Processo n. 2017.50.01.040609-4 do TRF-2

O Processo Nº 2017.50.01.040609-4 possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo - Cra/es, Elite Soluções Ltda me, Regina Miranda Ribeiro, Sávio Soares Klein.
07/06/2018há 11 meses
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Gabinete de Conciliação

Boletim: 2018000098

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

44 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª VF Cachoeiro - Cível

PROCESSO: 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 2ª VF Cachoeiro – Cível.

Cachoeiro de Itapemirim, 20/02/2018 16:27.

GRACIELLE LEMA DA SILVA

Diretor(a) de secretaria

Processo No. 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4)

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Tratam os presentes autos de ação proposta perante a 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES por ELITE SOLUÇÕES LTDA. ME em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPIRITO SA NTO objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica com o referido Conselho, bem como a desobrigação de realização do respectivo registro e, consequentemente, do pagamento da respectiva contribuição.

Intimada para se manifestar a respeito do possível reconhecimento da incompetência do Juízo, a autora, tendo em vista que o Requerido possui a sua sede em Vitória/ES, defendeu a incidência do artigo 53, inciso III, alínea “a”, do CPC (fls. 32/33). Assim, sustentou a competência da 5ª V ara Federal Cível de Vitória/ES.

Às fls. 34/35, decidiu o aludido Juízo por declinar de sua competência ao argumento de que a competência das Varas Federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, e não territorial.

É o breve relatório. Decido.

A Constituição da República, com o intuito de facilitar o acesso à justiça, instituiu a diversidade de foros territorialmente competentes para as ações ajuizadas contra a União:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[...]

§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Trata-se, assim, de competência concorrente eletiva, podendo a parte escolher entre o Distrito Federal ou o foro em que é domiciliada, em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou em estiver situada a coisa, sendo certo que a expressão “seção judiciária em que for domiciliado o autor” engloba tanto a subseção da capital do Estado do autor quanto a de sua residência, caso seja sede de vara federal.

Nesse sentido, oportuno destacar as seguintes ementas, que representam o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal a respeito do tema:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ações propostas contra a União. Competência. Justiça Federal.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada.

2. Agravo regimental não provido.”

(RE 641449 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 30-05-2012 PUBLIC 31-05-2012)

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO. FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. § 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme no sentido de que o § 2º do art. 102 do Magno Texto admite o ajuizamento de ação contra a União Federal no foro da seção judiciária federal da capital do estado membro, mesmo que o autor seja domiciliado em município do interior.

2. Agravo regimental desprovido.

(AI 457968 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012)

E as aludidas possibilidades de escolha de foro em ações envolvendo a União também se e stendem às autarquias federais, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 627.709, sob o regime de repercussão geral.

Posto isso, verifico que a autora, ao ajuizar o presente feito originariamente na capital do Estado, encontra-se amparada pelo disposto no artigo 109, §2º, da Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar, portanto, em incompetência, seja ela absoluta ou relativa.

De outro lado, ainda que assim não fosse, entendo que o critério utilizado para a distribuição dos juízos das diversas sedes da Justiç a Federal em uma mesma Seç ão Judic iária é em razão do território, ou

seja, competência relativa e não funcional. Em se tratando de competência relativa, não pode o juiz declarar-se incompetente de ofício. Nesse sentido:

19/03/2018ano passado
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3ª Vara Federal Cível

Boletim: 2018000018

3ª Vara Federal Cível

LAZER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (ADVOGADO: ES001793 - SUELI DE PAULA FRANÇA, ES012522 - MÁRCIA VILLAS BÔAS DE SOUZA MONTEIRO, ES013649 - ARTHUR DAHER COLODETTI, ES013699 - VITOR DE PAULA FRANÇA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: MARCOS DUPIN COUTINHO.). .

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

14 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição - 15/02/2018 18:55

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. .

2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

15 - 0000184-63.2018.4.02.5001 (2018.50.01.000184-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 09/01/2018 13:14

3ª Vara Federal Cível

NICOLAS SOARES SIMON (ADVOGADO: ES012017 - SANDRA MARA LIMA SOARES.) x REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES x INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES. .

2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

16 - 0000185-48.2018.4.02.5001 (2018.50.01.000185-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 09/01/2018 13:22

5ª Vara Federal Cível

THAIS FONTES SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ES026964 - EMILLY PIANA MAIA.) x REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES. .

2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

17 - 0000188-03.2018.4.02.5001 (2018.50.01.000188-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

ART 253 Distribuição por Dependência - 09/01/2018 13:29

5ª Vara Federal Cível

THAIS FONTES SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ES021093 - ANDRE LUIS GUEDES, ES019312 - GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA.) x REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES. .

2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

18 - 0500001-35.2018.4.02.5001 (2018.50.01.500001-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 09/01/2018 12:44

20/02/2018ano passado
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3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2018000027

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

1 - 0003578-75.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003578-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:40

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ANTONIO SILVA NERY (ADVOGADO: SP294692 - ERNANI ORI HARLOS JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). .

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

2 - 0003546-70.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003546-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:48

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RJ178445 - ROMULO SOUTO COSENTINO, RJ085979 - EMI NISHIO VIEIRA.) x AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT. .

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

3 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição - 15/02/2018 18:55

2ª VF Cac hoeiro - Cível / Exec uç ão Fisc al

ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. .

2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO

4 - 0003577-90.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003577-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 11:59

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ANTONIO CARLOS PEREIRA MERELLES (ADVOGADO: ES021611 - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI.) x CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. .

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

5 - 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 12:06

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

SILVIO ZAMPIROLLI (ADVOGADO: ES012714 - THIAGO ZAMPIROLLI.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTROS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

6 - 0003444-48.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003444-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 12:36

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES008262 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x FERNANDO PINHEIRO CALIXTO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

7 - 0003459-17.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003459-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 09/02/2018 19:22

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

8 - 0003610-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003610-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LARISSA SILVA DE ALMEIDA. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

9 - 0003611-65.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003611-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:41

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LARISSA CERQUEIRA GURGEL. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

10 - 0003612-50.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003612-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LETICIA FRICKS PORTO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

11 - 0003613-35.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003613-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:43

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MICHELE RODRIGUES SANTANA. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12 - 0003615-05.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003615-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:44

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARCELO DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

13 - 0003620-27.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003620-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:45

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARLUCIA VOLPATO SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14 - 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:47

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARIA GABRIELA CAMARGOS DE REZENDE. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

15 - 0003632-41.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003632-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:46

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZ. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16 - 0003635-93.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003635-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:45

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17 - 0003690-44.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003690-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:58

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCAS BOTELHO MONTENEGRO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

18 - 0003697-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003697-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:59

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LIZANDRA DA SILVA DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

19 - 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 17:22

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 17:23

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21 - 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 18:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x NADIA DIAS FERNANDES. .

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

22 - 0003450-55.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003450-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 09/02/2018 19:15

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. .

8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL

23 - 0500048-06.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500048-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 18:56

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL x ESTRIEL CRISOSTOMO DE VARGAS. .

24005 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

24 - 0500054-13.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500054-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 15/02/2018 14:48

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. .

24005 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

25 - 0500056-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500056-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 15/02/2018 14:50

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. .

26003 - INQUÉRITO POLICIAL

26 - 0500055-95.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500055-0)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 14:43

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x PARA APURAR RESPONSABILIDADE. .

26003 - INQUÉRITO POLICIAL

27 - 0500354-09.2017.4.02.5002 (2017.50.02.500354-5)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 14:38

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x PARA APURAR RESPONSABILIDADE. .

28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)

28 - 0500058-50.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500058-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 19:00

1ª Vara …

15/02/2018ano passado
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5ª Vara Federal Cível

Boletim: 2018000046

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

4 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. . Em razão deste contexto, com escudo no artigo 64, § 1º, do NCPC, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e,

por conseguinte, determino a remessa destes autos à Subseção de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM desta Seção Judiciária.

Intime-se. Após a disponibilização da presente decisão no Diário Eletrônico da Justiça Federal, encaminhem-se os autos, com urgência, ao Juízo Competente, conforme requerido à fl. 33.

25/01/2018ano passado
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5ª Vara Federal Cível

Boletim: 2018000018

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

9 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. . Processo nº 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4)

Classe: ORDINÁRIA/OUTRAS

Autor (es): ELITE SOLUÇÕES LTDA ME

Réu (s): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES

DESPACHO

Em observância ao princípio do contraditório substancial, previsto nos arts. e 10 do NCPC, considerando que a Autora é sediada no Município de Mimoso do Sul, que, por sua vez, pertence à Subseção de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, oportunizo a sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da (in) competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08/07/2016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Vitória, 22 de janeiro de 2018.

EDUARDO NUNES MARQUES

Juiz Federal na Titularidade da 5ª Vara Federal Cível

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região

JESABL

01/01/1970há 49 anos
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3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2018000187

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

12 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª VF Cachoeiro - Cível

PROCESSO: 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 2ª VF Cachoeiro – Cível.

Cachoeiro de Itapemirim, 11/10/2018 18:54.

Thaís Bastos Pinheiro Louzada - matrícula ES10.513

Diretor (a) de secretaria

Proc esso No. 0040609-69.2017. 4.02. 5001 (2017.50.01.040609-4)

Primeiramente, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96 (por meio de GRU-judicial, com os códigos informados no site www.jfes.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo, na forma do art. 290 do CPC/2015.

Após atendido pela parte autora, CITE-SE o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-CRA/ES para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, observado o prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183, NCPC), devendo apresentar, em juízo, a documentação de que disponha para o esclarecimento da demanda, especialmente cópia integral do processo administrativo nº 5342/10, mencionado na inicial, com especificação justificada das provas que pretende produzir (artigo 336 do CPC).

Esclareço, por oportuno, que o caso dos autos não admite autocomposição, razão pe la qual deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do CPC, com apoio no § 4º, inciso II, do mesmo artigo.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a mesma, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais as provas que pretende produzir.

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de outubro de 2018

ASSINADO ELETRONICAMENTE

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região