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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Abono de Permanência

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Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da 22a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Nome

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E OUTROS, mencionados na petição inicial ID (00)00000-0000 (fls. 2), por seu advogado que esta subscreve, e o próprio advogado, per se , tendo em vista o r. despacho ID (00)00000-0000, à fla. 407 destes autos, sendo intimados os exequentes neste Cumprimento de Sentença para se manifestarem conclusivamente acerca da manifestação da executada nos docs. IDs (00)00000-0000/618, em que esta apresenta IMPUGNAÇÃO ao solicitado no doc. ID (00)00000-0000, vêm respeitosamente expor e afinal requerer o seguinte:

Preliminarmente, declaram os peticionários que sempre procuraram e procurarão realizar este Cumprimento de Sentença dentro da mais absoluta exatidão e ética, tanto nos valores a serem recebidos, como em relação aos credores, sejam os próprios autores da ação original, sejam seus sucessores legais, dentro da correção, que sempre norteou toda a trajetória advocatícia de mais de 57 (cinquenta e sete) anos do subscritor desta, sempre dentro de mais alto padrão de procura da Justiça, equidistante das partes envolvidas em qualquer pendência judicial.

Quanto à primeira questão levantada pelo dd. representante da executada, qual seja, a pretensa obrigação dos exequentes apresentarem os cálculos da liquidação da Sentença, remetem-se estes ao artigo 524, § 3°, do Código de Processo Civil:

"Art. 524. ...

§ 3.° Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado , o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência."

Ora, para o presente Cumprimento de Sentença, resultante do v. Acórdão ID (00)00000-0000 (fla. 365), há a necessidade absoluta da informação de dados em poder da executada, ao menos o valor mês-a-mês de 1° de janeiro de 1980 até 31 de outubro de 1982, período abrangido pela ação original, ora cumprida, correspondente aos proventos totais, a que cada um dos 44 (quarenta e quatro) autores teriam direito; e ao que lhes foi pago pelo I.N.S.S., igualmente mês-a-mês, a fim de serem procedidos os cálculos (estes sim a cargo dos exequentes, se não providos pela executada, como ocorreu nas informações referentes aos dois primeiros grupos de credores, o primeiro composto de onze exequentes e o segundo de dezoito exequentes).

Sem estas informações, não há como serem apresentados os cálculos da Liquidação da Sentença, pois são fatos ocorridos há cerca de 40 (quarenta) anos atrás, com a quase totalidade desses autores tendo já falecido (até o presente momento só contamos com dois deles ainda vivos, mas com idades muito avançadas), sem quaisquer comprovantes em poder deles ou dos seus herdeiros, enfim, necessitando da intervenção do órgão federal que os mantém para eventuais necessidades.

Dentre os autores da ação original, havia aposentados por invalidez (que poderia ter pagamento mensal integral ou proporcional, conforme a causa da invalidez), por velhice-70 anos de idade (com pagamento mensal proporcional a tantos trinta avos, conforme o período trabalhado) ou por tempo de serviço-35 anos (com promoção para o nível seguinte, dentro de sua carreira, ou acrescido de 20%, se já estivesse no nível final de carreira), tudo nos termos da lei 1.711/52, artigos 176 a 178, mais benefícios complementares, como quinquênios ou anuênios, por exemplo. Daí as necessárias informações por parte do órgão da executada que as mantém, correspondentes aos valores finais para cálculo, dada a grande variedade de situações funcionais possíveis.

Recorde-se ainda que a executada usou estes mesmos argumentos, procurando atribuir exclusivamente aos exequentes a apresentação dos cálculos, na requisição dos mesmos dados correspondentes ao primeiro grupo, com 11 exequentes, e ao segundo grupo, com 18 exequentes, impugnando a execução, mas, após as ponderações apresentadas e a determinação judicial para tanto, apresentou os cálculos do primeiro grupo, ID (00)00000-0000 (fla. 179), do que decorreu a concordância dos exequentes com os mesmos, ID (00)00000-0000 (fla. 227) e a r. decisão judicial homologatória, ID (00)00000-0000 (fla. 228); e igualmente os cálculos do segundo grupo, IDs (00)00000-0000 e (00)00000-0000 (fls. 295/317), com concordância dos exequentes, ID (00)00000-0000 (fla 310) e a r. decisão judicial homologatória, ID (00)00000-0000 (fla. 325).

Nesta atual impugnação, retorna o dd. representante da executada aos mesmos argumentos já apresentados e vencidos, daí entenderem respeitosamente os exequentes que devam ser afastados.

Saliente-se ainda, a propósito, que, em atenção à petição ID (00)00000-0000 (fls. 335 a 346), este r. Juízo houve por bem determinar a juntada dos documentos dos quinze exequentes restantes, ID (00)00000-0000 (fla. 359), no que foi atendido pelo dd. representante da executada pelos IDs (00)00000-0000 a (00)00000-0000 (fls. 362 e 363), sem qualquer impugnação , apenas falhando ao apresentar os valores recebidos administrativamente por cada um, a partir de 1° de novembro de 1982, ID (00)00000-0000 a (00)00000-0000 (fls. 362 e 363), ao invés de informar os valores correspondentes ao período de 1° de janeiro de 1980 a 31 de outubro de 1982, objeto da ação original provida.

Ressalte-se apenas que na informação prestada foi salientado que 13 (treze) dos 15 (quinze) tiveram suas informações localizadas, exceto os autores Pedro Pereira do Nascimento e Nome, tendo os exequentes então concordado com a apresentação dos valores referentes a esses treze, ficando os dois restantes para uma etapa posterior.

Não apresentados os valores específicos da ação, houve a reiteração do pedido de informações citado, ID (00)00000-0000 (fla. 376), diante do qual foi apresentada a impugnação ora em questão, ID (00)00000-0000/618 (fls. 383 e 384), com resposta dos exequentes no ID (00)00000-0000 (fls. 389 e 392), que agora é ratificada.

Em relação à segunda questão aventada pela União Federal, por seu dd. representante:

Inicialmente, manifesta-se no sentido de que "não foi apresentada procuração e regularização do CPF de todos os autores originários da ação principal", o que não corresponde à realidade dos fatos, eis que TODAS as 44 (quarenta e quatro) procurações estão juntadas às fls. 25 a 68, IDs (00)00000-0000 a (00)00000-0000 dos presentes autos, e, quanto aos C.P.F.s, estes estão igualmente mencionados nos autos, ressalvados os 10 (dez) autores mencionados a seguir.

Acrescenta-se ainda que, ao contrário do que afirma o dd. representante da executada, o indeferimento (doc. ID (00)00000-0000) referiu-se ao ID (00)00000-0000, e não ao ID (00)00000-0000, sendo prontamente acatado pelos exequentes. Aliás, há petição, ID (00)00000-0000 (fla. 22), mencionando inclusive os dez autores sem C.P.F., apenas para efeito de Liquidação de Sentença.

E a citada "NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO R. JUIZ (00)00000-0000 - Despacho", citada à página 7 da impugnação em questão, nada tem a ver com delimitação de exequentes, mas sim à determinação do desdobramento dos processos de habilitação e vem sendo igualmente cumprida fielmente pelos exequentes.

Quanto à terceira questão trazida aos autos pelo dd. representante da União Federal, ainda que igualmente alheia à determinação do r. Juízo (" Intime-se a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os cálculos de liquidação, conforme requerido pelo exequente ."), deve ser justificada a razão pela qual houve a apresentação do cálculo na forma em que o foi: todas as informações dos valores individuais dos exequentes foram apresentadas nos autos deste processo pelos docs. IDs (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000 e (00)00000-0000, às fls. 127 a 132, proveniente do órgão federal responsável, como "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS ... DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES DO PERÍODO DE 01/01/1980 A 31/12/1982" (conforme consta abaixo), segundo foi justificado preliminarmente nos cálculos dos dois grupos (totais de 11 + 18 exequentes), ID (00)00000-0000, fla. 319:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO / DEPEX Página 01 ESCRITORIO REGIONAL DE BAURU - ERBAU 04/09/2019 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS/PENSÕES - CONTA UNIÃO - LEIS 8186/91 E 10478/02 DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES DO PERÍODO DE 01/01/1980 À 31/12/1982

"Preliminarmente, declaram os mesmos que, pelos termos empregados nas informações prestadas pela Ré, através do Ministério do Planejamento, às fls. 130/132 dos presentes autos ("COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS ... DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES DO PERÍODO DE 01/01/1980 A 31/12/1982"), não encontraram dúvida em supor que os valores ali informados eram os valores líquidos, referentes tão-somente à complementação de proventos de aposentadoria, daí terem empregado tais valores para os cálculos apresentados. Mas, diante da informação prestada às fls. 295 e seguintes, passando-se a considerar o valor já recebido do I.N.S.S. e havendo plena confiança nos órgãos oficiais, entendem e concordam os dezoito autores e o advogado aqui mencionados, no sentido de serem retificados seus respectivos cálculos, passando os mesmos a constarem na forma apresentada como "VALORES APURADOS PELA UNIÃO", à fls. 296, ressaltando-se apenas que tais valores estão atualizados para o mês de setembro de 2019, tudo na forma ali explicitada, restando, portanto, atualização futura. Assim, reafirmam estes autores e seu patrono não ter havido qualquer dolo ou má-fé no cálculo apresentado, que seguiu os valores que lhes foram informados nos autos ." (o negrito é atual).

Daí, entendem os exequentes não haver justificativa para a pretensão de honorários advocatícios por parte da União Federal, uma vez que o erro se originou na própria informação prestada pela mesma, tanto é que houve concordância recíproca, em relação aos valores apresentados, após a devida elucidação dos fatos.

E, se tal se realizasse, igualmente o subscritor desta, como advogado dos exequentes, teria igual direito sobre os valores efetivamente calculados, homologados e muitos já pagos, por força do mesmo artigo 85, § 1°, do Código de Processo Civil, por seu trabalho na localização de cada exequente vivo e de cada herdeiro dos já falecidos, com despesas para tanto, esclarecimentos, juntada de documentação e todo o acompanhamento até os recebimentos finais, o que desde logo requer, por questão de equidade e isonomia , apenas no caso de deferimento dessa pretensão da executada..

Com relação à quarta questão levantada, tudo que ali foi argumentado constitui um acervo de contradições, repetitivas e inconsistentes, diante do que entendem os requerentes, s.m.j., que não deveria ser igualmente levada em consideração.

Prova disto, dentre muitas outras, é a indicação às páginas 5 e 6 da sua manifestação, que "somente os 27 ( sic ) exequentes poderiam promover o cumprimento da liquidação de sentença, no presente processo", relacionando a seguir, em ato falho evidente os 34 (trinta e quatro) nomes, confirmando o exposto pelos exequentes, no que inconsciente e corretamente concorda com os requerentes, tudo conforme arquivo anexado à presente..

Entendem os exequentes, s.m.j., nada mais haver a esclarecer, em réplica às ponderações do dd. representante da União Federal, muitas delas sobrepostas na mesma questão e outras já solucionadas, através das habilitações dos sucessores já concluídas, todas devidamente desmembradas deste processo, seguindo r. determinação judicial.

E que, ante o aqui exposto, s.m.j. e com o máximo respeito a esse r. Juizo, os atuais processos de Habilitações de Sucessores deveriam prosseguir normalmente e, com relação aos 15 autores da ação original restantes, restariam três alternativas:

a) Nova intimação à União Federal para cumprir o r. despacho já emitida em duas oportunidades (" Intime-se a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os cálculos de liquidação, conforme requerido pelo exequente ." - ID (00)00000-0000, à fla. 359), sob as penas do artigo 524, § 3°, do Código de Processo Civil:

Art. 524 - § 3° Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência .

b) Nova intimação à executada para apresentar os valores concernentes aos 4 (quatro) autores, cujos pedidos de Cumprimento de Sentença foram regularmente protocolados e consequentemente aparecem no cabeçalho dos andamentos processuais (Nome, Nome, Severino Henrique de Souza e Nome - foi excluído o autor Nome, pelo motivo exposto pelo órgão no ID 53184536 (fla. 363), abaixo:

4. Quanto aos autores abaixo, não foram localizados no CNIS ou no SICAP: - Nome, C.P.F. 001.933.348-01 (mat. 32.005.913-8.). Entretanto, com a matrícula informada, foi localizado o cadastro de outro beneficiário no SICAP, Sr. LEONARDO GARBIATTI, que não guarda relação, smj., com a parte indicada. - PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO (mat. 32.013.326-5): nascido em 1/2/1917, filho de Candido Pereira do Nascimento e Tomazia Maria de Jesus.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N° 0000000-00.0000.0.00.0000 / 22a Vara Cível Federal de São Nome

EXEQUENTE: Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, LAUCIDIO REZENDE, Nome, Nome, Nome, Nome

c) Como terceira alternativa, restaria determinar processos desmembrados e individualizados para todos os 15 (quinze) autores restantes, tanto no tocante à Liquidação da Sentença, como nas respectivas Habilitações de Sucessores, a respeito do que colocam abaixo seu entendimento:

A favor da manutenção de todos os quinze citados, apenas para a Liquidação de Sentença, apresentam os exequentes o fato de que todos constaram da ação principal e da petição inicial (ID (00)00000-0000, à fla. 2) e com as 44 (quarenta e quatro) procurações juntadas às fls. 25 a 68 (Ids (00)00000-0000 a (00)00000-0000), apenas não sendo cadastrados os dez primeiros citados abaixo, por não serem conhecidos seus C.P.F.s (condição imprescindível para o cadastramento de petição inicial), motivado pelo fato de que este cadastramento na Receita Federal estava então sendo implantado, em 1983, daí muitos não o possuírem, o que será suprido a cada novo processo de cumprimento de sentença, ou pelos próprios exequentes ou por seus sucessores (se já falecidos). E visando à já citada facilitação do serviço pelo órgão da União Federal responsável pelas informações.

MM. Juiz:

A intenção dos 15 (quinze) autores da ação original, ora em cumprimento de sentença, ao protocolar a petição ID (00)00000-0000 (fla. 335) foi no sentido de facilitar o órgão de informação dos dados pretendidos, que concluiria a fase de LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA em um único ato, em vez da fazê-lo a cada processo individualizado, em quinze providências, em vez de uma única informação coletiva.

Assim, levando-se em consideração o r. despacho ID (00)00000-0000, que indeferiu a inclusão de 10 (dez) desses 15 (quinze) exequentes, aguardam os requerentes a r. decisão deste r. Juízo a respeito, excluindo ou não os requerentes ANTÔNIO ALVES PRADO, ANTÔNIO GALDINO, DOMINGOS ANTÔNIO DOS SANTOS, GABRIEL TEIXEIRA, Nome Nome DE CARVALHO, Nome SEVERINO DOS SANTOS, Nome DIAS DA SILVA, MANOEL MESSIAS GARCIA, PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO e SATILDES ALVES DA SILVA da solicitação de informações encaminhada à União Federal; e mantendo-se ou não os requerentes Nome, Nome, Nome, SEVERINO HENRIQUE DE SOUZA e Nome, que participam e permanecem no presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e são assim reconhecidos pela própria União Federal no doc. (00)00000-0000, à fla. 75 (doc. anexo à presente) e pelo próprio impugnante, às fls. 5 e 6 de sua impugnação em questão.

Por fim, salienta-se, nessa manifestação do dd. representante da ora executada, seu afã de defendê-la, ainda que contrariando o senso de JUSTIÇA, que deveria preponderar afinal.

Termos em que, j. aos autos,

PEDEM DEFERIMENTO. De Bauru para São Nome, 25 de agosto de 2021. Nome = 00.000 OAB/UF =