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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0202

Petição Inicial - Ação Abono

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DAa VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.

Nome , brasileira, Estado Civil, auxiliar de serviços gerais, Identidade RG n° 00000-00, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, CTPS de n° 36359 de série 045 RJ , PIS de n° 124.30774.68-4, filha de Amália José dos Santos Silva, nascida em 08/11/1949, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por intermédio de suas procuradoras, Dra. Nome , advogada, devidamente inscrita na 00.000 OAB/UF e Nome, advogada, devidamente inscrita na 00.000 OAB/UF, ambas com endereço profissional a EndereçoCEP: 00000-000, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de 1aMASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com CNPJ sob o n°.00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000 e 2aMUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, com CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, situadana EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e motivos que passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre salientar que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060 /50, com redação introduzida pela Lei 7.510 /86.

DOS FATOS

DA ADMISSÃO, DA FUNÇÃO, DA DISPENSA E DO SALÁRIO.

A Reclamante foi contratada pela Primeira Reclamada, seu empregador principal, para trabalhar em benefício do Município de Duque de Caxias/RJ (Segunda Reclamada) com qualidade de tomador de serviços da Primeira, o Reclamante justifica o litisconsórcio proposto em face das 2 (duas) Reclamadas, bem como o requerimento de condenação solidária a ser aplicada a todas.

A culpa in elegendo se caracteriza quando a Segunda Reclamada não tomaram as devidas cautelas ao contratar a Primeira Reclamada, ainda que fosse por ato licitatório, pois não se preocupou em verificar sua idoneidade; com, portanto, culpa in vigilando na medida em que não exigiu prestação de contas mensais da neo contratada, tais como não exigiu comprovação mensal de recolhimento previdenciário, de FGTS, de pagamento de salário e de pagamento das verbas rescisórias.

A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 01/02/2013 para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais percebendo o salário mensal de R$ 00.000,00.

Ocorre que, no dia 07/02/2017, a Reclamante foi dispensada sem justa causa.

Informa ainda, que laborou até o dia 07/02/2017,contudo não recebeu AVISO PRÉVIOINDENIZADO, e até a presente data a Reclamante não recebeu suas verbas rescisórias, tendo sido informada apenas que a partir daquele dia não faria mais parte do quadro de funcionários da empresa.

Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante.

DA JORNADA DE TRABALHO

A Reclamante cumpria uma jornada de trabalho de 9(nove)horas diárias, das 6 (seis)horas às 15(quinze) horas de segunda à sexta, com intervalo de uma hora para repouso.

DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Como mencionado anteriormente à demissão ocorreu sem justa causa, cabendo a Reclamante receber todas as verbas rescisórias.

Há de se ressaltar ainda que a Reclamante, até a presente datanãorecebeu nenhuma verba rescisória que lhe é devida tais como:39 (trinta e nove)dias referente ao Aviso Prévio, 13° Salário proporcional, Férias proporcionais acrescida do 1/3Constitucional,indenização de 40% (quarenta por cento) e demais verbas rescisórias inerentes à espécie.

In casu, há de se observar ainda que é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, da CLT, bem como o pagamento, em audiência, sob pena de pagamento em dobro, de todas as verbas incontroversas, nos termos do artigo 467 da CLT.

DO SALDO DE SALÁRIO

A Reclamante trabalhou 7 dias do mês de Fevereiro de 2017, mês que foi dispensada sem justa causa, nada recebendo a título de saldo de salário.

De acordo com o art. 4° da CLT , considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7° e inciso XXXVI do art. 5° , ambos da CF/88 , de modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial dos 7 (sete) dias relativo ao período trabalhado no mês da dispensa (Fevereiro).

Nome

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, uma vez que o Reclamante foi informada de sua demissão e seu desligamento ocorreu no mesmo dia, surgindo, desta forma, para a Reclamante o direito ao Nome, prorrogado o término do contrato para o mês de Março de 2017, uma vez que conforme o §1° do art. 487 da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Dessa forma, o período de Nome, corresponde a 39 dias detempo de serviço, consoante art. 487, §1° da CLT.

Nos termos daLei do Aviso Prévio - Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 que dispõe em seu artigo 1° que:

"Art. 1° O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1° de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias."

A Reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Nome correspondente a 39 dias de tempo de serviço nos termos da referida lei, além dos reflexose integraçõesdo 13% salário, férias, 1/3 Constitucional, RSR, FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei.

DO 13° SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL

Outra garantia do trabalhador é o pagamento do 13° salário. As Leis 4.090 /1962 e 4.749 /1965 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13° salário.

A Reclamante não recebeu o 13° salário referente ao ano de 2016, além do 13° proporcional de 3/12 avos referente ao ano de 2017. Assim impõe-se o pagamento dobrado destas verbas, com integração nas verbas rescisórias.

Assim, tendo iniciado o contrato de trabalho da Reclamante no mês de Fevereiro de 2013 com o término em Março de 2017, deverá as Reclamadas efetuar o pagamento a Reclamante o 13° do ano de 2016 integral e o 13% proporcional (3/12 avos) de 2017 em relação à remuneração percebida, devendo se compelido ao pagamento dos valores, por ocasião da condenação.

DAS FÉRIAS + 1/3

Um dos direitos básicos do Trabalhador é o direito a férias remuneradas, tem-se aqui que como um período indispensável ao obreiro a fim de que este exerça seu direito a lazer e a qualidade de vida, e funda-se, sobretudo no art. 7°, XVII da Constituição Federal.

Assim temos que:

O descanso anual remunerado é consagrado em todas as legislações por razões médicas, familiares e sociais. No Brasil o princípio constitucional está previsto em Convenção Internacional da OIT [...] seu ordenamento básico corresponde na extensão de 30 dias corridos, pagamento em dobro quando gozadas a destempo, [...]." [1]

Sabemos ainda que tal direito encontra-se amparo, sobretudo no art. 129 da CLT, in vebis:

Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Temos ainda expressa a previsão de que em caso de não pagamento no prazo legal, os valores são devidos em dobro, como ocorreu no caso em tela, vejamos:

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração .

O Reclamante tem férias vencidas a qual faz jus, uma relativa ao período aquisitivo 2016 /2017 não gozada, remanescendo seu pagamento em dobro, conforme o art. 137 citado acima, acrescida do terço constitucional. E a outra, em relação ao período aquisitivo proporcional 2017 (3/12 avos), considerando a injustificada ruptura do vínculo contratual, o Reclamante nada recebeu, fazendo jus, portanto, ao pagamento proporcional, acrescido do respectivo terço constitucional. O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1⁄2 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

Vejamos o Enunciado do TST abaixo:

O Enunciado TST n°. 81 dispõe:

"Os dias de férias, gozadas após o período legal de concessão, deverão ser

remunerados em dobro."

Desta forma, é cabível a condenação da reclamada no pagamento das férias vencidas em dobro e das férias proporcionais, ambas acrescidas do respectivo terço constitucional.

MULTA DE 40%

Diz o art. 15 da lei 8036 /90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1° do art. 18 da lei 8036 /90 c/c art. 7° , I , CF/88 .

A Reclamada efetuou o depósito do FGTS, cujo montante é de R$ 00.000,00, conforme extratos, em anexo, emitidos pela Caixa Econômica Federal - CEF. No entanto, no ato da rescisão, não depositou ou efetuou o pagamento da multa de 40% incidente sobre o montante depositado a título de FGTS no período

laborado. Desta forma, surge para a Reclamante o direito ao pagamento da multa de 40% do FGTS depositado, ou seja, o valor de R$ 00.000,00.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

No prazo estabelecido no art. 477 , § 6° , da CLT , nada foi pago a Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da Reclamante, conforme § 8° do mesmo artigo.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

As Reclamadas deverão pagar a Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT , transcrito a seguir:

"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. "

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

DO DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Não obstante a Reclamante não ter recebido seus direitos trabalhistas, configurado está o DANO MORAL sofrido pelo Reclamante, em virtude dos abusos sofridos, conforme se verifica nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:

" O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação

econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7a Edição, 2007) (GRIFO NOSSO)

Ainda segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali ( in Dano Moral , Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2a Edição):

"Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".

