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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação Contestação , contra a Ação de Dissolução e Reconhecimento de União Estável - Contestação em Foro Diverso

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Nome, brasileiro, separado judicialmente, Administrador de Empresas, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, domiciliado e residente na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por sua advogada que esta subscreve, nos termos do art. 340 do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO ,

contra a ação de dissolução e reconhecimento de união estável, proposta por JAQUELINE TOSCANO , brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, em tramite pela 6a Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Curitiba/PR, processo nº 0004272-44.2017.8.16.0188, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Trata-se a ação proposta contra o Réu de Ação de Dissolução de União Estável, visando a Requerente, ora Excepta, a partilha dos bens e direito que supostamente teriam sido amealhados durante a constância da união.

Segundo Inteligência do art. 53, inciso I, alínea c do Código de Processo Civil, determina que é competente o foro do último domicilio do réu, na hipótese de nenhuma das partes residir no antigo endereço do casal.

A união mantida é incontroversa, eis que as parte mantiveram relacionamento e conviveram maritalmente por aproximadamente 6 (seis] anos, entre janeiro de 2010 e janeiro de 2016.

Durante a união as partes residiram algum tempo na cidade de Guarulhos e tiveram como último domicilio, a cidade de São Caetano do Sul o que se comprova pelos documentos juntados pela própria Excepta em sua inicial, em especial, o contrato de locação do imóvel situado na Endereço- apto. 13, São Caetano do Sul (conforme documento de fls. 56 dos autos principais).

O relacionamento fim em janeiro de 2016, sendo que na época, de comum acordo, o Excipiente, deixou o lar conjugal e voltou a residir na Cidade de São Bernardo Campo - vide contrato de locação em anexo, sua cidade natal.

Passados alguns meses, a Excepta, rescindiu o contrtao de locação do imóvel situado em São Caetano do Sul e passou a residir em Curitiba/PR.

Portanto, comprovado o domicilio do Excipiente, tal fato por si só, já justifica a fixação deste Comarca como competente, para julgar a presente ação, nos termo do já citado dispositivo legal.

A alegação de que a Excepta seria detentora da guarda do filho menor do casal é questão de controvérsia - tanto que sequer pleiteia a fixação da alimentos ao menor e somente para si, já que o filho comum do casal, não tem domicilio fixado com sua genitora, eis que passa grande parte do tempo com o Excipiente.

Inclusive, o Excipiente está exercendo a guarda de fato do menor, desde o início do mês de dezembro de 2017.

Dessa forma, nos termos do art. 340 § 3º, a comunicação do juiz da causa acerca da oposição da presente exceção, bem como requer a suspensão da audiência de conciliação designada para o dia 23/02/2018, a ser realizada no Núcleo de Conciliação da Vara de Família e Sucessões de Curitiba e ao final o acolhimento da presente exceção, remetendo-se os autos para a Comarca de são Bernardo do Campo.

II - DA CONTESTAÇÃO

a) PRELIMINARMENTE

a.1) Da Impugnação à Concessão da Gratuidade da Justiça

Embora a Lei 13.105/15 que instituiu o Novo Código de Processo Civil, tenha revogado os arts. e da Lei 1060/50 que embasaram o pedido de concessão da gratuidade contido na inicial, o § 3º do Art. 99 do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural.

No entanto, a mera afirmação da parte, na petição inicial ou na contestação, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não é suficiente para obrigar o juiz a deferir o benefício.

A afirmação de pobreza apresenta presunção relativa e pode ser desprezada pelo magistrado se verificar que os elementos coligidos para os autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Pois bem, a Autora não apresenta argumentos ou provas com o condão de demonstrar a falta de condições financeiras para recolher as custas e despesas processuais.

- sempre trabalhou como vendedora, residente em condomínio de luxo na Cidade de Curitiba/PR, o que não se coaduna com a alegada situação de miserabilidade.

Logo, pela natureza da atividade desenvolvida, supõe-se que o valor mensal auferido pela Autora não pode ser considerado ínfimo e que afasta até mesmo a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, utilizada como parâmetro para a concessão da benesse, pois patrocina os interesses de pessoas cuja renda não seja superiora três salários mínimos (v. site www.defensoria.sp.gov.br/dpesp).

Assim, deve ser indeferido o pedido de concessão da gratuita da justiça, determinando o imediato recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da ação.

a.2) Da Ilegitimidade Ativa

Preliminarmente convém arguir a ilegitimidade ativa da Sra. Jaqueline como parte, uma vez que os interesses tutelados também referem-se em relação ao filho do casal.

Na esteira de tais considerações, afigura-se parte ilegítima para integrar o polo ativo da demanda, caso a Autora insista na permanência somente da Sra. Jaqueline no polo ativo, restará configurada a impossibilidade jurídica do pedido de fixação de alimentos em favor do menor por ilegitimidade de parte.

a.2 ) Da Impugnação ao Valor Atribuído à Causa

Segundo inteligência do art. 291 do CPC, a toda causa será atribuído um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

E, conforme rol taxativo do art. 292 do CPC, nas ações de alimentos, o valor da causa será o equivalente a soma de 12 (doze) prestações pretendidas.

Considerando o pedido formulado pela Autora que pretende, além da partilha de bens que alega terem sido amealhados na constância da união, a fixação de pensão alimentícia, no aleatório valor de R$ 00.000,00, o valor da presente causa deveria corresponder à soma de todos os pedidos, o que não se verifica da inicial.

É certo que a inicial não seguiu a norma processual, determinando aleatoriamente o valor da causa, fixando quantitativo infinitamente inferior ao que deveria ser dado à causa diante das pretensão deduzida.

Assim, evidenciado que o valor dado à causa pelos autores num importe ser completamente aleatório, requer digne-se Vossa Excelência, receber e julgar procedente a presente impugnação ao valor da causa, fixando o valor da causa em R$ 00.000,00.

Requer ainda, nos termos do Art. 293 do CPC, sendo revogado o benefício da justiça gratuita, seja determinada o recolhimento das custas, tendo como base o correto valor a ser atribuído à causa.

b) DO MÉRITO

Da União Estável

De fato, o Réu viveu maritalmente com a Autora por aproximadamente 6 (anos). Ao contrário do que alega, o relacionamento teve seu fim em janeiro de 2016 e não de 2017 . Tal fato pode ser comprovado pelo contrato de locação do apartamento localizado em São Bernardo do Campo pelo Réu. (doc. Anexo).

Conforme esclarecido acima, na constância da união o as partes haviam fixado residência na Cidade de São Caetano do Sul. Com o termino do relacionamento e consensualmente, o Réu deixou o lar conjugal e voltou a residir em São Bernardo do Campo.

Portanto, é inconteste a união, ressalvando apenas a data da ruptura que ocorreu no início de janeiro de 2016, conforme se pode comprovar pelo contrato de locação de sua atual residência.

Da Inexistência de Patrimônio Comum

O Réu impugna e contesta o pedido de partilha de bens, na medida em que, durante a união o casal não amealhou nenhum bem ou direito.

Os bens e direitos indicados no pedido inicial, são reservados do Réu, eis que se trata do produto da venda de um imóvel que havia amealhado com sua ex-esposa, Maria Carneiro Mendonça.

Em acordo de separação judicial, homologado em 6 de maio de 2009, pelo Juízo da 1a Vara da Família e Sucessões de São Bernardo do Campo, processo nº 564.01.00000-00-0, ficou estipulado que o imóvel situado na Endereço- São Bernardo do Campo, seria colocado à venda e o produto obtido, seria partilhado na proporção de seus quinhão.

Referido imóvel foi vendido no dia 23 de novembro de 2010, conforme se verifica da matricula em anexo, pelo valor de R$ 00.000,00. Desse valor o Réu recebeu seu quinhão, correspondente a 50%, em janeiro de 2011.

Com o valor recebido pela venda do imóvel adquirido conjuntamente com sua ex-esposa, em outubro de 2011, aplicou como valor de entrada em um imóvel na Cidade de Guarulhos, situado na Endereço- apto. 124 - Vila Antonieta, e financiando o valor de R$ 00.000,00, conforme se comprova pelos documentos em anexo, em especial a matricula do imóvel.

imóvel.

Por conta da bolha imobiliária, optou em aplicar o recurso obtido com a venda de seu imóvel (bem reservado) em fundos de investimentos.

Assim como o veículo Peugeot, placas ABC0000- renavan (00)00000-0000, que foi adquirido pelo Réu em sub-rogação da venda do veículo Peugeot 306, placas ABC0000, adquirido na constância de seu casamento anterior e que na partilha de bens homologada quando da separação judicial, ficou para o Réu.

Ou seja, as aplicações financeiras e o veículo que a Autora pleiteia partilhar, em verdade foram constituídos pelo Réu em sub-rogação de bens particulares, como demonstrado pelas matriculas dos imóveis e declarações de renda do Réu, referem-se ao produto da venda do imóvel adquirido muito tempo antes de conhecer a Autora e portanto, não se comunica.

Conforme inteligência do art. 1.659, inciso II do Código Civil, os bens indicados pela Autora não se comunicam, por se trata de bens e direitos particulares do Réu.

Assim, a pretensão de partilha de bens é improcedente.

Da Guarda do Filho do Casal

Ao contrário do quanto alega, o Réu também exerce a guarda de fato do filho do casal, eis que o menino passa longos períodos em companhia do pai.

Em meados do mês de abril de 2016, a Autora, desligou- se do emprego e resolveu viajar pela Itália por aproximadamente 3 (três) meses. Nesse período, o menor passou a residir com o Réu.

para Curitiba, apesar de não manter qualquer vínculo de amizade ou parentesco nesta cidade e resolveu levar consigo o menor.

Tal fato, além de prejudicar sobremaneira a convivência do menor com o pai, onera de forma significativa o orçamento do Réu, que precisa gastar com a viagem e estadia para visitar seu filho.

Porém, frequentemente, a Autora traz o menino para São Bernardo do Campo e o deixa com o pai, por vezes por dois ou três meses. Ressalta- se que o menor está na posse do Réu desde o dia 17/12/2017, sendo que a Autora já adiou a data de vir buscá-lo por duas vezes.

Não concorda o Réu com a fixação da guarda unilateral em favor da Autora e pretende que a guarda unilateral seja estipulada em seu favor ou no mínimo a fixação da guarda compartilhada, fixando-se a residência do menor com pai (art. 1.584, § 2º do Código Civil).

Toda a família do menor (Avós, Tios, Primos), incluindo os familiares de sua mãe, residem em São Bernardo do Campo, onde o menor pode contar com um maior o amparo afetivo.

Claramente, a fixação da guarda unilateral em favor do pai, ou no mínimo a guarda compartilhada, com a residência do menor com o pai, atende de melhor maneira os interesses e as necessidades do menor.

Dessa forma, desde já requer a realização de perícia psicossocial para comprovar que o pai reúne condições (e melhores), para exercer a guarda unilateral do menor.

Dos Alimentos em Favor do Filho

Sem meios de reatar o relacionamento e sendo certa a dissolução da união, o Réu no início de 2016, alugou um imóvel para si, na Cidade de São Bernardo do Campo, onde reside sozinho até hoje.

Em meados do mês de abril de 2017, a Autora, desligou- se do emprego e resolveu viajar pela Itália por aproximadamente 3 (três) meses. Nesse período, o menor ficou residindo com o Réu.

Logo que retornou da Europa, a Autora decidiu se mudar para Curitiba, apesar de não manter qualquer vínculo de amizade ou parentesco nesta cidade e resolveu trazer consigo o menor, apesar de desde então deixar o menor longos períodos com pai.

O fato de ter se mudado de cidade, além de prejudicar sobremaneira a convivência do menor com o pai, onera de forma significativa o orçamento do Réu, que precisa gastar com a viagem e estadia para visitar seu filho.

Necessário ressaltar que o Réu, desde a separação sempre amparou seu filho, contribuindo com seus gastos, dentro de suas possibilidades. Conforme se comprova pelos documentos em anexo, em média vem contribuindo com um valor de R$ 00.000,00.

No entanto, frente às suas despesas pessoais e às obrigações com seus outros dois filhos, sua renda mensal não comporta o pagamento deste valor.

O Réu não possui imóvel próprio e paga aluguel; além disso, tem outros dois filhos aos quais paga, a título de pensão alimentícia, 20% de seus vencimentos líquidos, na proporção de 10% para cada (vide documento em anexo); também teve seu orçamento onerado com as frequentes viagens para visitar o menor.

Dessa maneira, atendendo ao binômio da possibilidade/necessidade e ainda ao princípio da igualdade, desde já, oferece ao menor, o valor de 10% de seus vencimentos líquidos, a ser descontado diretamente da folha de pagamento.

O valor que é ofertado (em torno de R$ 00.000,00), além de estar adequado às possibilidades do Réu, atende ao sustento do menor, ressaltando que a mãe possui profissão e tem plenas condições de também colaborar com o seu sustento. Aliás, instada pelo Juízo a apresentar os gastos com o menor, quedou-se inerte.

Dessa forma, na eventual fixação de guarda, seja unilateral ou compartilhada, em favor da Autora, requer seja fixado, pensão alimentícia em favor do filho menor, no valor equivalente a 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo Réu, o qual deverá incidir tão somente sobre o 13º salário e férias, excluindo as horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade, férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos, FGTS e PLR ́s, além da contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical, enquanto o Réu mantiver vínculo empregatício e em caso de desemprego o valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente.

Tal valor, além de ser suficiente para cobrir as necessidades do menor, obedece ao princípio da igualdade, já que mesmo valor é pago aos seus outros dois filhos, irmãos do menor.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) primeiramente, nos termos do art. 340 § 3º do Código de Processo Civil, a comunicação do juiz da causa acerca da oposição da presente exceção, bem como requer a suspensão da audiência de conciliação designada para o dia 23/02/2018, a ser realizada no Núcleo de Conciliação da Vara de Família e Sucessões de Curitiba e ao final, o acolhimento da exceção, remetendo-se os autos para a Comarca de São Bernardo do Campo/SP;

b) sejam acolhidas as preliminares suscitas;

c) seja a presente ação julgada improcedente, pelas razões de mérito acima apontadas, com a condenação da Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, com a revogação dos benefícios da justiça gratuita, bem como dos honorários advocatícios a serem fixados pelo prudente arbítrio de Vossa Excelência.

d) a intimação do DD. Representante do Ministério Público;

Provará o alegado produzindo todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente pela juntada dos documentos que instruem a presente defesa e a realização de perícia psicossocial, o que desde já requer.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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