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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2002.4.03.6104

Petição - Ação Sucumbência

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PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3 a REGIÃO - SP/MS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelantes: Nome

Apelados: INSS e UNIÃO

A UNIÃO , nos autos do processo em epígrafe, por sua Advogada da União designada, não se conformando com a r. decisão ID (00)00000-0000, que não admitiu seu Recurso Especial, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.042, II do Código de Processo Civil, interpor, nos próprios autos , o presente recurso de AGRAVO conforme a minuta anexa.

A União requer que o presente recurso seja recebido, processado e, caso não reconsiderada a r. decisão que não admitiu o recurso especial, remetido ao colendo Superior Tribunal de Justiça , nos termos da legislação em vigor.

Espera deferimento.

São Paulo, 5 de setembro de 2020.

Nome

Advogada da União

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MINUTA DE AGRAVO

Colendo Superior Tribunal de Justiça,

Eméritos Ministros,

I - DA TEMPESTIVIDADE E DA AUSÊNCIA DE PREPARO PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO

A intimação pessoal da União a respeito da r. decisão, ora agravada, foi realizada em 26/07/2020, conforme certificado pelo sistema PJe.

Considerando que o prazo do presente recurso é de 30 (trinta dias) úteis, já devidamente contado em dobro, tendo em vista a recorrente ser a União, nos termos do artigos 183, c/c os artigos 219 e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil de 2015, depreende-se a tempestividade do presente recurso.

Uma vez que a agravante é a União, pessoa jurídica de direito público interno, não há a exigência de realização do preparo do presente agravo, nos termos do art. da Lei 9.289/96 e art. da Lei 9.494/97.

Portanto, mostram-se inequivocamente cumpridos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.

II - SÍNTESE DO PROCESSO - DA DECISÃO IMPUGNADA

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Trata-se de ação ordinária em que as autoras pleiteiam a condenação do INSS e da União à revisão do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado, concedida aos seus falecidos maridos a partir da Constituição Federal de 1988 com base na renda mensal inicial, como se na ativa estivessem, nos termos da Lei 10.559/2002.

Sustentam que a autarquia previdenciária ao efetuar o cálculo da aposentadoria excepcional levou em consideração o tempo proporcional de serviço, levando a uma Renda Mensal Inicial (RMI) inferior ao salário recebido na ativa.

O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau (fls. 459/502), sob o fundamento de que a Lei 10.559/2002 não teria feito qualquer ressalva para fins de desconsideração do tempo de serviço para fins de cálculo do benefício de prestação continuada.

Outrossim, fundamentou que as autoras não teriam se desincumbido de comprovar o equívoco no cálculo do benefício.

Foi interposto recurso de apelação pelas autoras.

O E. Tribunal Regional Federal da 3º Região deu provimento ao apelo, nos termos do v. acórdão de fls. 495/503, que restou assim ementado:

EMENTA

APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DO ANISTIADO. CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.683/1979. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. RENDA MENSAL. REAJUSTAMENTO. LEI Nº 10.559/02.

1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15.

2. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo oponível à Fazenda Pública, nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição somente alcança as prestações vencidas e não reclamadas durante o quinquênio anterior à propositura da ação, não atingindo o fundo de direito.

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3. Cumpre destacar que a MP 2.151-3/2003, de fato cuidou de regulamentar o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo seus efeitos prolongados pela Emenda Constitucional 32/2001, porém foi revogada pela Lei 10.559/2002, fruto da conversão da MP 65/2002.

4. A propósito, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que independentemente do cálculo que estava sendo utilizado para a fixação da aposentadoria excepcional de anistiado, "o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse" (artigo da Lei 10.559/2002).

5. Caso em que, tendo sido reconhecido às autoras o direito à pensão por morte com fundamento na na Lei 6.683/1979, desde 05/08/1988, cabe assegurar o direito à revisão do valor do benefício, com renda mensal inicial calculada com base no equivalente ao que o titular receberia, se estivesse na ativa, nos termos da Lei 10.599/2002, devido a partir do advento da MP 2.151-3/2001 ( RESP 948.707, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 03/08/2009).

6. Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

7. Os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973.

8. Apelação da parte autora provida.

Visando sanar omissão e prequestionar a matéria, a UNIÃO interpôs embargos de declaração (fls. 506/511), rejeitados, conforme ementa do acórdão logo abaixo:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO.

1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado.

2. O questionamento do acórdão pela embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não

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enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão.

3. Ainda que os embargos tenham como propósito o pré- questionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Não concordando com o v. acórdão, a União interpôs recurso especial, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal.

O Recurso Especial interposto pela União não foi admitido pela nobre Desembargadora Vice-Presidente do egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região com fundamento em óbice da tese firmada pelo STF no Tema 810, quanto ao índice dos juros de mora, e, no mais, com supedâneo da Súmula 7 do C. STJ.

A UNIÃO não se insurge contra a parte da decisão que não admitiu o recurso com fundamento no julgamento proferido pelo E. STF no Tema 810.

Outrossim, como será demonstrado a seguir, é imperiosa a reforma da equivocada decisão ora agravada no tocante à parte em que não admitiu o recurso, por suposto óbice da Súmula 7.

A agravante, com a devida vênia, requer um novo juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto, com vista a possibilitar a reapreciação das questões suscitadas nas razões do referido recurso.

III- DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ

Requer a União seja feito um segundo juízo de admissibilidade, pois, segundo a 1a Turma do STF (Ag. nº 00.000 OAB/UF- Ag. Reg.), "o juízo de admissibilidade emanado da Presidência do Tribunal a quo, seja ele positivo ou negativo, precisamente porque

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veiculado em ato decisório de caráter preliminar, instável e provisório, não importa em preclusão da faculdade processual que assiste ao Supremo Tribunal Federal de reapreciar, em toda a sua extensão, a ocorrência ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso extraordinário. " (decisão unânime , Relator Ministro CELSO DE MELLO - grifos da União). O mesmo raciocínio aplica-se, pois, ao Recurso Especial.

No caso, a Vice-Presidente do TRF da 3a Região, após transcrever a ementa do acórdão, concluiu que a prescrição arguida encontra óbice na Súmula nº 7, do STJ.

Não merece, contudo, prosperar tal decisão. Em primeiro lugar, faz-se necessário reconhecer que, ao decidir pela inadmissão do recurso da União com base no argumento acima transcrito , a ilustre Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3a Região exerceu verdadeira antecipação do juízo de mérito constitucionalmente deferido ao Superior Tribunal de Justiça, eis que promoveu o exame da admissibilidade do recurso pelo seu próprio fundamento.

Bem a propósito, convém trazer a lume a valiosa doutrina de Barbosa Moreira, que, discorrendo a respeito da matéria, assim se posiciona:

" Não compete ao presidente ou vice-presidente examinar o mérito do recurso extraordinário ou especial, nem lhe é lícito indeferi-lo por entender que o recorrente não tem razão; estaria, ao fazê-lo, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça."

No mesmo sentido, por sinal, o elucidativa magistério de Rodolfo Mancuso:

"(...) Porque, uma de duas: a) o Tribunal ‘a quo’ apenas deve receber o recurso e, verificando singelamente seus pressupostos objetivos (prazo, preparo, legitimidade, interesse), deve fazê-lo subir ou denegar-lhe seguimento; ou b) deve aprofundar essa delibação, perquirindo já do cabimento frente aos seus pressupostos constitucionais.

Dentro dessas duas posturas, nos parece que a primeira é mais consentânea com a natureza e finalidade dos recursos excepcionais ; se eles pressupõem que está finda a instância ordinária, causa espécie que se alargue a competência do Tribunal local no que concerne ao exame do cabimento do recurso. Depois, como lembrou o Min. Gueiros Leite,

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se esse juízo preliminar não vincula o órgão ad quem não haveria grande utilidade no aprofundamento daquela análise vestibular no Tribunal de origem. Se este denegar seguimento ao recurso, a parte prejudicada pode agravar (o agravo não pode ter seu curso truncado - CPC art. 528) e a Corte Superior, soberanamente, apreciará o agravo, mandando ou não subir o recurso. E, mesmo que mande subir, isso não significa que o proverá (RISTF, art. 316, RISTJ, art. 524, par.1º)." ( in Recurso Extraordinário e Recurso Especial, 3a. Ed., RT, São Paulo, p.95/96) - grifos da União.

Dessa forma, a r. decisão agravada, ao olvidar os motivos fáticos e jurídicos da Recorrente, ora Agravante, não admitindo o recurso da União, contrariou de maneira frontal a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso, razão pela qual se faz necessária, pois, a excepcional intervenção desta Egrégia Corte de Justiça, a fim de que, no exercício da sua magna atribuição de uniformizar a interpretação da legislação federal, faça enfim prevalecer a impugnação oportunamente deduzida pela União.

IV- DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA

Em suas razões de recurso especial, a UNIÃO arguiu violação dos seguintes dispositivos legais:

- art. 1.022, II, do CPC

- artigos 118 e 125 do Decreto nº 2.172/97;

- art. 333, I, do CPC/1973 (art. 373, I, CPC/2015).

Na decisão ora agravada, a n. Vice-Presidente do TRF da 3a Região entendeu ser incabível a admissibilidade do recurso por violação do art. 1.022, II, do CPC, e não apreciou a admissibilidade do recurso no tocante à violação dos artigos 118 e 125 do Decreto nº 2.172/97, e do art. 333, I, do CPC/1973 (art. 373, I, CPC/2015), limitando-se a

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reproduzir o acórdão recorrido e concluir que o recurso encontra óbice na Súmula 7 do C.STJ .

Contudo, a decisão denegatória não apontou em que sentido o recurso da UNIÃO implicaria em violação à Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça!

À toda evidência, a r. decisão não atende à regra constitucional do art. 93, IX, da Constituição Federal, nem, tampouco, o regramento do art. 489, § 1º, do CPC/2015.

Assim, merece ser afastada a decisão denegatória, totalmente desprovida de fundamentação, dando-se prosseguimento ao recurso especial da UNIÃO.

V- DO MÉRITO RECURSAL

V.1- DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II,DO CPC

A UNIÃO aviou embargos de declaração (ID (00)00000-0000) em face do

v. acórdão que deu provimento ao apelo, visar sanar omissão e prequestionar a matéria, em especial no tocante à violação dos artigos 118 e 125 do Decreto nº 2.172/97, e do art. 333, I, do CPC/1973 (art. 373, I, CPC/2015).

Contudo, os embargos de declaração foram rejeitados, persistindo a omissão apontada.

Destarte, forçoso reconhecer a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC

IV.2- DA NÃO INCIDÊNCIA EM REEXAME DE PROVAS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

Segundo a r. decisão que inadmitiu o recurso especial, o óbice à sua admissão consistiria na apreciação da apontada violação à legislação federal exigir que se faça o reexame de provas , o que encontraria vedação na Súmula 07 dessa Corte Superior.

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Vale ressaltar que o Recurso Especial da União não objetiva a rediscussão de provas e fatos, mas, sim, aponta a violação de dispositivo legal, com base nos próprios fundamentos fáticos deduzidos no v. acórdão recorrido .

Assim, a discussão não é de ordem fática, pois não há impugnação quanto aos fatos reconhecidos no acórdão. A insurgência é de ordem jurídica, já que a legislação não foi aplicada corretamente ao caso.

É sabido que o recurso especial não pode ser utilizado para simples revisão de prova. Todavia, há pacífico entendimento do STJ no sentido de que quando o fato está retratado no acórdão e há um equívoco em sua interpretação, este pode ser objeto de julgamento pela Corte Superior. Segue jurisprudência do C. STJ nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 687, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA ÉPOCA). TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

1. Da decisão que determina a subida do recurso especial é possível recorrer, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio agravo. Entretanto, deixando transcorrer in albis o prazo para infirmar tal provimento, não interpondo o recurso competente à análise de sua irresignação, a matéria se torna preclusa.

2. Se as circunstâncias fáticas da causa estão totalmente descritas nos fundamentos do acórdão, é possível, consequentemente, extrair conclusão diversa à firmada pelo Tribunal de origem, sem que isso implique reexame de provas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

3. No caso dos autos, fica evidente que antes da primeira e da segunda praça, houve duas tentativa de intimação pessoal do executado, ambas frustradas, além da intimação de seu procurador, e que houve a publicação do edital. Tentou-se por todos os meios realizar a intimação da praça, iniciando-se pela intimação por carta com AR. Após essa tentativa, foram executadas diversas outras, por todos os meios previstos no CPC, sem que o devedor comparecesse aos autos,

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esgotando-se todos os meios previstos para sua localização.

4. No termos do art. 234 do CPC, a finalidade da intimação é dar ciência a alguém dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

5. Ainda que se entenda que ocorreu irregularidade formal, não se pode afirmar que o não comparecimento do devedor aos autos tenha ocorrido por defeito nas diversas tentativas de intimação, o que impede a decretação da nulidade dos atos praticados ante a ausência de comprovação de prejuízo decorrente desses atos, de modo que a finalidade do art. 687 do CPC foi cumprida.

Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA.

1. Agravo regimental contra decisão que, com apoio no entendimento jurisprudencial do STJ, negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que externou:"o Administrador Público não pode ser condenado por ato de improbidade, quando se constata que deixou de realizar licitação em razão de parecer da Procuradoria Municipal, que recomendou a inexigibilidade do ato licitatório.

Ante a inexistência de prova robusta de que os réus da ação de improbidade deixaram de realizar o procedimento de inexigibilidade de licitação, não há como falar em imposição da pena prevista na lei federal 8.429/92".

2. O entendimento jurisprudencial do STJ é pacífico no sentido de que improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; [é] indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA . 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).

3. E a situação fática consignada pelo acórdão recorrido não induz à conclusão de que tenha havido ato de improbidade, porquanto, conforme os elementos de prova nos autos, não se observou conduta dolosa ou culposa na prática do ato investigado.

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4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 22/10/2013)

É exatamente o caso do presente processo, pois os fatos estão bem detalhados no v. acórdão ora recorrido , cuja ementa transcreve-se:

" EMENTA

APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DO ANISTIADO. CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.683/1979. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. RENDA MENSAL. REAJUSTAMENTO. LEI Nº 10.559/02.

1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15.

2. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo oponível à Fazenda Pública, nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição somente alcança as prestações vencidas e não reclamadas durante o quinquênio anterior à propositura da ação, não atingindo o fundo de direito.

3. Cumpre destacar que a MP 2.151-3/2003, de fato cuidou de regulamentar o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo seus efeitos prolongados pela Emenda Constitucional 32/2001, porém foi revogada pela Lei 10.559/2002, fruto da conversão da MP 65/2002.

4. A propósito, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que independentemente do cálculo que estava sendo utilizado para a fixação da aposentadoria excepcional de anistiado," o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse "(artigo da Lei 10.559/2002).

5. Caso em que, tendo sido reconhecido às autoras o direito à pensão por morte com fundamento na Lei 6.683/1979, desde 05/08/1988, cabe assegurar o direito à revisão do valor do benefício, com renda mensal inicial calculada com base no equivalente ao que o titular receberia, se estivesse na ativa, nos termos da Lei 10.599/2002,

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devido a partir do advento da MP 2.151-3/2001 ( RESP 948.707, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 03/08/2009).

6. Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

7. Os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973.

8. Apelação da parte autora provida.

Assim, resta evidente que o C. STJ pode analisar o recurso, pois os fatos necessários ao seu julgamento estão totalmente retratados no acórdão, não atraindo a aplicação da Súmula nº 07 do STJ.

Com efeito, a UNIÃO não busca a revisão dos fatos, que são incontroversos. Outrossim, o recurso especial visa sanar violação legal consubstanciada no v. acórdão regional.

V- CONCLUSÃO

Conforme demonstrado acima, o recurso especial da União preenche, sim, a todos os requisitos necessários à sua admissão, processamento e julgamento pela nobre Superior Instância, com vista a que seja preservada a aplicação da legislação federal no presente feito.

Diante das razões ora apresentadas, impõe-se o provimento do presente agravo por parte deste colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja conhecido e provido o Recurso Especial.

Espera deferimento.

São Paulo, 5 de setembro de 2020.

Nome

Advogada da União