A indenização pelos danos morais sofridos são de extrema importância pois além de servir para compensar o autor dos transtornos causados pela Reclamada, apresenta sem dúvida, , UM ASPECTO PEDAGÓGICO pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.

Diante do exposto, a Reclamante, até a presente data, não recebeu seus direitos previstos na legislação trabalhista, não restando outra forma a não ser procurar o Judiciário para que o Reclamante possa receber seus direitos.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.

Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).

A Norma Constitucional, por sua natureza, não admite exceções, por motivos que não fogem a lógica. Assim, quando o legislador constituinte impõe um limite ao artigo 133, não objetivou a criação de uma brecha a este preceito, que permitisse o "JUS POSTULANDI", mas sim, os parâmetros para a atuação do advogado, sendo esta a interpretação mais plausível, senão vejamos:

"ADVOGADO - INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO - EXTINÇÃO DO "JUS POSTULANDI" DAS PARTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 133/CF - SÚMULA 327/STF - Atualmente (....) com a promulgação da CF de 1988 em face do art. 133 da Magna Carta, com a consagração da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça do Trabalho e, "ipso facto", reforçada a tese consubstanciada na súmula 327 do STF." (Guilherme Mastrichi Basso, "in" Revista do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, ano II, n.° 4, set., São Paulo, Ed. Ltr, 1992, p. 113)

"Conquanto não esteja a Autora assistida por sua entidade de classe, no que tange especificamente aos honorários advocatícios, cumpre salientar que o art. 113 da Constituição Federal vigente tornou o advogado "indispensável à administração da Justiça." Com isso, derrogou o artigo 791, da CLT, extinguindo a capacidade postulatória das partes nos processos trabalhistas." (sentença proferida nos autos 570/90, 4° JCJ, pelo MM. Juiz Presidente Dr. João OresteDalazen.

"Havendo sucumbência, são devidos os honorários advocatícios (art. 20 CPC). "(Ac. TRT 1° Região - 3 Turma - RO 8.620/89, Rel. Juiz Roberto Davis, "indo" DO/RJ, 13/09/90 - pág. 110)

Ainda assim, não devemos esquecer a lição de que "a atuação da Lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva."

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos abaixo formulados:

I- Concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;

II- A citação das Reclamadas, nos endereços conforme consta do preâmbulo desta peça, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confissão;

III- Sejam as reclamadas condenadas solidariamente a pagar ao Reclamante:

a) Efetuar o pagamento do saldo de 7 dias do mês de Fevereiro de 2017;

b) Retificação da baixa na CTPS, considerando o Nome conforme citado acima para o dia 15/03/2017.

c) Valores referentes aos 39 (trinta e nove) dias de Nome, nos termos da Lei 12.506/11, além dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13° salários, R.S.R., FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei;

d) Pagamento do 13% integral referente ao ano de 2016 e o 13% proporcional de 2017 (3/12 avos);

e) A condenação ao Pagamento das férias integral do ano de 2016/2017, acrescida do terço constitucional, e mais proporcionais de 3/12 do ano 2017/2018, acrescida do terço constitucional bem como das indenizações legalmente previstas, com multas, juros e demais cominações legais;

f) Pagamento da multa de 40% em relação ao valor recebido de FGTS de R$ 00.000,00;

g) Aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas;

h) Multa do artigo 477, § 8°, da CLT pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão;

i) Multa do artigo 467 da CLT no que couber;

j) A condenação das reclamadas a pagarem ao reclamante o valor de R$ 00.000,00 pelos danos morais suportados por esta;

k) Honorários advocatícios de 20%, sobre o valor bruto da condenação, a ser pago a procuradora do Reclamante.

DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA

Requer a NOTIFICAÇÃO das Reclamadas nos endereços acima mencionadas, para, querendo, responder aos termos da presente reclamação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos constantes na petição inicial, sob pena de confissão e revelia.

DAS PROVAS

Pretende provar o alegado com os documentos que instruem o presente, depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva de testemunhas e documentos novos (artigo 397 do CPC).

DO VALOR DA CAUSA

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

N. Termos.

P. Deferimento.

Niterói, 08 de Novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF