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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0122

Petição Inicial - Ação Transferência contra Engevixsistemas de Defesa e Petróleo Brasileiro Petrobras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: RG ESTALEIROS S.A.

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: ENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA.

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: GIULIANO PEREIRA JACOBSEN

TERCEIRO INTERESSADO: SIND. TRAB. IND. MET. MAT. ELÉTRICO - STIMMERG PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA VARA DO

TRABALHO DE RIO GRANDE - RS

Nome, brasileiro, casado, encarregado de produção, portador da Cédula de Identidade no 00000-00, inscrito no CPF sob o no (00)00000-0000/31, inscrito no PIS/PASEP sob o no125.15036.94-7 portador da CTPS no 35845, série 00182 - SP, residente e domiciliado atualmente em Aichi-Ken Toyohashi-Shi Nakano-Cho Aza Oohara, 22 Toyohashi Zoosen Nakano Shataku A103, JAPÃO, por sua advogada firmatária in fine assinado ( ut procuração inclusa), vem à presença de Vossa Excelência, para propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em face das empresas:

ECOVIX-ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A, inscritas no CNPJ sob o no 11.754.525./0003-09, ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A ., sociedade por ações inscrita no CNPJ no 11.754.525 /0001-39; , sociedade por ações inscrita no CNPJ no RG ESTALEIROS S.A. 00.000.000/0000-00; ENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA ., sociedade limitada, inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, e a PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, todas com principal estabelecimento na Endereço, conjunto 1005, Km 6 / BR 392, Zona Portuária, na Cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1 - DA BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Excelência, o Reclamante laborou na Empresa ECOVIX-ENGEVIX no período de 19 de junho de 2013 a 08 de janeiro de 2016 , tendo sido contratado pelo regime celetista, prestando seus serviços na função de Encarregado de Produção.

1.1 - DO RESSARCIMENTO DA MUDANÇA

O Reclamante morava na cidade de Mogi das Cruzes, em São Paulo quando foi chamado para laborar na Empresa reclamada, as despesas com a mudança foram ressarcidas pela Empresa que efetuou a devolução dos valores gastos.

Ocorre que em janeiro de 2016 o Reclamante foi demitido sem justa causa pela Empresa Reclamada, sendo assim, teve que retornar, juntamente com sua família para sua residência na cidade de São Paulo, oportunidade em que foi informado pela Empresa, ora Reclamada, que deveria ser realizada a inspeção nos móveis do Colaborador, bem como deveria ser apresentado três orçamentos e a nota fiscal do serviço prestado para receber o reembolso.

Sendo assim, a Empresa Reclamada realizou a inspeção dos bens do Reclamante na data de 04 de janeiro de 2016, pela manhã, dando parecer favorável para seguir com processo de reembolso.

O Reclamante contratou a Empresa Granero Transportes Ltda.(Alba mudanças e transportes) que realizou o transporte da mudança na data de 05 de janeiro de 2016 no valor de R$ 00.000,00, logo em seguida o Reclamante encaminhou por e-mail os comprovantes dos orçamentos solicitados, bem como a Nota Fiscal do valor despendido com a mudança, oportunidade em que a Reclamada, informou que já havia lançado no sistema e que só estava esperando a aprovação do financeiro, informou ainda, que quando fosse realizado o pagamento entraria em contato.

Porém, o Reclamante aguardou por vários meses a devolução do valor gasto, mas nada recebeu somente "desculpas" da empresa referindo que era necessário passar pela aprovação do departamento financeiro, que era o primeiro aprovador para liberação do reembolso, o que não ocorreu.

Sendo assim, o Reclamante tem direito à devolução do montante investido na mudança, tendo em vista que a Empresa Ré informou o procedimento que deveria ser realizado e não cumpriu com o combinado, fazendo com que o Reclamante arcasse com a quantia de R$ 00.000,00ainda, criou uma expectativa, a qual restou frustrada e muitos meses de espera, para ao final a resposta ser negativa.

Vale destacar que, quando da admissão do Reclamante, o processo de reembolso foi bem demorado, porém, conforme e-mails em anexos observa-se que o Reclamante falou com o "Sr. Cuocco" que verificou que o processo estava parado e resolveu a questão do ressarcimento, devolvendo o valor gasto com a mudança. Tal serviço se mostra negligente para com o colaborador, um descaso absurdo e principalmente, o descumprimento de obrigação da Reclamada em ressarcir o empregado, que tem o direito expresso na CLT em receber pela transferência de que deu causa a Reclamada.

Segue jurisprudência a este respeito:

Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei no 6.203, de 17.4.1975)

Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA.

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE RETORNO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE RETORNO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.Do comando do art. 470 da CLT extrai-se que, evidenciado ter a transferência decorrido de determinação do empregador, são devidas as despesas com o retorno do empregado ao local de origem, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

1.2 - DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante laborava na empresa das 07h30minh às 17h30min de segunda a quinta e nas sextas-feiras das 07h30min às 16h30min, ou seja de segunda a quinta trabalhava 9 horas por dia, com uma hora de intervalo para o almoço, e nas sextas trabalhava 8 horas diárias.

