jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0202

Petição - Ação Abono contra Ágile Corp Serviços Especializados e Município de Duque de Caxias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.

PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, nos autos da Reclamatória que lhe move Nome, tendo como Primeira Reclamada à empresaAGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., inconformado com a Sentença prolatada, vem por sua Procuradoria Geral, conforme instrumento de Procuração anexa aos autos, requer a V. Exa., que as suas RAZÕES sejam submetidas ao Tribunal Regional do Trabalho para apreciação do RECURSO ORDINÁRIO ora interposto.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Duque de Caxias, 21 de novembro de 2018.

Nome

COORDENADORA DO CONTENCIOSO TRABALHISTA

Matrícula n.° 30.375-1 / 00.000 OAB/UF

Nome

Matrícula n.° 37.078-9 / 00.000 OAB/UF

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ.

PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

RECORRIDO: Nome

RECORRIDO: AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

EGRÉGIA TURMA

Por não se conformar com a r. Sentença prolatada, o Recorrente vem apresentar as suas razões, alegando em síntese, que a decisão ora atacada há que ser reformada no tocante a condenação por responsabilidade subsidiária que lhe foi erroneamente imposta.

PRELIMINARMENTE

DAS PUBLICAÇÕES

Inicialmente, requer o Município de Duque de Caxias, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00 , que todas as publicações sejam realizadas em nome do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , conforme CNPJ acima descrito e em nome da Dra. Nome , Coordenadora do Contencioso Trabalhista , inscrita na 00.000 OAB/UF, na forma do artigo 272, § 2° do CPC/2015, sob pena de nulidade.

DA TEMPESTIVIDADE

O Recorrente fora notificado da sentença no dia 14/11/2018 (quarta-feira), tendo iniciado o prazo em 16/11/2018 (sexta-feira).

Considerando o ATO 168/2017 do TRT 1a Região, o prazo ficará SUSPENSO no dia 15/11 /2018 Proclamação da República ( ).

Por fim, observando o disposto no Decreto-Lei n° 779/69 c/c art. 775 da Lei n.° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), essa municipalidade goza de prerrogativa de prazo em dobro, portanto, o prazo de 16 (dezesseis) DIAS ÚTEIS para interposição de Recurso se encerra em 10/12/2018 (segunda-feira), TENDO POR TEMPESTIVO O PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.

DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

DO JULGAMENTO " EXTRA PETITA" QUANTO AO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA

A sentença condenou a Recorrente como Responsável Subsidiário, diante de um Julgamento " EXTRA PETITA" .

Conforme se verifica na exordial, o Recorrido em nenhum momento do rol de pedidos faz qualquer pedido de RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA em face do Recorrente, mas ainda assim o

I. Magistrado em sua Sentença condenou o Ente Público como RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO.

Todavia, a causa de pedir, pela situação fática apresentada apenas valida ou legitima a presença da 2a Reclamada, ora Município de Duque de Caxias no pólo passivo da demanda, uma vez que existe a alegação de prestação de serviços por um período incerto no Município de Duque de Caxias.

RESTOU NOTÓRIO QUE TAL SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO ENSEJA A SUA CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, UMA VEZ QUE A EXORDIAL SEQUER PREENCHEU OS REQUISITOS DOS ART. 319, INCISOS III E IV DO CPC/15, FAVORECENDO A CONDENAÇÃO " EXTRA PETITA" AO RECORRIDO DE FORMA ARBITRÁRIA, conforme transcrição do referido artigo. In verbis:

Art. 319. A petição inicial indicará:

...

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

Inconteste que a sentença deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos do processo, devendo observar não apenas a causa de pedir, mas também os PEDIDOS e os sujeitos da relação processual.

O art. 492 do CPC/15 é claro neste sentido, vendando o juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar as partes rés em quantidade superior ou com objeto diverso do que lhe foi demandado.

Nesse diapasão, são vedadas as sentenças ultra citra , e extra petita , valendo-se da máxima segundo o qual, o juiz não pode decidir nem além nem fora do pedido das partes, traduzindo a literalidade do princípio da congruência.

Restou evidenciado uma sentença extra petita , sendo aquela que julga algo diferente daquilo que foi pedido, analisando questão diversa da que foi pleiteada, sendo estranha, inclusive à causa de pedir.

Desta forma o Recorrente espera que a Egrégia Turma após examinar os autos dê PROVIMENTO AS PRESENTES RAZÕES PARA REFORMAR A SENTENÇA no tocante a condenação do RECORRENTE em RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO, e desta forma EXCLUINDO-O do pólo passivo da DEMANDA.

DA MULTA PROTELATÓRIA

A 1a Reclamada opôs Embargos de Declaração tempestivos, que conforme preceitua a legislação INTERROMPEU o prazo para recurso.

A doutrina menciona como exceção a unicidade recursal, quando providos os Embargos de Declaração, modificar o julgado, é FACULTADO O ADITAMENTO OU INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ORDINÁRIO, a fim de garantir ao Recorrente o direito ao contraditório e ampla defesa.

O I. Julgador, ao proferir a sentença de ID: 0dfac59 , que conheceu e negou provimento ao Embargo de Declaração, entendeu que a interposição fora protelatória e aplicou MULTA referente a 2% (um por cento) do valor da causa.

A Douta sentença é clara quanto ao caráter personalíssimo da r. multa, aplicada a EMBARGANTE.

Entretanto, devido ao entendimento de que a Responsabilidade Subsidiária abrange a totalidade dos valores devidos, por cautela o Ente Público, requer em caso de futura execução, que a MULTA, seja aplicada EXCLUSIVAMENTE a 1a Reclamada, conforme limites fixados na sentença de embargos.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A r. Sentença prolatada contemplou ainda condenação no importe de 15% (quinze por cento) a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , o que até o presente momento não é cabível nesta justiça especializada , uma vez que o Recorrido NÃO SE ENCONTRA ASSISTIDO POR SEU ÓRGÃO REPRESENTATIVO DE CLASSE, conforme se comprova pela Procuração particular anexada no ID 0dd7e8f .

Tratando-se de litígio decorrente da relação de emprego, nos termos da Instrução Normativa n.° 27/2005 do TST, nesta Justiça Especializada, os honorários advocatícios previstos na Lei n.° 1.060 /50, são disciplinados na Lei n° 5.584 /70.

Não tendo, portanto preenchido os requisitos do art. 14 da referida lei, uma vez que não consta dos autos credencial sindical, não faz jus o Reclamante, ora Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação ao caso do entendimento consubstanciado nas Súmulas n.° 219 e 329 do TST, " in verbis ":

"Súmula n° 219 do TST:

Honorários Advocatícios- hipótese de cabimento- Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15% não de corre de pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que lhe não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família ." (grifo nosso)

Registra-se que, quando do ajuizamento da petição inicial sequer estava em vigor a Lei 13.467/2017 , não sendo aplicáveis as normas atualmente vigentes relativas aos honorários advocatícios de sucumbência

Desta forma, uma vez que não atende os requisitos da Lei 5584/70, uma vez que o Recorrido não se encontra amparado por seu ÓRGÃO REPRESENTATIVO DE CLASSE, deve ser afastada a condenação em Honorários Advocatícios.

DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Inicialmente cabe mencionar que embora os julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931 tenha sido reconhecida a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993, o E.STF deixou expresso que tal conclusão não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando demonstrada sua culpa in vigilando, através da produção de provas por parte do Empregado /Reclamante . Nesse sentido, a Súmula 331, V, do TST e a Súmula 43 deste E. Regional.

CONTUDO, O RECORRIDO EM SUA EXORDIAL, NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO EXPRESSA A CULPA DO MUNICÍPIO, ORA RECORRENTE, NO SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO, INDO DE ENCONTRO, ASSIM, AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO E.STF, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO.

Isso porque não se pode atribuir ao Ente Público uma responsabilidade fundada em mera presunção de culpa , pois a idoneidade da fornecedora se impôs através da Licitação, obedecendo todos os ditames da Lei 8.666/93, motivo pelo qual não há que se falar em irregularidades ou ilegalidade da Administração Pública.

