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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Inadimplemento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCCA DO RIO DE JANEIRO- RJ.

PROC.: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDE COSTA SOUZA ET OUTRA , nos autos da

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL proposta em face de

TC NomeI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ET OUTRA , vem, muito respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, em atenção ao despacho de fl. 635, dizer, para, ao final, requerer:

1. No tocante ao item 1 do aludido despacho, os Autores manifestam expressamente o ciente quanto ao decidido, nada tendo a requerer no momento.

2. No que concerne ao item 2, é possível afirmar que a manifestação em provas na petição inicial e contestação são apenas

uma avaliação prematura sobre o que se pretenderia produzir a título de provas na fase processual adequada, considerando que os pontos controvertidos da demanda não estão fixados, tampouco o ônus da prova.

3. Em relação às provas que se pretende produzir, Autor e Réu, se manifestam na petição inicial e contestação, respectivamente, essa é a regra do Código. Oportunizada a manifestação em réplica, resumidamente, cumpre ao Juiz atender o disposto no art. 357 1 , do CPC, ocasião em que, em relação ao mérito, ou seja, depois de saneado, passa-se a fixar as questões de fato e de direito sobre as quais devem as partes exercerem a atividade probatória, indicando os meios pelos quais podem ser produzidas,

1 Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e

de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo

comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.

distribuindo o seu ônus, valendo o mesmo no tocante à questão de direito, momento em que o Julgador pode solicitar maiores esclarecimentos.

4. No caso em exame, a contestação se dívide em defesa indireta e direta, com muita retórica.

5. Desnecessário falarmos quanto às preliminares, porquanto já houve réplica, somente restando o exame das questões pelo Magistrado na fase que se avizinha, vale dizer, de saneamento e organização do processo.

6. Neste passo, é evidente a impossibilidade dos Autores afirmarem, com segurança, quais seriam as provas além daquelas constantes da contestação, em verdade, a primeira vista, é possível afirmar que não se tem mais provas a produzir, porquanto o Juízo não delimitou os pontos controvertidos ou mesmo indicou o ônus de cada parte em relação a cada prova que entende necessária. Em verdade, dada a circunstância, nem mesmo podemos dizer qual seria a testemunha que melhor serviria para elucidação da questão ou os quesitos que seriam necessários, sobretudo porque subsiste o direito a contraprova.

7. Cumpre esclarecer ainda que a manifestação das Réus de fl. 638 usque 639, incorre em grande equívoco ao afirmarem que pretendem produzir prova documental na forma do art. 435 2 , do CPC, porque não foi trazido qualquer suporte fático de incidência da norma jurídica referida. Em verdade, a manifestação não passa de uma alegação abstrata, sugerindo ofensa aos limites objetivos da demanda.

2 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a

fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.

8. Pelo exposto , os Autores entendem que a

questão deve ser resolvida à luz do art. 357, I, II, III, IV, V 3 , do CPC, cabendo ao Juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, sendo que, apenas fazendo uso de uma avaliação de probabilidade, afirma que não tem mais provas a produzir.

N. TERMOS,

P. DEFERIMENTO.

Itaguaí-RJ, 25 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

3 Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e

de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de

prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.