Processo nº 1001812-32.2017.5.02.0051

Daiane de Jesus dos Santos x Pronep Sao Paulo - Servicos Especializados Domiciliares e Hospitalares LTDA

O processo possui 10 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Daiane de Jesus dos Santos, Glauco Gimenez Varella, Gustavo Freire dos Santos, Felipe Ferreira Souto, Pronep Sao Paulo - Servicos Especializados Domiciliares e Hospitalares LTDA.

Andamento processual

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23/10/2020mês passado

50ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1001812-32.2017.5.02.0051

RECLAMANTE DAIANE DE JESUS DOS SANTOS

ADVOGADO GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS (OAB: 376069/SP)

ADVOGADO GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB: 354550/SP)

RECLAMADO PRONEP SÃO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO FELIPE FERREIRA SOUTO (OAB: 198810/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- PRONEP SÃO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS

DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0b809 proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Neste ato, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho Dra. PATRICIA ESTEVES DA SILVA , para apreciação dos Embargos à Execução.

Guilherme Furlan e Souza

Analista Judiciário

JULGAMENTO

DAIANE DE JESUS DOS SANTOS apresentou Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT, ID. 2068aae - Pág. 1. Não houve manifestação da parte contrária.

É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos Embargos, eis que regulares e tempestivos.

No mérito, razão assiste à embargante.

A documentação por ela acostada, em especial os extratos bancários ID. ad7a126 - Pág. 1 e seguintes demonstram que a conta bancária constrita é aquela em que recebe seu salário, e a análise da movimentação de referida conta demonstra que a constrição recaiu sobre parcela de natureza salarial.

Embora o art. 833 § 2º do Código de Processo Civil autorize a penhora de salários, o faz exclusivamente para pagamento de prestação alimentícia, sendo que na situação em tela o que se executa são custas processuais.

Do exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento , nos termos da fundamentação retro, determinando a imediata liberação dos valores constritos ao seu titular.

Para tanto, apresente a reclamante, no prazo de 5 dias, os dados bancários para viabilização da transferência via SISCONDJ. Intimem-se.

SÃO PAULO/SP, 23 de outubro de 2020.

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Titular

50ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1001812-32.2017.5.02.0051

RECLAMANTE DAIANE DE JESUS DOS SANTOS

ADVOGADO GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS (OAB: 376069/SP)

ADVOGADO GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB: 354550/SP)

RECLAMADO PRONEP SÃO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO FELIPE FERREIRA SOUTO (OAB: 198810/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- DAIANE DE JESUS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0b809 proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Neste ato, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho Dra. PATRICIA ESTEVES DA SILVA , para apreciação dos Embargos à Execução.

Guilherme Furlan e Souza

Analista Judiciário

JULGAMENTO

DAIANE DE JESUS DOS SANTOS apresentou Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT, ID. 2068aae - Pág. 1. Não houve manifestação da parte contrária.

É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos Embargos, eis que regulares e tempestivos.

No mérito, razão assiste à embargante.

A documentação por ela acostada, em especial os extratos bancários ID. ad7a126 - Pág. 1 e seguintes demonstram que a conta bancária constrita é aquela em que recebe seu salário, e a análise da movimentação de referida conta demonstra que a constrição recaiu sobre parcela de natureza salarial.

Embora o art. 833 § 2º do Código de Processo Civil autorize a penhora de salários, o faz exclusivamente para pagamento de prestação alimentícia, sendo que na situação em tela o que se executa são custas processuais.

Do exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento , nos termos da fundamentação retro, determinando a imediata liberação dos valores constritos ao seu titular.

Para tanto, apresente a reclamante, no prazo de 5 dias, os dados bancários para viabilização da transferência via SISCONDJ. Intimem-se.

SÃO PAULO/SP, 23 de outubro de 2020.

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Titular

12/05/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
28/04/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
25/03/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
23/03/2020há 8 meses

51ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1001812-32.2017.5.02.0051

RECLAMANTE DAIANE DE JESUS DOS SANTOS

ADVOGADO GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS(OAB: 376069/SP)

ADVOGADO GLAUCO GIMENEZ VARELLA(OAB: 354550/SP)

RECLAMADO PRONEP SAO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO FELIPE FERREIRA SOUTO(OAB: 198810/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- DAIANE DE JESUS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo.

GUILHERME FURLAN E SOUZA

DESPACHO

Vistos.

Considerando-se a matéria discutida nos Embargos, intime-se a executada (reclamante)_ para que no prazo de 5 dias apresente extratos bancários completos referentes ao mês da penhora e aos dois meses anteriores.

Decorrido o prazo, tornem conclusos para apreciação.

Intime-se.

SAO PAULO/SP, 20 de março de 2020.

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Juiz(a) do Trabalho Titular

20/03/2020há 8 meses
Intimação
Expedido(a) intimação a(o) DAIANE DE JESUS DOS SANTOS
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 51ª Vara do Trabalho de São Paulo · 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
10/10/2017 a 23/10/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Horas Extras
Início do Processo
2017