Processo n. 5001768-54.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo do TRF-3

O Processo Nº 5001768-54.2018.4.03.6100 possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
30/01/2018ano passado
Ir para página do andamento

19ª Vara Cível

Pri.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001768-54.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DETOLEDO

Advogados do (a) IMPETRANTE: MARIA ISABELTOSTES DA COSTA BUENO - SP115127, GABRIELA SILVA DELEMOS - SP208452, ADRIANO RODRIGUES DEMOURA - SP331692, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, MILTON DOTTA NETO - SP357669

IMPETRADO: DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIALDA RECEITA FEDERALDO BRASILDEPESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O Vistos.

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando a impetrante a obtenção de provimento jurisdicional que determine à Autoridade Impetrada se abstenha de exigir do impetrante o imposto de renda sobre supostos rendimentos do trabalho e em razão dos ganhos eventualmente experimentados em função do exercício das opções de compra de ações no contexto do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Qualicorp S/A em 03/03/2011, salvo para o ano de 2013, objeto do Processo Administrativo nº 15983.720153/201784.

O impetrante relata, em síntese, que adquiriu, mediante contrato, ações da Qualicorp S/A dentro do contexto de Plano de stock option e, dessa maneira, afirma que a natureza jurídica da aquisição das ações é contratual e não implica remuneração decorrente do trabalho, a teor do que já teria decidido o E. Tribunal Superior do Trabalho. Ressalva que promoveu a venda da maioria das ações e recolheu o imposto de renda sobre o ganho de capital que auferiu na alíquota de 15%.

Salienta a importância de se haver a distinção entre a natureza de remuneração decorrente do trabalho e a contratual, na medida em que, se for considerada remuneração, estará sujeito ao recolhimento pela tabela progressiva do IR evoluindo até 27,5% e, doutro modo, ou seja, se considerada a natureza contratual, cuja renda é ganho de capital, a alíquota incidente do IR seria de 15%.

Sustenta que o fisco detém entendimento equivocado ao concluir que o participante teria percebido rendimentos quando adquire a ação, ao argumento de que o rendimento implica entrada de recursos e não sua saída e, portanto, afirma que o ganho somente ocorrerá com a venda futura de ações, ou seja, com entrada de recursos. Assim, aduz que o ganho é integralmente tributado, mesmo nos casos de eventual vantagem quando da venda por valor superior ao da aquisição, com respeito a natureza contratual da renda – ganho de capital auferido na venda de ativo.

Apresenta como seguro garantia integral do montante controvertido nos autos como contracautela do Juízo, bem como para afastar qualquer risco ao direito da Fazenda.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Relatei o essencial. DECIDO.

Indefiro o pedido de decretação de segredo justiça, por não haver demonstração nos autos quanto à necessidade de resguardar os dados patrimoniais, tal como requerido pelo impetrante.

Passo à análise da medida liminar.

As medidas liminares, para serem concedidas, dependem da existência de dois pressupostos, quais sejam, o indício do direito alegado e o perigo na demora na solução do feito.

Em análise superficial do tema, tenho por presentes tais requisitos.

O cerne da controvérsia cinge-se em dirimir a natureza jurídica do Plano de Opção de Compras de Ações – stock option -, o que implica diretamente na tributação do imposto de renda pessoa física.

Da análise da documentação acostada aos autos depreende-se que há plausibilidade nas alegações do impetrante, na medida detenho o entendimento no sentido de que a renda decorrente do plano de opção de compra de ações tem natureza de contrato mercantil e não remuneração decorrente do trabalho, devendo incidir o imposto de renda na alíquota de 15% sobre o ganho de capital apurado resultante da diferença entre o valor da aquisição e o valor da alienação.

Com efeito, o momento da incidência do imposto não deve ocorrer na aquisição, posto que não representa acréscimo patrimonial, mas sim, no momento da alienação, verificado o efetivo aumento da renda.

Há comprovação de periculum in mora, na medida em que o impetrante comprova o entendimento desfavorável do fisco.

Desnecessária a apresentação da apólice apresentada nos autos, sendo suficiente a concessão da liminar para atingir os efeitos pretendidos.

Por tais motivos, DEFIRO o pedido de liminar, a fim de reconhecer a natureza de contratual mercantil decorrente do exercício das opções de compra de ações do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Qualicorp S/A em 03.03.2011, devendo incidir a alíquota de 15% sobre o ganho de capital apurado.

Por consequência, a autoridade impetrada deverá se abster de praticar quaisquer atos tendentes à exigência de valores de imposto de renda - ao entendimento de que são rendimentos do trabalho -, tais como apontamentos no CADIN, protesto, negativa de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 151, IV, do CTN.

Indefiro o pedido de segredo de justiça, por não vislumbrar presentes os requisitos legais para a concessão da exceção à publicidade dos atos processuais.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.

Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, promova a Secretaria à inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido.

Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, tornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

SãO PAULO, 24 de janeiro de 2018.

01/01/1970há 49 anos
Ir para página do andamento

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

19ª Vara Cível

Dr. JOSÉ CARLOS MOTTA - Juiz Federal Titular

Bela. PATRICIA DE A. R. AZEVEDO - Diretora de Secretaria

Expediente Nº 7937

é o Relatório.Decido.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001768-54.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

Advogados do (a) IMPETRANTE: MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO - SP115127, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, MILTON DOTTA NETO - SP357669

IMPETRADO: DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL -FAZENDA NACIONAL

D E S P A C H O

Considerando que as informações apresentadas (ID 4511050) são protegidas por sigilo fiscal, determino à Secretaria a sua anotação de segredo de justiça.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, venham conclusos para sentença.

Int. .

SãO PAULO, 6 de julho de 2018.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região