Ocorre que, o Reclamante trabalhou na construção da Plataforma P66 e no período de outubro de 2013 a 07 de dezembro de 2014 laborava das 07h às 21h, inclusive nos finais de semana e feriados , em virtude do prazo que tinham para terminar a Plataforma que foi entregue a Petrobrás no dia 08 de dezembro de 2014, perfazendo uma média de 14 (quatorze horas) diárias, com exceção do intervalo para almoço de uma hora, laborava 13 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, excedendo 4 horas durante a semana.

O Reclamante não recebia as horas extras laboradas no percentual de 50% para as duas primeiras horas e de 100% para as demais que fazia durante a semana, pelo período de 14 meses, durante a construção da Plataforma P66, o que desde já requer.

Bem como, aos sábados, não recebia o adicional de 50% para as 4 (quatro) primeiras horas e 100% para as demais, outrossim, aos domingos e feriados, as horas que realizava não eram pagas com adicional de 100%.

Cabe salientar, que a Convenção Coletiva de Trabalho 2012/ 2013, que instituiu, em sua cláusula 12 sobre o pagamento das horas extras, inclusive nos domingos e feriados.

CLÁUSULA DOZE - HORAS EXTRAS E DOMINGOS E FERIADOS

As horas extras, nos dias úteis, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 100% para as demais, excedentes à jornada compensatória. Em havendo esta jornada, as horas extras trabalhadas aos sábados serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento)

para as 4 (quatro) primeiras e com adicional de 100% (cem por cento) para as demais. As horas realizadas nos domingos e feriados, quando não compensados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento).

Destarte, requer o pagamento das horas extraordinárias efetivamente laboradas, de toda a contratualidade, conforme for apurado ao final, assim entendidas aquelas que excederem à 8a (oitava) hora diária e as 44 (quarenta e quatro) semanais, observando-se a totalidade das parcelas percebidas pelo Reclamante, bem com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, repercussões em 13o (décimo terceiro) salário, férias acrescidas de 1/3 e em FGTS e a multa dos 40%.

1.3 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS RECLAMADAS

Requer o reclamante a condenação solidária ou subsidiária das demais reclamadas, bem como a PETROBRAS como tomadora de serviços da primeira ré, com base no art. 455 da CLT e na Súmula 331 do TST.

ARTIGO 455 DA CLT. EMPREITEIRO PRINCIPAL E SUBEMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 455, da CLT trata de responsabilidade solidária entre empreiteiro principal e subempreiteiro pelos débitos derivados dos contratos de trabalho firmados por este, limitada, esclareça-se, a responsabilização quanto às verbas devidas e constituídas relativamente ao período em que houve a efetiva prestação de serviço pelo obreiro em seu benefício. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - RO: 00010701020155070001, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 03/11/2016, Data de Publicação: 11/11 /2016)

Considerando que a Petrobrás contratou a Ecovix para a construção dos cascos de plataformas de petróleo no Estaleiro Rio Grande/RS, bem como, durante todo o contrato de emprego o autor prestou serviços no Estaleiro Rio Grande, tem se que em todo o período em que foi empregado da primeira Reclamada prestou serviços para o cumprimento do objeto do contrato mantido entre as demandadas.

A Petrobrás se beneficiou da força de trabalho despendida pelo reclamante, se aplicando ao caso dos autos o entendimento pacificado na Súmula 331, IV, do TST - majoritário no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho -, que não exclui a responsabilidade do tomador em nenhuma hipótese, embasado nos princípios do não-enriquecimento sem causa e o da culpa in eligendo. Tal súmula se aplica ao presente, pois o contrato foi celebrado e encerrado antes da entrada em vigor da Lei 13.419 /2017.

1.4 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Para a recomposição das perdas inflacionárias das verbas trabalhistas não pagas durante o período, postula o Reclamante que seja aplicada o índice do INPC - IBGE, porque, conforme a jurisprudência do STF a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice oficial de correção monetária, visto que a TR há cerca de dois anos vem acumulando índices negativos de correção, não é razoável que os créditos trabalhistas, os quais possuem natureza alimentar, sejam atualizados pela TR.

Diante do exposto, e diante do entendimento do STF, de que é inconstitucional a aplicação da TR como indexador para correção monetária da moeda, nesta senda não pode, sob pena de prejuízo ao Reclamante, a aplicação da TR como taxa para correção monetária das verbas trabalhistas devidas no período, devendo ser aplicada como índice de correção o INPC/IBGE, ou ainda, outro índice a ser fixado pelo juízo que melhor recomponha as perdas inflacionárias do período.

