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Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível - contra Anhanguera Educacional

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0554

Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível - contra Anhanguera Educacional

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

RAZÕES DE RECURSO

Apelante: Nome

Apelada: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

Nº do Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 7a Vara do Cível da Comarca de Santo André / SP

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES

I - DA TEMPESTIVIDADE

O presente feito foi julgado em 04/11/2016, tendo a r. decisão de fls. 210 a 213, em seu inteiro teor, sido publicada em 09/11/2016.

Destarte, o prazo fatal para a interposição de Recurso de Apelação, nos termos do artigo 1009 § 2º do Código de Processo Civil é de 15 (quinze) dias, tendo como data final o dia 02/12/2016.

Portanto, encontra-se tempestiva a interposição do presente Recurso de Apelação.

II - DAS CUSTAS DE PREPARO

Cabe ressaltar que, fora deferida a justiça gratuita à Apelante, nos termos de r. decisão de fls. 70.

II - BREVE RELATO DOS FATOS

"A Apelante, alegando que no dia 10/01/2015 celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré (curso de Arquitetura e Urbanismo), recebendo o boleto para pagamento da primeira mensalidade no dia 24/02/2015, com vencimento no dia 02 do mês seguinte, que foi quitado regularmente. Após, no dia 04/03/2015 recebeu os boletos referentes as mensalidade de fevereiro e março, ambos com vencimento em 11/03/2015.

Contudo, devido a problemas de saúde, deixou de frequentar o curso, procurando a instituição ré e" trancando "o curso, sem, contudo, quitar as obrigações acima, pois os prepostos da ré lhe garantiram que elas seriam baixadas, o que não ocorreu, entretanto, o que gerou a remessa do seu nome para o rol dos inadimplentes.

Com base nisso, requereu a procedência da ação, para: a) declarar a inexigibilidade das cobranças acima mencionadas; b) excluir seu nome do rol dos inadimplentes; c) rescindir o ajuste, condenando a ré a devolver a parcela paga no dia 02/03/2015; d) condenar a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado (estimada em R$ 00.000,00) tudo acrescido dos consectários legais.

Citada regularmente, a ré apresentou resposta (contestação), asseverando, em suma, que por expressa disposição contratual, a autora era responsável pelo pagamento das mensalidades até o momento do pedido de trancamento do curso, que teria ocorrido no mês de março de 2015. Assim, as parcelas do mês de fevereiro e março (que geraram esta ação) se mostram exigíveis, razão pela qual pugnou pela rejeição das pretensões iniciais. É o relatório do essencial."

Antecipação de Tutela foi deferida à Autora, porém condicionada pelo depósito do montante do débito discutido ( caução ), o que não foi possível pela Apelante, visto que não tinha recursos para tal finalidade.

Em prolação de r., porém discutível sentença, o D. Magistrado adotou desenfreadamente a "Teoria Pacta Sunt Servanda", sem ao menos se atentar à natureza do contrato, à real dinâmica dos fatos, cujos acontecimentos ficaram alheios à vontade da Apelante (enfrentamento de doenças e internações), bem como se olvidar observar os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente aplicável ao caso e, por fim, sequer aplicar as cláusulas gerais existencialistas do Código Civil, que também permitem a revisão/resolução do contrato em hipóteses excepcionais.

III - DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO

Em r. sentença, o MM. julgou a demanda totalmente improcedente, entendendo pela não revisão do contrato e não aplicação dos danos morais, determinando ainda o pagamento da quantia devida à Apelada, além do pagamento dos honorários e custas processuais.

Como segue:

"DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Mesmo porque, intimadas, as partes não demonstraram interesse em instruir o processo com novos elementos de prova. Cabível, portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do novo Código de Processo Civil. As partes constituíram por escrito o ajuste originário (fls. 18/22) e, portanto, elegeram essa forma de pactuação, pelo que, na forma estabelecida no art. 472 do Código Civil de 2002 (antigo art. 1.093 do Código Civil de 1916), não podiam distratar ainda que parcialmente de forma diversa da adotada na contratação .Com efeito, reza o art. 472 do Código Civil:"O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato". Em vista disso, após as partes terem firmado o contrato por escrito, onde ficou estipulado que no caso de trancamento do curso o aluno deveria quitar as parcelas vencidas (cláusula 5.2 fls. 21), impossível seria a autora suspender e/ou rescindir o vínculo sem quitar as mensalidades em aberto, ainda que não tenha frequentado o curso, uma vez que o serviço esteve à sua disposição . Nesse sentido:"O distrato se faz pela mesma forma do contrato. Sendo este escrito, a eventual novação há de provar-se também mediante forma escrita."(Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Ap. Cív. nº 42.232/96 - DF - 5a T - Rel. Des. Dilermando Meireles - J. 15.12.97 - DJU 18.02.98 - v.u)."Cuidando-se de contrato escrito, a prova de sua alteração ou prorrogação, deve obedecer a mesma forma. Isto porque se o contrato primitivo aperfeiçoou-se por meio literal, a sua renovação ou alteração, que importa em distrato ao menos parcial, exige equivalente instrumentação (artigo 1.093, do Código Civil)."(Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo - Ap. c/ Rev. nº 657.409-00/5 - 11a Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 26.5.2003). Nessa seara, mesmo que a autora pretendesse fazer prova testemunhal de que os prepostos da ré disseram que ela estaria desobrigada de pagar as mensalidades vencidas, essa prova (repita-se, não solicitada) não teria valia . Em vista disso, inviável o acolhimento das pretensões inicias, pois restou patente que a autora não quitou obrigações que estavam a seu cargo e que geraram a remessa (regular) do seu nome para o rol dos inadimplentes, sendo que a conduta da ré não pode ser considerada abusiva, pois acobertada pelo disposto no art. 188, inc. I do Código Civil de 2002 (nesse sentido: TJRJ - Apelação Cível nº 2006.001.47.938 - 2a Câm. Cível - Rel. Des. Conceição Mousnier - J. 19.09.2006). Diante do exposto, julgo improcedente a ação ajuizada por DAIELEN ANGÉLICA PALOMARI SILVA contra ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Tendo em vista a sucumbência suportada que é objetiva arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o art. 85, parágrafo sexto e oitavo, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído a demanda subordinando a respectiva execução às condições previstas no art. 98, parágrafos segundo e terceiro do novo Código de Processo Civil. Para efeito de preparo do recurso de apelação (art. , parágrafo segundo da Lei n. 11.608 de 29 de dezembro de 2003), fixo o valor

prática do E. Tribunal de Justiça. Providencie a d. serventia o cálculo.P.R.I.Santo André, 03 de novembro de 2016. MÁRCIO BONETTI Juiz de Direito. Advogados (s): Tamara Grotti (00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF) (Grifou-se)

Entretanto, em que pese os fundamentos r. tecidos, a nobre sentença não merece prosperar em sua integralidade, pelos fundamentos aqui mencionados.

Primeiramente, como medida de lealdade e boa-fé processual, cumpre destacar que a Apelante não recorrerá quanto ao indeferimento do dano moral pleiteado, vez que não pôde fazer prova documental ou oral de que as parcelas 2 e 3 de 2015 foram perdoadas pela funcionária da Recorrida, o que demonstraria o nexo causal entre o ato ilícito/abusivo (negativação das dívidas isentadas) e o dano (abalo à honra, dignidade, bom nome, crédito da autora).

No entanto, com base na Teoria da Imprevisão / Cláusula REBUS SIC STANTIBUS , possui direito patente à revisão e resolução contratual, conforme será visto adiante.

Os fundamentos da r. sentença fizeram prevalecer em sua totalidade as cláusulas compactuadas no CONTRATO DE ADESÃO celebrado entre as partes (fls. 18 a 22), aplicando firmemente a Cláusula PACTA SUNT SERVANDA , desconsiderando a natureza consumerista do contrato educacional e os fatos que colocaram a Apelante em uma posição desprivilegiada no negócio jurídico discutido.

Por conta desta postura, não foram analisados quaisquer elementos jurídicos existenciais, sociais e consumeristas que permearam o negócio jurídico havido entre as partes, o qual restou manifestamente desequilibrado por circunstância superveniente e alheia à vontade da Recorrente (doenças, internações), o que inviabilizou um dia sequer de utilização efetiva do serviço e gerou vantagem excessiva à Recorrida.

Quando o Juízo a quo consignou que" impossível seria a autora suspender e/ou rescindir o vínculo sem quitar as mensalidades em aberto, ainda que não tenha frequentado o curso, uma vez que o serviço esteve à sua disposição" (grifou-se).

Com a referida observação restou configurado que, para o Douto Magistrado, o fato da pessoa estar seriamente adoentada, internada em instituição hospitalar, é irrelevante, pois ela deve pagar sua contraprestação na integralidade, uma vez que o serviço estava a sua disposição.

Entretanto, no contexto dos fatos, o serviço somente poderia ter sido usufruído pela Apelante, caso a Apelada lhe ofertasse vídeo- aulas pela Internet ou caso outra pessoa as assistisse em seu lugar, o que é vedado in casu .

Desta forma, o fato da Recorrente ter ficado impedida a frequentar as aulas, como de fato não pôde assistir a uma aula sequer, é fato superveniente relevante que autoriza a revisão/resolução do contrato com base na Teoria da Imprevisão .

Quando contratou com a Apelada, a Apelante estava em bom estado de saúde, tanto é que já havia estudado diversos semestres de seu curso superior. Pagou a primeira parcela após a celebração da avença. Como era aluna transferida de outra instituição no Interior de SP, teve de aguardar a adequação de grade.

No entanto, quando estava próxima de iniciar as aulas, começou a sofrer com a saúde (vide doc. de fls. 30), tendo sido hospitalizada e realizado cirurgias. Sua luta para restabelecer a saúde durou alguns meses e por consequência disso teve o sonho de terminar a faculdade de Arquitetura adiado por infortúnio do destino.

No contexto dos fatos, não é justo deixar de revisar os termos financeiros do contrato, porquanto a desvantagem a que foi exposta a Autora/Apelante, não tendo utilizado o serviço contratado e sendo obrigada a pagar as três primeiras mensalidades.

Por todo exposto, a revisão dos valores cobrados é medida que se impõe. Aperfeiçoando o debate, ultrapassados os apelos fáticos, imperioso demonstrar os fundamentos jurídicos para revisão e resolução do presente contrato.

DA TEORIA DA IMPREVISÃO COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Sabe-se que a defesa do consumidor é um princípio informador da ordem econômica (artigo 170, inciso V da CF), além de ser também um direito fundamental previsto no artigo , inciso XXXII da CF.

A Constituição Federal e a Lei 8.078/90 têm por objetivo atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Também inserida neste contexto, A Teoria da Imprevisão também encontra-se prevista nos artigos , inciso V e 51 do CDC, regulando a aplicação da cláusula REBUS SIC STANTIBUS, pautada nos seguintes pressupostos: fatos supervenientes e onerosidade excessiva, tendo por conseqüência a revisão do contrato.

Ressalta-se, que na relação consumerista, o desequilíbrio contratual pode ser verificado somente com a excessiva onerosidade ao cosumidor, já no Código Civil será também exigida a comprovação da extrema vantagem ao outro contratante.

Nesta senda, pelo CDC será suficiente que a prestação seja custosa ao consumidor para que incida a cláusula rebus sic stantibus .

No presente caso, com base na cláusula pacta sunt servanda, aplicada totalmente fora de contexto pelo D. Juízo a quo , a Apelante está sendo injustamente compelida a pagar por um contrato o valor total de R$ 00.000,00, cuja prestação de serviço não foi efetivada. Foram realizados apenas serviços administrativos, cujo preço não pode ultrapassar o valor de uma mensalidade.

Assim, imperiosa é a revisão dos valores cobrados para restabelecimento do equilíbrio contratual e negativa ao enriquecimento sem causa da Apelada.

Destarte, é possível depreender que, dada ampla proteção ao consumidor diante da supremacia econômica em que, via de regra, se encontram os fornecedores e produtores de bens e serviços, as referidas regras de interpretação sempre privilegiarão o aderente, mormente quando incontestável que a Apelante, consumidora, em razão de fato superveniente alheio a sua vontade (doença, internação), está sofrendo onerosidade excessiva para o cumprimento de suas obrigações.

DA TEORIA DA IMPREVISÃO COM BASE NO CÓDIGO CIVIL

Ad cautelam , na hipótese de Vossas Excelências afastarem a aplicação do CDC à presente demanda, a Apelante, valendo-se nos valores da Dignidade da Pessoa Humana e do Existencialismo que alicerçam o Direito Civil Brasileiro, passa a tecer argumentos para acolhimento da Teoria da Imprevisão/Cláusula Rebus Sic Stantibus com fundamento no Código Civil.

A possibilidade dos contratantes revisarem os termos previstos em contratos, por via judiciária, surge em razão da possível mutabilidade das relações civis, que são encaradas a partir de uma visão não estanque e sofrem o impacto de todo o contexto social e econômico onde estão inseridas.

Existem situações exteriores ao contrato que podem provocar reações diversas para os contratantes, onerando excessivamente um dos pólos da relação jurídica. Em razão disso, o ordenamento jurídico prevê que a alteração das circunstâncias pode ser suscitada pelo contratante prejudicado por meio da teoria da imprevisão.

Neste contexto, a Cláusula REBUS SIC STANTIBUS preceitua que um contrato deve se manter em vigor ou ser resolvido no mesmo estado das coisas estipuladas no momento da sua celebração.

Entende-se, pois, que a TEORIA DA IMPREVISÃO, prevista nos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil consiste na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes torna-se exageradamente onerosa. Dá-se em momento posterior ao início ou conclusão do contrato, configurando um desequilíbrio superveniente.

Tal teoria acaba por relativizar o PACTA SUNT SERVANDA, porquanto pretende alterar a situação contratual, em virtude de desequilíbrio entre as partes.

Por conseqüência, a REBUS SIC STANTIBUS está implícita em todos os contratos de execução continuada ou diferida e, sendo assim, objetiva manter o contrato nos termos em que a negociação inicialmente se pautou, isto é, sem quaisquer alterações substanciais.

Destarte, são pressupostos que devem estar presentes no momento da aplicação da Teoria da Imprevisão: 1) configuração de eventos extraordinários e imprevisíveis; 2) comprovação da onerosidade excessiva que causa a insuportabilidade do cumprimento do acordo para um dos contratantes; 3) que o contrato seja de execução continuada ou de execução diferida.

No presente feito restam configurados tais requisitos, haja vista:

a) A Apelante, pessoa de boa saúde, que já cursou 80% da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, ter ficado doente, hospitalizada, fato que a impediu de frequentar o início das aulas na Faculdade da Apelada;

b) O contrato é sobremaneira oneroso para a recorrente, visto que não

recebeu a prestação efetiva do serviço por sequer um dia, já pagou uma parcela de R$ 1.206,00 e está sendo compelida a pagar mais duas que somam R$ 2.412,00, sem considerar os acréscimos legais de quase dois anos;

c) Trata-se o contrato de prestação de serviços educacionais, de prestação

continuada, por natureza.

Após delimitar todos os requisitos da teoria da imprevisão, convém indicar como solução jurídica a revisão contratual cumulada com sua resolução, nos moldes delineados na peça inicial, ressalvando-se V. Doutos entendimentos para adoção de uma solução jurídica que melhor atenda à defesa e garantia dos direitos fundamentais da Apelante e restabelecimento da JUSTIÇA!

IV- DOS PEDIDOS / CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer respeitosamente aos Ínclitos Julgadores, seja o presente recurso recebido, conhecido e provido, para reformar a sentença, determinando a revisão do saldo inadimplido no contrato, com base na Teoria da Imprevisão / Cláusula R ebus Sic Stantibus , nos moldes do CDC (subsidiariamente CC), exonerando a Apelante de pagá-lo ou, ao menos, reduzindo-o, como medida de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual, extirpando qualquer possibilidade de onerosidade excessiva a ser sofrida pela Apelante e de enriquecimento sem causa por parte da Recorrida.

Ademais, na hipótese de V. Exas. concluírem que o valor devido pela Apelante no presente contrato seja inferior ao valor pago na primeira parcela (R$ 1.206,00), pede que a Apelada seja condenada a pagar a diferença à recorrente, devidamente atualizada, acrescida de juros de 1% ao mês, nos moldes da legislação vigente.

Requer ainda que a Apelada seja condenada ao pagamento de honorários e custas processuais respectivos aos pedidos supra.

Termos em que,

Pede Deferimento.

De Santo André para SP, 02 de dezembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF