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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0362

Petição - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Apelação Cível

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE MOGI GUAÇU/SP

Ref. Autos do processo nº: 10012648920188260362

BANCO DO BRASIL S.A. , instituição financeira já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de WANDERLEY BATISTA BUENO ME , por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença deste Juízo, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

SÍNTESE DOS FATOS

Cuida-se de Embargos a Execução oposto pelo Devedor requerendo, preliminarmente, gratuidade de justiça e atribuição de efeito suspensivo aos Embargos. No mérito, aduziu, em síntese, abusividade nos juros cobrados, capitalização de juros, revisão contratual dos juros pactuados, nulidade das cláusulas abusivas e o requerimento de prova pericial.

Conforme se demonstrará, razão alguma assiste os argumentos e pedidos do embargante, pelo que deverão ser julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES.

PRELIMINARMENTE

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Pleiteou a parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita, fundando-se apenas na declaração de que (supostamente) não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio.

A presunção de hipossuficiência financeira decorrente da afirmação exarada na própria petição inicial, não resta absoluta, mormente quando opta a parte por procurador particular em comarca em que há Defensoria Pública instalada e em pleno funcionamento.

AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - ART. 557 DO CPC.

I. Concede-se a assistência judiciária às pessoas pobres nos termos legais, desde que demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo.

II. Não tendo a parte comprovado, por documentos hábeis e idôneos, sua carência econômica, impõe-se o indeferimento da benesse.

III. Implica presunção de condição econômica o fato de a parte ter optado por litigar em Comarca diversa da sua e por ser patrocinada por advogado particular, diante do fato de que as custas e despesas processuais iniciais não ultrapassam R$ 200,00 (duzentos reais).

IV. Decisão mantida, monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC. (TJMG - Agravo 1.0024.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2015, publicação da sumula em 10/06/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - MULTA. Em princípio, para o deferimento da justiça gratuita às pessoas naturais, basta a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas judiciais. Contudo, tal declaração gera presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado, havendo indícios de suficiência financeira, determinar à parte que comprove a alegada miserabilidade (precedente: STJ, AgRg no AREsp n. 831.550/SC). Instado pelo Juízo a quo a comprovar, por documentos hábeis e idôneos, a suposta carência econômica e, tendo a parte juntado declaração de IR com patrimônio e saldo em conta bancária em valor considerável, não se afigura possível o deferimento da assistência judiciária. Impõe-se multa, na forma do § 4º do art. 1.021 do NCPC, quando houver votação unânime na Turma Julgadora (precedente: TJMG, ED n. 1.0000.00000-00/002, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais; e, AI n. 1.0384.00000-00/002, Relator (a): Des. Mariângela Meyer). Decisão monocrática (súmula 568 do STJ). (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0223.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da sumula em 07/12/2016)

A simples afirmação do estado de pobreza, ou seja, de que faz jus ao benefício em comento, acompanhada de requerimento, não é suficiente para caracterizar a exigência justiça gratuita, sendo indispensável demonstrar cabalmente nos autos a insuficiência de recursos financeiros.

Além disso, a fim de se evitar a banalização deste instituto, considera-se como alternativa subsidiária que o magistrado determine a comprovação da hipossuficiência da parte, coadunando-se com a norma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos a mínima prova que ateste a verossimilhança da pretensão da parte exequente, pugna a parte executada por sua revogação ou que, caso vencida, seja a parte contrária condenada em honorários e custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por força do artigo 98, § 2º, do referido Codex .

DA NÃO APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

A finalidade primeira do processo de execução é a realização do direito do exequente consubstanciado no título de crédito judicial ou extrajudicial, mesmo que para isso seja necessária à expropriação forçada dos bens do executado.

A manobra da parte Embargante visa, novamente, levar a este juízo ao entendimento de concessão de efeito suspensivo. Ora, quem está sujeito ao fundado receio de grande reparação é o embargado, que pode ter seu direito de crédito despossuído. E ainda quanto à prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, uma vez que a decisão de primeira instância garante a eficácia e a celeridade processual.

Cabe esclarecer que aos presentes Embargos não pode ser conferido o efeito suspensivo requerido, vez que não se encontram demonstrados os requisitos previstos no § 1º da norma do art. 919 do CPC.

No caso dos autos não existe qualquer possibilidade jurídica ou fática que autorize a concessão do efeito suspensivo.

A jurisprudência é uníssona quanto ao caráter excepcional do efeito suspensivo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 919 DO NCPC.

- Nos termos do art. 919, § 1º do Novo Código de Processo Civil (art. 739-A, § 1º, do CPC de 1973), o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, relevantes os fundamentos, o prosseguimento da ação possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação , e, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . II. In casu, não comprovado o requisito da garantia integral do juízo, pois limitada a penhora de bem com valor insuficiente, não há como deferir o efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJRS, autos (00)00000-0000, Rel. Gelson Rolim Stoker, D.J 18/03/2016 Publicação 22/03/2016 - 17 Câmara Cível.)

O dispositivo transcrito é cristalino quanto às condições necessárias à atribuição do efeito suspensivo. É necessário, CONCOMITANTEMENTE, a satisfação dos requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida.

A continuidade da execução com a avaliação e atos expropriatórios não acarretará danos irreparáveis à parte Embargante.

No presente caso, os Embargantes não cuidaram de comprovar a existência dos requisitos para concessão de tutela provisória, tampouco a garantia da execução mediante o oferecimento de bem para penhora, depósito ou caução, restando impossível a concessão do efeito suspensivo .

NO MÉRITO

DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Requer a parte devedora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, para que supostamente se estabeleça o equilíbrio contratual entre as partes, com consequente inversão do ônus da prova.

Não há que se falar em hipossuficiência do Devedor, sendo certo que a inversão do ônus da prova prevista na Lei 8.078/90 tem aplicabilidade somente nas situações em que o Consumidor resta-se impedido ou mitigado de produzir as provas que comprovem o direito alegado.

Deve, portanto, prevalecer a norma do artigo 373, inciso I, do CPC, que dita: "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito", sob pena de não comprovar o alegado.

Além disso, a tentativa de utilização do CDC como embasamento para rescisão e modificação de manifestação de vontade não demonstra fidelidade aos princípios que devem nortear as relações jurídicas.

Não pode o Poder Judiciário servir de suporte jurídico para a pretensão de se obter respaldo para o não cumprimento daquilo que foi contratado, quando se contratou optando consciente e livremente por aderir por um tipo de contrato dentre vários possíveis.

Além do contrato não ter nada de ilegal, a vontade das partes era clara e não houve qualquer desequilíbrio.

O que deve ser também salientado é que foi de livre e espontânea vontade que a parte devedora escolheu a parte credora para a celebração do contrato. Já que insatisfeito com as condições por ela mesmo contratadas,poderia a parte devedora ter escolhido empresa que lhe oferecesse melhores circunstâncias de negócio, em consonância com seu único e exclusivo interesse.

Se a parte devedora optou por celebrar o pacto com a parte credora, certamente foi porque as condições por este oferecidas eram mais vantajosas. RESSALTE-SE que a parte credora, em hipótese alguma, detém qualquer monopólio na área.

Por fim, em razão da impossibilidade de aplicação das normas consumeristas à presente demanda, inexiste, também, a obrigação da parte credora de atenção aos princípios trazidos naquela legislação, mas tão somente à legislação civil, o que já é estritamente atendido.

DA LEGALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES

O Devedor celebrou livremente o contrato objeto do litígio junto ao Credor, sendo o pactuado entre as partes instrumento regular e livre de quaisquer vícios. Consoante Quando da celebração do contrato foram apresentadas todas as condições e cláusulas contratuais, tendo o Devedor manifestado sua expressa concordância com o teor destas, firmando, de forma livre e consciente o contrato em questão.

O contrato é instrumento bilateral, em que, obviamente, ambas as partes assumem obrigações. O Credor cumpriu sua obrigação de disponibilizar recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades do Devedor.

É praxe do Nomea formalização de uma proposta, anteriormente à consolidação do contrato em si. Tal proposta traz em seu bojo todas as informações necessárias ao cliente antes mesmo da contratação, que, ciente dos valores, encargos e demais cláusulas, firma o contrato definitivo para a liberação do crédito. Este momento demonstra claramente a discussão entre as partes sobre todas as cláusulas, condições e efeitos que gerará o contrato.

O contrato celebrado é válido, não possuindo qualquer ilegalidade, vez que é fruto da deliberação entre as partes, antes mesmo de sua formalização. Oportunidades não faltaram para que o Devedor tivesse suas dúvidas sanadas ou até se manifestasse em sentido contrário à assinatura do instrumento contratual, o que não foi feito.

É neste ínterim que se debruça, ainda, a doutrina do pacta sunt servanda , a qual indica que as disposições havidas entre as partes, formalizadas devidamente, fazem entre as partes força legal, nos limites da lei vigente no ordenamento jurídico, como se vislumbra no caso em tela. Este é o entendimento da jurista Maria Helena Diniz: "O contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito . (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol. 1, p.63)."

Assim, não pode o Devedor se esquivar do cumprimento das obrigações contratadas. O que se busca é a constituição do direito do Credor face à inegável quebra de contrato advinda da ausência de pagamento da obrigação devida.

Por fim, manifesta a legalidade do contrato celebrado entre as partes.

DA AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Indevida a pretensão do Devedor de restituição em dobro de quaisquer valores, por ausência de previsão legal, o que importaria em enriquecimento ilícito.

A norma presente no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor apresenta peculiaridades. Primeiramente, imprescindível a existência de cobrança de valores. Além disso, exige-se, cumulativamente, que o débito seja indevido , que tenha sido pago e que o cobrador esteja agindo de má fé , excetuando-se a possibilidade de engano justificável.

Pela pertinência, transcreve-se o mencionado dispositivo: "Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Dessa forma, como a mera cobrança dos encargos contratados não é suficiente para caracterizar a má-fé do Credor, o pedido para devolução de eventual indébito pelo dobro do seu valor não pode prosperar.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime neste sentido, a saber:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

2. Tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a inexistência de pagamento a maior pelo consumidor, não há falar em direito à repetição de indébito em dobro.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 196.530/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,

julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)

Portanto, incabível a pretensa repetição de indébito, sendo que, caso se entenda pela devolução de algum valor, ad argumentando tantum, esta deverá ser realizada de maneira simples, sob pena de enriquecimento indevido, afrontando a norma do artigo 884, do Código Civil.

Dessa forma, não merece prosperar o pedido para que a devolução de eventual indébito, pois não se verifica qualquer respaldo legal para legal ou fático que justifique a medida.

DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL

Aduz a parte devedora que o contrato firmado entre as partes está eivado de vícios, constando do instrumento cláusulas abusivas.

No entanto, não há nos autos nenhuma indicação de quais abusividades que se revestem as cláusulas as quais pretende merecem ser anuladas ou reformadas.

Vejamos a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA . APELO IMPROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. - A competência para a limitação dos juros nas operações e serviços bancários é do Conselho Monetário Nacional, não incidindo, na espécie, obrigatoriamente, os percentuais previstos na Lei de Usura e no Código Civil. - Incabível a declaração de nulidade das tarifas incidentes no contrato, se o pedido formulado é genérico e sem impugnação específica . (TJMG - Apelação Cível 1.0245.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2018, publicação da sumula em 09/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO CEDIDO PELO BEMGE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DE CITAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES EXCESSIVOS. ABUSIVIDADE. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Mostra-se legítima a propositura de ação de cobrança, ainda que a parte disponha de título executivo extrajudicial para a busca de seu crédito, descartada a ausência de interesse processual do demandante. - Não ocorre nulidade de citação editalícia, em face de infrutífera tentativa em localizar os réus, bem como diante da certidão de Oficial de Justiça de que o litigante estaria em local incerto. - Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. - Ausente o apontamento das irregularidades existentes na contratação, mormente se o pedido formulado é genérico e sem impugnação específica, mostra- se inviável a revisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da sumula em 21/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO INTIMAÇÃO DO RECONVINDO CERTIFICADA PRELIMINAR REJEITADA REVISÃO CONTRATUAL INAPLICABILIDADE DO CDC IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AUSÊNCIA DE NULIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO RECURSO NÃO PROVIDO. I Não há de se falar em cerceamento de defesa se o reconvindo fora devidamente intimado para apresentar sua defesa e quedou-se inerte, sendo devida a decretação da revelia. II Resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que a empresa tomadora não é destinatária final do serviço, tampouco se encontra em situação de hipossuficiência fática, jurídica, técnica ou econômica em face a empresa prestadora. III Ante alegação genérica de nulidade do contrato, inobservadas as hipóteses de nulidade do negócio jurídico previstas em lei (art. 166, CC) e não havendo apontamento específico da (s) cláusula (s) que o contratante considera abusiva, deve ser mantido integralmente o contrato, em nome do princípio da força obrigatória dos contratos . IV Tendo em vista o improvimento do recurso, na forma do artigo 85, § 11, CPC, majora-se os honorários para 12% sobre o valor da condenação. V Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, PRESIDENTE RELATOR (TJES - Apelação Cível 08043075920018080024, Relator: Des. Robson Luiz Albanez, Data de Julgamento: 05/03/2018, 4a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2018)

Tal assertiva inclusive se encontra sumulada pelo STJ, na redação da Súmula 381 que prevê que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE - ATUAÇÃO EX-OFFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE . - É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas firmadas em contratos bancários. (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2017, publicação da sumula em 10/02/2017)

Pelo contrário, a parte Devedora apenas relatou serem ilegais os encargos cobrados, colacionando uma série de dispositivos legais e ensinamentos doutrinários sem, ao menos, demonstrar qual cláusula teria infringido tais normas. Em suma, não há, no caso em comento, a demonstração cabal de qual seria a abusividade contratual a ensejar a revisão pleiteada.

DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a parte autora seja a parte ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios, além de custas e despesas processuais.

Não obstante a pretensão manifestada, não poderá ser imputada à parte ré a almejada condenação em honorários advocatícios, vez que improcedem os pedidos da parte autora.

Ainda que se admita a hipótese de haver uma condenação, o que se aduz apenas ad argumentandum tantum , é necessário observar a norma do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual os honorários advocatícios serão fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, de acordo com os requisitos apresentados nesse parágrafo:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...) § 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I) o grau de zelo do profissional;

II o lugar de prestação do serviço;

III) a natureza e importância da causa;

IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviç o. (Grifo nosso)

Observando a determinação contida na norma do art. 85, § 2º, do CPC, alíneas ‘I’, ‘II’, ‘III’ e ‘IV’, devem ser claramente analisados no momento da fixação dos honorários, necessitando ser apreciada a dedicação do advogado, a forma com que conduziu o interesse de seu cliente, a comarca onde se processa a demanda, a natureza e o grau de complexidade da causa, bem como o respectivo tempo despendido na prestação do serviço advocatício.

Conforme julgados dos Tribunais, verifica-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, deve reger-se segundo a apreciação equitativa do juiz, que terá como parâmetros o percentual mínimo de dez por cento (10%) e máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0702.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2018, publicação da sumula em 31/08/2018)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO QUE DEVE INCIDIR EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 85, § 2.º DO CPC. Nas ações em que há condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC). Recurso provido. (TJ-SP 11269362520158260100 SP 1126936- 25.2015.8.26.0100, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 19/02/2018, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)

É o que se depreende de precisa lição dos doutrinadores Nomee NomeNery:

São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que concluiu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida , os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa , o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação são circunstâncias que devem ser levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado.(Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,1999.p.435) (Grifo nosso)

Dessa forma, pela eventualidade de uma condenação, deve-se aplicar à espécie o determinado pela legislação em vigor e, diante da simplicidade da causa, requer-se desde já que o valor máximo imposto seja definido no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL

Aduz a parte devedora que pretende provar o alegado através de prova pericial judicial.

Todavia, não procede tal irresignação, ao passo que a produção da referida prova é totalmente desnecessária para o deslinde da questão em apreço.

Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, o seguinte:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do mérito.

Parágrafo único: O juiz indeferirá em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatória.

Nesse passo, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias para instrução do processo, e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, toda prova é dirigida ao Juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia. Se o Juiz, ante as peculiaridades da espécie, convence-se da possibilidade do julgamento antecipado da lide e profere sentença, entendendo por descenessária a dilação probatória, não há falar em cerceamento de defesa, mercê da manifesta inutilidade ou do claro intuito procrastinatório da coleta da prova pericial.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência:

Agravo de instrumento - Ordinária de revisão contratual - Decisão proferida na origem que determinou a inversão do ônus da prova, carreando à instituição financeira ora agravante a responsabilidade pelo custeio da prova pericial - Insurgência - Relação contratual estabelecida entre as partes que não está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor - Ademais, nos termos do art. 95 do CPC, a perícia deverá ser custeada pelo postulante da prova, no caso, a agravada - Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2178909-40.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1a Vara; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017)

Por fim, as provas já colacionadas aos autos (prova documental), por si só, esclarecem a lide, estando devidamente instruída a ação.

DOS PEDIDOS

Por tudo ora combatido, não há que prosperar as alegações da parte Devedora, porquanto totalmente desprovidas de fundamentação.

Resta demonstrada a inadimplência da parte Devedora, pois não comprovou o pagamento do débito.

Colhe-se inequívoco que o Nomeexerce, tão somente, o exercício regular do direito de efetuar a cobrança dos valores previamente estipulados em contrato diante de inadimplência.

Por todo o exposto, requer que seja a preliminar acolhida, bem como pede sejam acolhidos os argumentos trazidos pelo embargado para, consequentemente, julgar improcedentes os Embargos à execução , condenando o Embargante às custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Por fim, requer seja cadastrado o advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFpara que as publicações sejam realizadas em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, § 2º e § 5º e 280, do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

MOGI-GUAÇU, 27 de fevereiro de 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF