aposentado por invalidez , como Auditor Fiscal de Tributos Nível XI- D , sob matrícula n.o 13763-7, "com proventos integrais, acrescidos de adicional por tempo de serviço (quinquênio) na base de 10%, Gratificação de Produtividade, nos termos do artigo 40, § 1o, inciso I, § 3o da Constituição Federal, artigo 34, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Luís, artigo 86, inciso I, artigo 88, §§ 1oe 2o, artigo 89, inciso I, artigo 91 (com redação da Lei n.o 2.245/76), artigo 117, parágrafo único, artigo 131, todos da Lei Delegada n.o 21/75 (EFPM) e Lei n.o 3.987 de 17 de outubro de 2001. ".

E o Título de Proventos respectivo, expedido em 21/10/2002 (...) e originado do processo n.o 011-475/01, noticia, claramente, que o Requerente se aposentou como Auditor Fiscal de Tributos, Nível XI-D (onze).

Ocorre, Excelência, que não obstante o Autor, como comprovado, tenha se aposentado, no ano de 2002, como Auditor Fiscal de Tributos, Nível XI-D (onze), jamais, desde então, percebeu os valores condizentes com tal Nível. (trecho extraído da Petição Inicial do feito acima epigrafado).

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Dessa forma, o AUTOR requereu:

Assim, face tudo o que aqui restou exaustivamente demonstrado e provado, é a presente para requerer a Vossa Excelência que se digne a CONCEDER LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA pretendida para o fim de:

1 - Obrigar os Requeridos IPAM e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS a PROCEDEREM, COM URGÊNCIA, À RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO DO NÍVEL DE PROVENTOS DO AUTOR, À PARTIR DA DATA DA SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS MOLDES DO DETERMINADO NO DECRETO N.o 23.991/2002, QUE CONCEDEU A MESMA (DOM 18/11/2002), QUAL SEJA, NÍVEL XI-D; E, AINDA, PROCEDERAM À RETIFICAÇÃO DO NÍVEL DE VENCIMENTO DO AUTOR, À PARTIR DO ADVENTO DAS LEIS N.oS 4615/2006 E 6033/2016 (DOM 13/01/2016), ENQUADRANDO-O NO NÍVEL XI-D, CLASSE III E REENQUADRANDO-O NO NÍVEL XIV-D, TUDO COMO FORMA DE DIREITO E JUSTIÇA;

2 - Alternativamente, independente da cobrança dos valores devidos ao Autor por todo o período em que ficou prejudicado pelo erro da administração pública, sejam obrigados os Requeridos IPAM e MUNICÍPIO DE SÃO LUIS a procederem mensalmente, doravante, ao pagamento da diferença a que faz jus o Autor, relativa ao Nível XIV-D, via depósito em conta judicial, para que, ao final, possa ser levantada pelo mesmo.

(...)

E, no mérito , pugna quea presente ação seja JULGADA PROCEDENTE em todos os pleitos, consoante dispositivos constitucionais e princípios aplicáveis ao caso, vez que inexistem quaisquer impropriedades ou obstáculos jurídicos que impossibilitem a revisão de aposentadoria do Autor, para que, sendo corrigido o erro perpetrado pela administração pública desde a data da sua aposentadoria , este perceba o valor que lhe é efetivamente devido, direito este adquirido quando do exercício do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, junto à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de São Luís (conforme entendimentos firmados pelo STF e STJ, em razão do disposto no artigo , inciso XXXVI, e artigo 37, inciso XV, e § 8º do artigo 40, todos da Constituição Federal e o art. da Emenda Constitucional nº 41/2003), requerendo:

a) sejam confirmados os efeitos da medida liminar anteriormente pleiteada ou, caso ainda não concedida, seja deferida até o trânsito em julgado da sentença;

b) seja determinado ao MUNICÍPIO DE SÃO LUIS , através do NomeE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAM , que PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO NÍVEL DE VENCIMENTO DO AUTOR, À PARTIR DA DATA DA SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PARA MANTÊ-LO NOS MOLDES DO DETERMINADO NO DECRETO N.o 23.991/2002, QUE CONCEDEU A MESMA (DOM 18/11/2002), QUAL SEJA, NÍVEL XI-D; E, AINDA, PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO NÍVEL DE VENCIMENTO DO AUTOR, À PARTIR DO ADVENTO

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DAS LEIS N.oS 4615/2006 e 6033/2016 (DOM 13/01/2016), ENQUADRANDO-O NO NÍVEL XI-D, CLASSE III E REENQUADRANDO-O NO NÍVEL XIV-D, RESPECTIVAMENTE, TUDO COMO FORMA DE DIREITO E JUSTIÇA.

c) alternativamente, independente da cobrança dos valores devidos ao Autor por todo o período em que ficou prejudicado pelo erro da administração pública, sejam obrigados os Requeridos IPAM e MUNICÍPIO DE SÃO LUIS a procederem mensalmente, doravante, ao pagamento da diferença a que faz jus o Autor, relativa ao Nível XIV-D, via depósito em conta judicial, para que, ao final, possa ser levantada pelo mesmo;

d) sejam o MUNICÍPIO DE SÃO LUIS e o NomeE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAM condenados ao pagamento retroativo: 1) da totalidade dos valores correspondentes às diferenças de proventos relativas ao enquadramento errado do nível de proventos do Autor, em valor correspondente ao Nível XI-D, a partir da data da sua Aposentadoria, no ano de 2002; 2) da totalidade dos valores correspondentes às diferenças de proventos relativas ao enquadramento errado dos níveis de proventos do Autor, em valor correspondente ao Nível XI-D, Classe III, a partir das Lei n.o 4616/2006; 3) da totalidade dos valores correspondentes às diferenças de proventos relativas ao reenquadramento errado do nível de proventos do Autor em valor correspondente ao nível XIV-D, a partir da Lei n.o 6033/2016, tudo monetariamente corrigido desde os respectivos vencimentos e acrescido de juros legais moratórios de 1% ao mês, incidentes até a data do efetivo pagamento, nos moldes da Súmula 43/STJ;

e) sejam o MUNICÍPIO DE SÃO LUIS e o NomeE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAM condenados ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total apurado, além de eventuais custas e despesas processuais que se fizerem necessárias; (trecho extraído da Petição Inicial do feito acima epigrafado).

DECISÃO (ID (00)00000-0000) que indeferiu o pedido de antecipação de tutela do AUTOR .

CONTESTAÇÃO (ID (00)00000-0000) do IPAM .

Era o que cumpria relatar.

II

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORA

RÉU.

Calha lembrar, que a Lei Municipal n.º 4.500, de 08 de julho de 2005 (cópia anexada) prescreve que o Nomee Assistência do Município (IPAM) é um ente administrativo autônomo, com personalidade jurídica de direito público interno.

A propósito:

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"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. I - O Nomee Assistência do Município - IPAM, autarquia municipal é que detém legitimidade passiva para figurar nas ações de revisão de proventos. II - Os artigos 41 e 264 do Código de Processo Civil acolhem o princípio da estabilização da lide, proibindo tanto a mutação objetiva, por meio da alteração do pedido ou da causa de pedir, como a subjetiva, atinente aos sujeitos que intervêm no processo. Assim, após a citação, verificada a ilegitimidade da parte demandada, deve ser extinto o feito . (TJMA - Ap. Cível n.º (00)00000-0000- 1a C.Cív. - Rel. Des. Jorge Rachid - Publicado em 19.03.2013)"( no original, sem destaques ).

Dessa forma, considerando o que foi acima exposto a respeito da natureza autárquica do IPAM e que a presente AÇÃO tem cunho estritamente previdenciário, deve o ora RÉU ser excluído da presente lide, sob pena de encerramento do presente feito, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) , dada a ilegitimidade passiva do ora RÉU .

Em caso de não acolhimento da argumentação acima levantada (hipótese que realmente não se acredita e se admite apenas para o efeito de argumentação) , convém expormos os argumentos a seguir escritos.

III

DA PRESCRIÇÃO DA TOTALIDADE

DAS PRETENSÕES DO AUTOR.

O AUTOR informa que "(...) através do Decreto n.o23.9911, de 13/11/2002, publicado no DOM de 18/11/2002 (...), o Requerente, com fundamento no Processo Administrativo n.o011-4755/2001, foi aposentado por invalidez , (...)" 1 e "(...) que não obstante o Autor, como comprovado, tenha se aposentado, no ano de 2002, como Auditor Fiscal de Tributos, Nível XI-D (onze), jamais, desde então, percebeu os valores condizentes com tal Nível. " 2 Conclui o AUTOR que "(...) vem percebendo remuneração bem aquém da que lhe é devida, há mais de 15 anos." 3

A propósito, vejamos o que disciplina o art. 1 o do Decreto n. o 20.910/32:

Art. 1 o As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou

1 Trecho extraído da Petição Inicial (ID (00)00000-0000).

2 Trecho extraído da Petição Inicial (ID (00)00000-0000).

3 Trecho extraído da Petição Inicial (ID (00)00000-0000).

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fato do qual se originarem . (no original sem destaques) .

Ademais, vejamos o entendimento, da Ementa abaixo colacionada de Julgado do Superior Tribunal de Justiça, quanto à questão do prazo para revisão do ato de aposentadoria:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO DE APOSENTADORIA. EFEITOS CONCRETOS. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. O Superior Tribunal de Justiça "firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo" (S TJ, AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2011; EDcl no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014. II. Hipótese em que a agravante, inativada em 01/08/1999, apenas em 02/09/2010 ajuizou a ação ordinária, objetivando a modificação do ato de aposentadoria, restando caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito.

III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 21/11/2014)

Dessa forma, considerando que entre a data de publicação do Decreto de Aposentadoria (do AUTOR) realizada em 18.11.2002 e a da propositura da presente Ação, ocorrida em 11.01.2018 , já transcorreram mais de 15 (quinze) anos , o que nos leva a concluir que se encontram totalmente prescritas todas as pretensões do AUTOR formuladas no presente feito, devendo, portanto, tal prescrição ser decretada.

Em caso de não acolhimento da argumentação acima levantada (hipótese que realmente não se acredita e se admite apenas para o efeito de argumentação) , convém expormos os argumentos a seguir escritos.

IV

DA TOTAL IMPROCEDÊCIA DE TODOS

OS PEDIDOS FORMULADO, NO

PRESENTE FEITO, PELA AUTORA.

Como se sabe, prevê a Constituição Federal que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal

Página 6 de 13 e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)" (CRFB, art. 37, caput ) .

Cabe destacar, pela leitura do respectivo artigo do Texto Constitucional, que o Princípio da Legalidade assenta-se na premissa de que o Estado deve observância às próprias leis que edita (Estado de Direito) , sendo, por seu turno, tais leis substratos legitimadores da própria atuação dos agentes da Administração.

Infere-se daí que o administrador deve submeter os seus atos ao crivo da legalidade em sentido estrito. Portanto, as diretrizes e os preceitos traçados pelo arcabouço legislativo devem ser respeitados pelos administradores na totalidade de seus atos e de suas condutas (seja nos contratos celebrados pela administração, na organização de seus órgãos ou na remuneração de seus servidores etc) .

Dessa forma, enquanto no Direito Privado, o indivíduo busca os interesses que lhe despertam desejo veemente, sendo livre para tomar as providências que convier necessárias, contanto que não violem nenhuma disposição legal; no Direito Público, não há a indigitada autonomia de vontade, mas sim submissão desta ao escopo preestabelecido nas legislações constitucional e infraconstitucional, para bem curar os interesses da coletividade.

Pois bem. Este introito tem o objetivo de demonstrar, e agora voltando para o caso destes autos, que o AUTOR não tem direito ao que pleiteia, conforme se passa a analisar.

Vejamos como o parecer (ID (00)00000-0000) da lavra do Dr. Alexsandro Rahbani, devidamente homologado pelo Procurador-Geral Adjunto, Dr. Nome, se pronunciou sobre a questão ora debatida:

Em 2006, o Município de São Luís, por meio da Lei n o 4.616, de 19 de junho, criou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores municipais (PCCV), bem como lançou as regras gerais do enquadramento para a nova estrutura funcional que se criara. Agora, o cargo de auditor fiscal de tributos passa a ter classes e suas devidas repercussões.

Por esse enquadramento, com as devidas correspondências previstas na legislação, art. 58, § 2 o , a da Lei n o 4.616/2006 e art. 8 o e Anexo I do Decreto n o 29.383, de 22 de agosto de 2006, o requerente passou a ser inativo do cargo de auditor fiscal de tributos, classe I, faixa de vencimento IX e padra de vencimento D. Esses institutos tem previsão expressa no art. 2 o do PCCV.

Observa-se que o nível previsto no decreto de aposentadoria do requerente (nível XI) corresponde diretamente a CLASSE (I) e não a faixa de vencimento (XI). Assim, acertada a correlação de acordo com a legislação acima tratada de CLASSE I - FAIXA DE VENCIMENTO IX.

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Modificar a sua situação funcional para a faixa XI, como deseja o requerente é vinculá-lo à classe III, última classe da carreira, na qual o mesmo não fora enquadrado em janeiro de 2007 . Ademais, o mesmo não requereu administrativamente à época correta a sua revisão de enquadramento, conforme art. 64 da Lei n o 4.615/2006 , incidindo a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública .

Deve-se lembrar que não existe direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade remuneratória, o que aconteceu neste caso (art. 62 do PCCV).

Tanto é assim, que, posteriormente, a Lei n o 6.033/2016 modifica a composição remuneratória dos auditores fiscal. Por ela, segundo o art. 59, § 1 o c/c art. 62, o auditor classe I, faixa (nível) de vencimento IX deve corresponder na nova estrutura a mesma classe I, só que com a faixa (nível) de vencimento XII. Isso já foi devidamente observado pelo IPAM, conforme espelho de proventos em anexo.

Dessa forma, não há qualquer equívoco no enquadramento funcional do AUTOR , eis que foi observada toda a legislação acima mencionada. Portanto, correto é o enquadramento (Auditor Fiscal de Tributos, Classe I, Faixa de Vencimento XII e Padrão de Vencimento D) do AUTOR .

Ademais, há que se destacar que o AUTOR , conforme os ternos do art. 64 4 da Lei Municipal n.º 4.616, de 19 de junho de 2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de São Luís/MA), teve a seu dispor o prazo de 30 (trinta) dias para se opor ao enquadramento realizado, mas, nos presente autos, não há provas (CPC, art. 373, I) de que tenha apresentado qualquer impugnação ao seu enquadramento no mencionado prazo legal.

De outro giro, há que se registrar que nenhum servidor possui direito adquirido a regime jurídico, consoante a jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

" (...) Na realidade, estes pretendem a permanência do antigo regime jurídico de vencimentos, em face da recente legislação, o que encontra óbice no reiterado entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Respeitou-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da Constituição)." (RE 368.715-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 22/08/03) (no original, sem destaque) .

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTIA JUDICIAL. CARGO DE DISTRIBUIDOR. VACÂNCIA. EXTINÇÃO DO CARGO. REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- A existência de vaga na serventia gerou,

4 Art. 64. O servidor público que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Chefe do Poder Executivo Municipal petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.

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quando muito, expectativa de direito dos pretensos ocupantes quanto à realização do concurso para preenchimento, expectativa que se desfez quando lei posterior extingüiu o cargo vago. II - Nos termos da Jurisprudência consolidada nesta e. Corte ‘pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, bem como determinando reenquadramentos, transformações ou reclassificações de cargos, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico’ (AgRg no RMS nº 00.000 OAB/UF, DJU 05.02.07). Recurso ordinário desprovido." (RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007

p. 668) (no original, sem destaque) .

A propósito, convém destacar que a Súmula Vinculante n.º 37/STF preceitua que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

Assim, todas estas razões jurídicas têm o escopo de demonstrar que o ora AUTOR não possui direito ao que pleiteia nos presentes autos, tendo em vista a legislação municipal acima citada, a Súmula Vinculante 37/STF, e sobretudo, a ausência de direito a regime jurídico revogado.

Dessa forma, e com base em tudo o que foi exposto acima, devem ser declarados totalmente improcedentes todos os pedidos formulados, no presente feito, pelo AUTOR .

V

DA MANUTENÇÃO DO TOTAL

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE

TUTELA DE URGÊNCIA.

Diz o art. 300 do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano recorramos à doutrina de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela - 11 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, pp. 608 e 610, v.2) :

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (fumaça do bom direito).

(...)

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual,

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decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (...) . (no original, sem destaques).

Indaga-se: existe a probabilidade do direito , a amparar a pretensão de deferimento de tutela de urgência em favor do AUTOR ?

A resposta é negativa , vez que, conforme acima se demonstrou, não há qualquer equívoco no enquadramento funcional do AUTOR , eis que foi observada toda a legislação acima mencionada. Portanto, correto é o enquadramento (Auditor Fiscal de Tributos, Classe I, Faixa de Vencimento XII e Padrão de Vencimento D) do AUTOR.

Indaga-se outrossim: há no caso destes autos o perigo da demora que fundamente a concessão de tal pleito de urgência em favor do AUTOR ?

Mais uma vez a resposta é negativa , considerando que o AUTOR não fez qualquer prova, neste feito, sobre a existência de qualquer perigo concreto, atual e grave. Ademais, diga-se que não há qualquer perigo resultante da atual situação em que o AUTOR se encontra, uma vez que o seu enquadramento se deu de forma correta.

A propósito das pretensões do AUTOR , vejamos o que prescreve o art. 2º-B da Lei n.º 9.494/97:

Art. 2 o -B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento , reclassificação , equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (no original, sem destaques) .

Ora, de acordo com o artigo de lei logo acima citado, se uma sentença que envolve a concessão de aumento, reclassificação ou extensão de vantagem necessita do trânsito em julgado para ser executada, fácil é concluir que a antecipação de tutela pretendida nos presentes autos pelo AUTOR viola o art. 2º-B da Lei n.º 9.494/97, eis que inegavelmente há a necessidade de reclassificação e de inclusão do aumento em folha para o seu cumprimento, o que é vedado, conforme a legislação citada.

Ademais, em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia em dinheiro está sujeita à disciplina específica (art. 534 do Código de Processo Civil c./c. o artigo 100 da vigente Constituição da República Federativa do Brasil) , que não prevê, a possibilidade de execução direta pela expropriação mediante sequestro de dinheiro (ressalvada a situação de preterição quanto à respectiva ordem de pagamento dos precatórios) ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis,

Página 10 de 13 devendo, portanto, ser mantido o total indeferimento do pedido de antecipação de tutela formulado, no presente feito, pelo AUTOR .

De outro giro, em razão do que prescrevem o art. da Lei n.º 9.494/1997 5 e o art. , §§ 2º e da Lei n.º 12.016/2009 6 , deve ser totalmente mantido o total indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pelo AUTOR .

Além da argumentação exposta acima (o que já é suficiente para que seja mantido o total indeferimento do mencionado pedido de tutela de urgência), calha lembrar que existem disposições legais que limitam a concessão de liminar e de tutela antecipada contra a Fazenda Pública (Lei n.º 9.494/97, art. 1º c./c. o § 3º, art. 1º da Lei n.º 8.437/92) . Vejamos:

"Lei nº 8.437/92 . Art. 1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal."

(...)

"§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." (no original, sem destaques) .

"Lei nº 9494/97 . Art. 1º. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos artigos e seu parágrafo

5 Lei n.º 9.494/1997, art. . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de

Processo Civil o disposto nos arts. e seu parágrafo único e da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

6 Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

§ 2 o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

(...)

§ 5 o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n o 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

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único e da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no artigo 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos artigos , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992."(no original, sem destaques) .

Dessa forma, buscou o legislador que não fossem concedidos pedidos de liminar e de antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública que esgotassem no todo ou em parte o objeto da Ação.

A propósito, bastante oportuno é evidenciarmos que o eventual deferimento do pleito de tutela de urgência formulado, no presente caderno processual, pelo ora AUTOR (hipótese que realmente não se espera e se admite apenas para o efeito de argumentação) , deixará a presente Ação parcialmente esvaziada, situação esta que é repelida pela legislação (Lei n.º 9.494/97, art. 1º c./c. o § 3º, art. 1º da Lei n.º 8.437/92) .

Portanto, deve ser mantido o total indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pelo AUTOR .

VI

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Em razão do princípio da eventualidade, convém tecer considerações sobre honorários advocatícios e prescrição quinquenal.

Pois bem. Tendo em vista a nova sistemática de fixação de honorários sucumbenciais adotada pelo CPC/2015, não merece acolhida o pleito do AUTOR de que esta municipalidade seja condenada em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) .

O art. 85, § 3º, do CPC, em se tratando de causas em que a Fazenda Pública é parte, prescreve as faixas percentuais a serem observadas consoante o valor da condenação ou do proveito econômico, senão vejamos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 3 o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2 o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

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II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Nesse sentido, considerando que eventual condenação do ora RÉU (o que sinceramente não se acredita e se admite apenas para efeito de argumentação) depende de liquidação, não se reputa viável requerer, de logo, o percentual concernente aos honorários advocatícios. Sobre isso, é o que prescreve o art. 85, § 4º, II, do CPC:

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado ; (no original, sem destaques).

De outro giro, em caso de eventual condenação (repita-se: o que sinceramente não se acredita e se admite apenas para efeito de argumentação) deve se observar que se encontram prescritas eventuais prestações devidas anteriores a 11.01.2013.

Dessa forma, deve ser declarado totalmente improcedente o pleito do AUTOR de que esta municipalidade seja condenada em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) ; e que também seja declarado que se encontram prescritas eventuais prestações devidas anteriores a 11.01.2013.

VII

DA CONCLUSÃO.

Pelo exposto, o ora RÉU (Município de São Luís/MA) requer:

a) A exclusão do ora RÉU da presente Ação, sob pena de encerramento do presente feito, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) , dada a sua ilegitimidade passiva; OU

b) QUE seja declarada a prescrição de todas as pretensões do AUTOR formuladas no presente feito, conforme acima escrito; OU

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c) QUE seja mantido o total indeferimento do pedido de antecipação de tutela formulado, nestes autos, pelo AUTOR ;

d) NO MÉRITO, QUE SEJAM DECLARADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS, NO PRESENTE FEITO, PELA AUTOR;

e) COMO MEIO DE INSTRUÇÃO , a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a oitiva de testemunhas, perícia, a juntada de novos documentos e a inspeção judicial;

f) Outrossim, requer a condenação do AUTOR nas custas processuais e em honorários advocatícios.

g) Em caso de eventual condenação (repita-se: o que sinceramente não se acredita e se admite apenas para efeito de argumentação) que seja declarado totalmente improcedente o pleito do AUTOR de que esta municipalidade seja condenada em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) ; e que também seja declarado que se encontram prescritas eventuais prestações devidas anteriores a 11.01.2013, conforme os argumentos acima explicitados.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

São Luís/MA, 22 de março de 2018.

Nome/MA

Matrícula n.º 222395-1