1.5 - REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE PELO SINDICATO DA CATEGORIA

O Reclamante retornou para a cidade de Mogi das Cruzes-SP onde morava antes da celebração do contrato com a Reclamada ECOVIX e logo depois passou a residir na cidade de Toyohashi no Japão, morando lá a mais de um ano, ficando totalmente impossibilitado de comparecer ao Brasil para a participação dos atos processuais, uma vez que extremamente onerosa às despesas com o deslocamento e o Reclamante não possui condições financeiras para suportar, o que o impossibilita de estar presente na audiência inicial.

A Legislação prevê para estes casos, estritamente poderosos, a possibilidade de representação do reclamante pelo sindicato da categoria, o que desde já requer sua representação em audiência, já autorizada, conforme documento em anexo.

Segue legislação a respeito:

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei no 6.667, de 3.7.1979)

§ 2o Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INICIAL. MOTIVO PODEROSO. Quando o trabalhador passa a residir fora do país após a rescisão contratual e se pode concluir que uma viagem ao Brasil lhe seria extremamente onerosa, há motivo poderoso para que ele deixe de comparecer pessoalmente à audiência inicial, fazendo-se substituir por um colega de profissão ou pelo sindicato, na forma do § 2o do art. 843 da CLT. Assim, a ausência verificada no caso concreto não pode ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob pena de violação ao direito de acesso à Justiça. Recurso do reclamante a que se dá provimento.(TRT-4-RO: 220849220155040402, Data de Julgamento: 09/12/2016, 4a Turma)

Diante do exposto, requer o reclamante seja representado pelo Sindicato de sua categoria nas audiências a serem designadas, pela impossibilidade de comparecimento.

1.7- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS OU SUCUMBENCIAIS

Conforme se verifica da declaração, em anexo, a Reclamante declara ser pessoa, nos exatos termos da legislação vigente, não tendo condições financeiras para arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Isto posto, requer, desde logo, lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, tudo em conformidade com o disposto no artigo 5o, LXXIV, da CF/88, na Lei no 1.060/50 e Lei no 5.584/70 e art. 790, § 3o, da CLT, inclusive para fins de honorários advocatícios assistenciais, conforme súmula 450 do STF e Súmula 61 do TRT 4a Região ou honorários de sucumbência, fulcro no artigo 20, § 3o do CPC.

2 - DOS PEDIDOS

ISSO POSTO, espera o Reclamante seja a presente Reclamatória Trabalhista julgada totalmente procedente, com a consequente condenação da Reclamada à satisfação e ao pagamento, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, das seguintes parcelas:

a) PAGAMENTO referente às despesas resultantes da transferência, conforme nota fiscal do valor gasto, devidamente atualizado;

b) PAGAMENTO das horas extraordinárias efetivamente laboradas, de toda a contratualidade, conforme for apurado ao final, assim entendidas aquelas que excederem à 8a (oitava) hora diária e as 44 (quarenta e quatro) semanais, observando-se a totalidade das parcelas percebidas pelo Reclamante, bem como reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, repercussões em 13o (décimo terceiro) salário, férias acrescidas de 1/3 e em FGTS.

c) CORREÇÃO MONETÁRIA das verbas trabalhistas devidas no período, devendo ser aplicada como índice de correção o INPC/IBGE, ou ainda, outro índice a ser fixado pelo juízo que melhor recomponha as perdas inflacionárias do período;

d) DEFERIMENTO do pedido de representação do reclamante pelo seu sindicato, diante da impossibilidade de comparecimento à audiência por motivo poderoso, devidamente comprovado nos autos, conforme previsão no art. 843, § 2o da CLT ; ou no caso de indeferimento do pedido, requer a expedição de carta rogatória para oitiva do Reclamante, conforme art. 237, inciso II do NCPC.

e) DEFERIMENTO do benefício da assistência judiciária gratuita, tudo em conformidade com o disposto no artigo 5o, LXXIV, da CF/88, na Lei no 1.060/50 e Lei no 5.584/70 e art. 790, § 3o, da CLT, inclusive para fins de honorários advocatícios assistenciais , conforme súmula 450 do STF e Súmula 61 do TRT 4a Região ou honorários de sucumbência, fulcro no artigo 20, § 3o do CPC;

e) REQUER o reflexo de todas as parcelas remuneratórias dos pedidos acima em FGTS;

3 - DOS REQUERIMENTOS

Requer o (a) Reclamante, com a devida vênia, se digne V. Ex.a em determinar a notificação das Reclamadas para que compareça, querendo à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este MM. juízo, para que apresente resposta aos itens supra arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros - Súmula 74 do TST;

Requer, ainda, a notificação da Reclamada para que junte aos autos todos os documentos pertinentes ao contrato de trabalho do Reclamante (recibos de salários, recolhimentos do FGTS, e os cartões pontos do Reclamante, etc), livro diário, sob as penas do artigo 359 do CPC;

Protesta provar o ora alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, vistorias e perícias, o que se requer.

4 - DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor provisório de R$ 00.000,00.

Termos em que pede e espera deferimento.

Rio Grande, 19 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF