Processo n. 0800313-67.2018.8.02.0000 do TJAL

Processo de Auto Posto Viçosa Ltda X Dislub Combustíveis Ltda. possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Auto Posto Viçosa LTDA, Claudio Oliveira de Albuquerque, Vanildo Oliveira de Albuquerque, Brivaldo Gonçalves Teixeira Neto, Bruno Romero Pedrosa Monteiro, Dislub Combustíveis Ltda., Libório Gonçalo Vieira de Sá, Manuela Mattos.

Andamento processual

05/08/2019há 2 meses

Tribunal de Justiça

Vice-presidência

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE - PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação nº 0710430-14.2015.8.02.0001

Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Estado de Alagoas Procurador: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) e outro Recorridos: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Alagoas - ACSPMCBM/AL e outro Advogados: Rosângela Tenório da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) e outros DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Nº ______/2019 GVP 1. Considerando que os autos se encontram nesta Vice-Presidência em razão unicamente da interposição de Recurso Extraordinário manejado em face do acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, entendo que a análise e decisão do pedido veiculado na petição de fls. 341/346 dos autos em apenso, em que consta requerimento de cumprimento de Acórdão, compete ao Desembargador relator do julgado recorrido, nos termos do artigo 61, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas, eis que a competência desta Vice-Presidência se limita à apreciação da admissibilidade dos recursos excepcionais e o que lhes forem relacionados. 2. Dessa forma, DETERMINO a remessa dos presentes autos, em sua integralidade, à Diretoria Adjunta Especial de Assuntos Judiciários DAAJUC, para que os envie ao(à) Eminente ao(à) Desembargador(a)-Relator(a) do acórdão recorrido ou quem lhe sucedeu para que seja apreciada a

petição de fls. 341/346 dos autos em apenso, a fim de serem adotadas as providências quanto ao requerimento suso aludido. 3. Após, retornem os autos para essa Vice-Presidência, para fins de realização do juízo de admissibilidade do recurso em espeque. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió-AL, 01 de agosto de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial nº 0711489-71.2014.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Estado de Alagoas Procurador: Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317B/AL) e outros Agravados: Daniela de Nazaré Magalhães Machado e outros Advogados: Pedro Pacca Loureiro Luna (OAB: 10112/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que esta(s), querendo, apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 02 de agosto de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0711608-61.2016.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Zampieri Imóveis Ltda Advogados : Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) e outros Recorrido : Eraldo Souza Melo Advogado : Weidyson Teodoro da Silva (OAB: 11449/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que esta(s), querendo, apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 02 de agosto de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0712365-89.2015.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Município de Maceió

Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) e outro Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Alagoas / Sucessões Representando o: João Luis Miranda da Silva e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de recurso especial, interpostos pelo Município de Maceió, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 167/176, proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. 2. A parte recorrente, nas razões do recurso de fls. 182/191, aduziu que o acórdão vergastado viola o art. 85, §8º, Código de Processo Penal/15, assim como os arts. 17 e 18, da Lei n. 7.347/85. 3. Contrarrazões nas fls. 199/206, onde se pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É o relatório. Fundamento e decido. 6. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso extraordinário, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, §1º, do novo Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo, por se tratar de fazenda pública municipal. 7. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 8. Seguindo com as exigências legais, exige-se a demonstração da incidência de uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, sustenta a parte Recorrente que o presente recurso merece ser admitido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal. Passo a analisar. 9. O recorrente aduz, primeiramente, a existência de violação aos artigos 17 e 18, da Lei n.º 7.347/85 e art. 85, §8º, do Código Processual Civil/15, argumentando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação Civil Pública em favor da Defensoria Pública do Estado. 10. Entrementes, em que pesem as razões expostas no bojo do recurso especial, estas esbarram na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual é no sentido de que é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado quando esta patrocina a parte vencedora em Ação Civil Pública em face da Fazenda Pública Municipal. 11. Nesse sentido, o STJ vem reiteradamente decidindo, consoante se aufere dos arestos abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃO CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO TÊM FORÇA NORMATIVA APTA À REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC NÃO VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA NÃO IRRISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a impossibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em ações civis públicas; bem como a exorbitância do valor fixado pelo Tribunal de origem. 2. À luz da Súmula n. 284 do STF, não se conhece de recurso especial na parte em que se alega violação a dispositivos de lei federal que não contêm comando normativo suficiente à conclusão do acórdão recorrido. Nessa linha, não se conhece do recurso especial, quanto às alegadas violações dos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/1985. 3. De toda sorte, vale citar o entendimento do STJ, no sentido de que “o ônus de sucumbência, na ação civil pública, rege-se por duplo regime, tendo em vista uma interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 7.347/85: quando vencida a parte autora, aplicam-se as disposições especiais dos artigos 17 e 18, da Lei n. 7.347/85, a fim de evitar que os legitimados ativos se desestimulem na defesa de interesses difusos coletivos; quando houver sucumbência recíproca, deve-se aplicar subsidiariamente o art. 20, do CPC,”na medida em que, à míngua de regra especial, emprega-se a lex generalis, in casu, o Código de Processo Civil.”Precedente: REsp 845339/TO (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 15.10.2007)” (AgRg nos EDcl no REsp 1.268.922/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 2/10/2013). [...] Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1455414 AL 2014/0120689-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. TESE ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. MUNICÍPIO SUCUMBENTE EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.108.013/RJ). 1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito do artigo apontado, porquanto enfrentada a questão jurídica pela Corte de origem. 2. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/ RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.6.2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1494741/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, AJUIZADA NA ORIGEM, POR INTERMÉDIO DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, COM O OBJETIVO DE COMPELIR ENTE MUNICIPAL A FORNECER MEDICAMENTOS AO AUTOR DA DEMANDA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA LIMITADA A SABER SE, NA HIPÓTESE, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO NAS RAZÕES DO APELO EXTREMO (ART. 20 DO CPC) DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO. DISSÍDIO …

12/09/2018ano passado

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 09

os 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2018, às 09:30 horas, no Auditório Danilo Barreto Acciolly situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, presentes os Exmos Srs. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo e Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e o Procurador de Justiça Luiz de Albuquerque Medeiros Filho, reuniu-se a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 080277594.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).Agravado: Severino Martins dos Santos.Advogado: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. 2, Agravo de Instrumento nº 0001265-55.2013.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Estado de Alagoas.Procurador: Augusto Carlos Borges do Nascimento (OAB: 7018B/AL).Agravados: Mendo Sampaio S/A - Usina Roçadinho e outros.Advogados: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 3, Agravo de Instrumento nº 0001208-37.2013.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Industrial e Comercial S/A - BIC BANCO.Advogados: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) e outros.Agravados: Algodoeira Sertaneja Ltda. e outro.Advogados: Carlos Benedito Lima Franco (OAB: 7123A/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto relator. 4, Agravo de Instrumento nº 0800229-66.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravada: Márcia Barbosa de Oliveira Ferreira.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator. 5, Agravo de Instrumento nº 0800232-21.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sarmento (OAB: 4572A/AL).

Agravada: Eliane Duarte Bezerra.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto do relator. 6, Agravo de Instrumento nº 0800265-11.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: N. S. G. V..Advogados: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) e outros.Agravada: A. B. H. N. de S..Advogados: Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade da decisão agravada, por ter adotado fundamento inédito, não ventilado e/ou discutido pelas partes quanto ao modo de cumprimento da obrigação, de modo que o juízo de origem deve prolatar nova decisão após o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do art. 10, do CPC/2015, nos termos do voto do relator. Presente o advogado do agravante Drº Daniel de Almeida Salvador - OAB/AL nº 8685. 7, Agravo de Instrumento nº 0800274-70.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravada: Bernadeth Barbosa de Lima.Advogados: Sérgio Egídio Tiago Pereira (OAB: 11047AA/L) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), assim como para manter a multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do voto do relator. 8, Agravo de Instrumento nº 080027992.2018.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Renato Antonio dos Santos.Advogados: Luiz Fernando Santos Magalhães (OAB: 14651/ AL) e outro.Agravado: Estado de Alagoas.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 9, Agravo de Instrumento nº 0800284-17.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Dijavan da Silva Bezerra.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Agravado: Município de Maceió.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 10, Agravo de Instrumento nº 0800286-84.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Luciana Maria Pinto Perrelli Quintiliano.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Agravado: Município de Maceió.

Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 11, Agravo de Instrumento nº 0800309-30.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sarmento (OAB: 4572A/AL).Agravado: Alberto Pereira Sena.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do relator. 12, Agravo de Instrumento nº 0800313-67.2018.8.02.0000, de Viçosa,

Agravante: Auto Posto Viçosa Ltda e outro.Advogado: Vanildo Oliveira de Albuquerque (OAB: 8446/PB).Agravado: Dislub Combustíveis Ltda..Advogados: Libório Gonçalo Vieira de Sá (OAB: 670B/PE) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, nos termos do voto do relator. 13, Agravo de Instrumento nº 0800318-89.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Adail Jose Alves do Nascimento.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL).Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de primeiro grau, para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, nos termos do voto do relator. 14, Agravo de Instrumento nº 0800349-12.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social.Procurador: Samuel Marques de Lima (OAB: 3862/AL).Agravado: Alexandre Rodrigues Bastos.Advogado: Alexandra Berto Ribeiro (OAB: 14411/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. 15, Agravo de Instrumento nº 0800355-19.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456/AL).Agravados: J. C. Oliveira e Cia. Ltda. - Supermercado Esperança e outros.

Advogado: Samuel Freitas Cerqueira (OAB: 4037/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 16, Agravo de Instrumento nº 0800372-55.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Ricardo Carvalho Van Der Ley Lima e outro.Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL).Agravado: Blumare Veícolo Ltda..Advogados: Matheus Luiz Cavalcante Farias de Barros Lima (OAB: 12957/AL) e outro.Agravado: Mavel Veículos Ltda..Agravado: Fiat Automóveis S/A.Advogado: Felipe Gazola (OAB: 14934AA/L). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, por maioria rejeitar a preliminar de conversão do feito em diligência, suscitada pelo o Exmo. Srº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, e no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para possibilitar o pagamento das custas processuais ao final do processo, assim como determinar que a parte agravada, Mavel Veículos Ltda, forneça um veículo reserva com as mesmas características do veículo adquirido pelos agravantes, até que o automóvel esteja em plenas condições de uso, tendo em vista que prestou os últimos consertas do carro, nos termos do voto do relator. 17, Agravo de Instrumento nº 0801730-55.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Petrobrás Distribuidora S.a..Advogados: Tiago Pereira Barros (OAB: 7997/AL) e outros.Agravado: Aamm Comercial de Combustíveis Ltda.Advogado: Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB: 5809/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Alcides Gusmão da Silva que havia solicitado vista ficou impossibilitado de apresentar o voto nesta data, em virtude da não convoação do Exmo. Sr. Des. João Luiz Azevedo Lessa que está atrelado ao processo, adiando seu julgamento para a sessão do dia 05 de setembro de 2018. 18, Agravo de Instrumento nº 0803251-69.2017.8.02.0000, de Maceió, Agravante: João Josias Leite.Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: …

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

12 Agravo de Instrumento nº 0800313-67.2018.8.02.0000 , de Viçosa, Vara do Único Ofício de Viçosa

Agravado : Dislub Combustíveis Ltda.

Advogado : Libório Gonçalo Vieira de Sá (OAB: 670B/PE)

Advogado : Brivaldo Gonçalves Teixeira Neto (OAB: 37915/PE)

Advogada : Manuela Mattos (OAB: 29509/PE)

Advogado : Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB: 3726A/AL)

Agravante : Auto Posto Viçosa Ltda

Advogado : Vanildo Oliveira de Albuquerque (OAB: 8446/PB)

Agravante : Claudio Oliveira de Albuquerque

Advogado : Vanildo Oliveira de Albuquerque (OAB: 8446/PB)

Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Revisor:

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS AOS AGRAVANTES. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE OFERECERAM, NESTE RECURSO, DOCUMENTOS QUE APONTAM PARA A SITUAÇÃO DE EMPRESA EM ESTADO CRÍTICO, BEM COMO DE SEUS SÓCIOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

21/08/2018ano passado

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Extraordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 31/08/2018 às 09:30h , no auditório Antônio Nunes de Araújo, serão julgados os seguintes processos:

12 Classe do Processo: Agravo de Instrumento 0800313-67.2018.8.02.0000

Comarca: Viçosa

Vara: Vara do Único Ofício de Viçosa

Agravado : Dislub Combustíveis Ltda.

Advogado : Libório Gonçalo Vieira de Sá (OAB: 670B/PE)

Advogado : Brivaldo Gonçalves Teixeira Neto (OAB: 37915/PE)

Advogada : Manuela Mattos (OAB: 29509/PE)

Advogado : Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB: 3726A/AL)

Agravante : Auto Posto Viçosa Ltda

Advogado : Vanildo Oliveira de Albuquerque (OAB: 8446/PB)

Agravante : Claudio Oliveira de Albuquerque

Advogado : Vanildo Oliveira de Albuquerque (OAB: 8446/PB)

Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

31/01/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

2ª Câmara Cível

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento 0800313-67.2018.8.02.0000

Origem: Foro de Viçosa

Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Agravado : Dislub Combustíveis Ltda.

Advogado : Libório Gonçalo Vieira de Sá (OAB: 670B/PE)

Advogado : Brivaldo Gonçalves Teixeira Neto (OAB: 37915/PE)

Advogada : Manuela Mattos (OAB: 29509/PE)

Advogado : Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB: 3726A/AL)

Agravante : Auto Posto Viçosa Ltda

Advogado : Vanildo Oliveira de Albuquerque (OAB: 8446/PB)

Agravante : Claudio Oliveira de Albuquerque

Advogado : Vanildo Oliveira de Albuquerque (OAB: 8446/PB)

Sorteio

Detalhes do processo
Origem
Vice-Presidência do TJAL
Data de tramitação
05/08/2019 a 05/08/2019
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Cabimento
Partes envolvidas
Parte autora
Auto Posto Viçosa LTDA
Agravante
Claudio Oliveira de Albuquerque
Agravante
Parte ré
Brivaldo Gonçalves Teixeira Neto
Advogado envolvido