Insta ressaltar que recentes decisões prolatadas em pelo MM. Juízo da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias acolheram o entendimento constante da decisão de repercussão geral proferida pelo STF (RE 760.931), com repercussão geral reconhecida, decidindo que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 , vedando a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação quando há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que nem de longe se vislumbra nestes autos, de forma que EXCLUI A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO:

Não há indícios de flagrante violação aos princípios da finalidade públicaou de utilização da previsão legal de forma distorcida e desarrazoada até porque a legislação prevê a possibilidade de terceirização de serviços de limpeza, não se vislumbrando, assim, hipótese de se imputar responsabilidade subsidiária à Administração, até porque que, em processos licitatórios, salvo se provada fraude, não há, a bem da verdade, possibilidade de escolha, uma vez que a legislação estabelece a obrigatoriedade de se conceder ao vencedor o contrato que ensejou o referido processo, não podendo assim, sequer se falar em culpa in eligendo ou in contraendo. Caberia ao autor a prova de que haveria ocorrido eventual conduta culposa da 2a reclamada, ônus que não se desincumbiu, uma vez que o mero inadimplemento das obrigações .trabalhistas não faz presumir, por si só, a caracterização da referida conduta culposa ( RTOrd - 0100696-63.2017.5.01.0206 e 0100727-83.2017.5.01.0206, DJu 14/07/2017, TRT-1a Região ) (g.n.)

O Poder Público ao se colocar como Tomador de Serviços, deve por lei, realizar rigoroso processo de licitação para que se possa apurar o melhor para o interesse público, averiguando a idoneidade da empresa a ser contratada, sendo respeitadas as condições legais e constitucionais.

Nessa ordem, o Ilustre Ministro Luiz Fux entende que "A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JÁ AFERE, NO MOMENTO DA LICITAÇÃO, A APTIDÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA EMPRESA CONTRATADA ."

Inclusive, destaca-se trecho do voto do Ministro Edson Fachin, no tocante a fiscalização a ser exercida pela Administração pública, in verbis :

"... Ocorre justamente que exigir que a Administração Pública fiscalize 100% de todas as obrigações trabalhistas significa, em termos práticos, reproduzir internamente, na estrutura do Estado, toda a infraestrutura de pessoal, de material, de contabilidade, de recursos humanos e, portanto, todos os custos já embutidos na remuneração paga pela Administração à contratada. Se interpretada em tais termos a obrigação da Administração de fiscalizar, a opção pela terceirização deixará provavelmente de ser uma escolha racional na grande maioria dos casos, implicando em maiores custos, ônus e/ou riscos para a Administração. Em tais condições, a obrigação de fiscalizar com tamanha abrangência implica em, por via transversa, criar entraves à própria terceirização , um fenômeno já consolidado globalmente ."(STF - Acórdão publicado no DOU 12/09/2017 - RE 760.931 - Desembargadora Relatora Ministra Rosa Weber )

Ademais, com base nas alterações feitas no texto da Súmula 331 verifica-se que nada mudou quanto ao fato da Súmula ser dirigida aos casos de contratações irregulares, ou seja, contratação de mão- de-obra por meio de empresa interposta, o que não se verificou no caso em tela.

Frise que o próprio item "V" da Súmula 331, somente indica a possibilidade de responsabilização do ente público em caso de restar evidenciada a conduta culposa deste, fato que deveria ter sido efetivamente comprovado pelo Recorrido, conforme teor do item V da mencionada Súmula, "in verbis" :

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8666/93 especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas . assumidas pela empresa regularmente contratada (g.n.)

Assim, tendo em vista que o município contratou a 1a Reclamada dentro das normas que regem as contratações públicas das licitações, não havendo irregularidades ou ilegalidade, é incabível a condenação subsidiária da Administração Pública nesses casos.

Diante do exposto, requer a reforma da sentença a quo , para afastar a responsabilidade subsidiária da Recorrente, conforme fundamentação supra.

Caso ultrapassada a tese acima e na remota hipótese de ser mantida a Sentença " a quo" , deve ser afastada a condenação do Recorrente, no que se referem aos SALÁRIOS E CORRESPONDENTES ENCARGOS DO PERÍODO APÓS 31/12/2016.

Posto que o Recorrido alegou em sua exordial, bem como, confirma em audiência através da ata de ID: 858c04d, que deixou de prestar serviços para o município a partir do dia 31/12/2016.

DO CONTRATO COM A 1a RECLAMADA

O Município celebrou contrato de prestação de serviços com a 1a Reclamada na forma do art. 71 da Lei 8.666/93.

A utilização de mão-de-obra de terceiro já vem prevista para a Administração Pública desde o Decreto Lei 200/67, no seu artigo 10, parágrafo 7°; e, posteriormente pela Lei 5645/70, parágrafo único do art. 3, sendo, portanto perfeitamente compreensível considerando toda a máquina administrativa, que se permita à Administração Pública terceirizar determinados serviços a fim de viabilizar o seu funcionamento, sem abarrotar seus quadros com servidores.

A Lei sobre licitações 8.666/93 após ser editada, a Lei 9.032/95 acrescentou o parágrafo primeiro ao art. 71 daquela lei, expressamente prevendo que a Administração não terá qualquer responsabilidade por débitos trabalhistas provenientes da empresa prestadora de serviço, conforme transcrição:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

1°. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." (g.n.)

Portanto a Lei 8.666/93 contém uma clara vedação à responsabilidade da administração pública contratante por determinadas inadimplências de seus contratados restando patente os limites da responsabilidade da administração pública federal, razão pela qual não cabe neste particular qualquer discussão, tratando-se somente de cumprimento da Lei.

No entanto lamentavelmente esse dispositivo legal vem sendo desprezado por alguns Tribunais do Trabalho, a ponto de se ter questionado a sua constitucionalidade, questão que vem de ser

resolvida pelo mais alto Tribunal deste País, o qual decidiu pela procedência da Ação Direta de Constitucionalidade 16, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente) julgou procedente a ação contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli". Plenário, 24/11/2010.

Tal decisão tem efeitos " erga omnes" imediatos e é vinculante para todos os órgãos do poder judiciário.

Assim, afastada a dúvida que pairava sobre o comando legal deverá ele ser integralmente obedecido como deveria ter sido desde sua promulgação, ao invés de ser aplicada a Súmula 331 do TST.

Desnecessário seria relembrar que a Súmula é um entendimento jurisprudencial constituindo- se fonte subsidiária do Direito do Trabalho, à luz do que dispõe o artigo 8° do Texto Consolidado, e que tal como vem sendo lido fere frontalmente a parágrafo 1° do artigo 71 da Lei 8666/93, esta sim, fonte formal do direito.

Ademais o Enunciado 331 vem sendo aplicado de maneira enganada e extensiva por alguns Tribunais como restará adiante provado.

DA ALTERAÇÃO DA SÚMULA 331

Impende observar a alteração da Súmula 331, "in verbis" :

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8666/93 especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Note-se que a própria redação do item V. da Súmula 331, somente indica a possibilidade de responsabilização do ente público em caso de restar evidenciada a conduta culposa deste, fato que deveria ter sido efetivamente comprovado pelo Recorrido, uma vez que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não faz presumir, por si só, a caracterização da referida conduta culposa, conforme teor do item V da mencionada Súmula.

Por outro lado, caberia à parte autora, ora Recorrida provar ato culposo da Administração Pública, na gestão dos contratos com a primeira Ré, de modo a permitir a sua responsabilização.

Bom se faz frisar que mesmo nos casos das contratações irregulares, o que de longe é a hipótese destes autos, a responsabilidade subsidiária também "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" corroborando o entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência de que a culpa deve ser sempre provada.

Portanto, a Súmula 331 do TST, Máxima Vênia , não poderia servir de normalização de ato omissivo do legislador, para, contudo aplicar subsidiariedade a esta administração pública municipal na qualidade de tomador de serviço terceirizado, a presente sentença condenando de pagamentos de verbas rescisórias a ora Recorrente.

Não há dúvidas de que o contrato de Prestação de Serviço celebrado entre a Recorrente e a 1a Reclamada é perfeitamente lícito, tanto que a sentença de 1° grau proferida pelo MM. Juízo singular sequer cogita esta possibilidade.

A 1a Reclamada prestou serviços nesta Municipalidade legalmente, através de Licitação, e durante o referido período cumpriu com todas as cláusulas do respectivo termo celebrado. Obrigou-se ao pagamento dos salários dos seus empregados, sem vínculo solidário com esta Administração, inclusive aos encargos sociais e acidentes do pessoal a seu serviço.

Outrossim, o inciso IV do Enunciado 331 do TST não só exime os entes da Administração Pública no que tange à vinculação empregatícia, bem como, quanto à responsabilidade, vejamos:

"RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - ENTE PÚBLICO QUE CONTRATA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS".

- INADMISSIBILIDADE. Não pode o ente público, que celebra contrato com empresas prestadoras de serviços, ser responsabilizado, quer solidaria, quer subsidiariamente pelo inadimplemento dos contratos de trabalho firmados por essas empresas com seus empregados ."(TRT - 6a Endereço 7.910/95 - Caruaru/PE - Rela. desig. Maria de Lourdes A. Cabral de Mello; in ADCOAS (00)00000-0000).

Nessa ordem, inexiste previsão contratual ou legal para condenação solidária ou subsidiária imposta a Recorrente.

Ante a rejeição do pleito de condenação subsidiária do Recorrente, torna-se imperativa sua exclusão do pólo passivo da relação processual por ser esta medida de inteiro direito.

DO PREQUESTIONAMENTO

O Município, ora Recorrente argui a presente questão de prequestionamento, uma vez que aplicação subsidiária pela inadimplência da prestadora de serviço, com objetivo de pagar as verbas trabalhistas dos seus empregados, com fulcro no fundamento da sentença prolatada pelo juízo "a quo" com base na Sumula n° 331 do TST, por via transversa viola a harmonia dos poderes, porque a mesma não tem força de lei e nem tem alcance de efeito vinculante para condená-la subsidiariamente.

Portanto, a Súmula 331 do TST, Máxima Vênia , não poderia servir de normalização de ato omissivo do legislador, para, contudo aplicar subsidiariedade a esta administração pública municipal na qualidade de tomador de serviço terceirizado, a presente sentença condenando de pagamentos de verbas rescisórias a ora Recorrente.

DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Questiona o Recorrente a responsabilidade expressiva no tocante a condenação ao pagamento das multas constantes dos arts. 477 e 467 da CLT, pois os parágrafos destes artigos são próprios para situação que o Ente Público detém a condição de empregador , o que de forma alguma é a hipótese dos presentes autos.

Multas de natureza penal, assim impropriamente chamadas e que têm natureza indenizatória, tratam-se de punição, e a Constituição Federal estabelece que a pena não passe da pessoa do infrator, na forma do art. 5°, XLV, da CF, a saber:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado , podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; (g.n.)

As multas existentes tanto no parágrafo 8° do art. 477 da CLT, tal como a multa prevista no artigo 467 da CLT possuem natureza penal visando punir o empregador que não paga verbas rescisórias no prazo. Sua natureza de pena fica bem estabelecida quando pelo mesmo fato é instituída multa a favor do tesouro nacional evidenciando que a norma que impõe pagamento no prazo é ordem pública e, assim, a sanção para seu descumprimento.

Logo entende o Município Recorrente que a sentença merece reforma acerca deste particular.

CONCLUSÃO

Não há dúvida de que o Contrato de Prestação de Serviço celebrado entre a 1a Reclamada e o Município Recorrente é perfeitamente lícito. Logo, a responsabilidade que se atribuiu a este Município não pode ser fundada na presunção de culpa, pois a idoneidade da fornecedora se impõe através da Licitação, como ocorreu.

Por todo exposto, requer que seja condenado o Recorrido nas custas judiciais e honorários advocatícios, na razão de 15% sobre o valor atualizado da causa, a serem recolhidos em favor do Fundo Especial de Honorários Advocatícios da Procuradoria-Geral do Município de Duque de Caxias - FEPGM/DC , cujos dados são: Agência 0000, Operação 006, Conta Corrente , Caixa Econômica Federal.

Por fim, o Município de Duque de Caxias requer a esse Egrégio Tribunal, por seus julgadores, que após analisar os presentes autos, decidam pelo provimento do Recurso, reformando a r. Sentença para afastar a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA , e DEMAIS PEDIDOS condenatórios, conforme fundamentação supra, por ser tal ato pratica de direito e merecida JUSTIÇA.

Termos em que,

Pede deferimento.

Duque de Caxias, 21 de novembro de 2018.

Nome

COORDENADORA DO CONTENCIOSO TRABALHISTA

Matrícula n.° 30.375-1 / 00.000 OAB/UF

Nome

Matrícula n.° 37.078-9 / 00.000 OAB/UF