Processo n. 0010125-72.2017.5.03.0050 do TRT-3

O Processo Nº 0010125-72.2017.5.03.0050 possui 10 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Antonio Carlos Rodrigues, Gustavo de Aquino Leonardo Lopes, João Batista de Araujo, Lucilde D'ajuda Lyra de Almeida, Paula Oliveira Cantelli, Paulo Dimas de Araujo, sa Estado de Minas.
23/08/2018há 9 meses
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Sedci/serr - Despachos Pje-jt

11ª Turma

RECORRENTE: FELIPPE CESAR VIEIRA EVANGELISTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/04/2018; recurso interposto em 13/04/2018), e está regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Quanto aos intervalos intrajornadas e às diferenças salariais por equiparação , a d. Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 437, IV e 06, VIII, do C. TST, respectivamente, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

As teses adotadas pela d. Turma sobre a integração da ajudaalimentação , as diferenças salariais por isonomia, desvio funcional e enquadramento , as comissões e a indenização por danos morais traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Ademais, a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios amolda-se perfeitamente ao dispositivo de legislação processual aplicado (art. 1.026, § 2º, do CPC), que tenciona coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo.

Quanto ao pleito de integração da ajuda-alimentação , não há falar em contrariedade à Súmula 241, do C. TST, mormente tendo em conta a constatação turmária de que "as Convenções Coletivas de

Trabalho colacionadas aos autos possuem previsão expressa no sentido de que as parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação não têm caráter salarial, notadamente a CCT 2006/2007, vigente à época de ingresso do autor aos quadros do réu, em suas cláusulas 14ª e 15ª, Id fdb633c, p. 07/08" (ID. 246f208 - Pág. 9).

São inespecíficos os arestos válidos colacionados sobre as diferenças salariais por isonomia, desvio de função e enquadramento, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela d. Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "(...) a testemunha ouvida a rogo do autor, Lucas Ribeiro Lemos, esclareceu que as modelos indicadas, senhoras Karim Cristina Esteves e Ana Paula, jamais trabalharam como gerentes de pessoa física, função que era desempenhada pelo recorrente, uma vez que a Sra. Karim era gerente de pessoa jurídica, e a Sra. Ana Paula era assistente de gerente de pessoa jurídica. A prova oral evidenciou, ainda, que as tarefas desempenhadas pelo gerente de pessoa física, pelo gerente de pessoa jurídica e pelo assistente de gerente de pessoa jurídica são todas distintas umas das outras (...) Logo, não há nos autos qualquer prova da identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas, de modo que improcede a pretensão autoral de equiparação, cabendo ressaltar que, ainda que se considerasse que todos tivessem ocupado cargos de gerência no banco, tal premissa não seria bastante para configurar o direito à isonomia salarial, uma vez que a nomenclatura dos cargos não corresponde necessariamente às atividades desempenhadas pelos empregados" (ID. 246f208 - Págs. 11-12) (Súmula 296 do C. TST). São também inespecíficos os arestos válidos juntados sobre as comissões, em especial por não abordarem, tampouco infirmarem a constatação de que "o fato de os produtos vendidos se inserirem nas metas de produtividade da agência e nos dividendos do banco, por si só, não faz com que sejam devidas comissões ao reclamante, porquanto este percebe remuneração fixa para desenvolver essa atividade na condição de empregado do banco" (ID. 246f208 - Págs. 5-6),particularidade salientada pela d. Turma (Súmula 296 do C. TST).

Da mesma forma, são inespecíficos os arestos válidos juntados sobre a multa aplicada à recorrente por ter oposto embargos de declaração considerados protelatórios, sobretudo por não afastarem a conclusão da d. Turma no sentido de que, no caso, caracterizou-

se o "(...) caráter nitidamente protelatório dos embargos, configurando abuso do direito de defesa do embargante (...)" (ID. a03d39f - Pág. 3).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Inexiste afronta ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até o momento, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas.

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

Os arestos provenientes de Turma do C. TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 22 de Agosto de 2018.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº RO-0010125-72.2017.5.03.0050

Relator Paula Oliveira Cantelli

RECORRENTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES(OAB: 50013/MG)

RECORRENTE SA ESTADO DE MINAS

ADVOGADO Gustavo de Aquino Leonardo Lopes(OAB: 75883/MG)

ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG)

RECORRIDO SA ESTADO DE MINAS

ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG)

ADVOGADO Gustavo de Aquino Leonardo Lopes(OAB: 75883/MG)

RECORRIDO JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES(OAB: 50013/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

- SA ESTADO DE MINAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

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Sedci/serr - Despachos Pje-jt

11ª Turma

RECORRENTE: FELIPPE CESAR VIEIRA EVANGELISTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/04/2018; recurso interposto em 13/04/2018), e está regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Quanto aos intervalos intrajornadas e às diferenças salariais por equiparação , a d. Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 437, IV e 06, VIII, do C. TST, respectivamente, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

As teses adotadas pela d. Turma sobre a integração da ajudaalimentação , as diferenças salariais por isonomia, desvio funcional e enquadramento , as comissões e a indenização por danos morais traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Ademais, a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios amolda-se perfeitamente ao dispositivo de legislação processual aplicado (art. 1.026, § 2º, do CPC), que tenciona coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo.

Quanto ao pleito de integração da ajuda-alimentação , não há falar em contrariedade à Súmula 241, do C. TST, mormente tendo em conta a constatação turmária de que "as Convenções Coletivas de

Trabalho colacionadas aos autos possuem previsão expressa no sentido de que as parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação não têm caráter salarial, notadamente a CCT 2006/2007, vigente à época de ingresso do autor aos quadros do réu, em suas cláusulas 14ª e 15ª, Id fdb633c, p. 07/08" (ID. 246f208 - Pág. 9).

São inespecíficos os arestos válidos colacionados sobre as diferenças salariais por isonomia, desvio de função e enquadramento, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela d. Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "(...) a testemunha ouvida a rogo do autor, Lucas Ribeiro Lemos, esclareceu que as modelos indicadas, senhoras Karim Cristina Esteves e Ana Paula, jamais trabalharam como gerentes de pessoa física, função que era desempenhada pelo recorrente, uma vez que a Sra. Karim era gerente de pessoa jurídica, e a Sra. Ana Paula era assistente de gerente de pessoa jurídica. A prova oral evidenciou, ainda, que as tarefas desempenhadas pelo gerente de pessoa física, pelo gerente de pessoa jurídica e pelo assistente de gerente de pessoa jurídica são todas distintas umas das outras (...) Logo, não há nos autos qualquer prova da identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas, de modo que improcede a pretensão autoral de equiparação, cabendo ressaltar que, ainda que se considerasse que todos tivessem ocupado cargos de gerência no banco, tal premissa não seria bastante para configurar o direito à isonomia salarial, uma vez que a nomenclatura dos cargos não corresponde necessariamente às atividades desempenhadas pelos empregados" (ID. 246f208 - Págs. 11-12) (Súmula 296 do C. TST). São também inespecíficos os arestos válidos juntados sobre as comissões, em especial por não abordarem, tampouco infirmarem a constatação de que "o fato de os produtos vendidos se inserirem nas metas de produtividade da agência e nos dividendos do banco, por si só, não faz com que sejam devidas comissões ao reclamante, porquanto este percebe remuneração fixa para desenvolver essa atividade na condição de empregado do banco" (ID. 246f208 - Págs. 5-6),particularidade salientada pela d. Turma (Súmula 296 do C. TST).

Da mesma forma, são inespecíficos os arestos válidos juntados sobre a multa aplicada à recorrente por ter oposto embargos de declaração considerados protelatórios, sobretudo por não afastarem a conclusão da d. Turma no sentido de que, no caso, caracterizou-

se o "(...) caráter nitidamente protelatório dos embargos, configurando abuso do direito de defesa do embargante (...)" (ID. a03d39f - Pág. 3).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Inexiste afronta ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até o momento, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas.

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

Os arestos provenientes de Turma do C. TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 22 de Agosto de 2018.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho

4ª Turma

RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0010125-72.2017.5.03.0050-RO/RR

RECORRENTE: S/A ESTADO DE MINAS RECORRIDO: JOAO BATISTA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/04/2018; recurso de revista interposto em 26/04/2018), inexigível o preparo, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que ( ID. 3370979 ):

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÕES PROPOSTAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. 1. No que diz respeito ao instituto dos honorários sucumbenciais no processo do trabalho, alterado pela Lei nº 13467/17, tem-se que a correta aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais conduz ao exame dos atos do processo que influenciam na análise dos efeitos da sucumbência. 2. Os efeitos da sucumbência ligam-se intimamente ao próprio exercício do direito de ação, na medida em que, ao propor a demanda, a parte já estima os riscos inerentes ao possível fracasso, bem como os bônus que poderão advir de eventual êxito. Logo, o ato da propositura da ação é o parâmetro para avaliação da lei aplicável, em conflito intertemporal, no tema ora em foco, em atenção ao ato jurídico perfeito e à teoria do isolamento dos atos processuais. 3. Nos termos do Enunciado nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, : "HONORÁRIOS in litteris DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO". 4. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 22 de Agosto de 2018.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho

19/04/2018ano passado
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Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RO-0011033-86.2016.5.03.0011

Processo Nº RO-0011045-40.2017.5.03.0052

Processo Nº RO-0011047-44.2015.5.03.0031

Processo Nº ROPS-0011067-08.2017.5.03.0082 Processo Nº RO-0011067-04.2017.5.03.0051

Processo Nº AP-0011117-56.2017.5.03.0010

Processo Nº RO-0011124-86.2016.5.03.0041

Processo Nº ROPS-0011127-56.2015.5.03.0112 Processo Nº RO-0011248-53.2016.5.03.0111

Processo Nº ROPS-0011251-27.2017.5.03.0061 Processo Nº RO-0011263-57.2016.5.03.0164

Processo Nº RO-0011290-32.2016.5.03.0102

Processo Nº RO-0011399-65.2017.5.03.0052

Processo Nº RO-0011410-08.2017.5.03.0016

Processo Nº RO-0011457-41.2016.5.03.0137

Processo Nº ROPS-0011481-34.2017.5.03.0105 Processo Nº ROPS-0011539-41.2017.5.03.0039 Processo Nº RO-0011568-22.2016.5.03.0138

Processo Nº ROPS-0011615-69.2017.5.03.0070 Processo Nº RO-0011639-88.2015.5.03.0031

Processo Nº RO-0011641-13.2017.5.03.0185

Processo Nº RO-0011643-88.2016.5.03.0129

Processo Nº ROPS-0011671-85.2017.5.03.0108 Processo Nº AP-0011721-97.2015.5.03.0103

Processo Nº RO-0011755-49.2016.5.03.0067

Processo Nº AP-0011811-45.2017.5.03.0165

Processo Nº RO-0011893-14.2016.5.03.0003

Processo Nº ROPS-0012049-75.2017.5.03.0032 Processo Nº ROPS-0012186-49.2017.5.03.0164 Processo Nº RO-0012451-33.2015.5.03.0031

Processo Nº AP-0000178-76.2015.5.03.0013

Processo Nº AP-0001343-56.2011.5.03.0060

Processo Nº RO-0002161-77.2014.5.03.0003

Processo Nº ROPS-0010022-32.2018.5.03.0179 Processo Nº RO-0010042-47.2017.5.03.0053

Processo Nº RO-0010125-72.2017.5.03.0050

Processo Nº RO-0010256-81.2016.5.03.0147

Processo Nº RO-0010271-85.2017.5.03.0027

Processo Nº AP-0010286-37.2015.5.03.0023

Processo Nº RO-0010382-22.2016.5.03.0054

Processo Nº AP-0010398-35.2016.5.03.0099

Processo Nº RO-0010539-56.2017.5.03.0087

Processo Nº RO-0010658-26.2017.5.03.0084

Processo Nº ROPS-0010709-36.2017.5.03.0149 Processo Nº RO-0010767-96.2016.5.03.0109

Processo Nº RO-0010824-41.2016.5.03.0004

Processo Nº RO-0010862-09.2017.5.03.0072

Processo Nº AP-0010995-40.2017.5.03.0011

Processo Nº AP-0011110-11.2016.5.03.0136

Processo Nº RO-0011117-57.2016.5.03.0021

Processo Nº RO-0011259-34.2017.5.03.0148

Processo Nº ROPS-0011402-31.2017.5.03.0016 Processo Nº RO-0011420-30.2017.5.03.0185

Processo Nº RO-0011530-18.2016.5.03.0006

Processo Nº RO-0011589-30.2016.5.03.0095

Processo Nº ROPS-0011623-52.2017.5.03.0068

Processo Nº AIRO-0011790-34.2017.5.03.0015

13/04/2018ano passado
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Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RO-0010125-72.2017.5.03.0050

Relator Paula Oliveira Cantelli

RECORRENTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES(OAB: 50013/MG)

RECORRENTE SA ESTADO DE MINAS

ADVOGADO Gustavo de Aquino Leonardo Lopes(OAB: 75883/MG)

ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG)

RECORRIDO SA ESTADO DE MINAS

ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG)

ADVOGADO Gustavo de Aquino Leonardo Lopes(OAB: 75883/MG)

RECORRIDO JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES(OAB: 50013/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- SA ESTADO DE MINAS

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÕES PROPOSTAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. 1. No que diz respeito ao instituto dos honorários sucumbenciais no processo do trabalho, alterado pela Lei nº 13467/17, tem-se que a correta aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais conduz ao exame dos atos do processo que influenciam na análise dos efeitos da sucumbência. 2. Os efeitos da sucumbência ligam-se intimamente ao próprio exercício do direito de ação, na medida em que, ao propor a demanda, a parte já estima os riscos inerentes ao possível fracasso, bem como os bônus que poderão advir de eventual êxito. Logo, o ato da propositura da ação é o parâmetro para avaliação da lei aplicável, em conflito intertemporal, no tema ora em foco, em atenção ao ato jurídico perfeito e à teoria do isolamento dos atos processuais. 3. Nos termos do Enunciado nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in litteris: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO". 4. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 16.04.2018 (divulgada no dia 13.04.2018).

Belo Horizonte, 12 de abril de 2018.

SERGIO LUIZ VIEIRA

Analista Judiciário

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Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RO-0010125-72.2017.5.03.0050

Relator Paula Oliveira Cantelli

RECORRENTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES(OAB: 50013/MG)

RECORRENTE SA ESTADO DE MINAS

ADVOGADO Gustavo de Aquino Leonardo Lopes(OAB: 75883/MG)

ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG)

RECORRIDO SA ESTADO DE MINAS

ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG)

ADVOGADO Gustavo de Aquino Leonardo Lopes(OAB: 75883/MG)

RECORRIDO JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES(OAB: 50013/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÕES PROPOSTAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. 1. No que diz respeito ao instituto dos honorários sucumbenciais no processo do trabalho, alterado pela Lei nº 13467/17, tem-se que a correta aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais conduz ao exame dos atos do processo que influenciam na análise dos efeitos da sucumbência. 2. Os efeitos da sucumbência ligam-se intimamente ao próprio exercício do direito de ação, na medida em que, ao propor a demanda, a parte já estima os riscos inerentes ao possível fracasso, bem como os bônus que poderão advir de eventual êxito. Logo, o ato da propositura da ação é o parâmetro para avaliação da lei aplicável, em conflito intertemporal, no tema ora em foco, em atenção ao ato jurídico perfeito e à teoria do isolamento dos atos processuais. 3. Nos termos do Enunciado nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in litteris: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO". 4. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 16.04.2018 (divulgada no dia 13.04.2018).

Belo Horizonte, 12 de abril de 2018.

SERGIO LUIZ VIEIRA

Analista Judiciário

04/04/2018ano passado
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Secretaria da quarta Turma

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Quarta Turma do dia 11/04/2018 às 13h15min, no Plenário 2, 8o. andar, Edifício Sede, na Avenida Getúlio Vargas, N. 225.

Inscrições para sustentação oral para o e-mail: turma4@trt3.jus.br, na forma do artigo 101 do Regimento Interno deste Regional.

Processo Nº RO-0010125-72.2017.5.03.0050

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator Paula Oliveira Cantelli

RECORRENTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES(OAB: 50013/MG)

RECORRENTE SA ESTADO DE MINAS

ADVOGADO Gustavo de Aquino Leonardo Lopes(OAB: 75883/MG)

ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG)

RECORRIDO JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES(OAB: 50013/MG)

RECORRIDO SA ESTADO DE MINAS

ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG)

ADVOGADO Gustavo de Aquino Leonardo Lopes(OAB: 75883/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

- SA ESTADO DE MINAS

07/03/2018ano passado
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Secretaria da quarta Turma

SECRETARIA DA 4a. TURMA

DESPACHOS DOS EXMOS. DESEMBARGADORES E JUÍZES CONVOCADOS. SECRETARIA DA 4A. TURMA, AVENIDA GETÚLIO VARGAS, No. 225, 9o. ANDAR, SALA 901.

Processo Nº RO-PAULA OLIVEIRA CANTELLI DESEMBARGADORA RELATORA"

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 08.03.2018 (divulgada no dia 07.03.2018).

Belo Horizonte, 07 de março de 2018.

EDWAR NOGUEIRA SOARES

Técnico Judiciário

08/02/2018ano passado
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Vara do Trabalho de Bom Despacho

Processo Nº RTOrd-0010125-72.2017.5.03.0050

AUTOR JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES(OAB: 50013/MG)

RÉU SA ESTADO DE MINAS

ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG)

ADVOGADO GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES(OAB: 75883/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Dê-se vista ao reclamante do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada (Id a4a0dfb), pelo prazo legal.

Assinatura

BOM DESPACHO, 8 de Fevereiro de 2018.

MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

25/01/2018ano passado
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Vara do Trabalho de Bom Despacho

Processo Nº RTOrd-0010125-72.2017.5.03.0050

AUTOR JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES(OAB: 50013/MG)

RÉU SA ESTADO DE MINAS

ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG)

ADVOGADO GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES(OAB: 75883/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- SA ESTADO DE MINAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Dê-se vista à reclamado do recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id e9cd8ba), pelo prazo legal.

Assinatura

BOM DESPACHO, 25 de Janeiro de 2018.

MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

01/01/1970há 49 anos
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Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Oitava Turma

PROCESSO nº 0010621-83.2016.5.03.0035 (RO) 1. QUESTÃO DE ORDEM

Processo Nº RO-0010125-72.2017.5.03.0050

Relator Paula Oliveira Cantelli

RECORRENTE JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES(OAB: 50013/MG)

RECORRENTE SA ESTADO DE MINAS

ADVOGADO Gustavo de Aquino Leonardo Lopes(OAB: 75883/MG)

ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG)

RECORRIDO SA ESTADO DE MINAS

ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG)

ADVOGADO Gustavo de Aquino Leonardo Lopes(OAB: 75883/MG)

RECORRIDO JOAO BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES(OAB: 50013/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO BATISTA DE ARAUJO

- SA ESTADO DE MINAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AIRR 0010125-72.2017.5.03.0050

RECORRENTE: SA ESTADO DE MINAS

RECORRIDO: JOAO BATISTA DE ARAUJO

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho).

Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal, contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de revista (parágrafo 6º do art. 897 da CLT).

Após, remeta-se ao c. Tribunal Superior do Trabalho.

P.I.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 27 de Setembro de 2018

Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida Desembargador (a) do Trabalho

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região