Processo nº 0712208-33.2000.8.06.0001

Estado do Ceará x Antonio Everardo Araujo de Almeida

TJCE · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Ceará, no Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE, em 18 de maio de 2018. Tem como partes envolvidas Estado do Ceará, Procuradoria Geral do Estado do Ceará, Antonio Everardo Araujo de Almeida, Antonio Fernandes de Andrade Filho e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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24/08/2018há 3 anos
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08/08/2018há 3 anos
Expedição de Certidão
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02/08/2018há 3 anos
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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01/08/2018há 3 anos
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/07/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1957
31/07/2018há 3 anos

Expedientes do 2º Grau

Órgão Especial

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0712208-33.2000.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Antonio Everardo Araujo de Almeida. Apelado: Antonio Fernandes de Andrade Filho. Apelado: Antonio Ferreira Matos. Advogada: Jane Soares Cruz Cabral (OAB: 11581/CE). Advogado: Antonio Delano Soares Cruz (OAB: 8116/CE). Apelado: Antonio Firmo da Cunha. Advogada: Maria do Socorro Quirino da Cunha (OAB: 11544/CE). Apelado: Antonio Flavio dos Santos. Advogado: DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SÁ BARRÊTTO (OAB: 13704/CE). Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO APELATÓRIO PELO QUAL O ENTE PÚBLICO RECLAMA A BAIXÍSSIMA CONDENAÇÃO HONORÁRIA AOS AUTORES QUE SUCUMBIRAM NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS.2. O MAGISTRADO INCORREU EM DESLISE AO FIXAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE SE MOSTRA ÍNFIMO E INDICADO PELOS AUTORES SOB O PÁLIO DE ALÇADA;3. AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE RITOS, DETERMINA O ARBITRAMENTO EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ SOBRE O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ÍNFIMO OU SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA;4. CONFORME PRECEDENTES DA CORTE, MOSTRA-SE DIGNA A FIXAÇÃO HONORÁRIA EM R$1.000,00 (MIL REAIS), TENDO EM VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA LIDE;5. AUTORES QUE DEMANDARAM NA LIDE SOB O MANTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SENDO O CASO DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM SUCUMBENCIAL, MAS SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA A CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O PAGAMENTO.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2018PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTERELATOR

27/07/2018há 3 anos
Ato ordinatório praticado
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Fontes de informações
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