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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0183

Manifestação - TRT03 - Ação Levantamento / Liberação - Atord - contra Ailton Godinho Braga EIRELI

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EXMO SR. DR. JUIZ DA 45a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado , vem perante V. Exa., mediante o procurador subscrito, expor e requerer o seguinte:

Requereu o exequente a homologação dos créditos no processo 000911- 85.2014.5.03.0010, que tramitou perante a douta 10a Vara do Trabalho, e posterior pagamento dos valores ao reclamante naquele processo, e a remessa dos valores residuais aos demais juízos que requisitaram credito.

Entretanto, dada a demora na habilitação naqueles autos, o exequente restou prejudicado no recebimento dos valores, eis que o valor depositado era suficiente apenas para pagamento dos empregados que se habilitaram primeiro.

Neste diapasão, faz-se mister tomar medidas efetivas para efetivar o recebimento do crédito, levando em consideração que o exequente está assistindo pela justiça gratuita.

Inicialmente, quanto à averbação constante no imóvel de propriedade dos executados, faz-se necessário solicitar a PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL . Isto porque, conforme se nota na tabela abaixo, a divida remonta o valor de R$ 00.000,00, atualizado:

RECLAMANTE: Nome, AUTOS 0000000-00.0000.0.00.0000

VALOR EM 20/01/2020 R$ 00.000,00

INDICE TR 01/2020 1,(00)00000-0000

VALOR ATUALIZADO R$ 00.000,00

JUROS DE MORA 14% R$ 00.000,00

TOTAL GERAL DEVIDO R$ 00.000,00

Sendo assim, mitigando a impenhorabilidade do bem de família, em favor de dívida alimentar (como no caso), é possível atender o pedido do exequente, conforme a jurisprudência:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE BEM IMÓVEL LEGALIDADE insurgência em face da decisão pela qual foi reconhecida a preclusão a respeito da caracterização do imóvel penhorado como bem de família, bem como afastada a alegação de impossibilidade de penhora pelo fato de ter havido a doação da quota parte do agravante para suas filhas doação ocorrida após a citação do agravante e a penhora do imóvel ineficácia em relação à agravada alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família descabimento instituição de bem defamília voluntário (arts. 1.711 e seguintes do Código Civil) posteriormente ao débito, ao ajuizamento da execução e até mesmo à penhora circunstância que afasta a proteção legal, nos termos do art. 1.715 do Código Civil bem de família legal (Lei nº 8.009/90) alegação já deduzida e afastada no processo de origem por decisão preclusa impossibilidade de renovação de questões já decididas art. 505 do CPC/2015 ainda que assim não fosse, não restou demonstrada a qualidade de bem de família do imóvel penhorado ausência de qualquer elemento de prova a indicar que o bem penhorado é o único imóvel utilizado como moradia permanente da família do agravante, nos termos do art. da Lei n.º 8.009/90 agravo desprovido" (TJSP. Ag. Instrumento 2160236-96.2017.8.26.0000. 12a Cam. Direito Privado. Rel. Castro Figliolia, julgado em 06/12/2017)

"(...) Ora, a relativização da proteção constitucional, inclusive do salário também deve se dar no que concerne ao direito à moradia, sempre pela perspectiva do princípio da dignidade humana. Ontologicamente, não há diferença entre os valores protegidosÉ a dignidade da pessoa humana que deve ser preservada, não a intocabilidade de toda e qualquer moradia, valha o quanto valer."

(TJSP. Ap. Cível 1094244-02.2017.8.26.0100. 12a Cam. Direito Privado. Relator Castro Figliolla. Julgado em 02/09/2020)

Faz-se necessário ressaltar que não há comprovação nos autos que este imóvel é a moradia dos executados, mas ainda assim, a penhora não deixa de ser autorizada. Levando em consideração ainda a nova sistemática da execução, contando com ferramentas eletrônicas para efetivar medidas constritivas em favor dos exequentes, faz-se mister requerer, dentre das medidas possíveis no caso em tela, as informadas abaixo.

Sabendo-se que os executados podem ter trabalhado formalmente neste período, sendo permitida a parcial penhora de créditos para pagamento de dívida, no percentual de 30% (trinta por cento), como na margem do empréstimo consignado, solicita a V. Exa. a EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO CAGED , para informar a existência de vínculo trabalhista ativo em nome dos executados .

Não há óbice ao deferimento das medidas requeridas, eis que não obstam a manutenção do sustento dos executados, ou de sua família, eis que a dignidade daqueles eventualmente expropriados não será atingida. Sobre a questão da dignidade da pessoa humana, confira-se trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi em julgamento no STJ:

"(...) Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 7. Busca- se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. 8. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 9. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família"

(STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a T., v.u., j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017).

Neste diapasão, requer o deferimento do pedido, efetuando-se a expedição de oficio ao MTE. Em caso positivo, requer expedição de oficio ao eventual empregador, para informar os dados dos executados, inclusive juntando cópia do contracheque atual. Solicita ainda expedição de oficio à CEF para informar existência de saldo na conta vinculada do FGTS dos executados.

Lado outro, sendo a previdência privada, em verdade, modalidade de investimento de capital, é perfeitamente possível a penhora dos valores constates no saldo do investimento. Os Tribunais Trabalhistas e Estaduais, além do STJ, já decidiram que planos de previdência privada devem ser analisados como plano de investimentos comum, passíveis de penhora.

Frisa-se o que consta no seguinte julgado:

"(...) A impenhorabilidade não se aplica a rendimentos oriundos de previdência particular. Nestes casos, os valores recebidos se referem ao pagamento de uma renda mensal decorrente de contrato celebrado entre o indivíduo e a instituição bancária, que não se relacionam com proventos de aposentadoria"

(TRT 1. Agr. de Petição 0097200-48.11999.5.01.0047. Relator Des. Marcos Palacio, julgado em 29/10/2012)

E ainda:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA . Em tese, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC/15). Por outro lado, há jurisprudência que admite a penhora dos valores aportados pelo participante que se encontra na fase inicial de formação do patrimônio, em que há apenas o acúmulo de capital (período de investimento), cujos valores aportados se assemelhariam ao de qualquer outra aplicação financeira. No caso concreto, independentemente do entendimento que seja adotado, não há como autorizar a penhora de valores, porquanto o próprio agravante-exequente não comprovou quais valores que deveriam ser penhorados da previdência privada em nome do agravado-executado, tampouco esclareceu se tal montante configura acúmulo de capital (período de investimento) ou benefício previdenciário (período de benefício), motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores depositados e capitalizados em fundo de previdência privada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."

(TJRS. Agr. Instrumento Nº (00)00000-0000. 19a Câmara Cível. Relator: Nome. Julgado em 29/03/2018)

Sendo assim, requer EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO CNPC (CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) , vinculado à Secretaria Nacional da Previdência, para informar a existência de Plano de Previdência Privada, em qualquer modalidade, em nome dos executados. Em caso positivo, solicita a expedição à respectiva instituição financeira, para informar nos autos o saldo constante na referida aplicação.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 15 de Março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF