Processo n. 0000795-35.2009.8.17.1200 do TJPE

O Processo Nº 0000795-35.2009.8.17.1200 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco. Tem como partes envolvidas Demóstenes e Silva Meira, Lindolfo Alves de Lima, Lusia Freitas das Neves, Ministério Público de Rio Formoso, Reginaldo Florencio das Neves, Sebastião B.Barros Sobrinho Neto.

Andamento processual

29/01/2018há 2 anos

DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU

Petrolina - Colégio Recursal do Juizado Especial Cível

Sentença Nº: 2018/00032

Processo Nº: 0000795-35.2009.8.17.1200

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: LINDOLFO ALVES DE LIMA

Advogado: PE015460 - Demóstenes e Silva Meira

Advogado: PE025426 - Sebastião B. Barros Sobrinho Neto

Vítima: LUSIA FREITAS DAS NEVES

Vítima: REGINALDO FLORENCIO DAS NEVES

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RIO FORMOSO

Processo nº 0000795-35.2009.8.17.1200Réu: Lindolfo Alves de Lima Autor: Ministério Público de Pernambuco SENTENÇAEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. ART. 109, IV, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Vistos. O Ministério Público, baseado em autos de inquérito policial, denunciou Lindolfo Alves de Lima, qualificado as fl.02, por no dia 11 de outubro de 2009, por volta das 16:00 horas, na rodovia PE-60, nas imediações da lombada eletrônica situada neste município, o denunciado dirigindo veículo motor modelo Kombi, por imprudência, mudou de faixa atingindo outro veículo modelo GOL, placas KIU-2551, causando lesões corporais nas pessoas de Reginaldo Florêncio das Neves e Lusia Freitas das Neves. Ao fim, pugnou a Promotoria de Justiça pela condenação da acusada como incursa nas penas do art. 303, parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Em decisão de fl. 61, foi recebida a denúncia em 13 de janeiro de 2010, procedendo a citação do denunciado. O Ministério Público às, fls. 181, após o não cumprimento das condições impostas, em vista aberta para se manifestar, sustentou a ocorrência do fenômeno da prescrição aplicada a pena do réu. Vieram-me os autos conclusos para julgamento nesta Comarca de Rio Formoso. É o Relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Parquet estadual a fim de apurar a responsabilidade criminal de Lindolfo Alves de Lima, pelos fatos narrados acima, como incurso no delito de lesão corporal culposa, fato ocorrido em 11 de outubro de 2009. Consta que o delito está submetido a uma pena abstrata máxima de 2 (dois) anos, e ainda com uma possível causa de aumento de metade da pena referente ao dirigir veículo de transporte coletivo, conforme a baliza máxima incutida no preceito secundário do art. 303 do CTB. Esta referida pena, inserida no rol do art. 109 do Código Penal, que versa sobre os prazos prescricionais, prescreve em 8 (oito) anos, visto o inciso IV: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Logo, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos para o caso dos autos, no que tange ao delito de receptação, previsto no art. 180 do CP. Constato que a ocorrência do fato se deu em 11 de outubro de 2009 e o recebimento da denúncia em 13 de janeiro de 2010, vindo na data de hoje para julgamento, 19 de janeiro de 2018. Logo, reconheço o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva na sua espécie abstrata, conforme artigo 109, inciso IV, do Código Penal, uma vez que há transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a data do presente julgamento. Não há dúvida, portanto, que entre os referidos termos, houve transcurso de prazo superior àquele inserto na norma do artigo 109, inciso IV, estatuto repressivo. Quanto à pena de multa prevista em abstrato, sua prescrição é regida pelo artigo 114, do CP, prescrevendo junto da pena principal: Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Pelo demonstrado acima, declaro de ofício o reconhecimento da prescrição em abstrato quanto ao delito imputado na inicial acusatória a fim de extinguir a punibilidade do réu quanto a tal delito. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Lindolfo Alves de Lima, em relação ao delito do art. 330, parágrafo único, do CTB, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e DECLARO, por sentença, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade em abstrato. Após o trânsito em julgado: a) preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (Art. 809, § 3º do CPP); b) anote-se a decisão na distribuição, para fins de baixa, e arquivem-se. c) recolham-se os mandados de prisão eventualmente expedidos e certifique-se que o réu já foi colocado em liberdade, expedindo novo alvará de soltura se necessário. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Formoso-PE, 19 de janeiro de 2018. EMILIANO CÉSAR COSTA GALVÃO DE FRANÇAJuiz Substituto de Direito PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO COMARCA DE RIO FORMOSO FÓRUM GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES Rua São José, n.º 147, 1º andar, Centro. CEP 55570-000 - Fone: (81) 3678-2822/3678-2823 Fax: (81) 3678-2825 Email: [email protected]

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPE
Natureza
Ação Penal
Início do Processo
2009