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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0062

Recurso - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a

VARA DA COMARCA DE BARIRI/SP.

Proc. nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora:- Nome

Réu:- Nome

Nome, com qualificação nos autos do processo acima mencionado, vem à presença de Vossa Excelência, cum magna reverentia , via de sua advogada adiante assinada, em atenção a r. sentença disponibilizada em 02/05/2018, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com espeque no art. 1.022, inciso I e II, do Novo Código de Processo Civil, para o que passa a expor e requerer o seguinte:-

Data maxima venia , não obstante o brilhante e elevado saber jurídico da Douta Magistrada, o presente recurso tem por objeto o esclarecimento da r. decisão recorrida, eis que apresenta ponto omisso e também contraditório. Senão vejamos:

Acertadamente, a r. sentença de fls. 119/125 julgou procedente a presente ação para condenar o INSS a pagar à Autora, ora Embargante, todas as diferenças devidas desde a DIB de pensão por morte (26/01/2010) até 17/09/2014, face a revisão administrativa da RMI do benefício processada em 2016, que gerou o pagamento de diferenças somente a partir da data do pedido de revisão (18/09/2014), cujas parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total das parcelas vencidas até a sentença.

Contudo, a r. decisum apresenta ponto omisso e, portanto, contraditório, quanto ao termo inicial do pagamento das diferenças devidas desde a DIB de pensão por morte (26/01/2010) até 17/09/2014, face a imposição de limitação do prazo prescricional. Senão vejamos:

Embora a Nobre Magistrada tenha reconhecido o direito autoral ao recebimento de todas as diferenças devidas desde a concessão da pensão por morte e expressamente tenha assim se pronunciado na parte dispositiva (vide último parágrafo de fls. 121), peca ao ter limitado tal direito à incidência genérica do prazo prescricional, sem observar a data do requerimento administrativo de revisão e a data definitiva do esgotamento da via administrativa, o que poderia obstar o integral recebimento das diferenças que são devidas à Embargante ora vindicadas e cujo direito foi reconhecido.

Isso porque deixou a Nobre Magistrada de expressamente se pronunciar sobre o fato de que o pedido de revisão administrativa, efetuado em 18/09/2014, pela parte autora, ora Embargante, cuja resposta definitiva se deu em 2016 (quando deferida pela CAJ e processada a revisão), foi realizado dentro do quinquênio que sucede ao termo inicial da pensão por morte (DIB: 26/10/2010), o que garante à Embargante o recebimento de todas as parcelas devidas sem a incidência da prescrição quinquenal (vide fls. 75/82 e 87/91).

Outrossim, além do pedido de revisão administrativa do benefício de pensão por morte ter sido realizado dentro do prazo quinquenal, cuja via administrativa com decisão definitiva somente foi esgotada em 2016, deixou a Nobre Magistrada de se pronunciar que, nos termos do que dispõe o artigo , parágrafo único, do Decreto nº. 20.910/32 e da Súmula nº. 443/STF, há a suspensão do prazo prescricional durante a demora das repartições públicas em analisar os pleitos administrativos, sendo certo afirmar que após a ciência do esgotamento da via administrativa, a propositura da presente ação também se deu antes do quinquênio. Neste sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO C.P.C. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVADA. REVISÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. (...) II -Comprovado o exercício de atividade rural no período de 25.05.1965 a 02.06.1971, em regime de economia familiar, pode ser computado, independentemente das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito da carência, a teor do § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91. III - Somado o tempo rural ao urbano incontroverso, totaliza o autor 37 anos, 05 meses e 18 dias de tempo de serviço até 21.10.2004, data do requerimento administrativo, fazendo jus à majoração da renda mensal inicial para 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. IV- Não incide prescrição qüinqüenal, vez que a conclusão administrativa deu-se em 08.05.2006, e o ajuizamento da ação em 14.12.2009, fazendo jus às diferenças vencidas desde 21.10.2004, data do requerimento administrativo (...) (TRF 3a Região, DÉCIMA TURMA, AC 0000463-10.2011.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 28/02/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2012)

Destarte, constata-se o vício contido na r. sentença, se fazendo necessário que referida questão seja expressamente declarada, a fim de que não seja obstado à parte autora, ora Embargante, o recebimento de todas as diferenças que lhe são devidas com a revisão administrativa da RMI de sua pensão por morte no interregno 26/01/2010 (DIB) até 17/09/2014.

Ex positis , respeitosamente requer a declaração retificadora da r. decisão em apreço para que se digne Vossa Excelência receber os presentes embargos declaratórios e, verificada a omissão e contradição apontadas, sejam as mesmas expressamente consignadas, por ser medida de criteriosa Justiça!

P.Deferimento.

Bariri/SP, 08 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF