Processo Nº 0033933-22.2017.4.03.9999

TRF3
2273823 ApelRemNec - SP
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 23 de outubro de 2017. Tem como partes envolvidas Enedina Rodrigues de Sousa, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, OS Mesmos, Claudia Aparecida Zanon Francisco e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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03/05/2018há 4 anos
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02/05/2018há 4 anos
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26/04/2018há 4 anos
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18/04/2018há 4 anos
REMESSA AO INSS EM 19/04/2018.
03/04/2018há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema/sp para Regular

1503 ApReeNec SP 2273823 0033933-22.2017.4.03.9999 10083252720158260161

RELATORA : JUÍZA CONVGISELLE FRANÇA

APTE : ENEDINA RODRIGUESDE SOUSA

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 03/04/2018 513/796

ADV : SP198707 CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO (A) : OSMESMOS

REMTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE DIADEMA SP

ADIADO O JULGAMENTO PARA A PRIMEIRA SESSÃO SUBSEQUENTE, POR INDICAÇÃO

DA RELATORA.

20/03/2018há 4 anos
DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-3-20 . 8:31 (Boletim de Acordão 23548/2018)
Boletim de Acordão 235....html

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 55743/2018

00033 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033933-22.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.033933-4/SP


RELATORA 


Juíza Federal Convocada LETÍCIA BANKS 

APELANTE 


ENEDINA RODRIGUES DE SOUSA 

ADVOGADO 


SP198707 CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

REMETENTE 


JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE DIADEMA SP 

No. ORIG. 


10083252720158260161 2 Vr DIADEMA/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - APELO DO INSS PROVIDO - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA.

1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, emrazão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada emconformidade comas normas ali inscritas.

2. Para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

3. Para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

4. NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em04/10/2016, constatou que a parte autora, atualmente do

lar, idade atual de 63 anos, não está incapacitada para o exercício de atividade laboral, como se vê do laudo oficial.

5. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõemo artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devemser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

6. O laudo emquestão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado emperícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar emrealização de

nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou emconsideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

7. A parte autora, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões. 8. Não demonstrada a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. E não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

9. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento da verba honorária, fixada em10% do valor atualizado atribuído à causa,

suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita.

10. Apelação do INSS provida. Apelo da parte autora prejudicado. Sentença reformada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e julgar prejudicado o apelo da autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de março de 2018.

LETÍCIA BANKS

Juíza Federal Convocada

16/03/2018há 4 anos
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão INÊS VIRGÍNIA registro do dia 16.03.2018 00:00:00
Fontes de informações
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