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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0223

Petição - TJSP - Ação Assistência Médico-Hospitalar - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE SANTOS - SP:

RECURSO INOMINADO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE: Nome, NomeEMBARGADO: Nome

Nome, por sua Procuradora signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, interpor tempestivo RECURSO EXTRAORDINÁRIO , com fundamento nos artigos 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, consoante razões em anexo.

Isto posto, e considerada a repercussão geral reconhecida nos autos do RE 00.000 OAB/UF(Tema 810), propõe-se o sobrestamento do recurso, na forma do art. 1030, inciso III, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Santos, 07 de Dezembro de 2017.

NomeSTEPHANIE MELLO COSTA

PROCURADORA DO ESTADO ESTAGIÁRIA DE DIREITO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-E

RECORRENTE: Nome(CBPM)

RECORRIDO: Nome

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

ÍNCLITOS JULGADORES

I - HISTÓRICO DA CAUSA

O E. Colégio Recursal de Santos, por votação unânime, afastou a aplicação da Lei Federal 11.960/09, que estabelece que as condenações das Fazendas Públicas devem ser acrescidas dos juros e índices de correção da caderneta de poupança.

Eis o motivo da presente insurgência extraordinária, que tem assento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

II - DO PREQUESTIONAMENTO:

O assunto de que trata o presente recurso - juros e correção monetária dos débitos judiciais da Nomee aplicação do art. 100, § 12, da Constituição Federal e do art. da Lei Federal 11.960/09 - está devidamente prequestionado, por ter sido ventilado e decidido em todas as instâncias, na forma das Súmulas 282 e 356 deste C. Supremo Tribunal Federal.

Nota-se que o E. Colégio Recursal acabou optando por afastar a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e, por conseguinte, do art. 100, § 12, da Constituição Federal, sob a alegação de que se trata de normas declaradas inconstitucionais nos autos da ADIn 4357, julgada em Nome2013.

Portanto, reputa-se cumprido o requisito do prequestionamento, sendo de rigor o conhecimento deste recurso extraordinário.

III - REPERCUSSÃO GERAL:

TEMA 810 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 00.000 OAB/UF

No caso em tela, nota-se que os temas postos pelo presente recurso extraordinário revestem-se de fundamental importância à preservação da ordem constitucional vigente.

Com efeito, as questões suscitadas afetam a disciplina dos pagamentos das condenações judiciais impostas às Fazendas Públicas, de modo que possuem evidente relevância econômica e jurídica, exigindo intervenção deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, a quem cabe, com exclusividade, a pacificação das controvérsias de natureza constitucional.

Por essa razão, em 17/04/15, este C. Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, a existência de repercussão geral da questão relativa à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Nome, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Assim, preenchido o requisito da repercussão geral, imperioso o conhecimento e o processamento do recurso extraordinário, para que lhe seja dado provimento, pelos argumentos que serão a seguir expostos.

IV - DA VALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 9494/97, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA LEI FEDERAL 11.960/09, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS DOS ENTES PÚBLICOS

A determinação do artigo 100, § 12, é clara no sentido de que a atualização dos débitos que constam de ofícios requisitórios e precatórios já expedidos deve ser feita uma única vez, observando-se o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança.

Cumpre observar, complementando-se a norma Constitucional, que a Lei 8.660/93 dispõe sobre a taxa a ser utilizada para remuneração da caderneta de poupança. Trata-se da Taxa Referencial - TR.

Ademais, o art. 100, § 12, também determina que a compensação da mora será feita mediante aplicação dos juros da caderneta de poupança, que estavam fixados em 0,5% ao mês.

Todavia, com o advento da Medida Provisória 567/12, posteriormente convertida na Lei Federal 12.703/12, o art. 12, II, da Lei Federal 8.177/91 ganhou nova redação, a seguir transcrita:

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

Portanto, infere-se, sem grandes obstáculos, que o art. 100, § 12, da Constituição Federal determina que os juros e a correção monetária incidentes sobre precatórios e ofícios requisitórios expedidos em desfavor das Fazendas Públicas devem estar de acordo com os ditames das Leis Federais 8660/93 (Taxa Referencial) e 8177/91, observadas posteriores alterações.

E a Lei Federal 11.960, de 30 de junho de 2009, na esteira do que já dsipõe o art. 100, § 12, da Constituição Federal, determinou, em seu art. 5º, que o art. 1º-F da Lei Federal 9494/97 ganharia nova redação, nos seguintes termos:

"Art. 1 o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (NR)

Assim, a partir de 30/06/09, os índices aplicáveis às cadernetas de poupança foram adotados como parâmetro de juros de mora e correção monetária dos débitos judiciais fazendários

O parecer elaborado pelo Senador Relator- Revisor Valter Pereira (disponível no site do 'Diário do Senado Federal', edição de 04 de junho, p. 21.985,), 1 no Projeto de Lei da Lei 11.960/09 (que dispõe no mesmo sentido da EC nº 62/09), o qual alterou a redação da Lei 9.494/97, deixa claro que a referida lei visa proceder à "uniformização da atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Nome, de tal forma a assegurar aos credores os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, os quais julgamos suficientes para garantir a atualização da dívida, a remuneração do capital e a compensação da mora (art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997) " .

É bem verdade que, em Nome2013, este C. Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 00.000 OAB/UF, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da regra insculpida no art. da Lei Federal 11.960/09.

A parte dispositiva desse julgamento foi publicada na imprensa oficial, com o seguinte teor:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança," constante do § 12 do artigo 100, bem como dando interpretação conforme ao referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados nos limites da natureza de cada relação jurídica analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento foi suspenso.

Também é verdade que essa decisão teve seus EFEITOS MODULADOS , nos seguintes termos:

Decisão : Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem ( 25.03.2015 ) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e ( ii ) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; [...] vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ADI. O Min. Dias Toffoli reajustou seu voto. Presidência do Min. Ricardo Lewandowski.

Porém, trata-se de modulação que, à evidência, se aplica apenas para a sistemática de pagamento de precatórios, gerenciada pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal.

Ou seja, a questão da correção monetária dos precatórios já expedidos foi resolvida pelo C. Supremo Tribunal Federal: os índices da caderneta de poupança são a inflação do período entre a apuração e o pagamento.

A DECISÃO MODULATÓRIA NÃO TRATA DOS CRÉDITOS QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE PRECATÓRIO, DE MODO QUE A QUESTÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.960/09 PERMANECE EM ABERTO NO ÂMBITO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810).

É LÍCITO CONCLUIR QUE A SISTEMÁTICA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PRECONIZADA PELO ART. DA LEI FEDERAL 11.960/09 PERMANECE VIGENTE E DEVE SER INTEGRALMENTE OBSERVADA PELOS EGRÉGIOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.

É QUE, POR ORA, O V. ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADIN 4357 É INEFICAZ, PELO MENOS EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DA LEI FEDERAL 11.960/09.

Por conseguinte, o resultado da ADIn 4357 não poderia ter sido utilizado como fundamento para se afastar a aplicação do art. da Lei Federal 11.960/09.

Em verdade, a menção ao resultado da ADIn 4357, ainda ineficaz , tem o condão de negar vigência ao texto de lei federal, com o quê não se pode concordar, até mesmo porque, em última análise, essa medida acarreta reconhecimento tácito e escamoteado de inconstitucionalidade, ao arrepio da regra insculpida no art. 97 da Constituição Federal, "in verbis":

"Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

Diante da presunção de constitucionalidade das leis e dos demais atos normativos expedidos pelo Poder Público, não se afigura possível negar vigência ou eficácia a dispositivos legais, sem que tenha ocorrido prévio controle difuso de constitucionalidade, respeitadas as regras do "full bench", insculpidas nos arts. 97 da Constituição Federal e 480 e seguintes do Código de Processo Civil.

A não-aplicação de norma vigente e eficaz escamoteia declaração de inconstitucionalidade e configura violação ao enunciado da SÚMULA VINCULANTE Nº 10, que assim dispõe:

"VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE"

Por outro lado, em relação aos juros de mora, não se pode olvidar que as ADI 4357 e 4425, ambas do Distrito Federal, foram julgadas parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança," constante do § 12 do art. 100, a seguir transcrito:

Art. 100 - (...)

12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Nota-se que a expressão que foi declarada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal está relacionada aos critérios de "atualização de valores de requisitórios", leia-se correção monetária.

A questão atinente aos juros de mora foi tratada na segunda parte do dispositivo constitucional, nos seguintes termos: "para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios"

Ou seja, o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o art. da Lei Federal 11.960/09 vinculam os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais das

Fazendas Públicas àqueles que são praticados nas cadernetas de poupança, conforme art. 12 da Lei Federal 8177/91, recentemente alterado pela Lei Federal 12.703/12.

E essa especifica vinculação moratória NÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

E não poderia ser diferente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a regra que estabelece juros moratórios especiais para os débitos judiciais da Nomenão afronta o texto da Constituição Federal, podendo ser imediatamente aplicada às ações em curso, por se tratar de norma de cunho processual, regida pelo princípio "tempus regit actum".

É o que se extrai dos seguintes julgados:

"Agravo de Instrumento Condenação Judicial Execução contra a Fazenda Pública Verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos limitação dos juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano Validade jurídico-constitucional do art. 1º-F da Lei 9494/97, na redação dada pela MP nº 2180-35/01

Possibilidade de sua aplicação imediata aos processos em curso entendimento prevalecente no STF Precedentes Recurso de Agravo improvido" (AgReg no AI nº 791.897/RS, 2a Turma, rel. Min Celso de Mello, j. 17/05/11)

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de Mora. Art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação da MP 2180-35. Constitucionalidade. Eficácia Imediata. Agravo Improvido"(AgReg no AI nº 767.094, 1a Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02/12/10)

Oras, o resultado das ADIs 4357 e 4425 não caracteriza " overruling " , na medida que não há, até o presente momento, qualquer indício de que o C. Supremo Tribunal Federal tenha alterado seu entendimento jurisprudencial quanto à questão da constitucionalidade da fixação de juros especiais para os débitos fazendários.

Isso significa que o art. 100, § 12, da Constituição Federal foi declarado inconstitucional apenas na parte em que faz referência aos índices de correção monetária que se aplicam aos débitos que irão compor precatórios e requisitórios de pequeno valor.

Por consequência, permanece incólume e vigente o texto normativo segundo o qual a compensação da mora dos débitos fazendários será feita por meio do cômputo de juros aplicados à caderneta de poupança.

Em última análise, a manutenção do v. Acórdão, que determina a incidência de juros de mora à razão de 6% ao ano, na forma da redação originária da Lei 9494/97, implica violação direta e literal ao art. 100, § 12, da Constituição Federal, que, como visto, permanece em vigor, a despeito do resultado da ADI 4357, pelo menos no que diz respeito à compensação moratória.

V - DOS REQUERIMENTOS:

Ante todo o exposto, a CBPM requer seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO, reformando-se o v. Acórdão, para que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação principal estejam em consonância com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, na forma do art. da Lei Federal 11.960/09.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Santos, 07 de Dezembro de 2017.

NomeSTEPHANIE MELLO COSTA

PROCURADORA DO ESTADO ESTAGIÁRIA DE DIREITO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-E