jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021

Recurso - Ação Reserva legal de Ministério Público do Estado de são Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Registro: 2019.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Caçapava, em que é apelante Nome, são apelados Nomee Nome.

ACORDAM , em 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U., acórdão com o 5o Juiz. Relator sorteado declarará voto convergente", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO ALCIDES, vencedor, ROBERTO MAIA, vencido, LUIS NomeNISHI (Presidente), PAULO AYROSA E MIGUEL PETRONI NETO.

São Paulo, 13 de dezembro de 2018

PAULO ALCIDES AMARAL SALLES

Assinatura Eletrônica

VOTO No 35254

APELAÇÃO : 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA : CAÇAPAVA

APELANTE (S): Nome

APELADO (S) : NomeE OUTRO

JUIZ (A) : Nome

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Reserva legal. Averbação no CRI. Providência atualmente desnecessária, pois pode ser substituída pelo cadastro no CAR, cujo período de inscrição ainda não havia se esgotado quando da propositura da ação. Tal circunstância, porém, não afasta o dever de proceder, de imediato, ao isolamento e proteção da área de reserva legal, em relação a qual é expressamente permitido o cômputo da APP, conforme estabelece o art. 15 do Código Florestal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Nomeapela da r. sentença (fls. 126/134), que julgou improcedente a ação civil pública promovida contra Nomee Nome.

Apela o autor (fls. 137/147), pleiteando a reforma da r. decisão, aduzindo que: (A) nos termos do art.477 da Instrução Normativa n o 02/MMA de 2014 ,“ somente poderá ser considerada registrada a reserva legal junto ao CAR depois de aprovada a sua localização pelo órgão ambiental estadual, fato não comprovado pelos recorridos” ; (B) o prazo de 31.12.2017 se aplica apenas à inscrição no CAR, havendo, nesse período de transição, o dever dos requeridos de regularizar a Reserva Legal; (C)a obrigação legal de averbação da reserva legal já foi instituída há muito tempo peloCódigo Florestall e até mesmo pela proteção ao meio ambiente prevista naCarta Magnaa e, mesmo assim, ainda não foi cumprida pelos recorridos, o que torna inviável aguardar o prazo do CAR para dar cumprimento à uma obrigação legal já existente há

anos ”; e, (D)enquanto não demarcada a Reserva Legal, impossível saber se haverá ou não, necessidade de reflorestamento e, consequentemente, dano ambiental a ser reparado. Portanto, a efetiva comprovação do dano, exigida pelo d. Magistrado a quo, nesse momento processual, não se faz necessária.” .

Contrarrazões (fls. 151/154). A d. Procuradoria Geral de Justiça se

manifestou pelo provimento parcial do recurso .

É o relatório. Cuida-se de ação destinada à realização de

reserva legal no imóvel rural “Sítio Pepita”, de propriedade dos apelados, que não teriam adotado as providências necessárias para a devida averbação no cartório de imóveis ou seu registro no CAR.

No caso, não há a menor dúvida de que é possível a dispensa da averbação no cartório de registro de imóveis, desde já se estipulando a obrigação de inscrição da reserva legal no CAR, nos termos do artigo 18 do novo Código Florestal, sendo, portanto, descabida a exigência do apelante nesse sentido.

Além disso, independentemente da regularização formal, é evidente que os apelados têm o dever de instituir a reserva legal, isolando-a na propriedade, com vistas à sua preservação.

O dano ambiental decorrente da falta dessa área protegida é permanente e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de natureza difusa, imprescritível, irrenunciável e inalienável.

Todavia, ocorre que houve uma evolução da legislação quanto a este conceito, e o que se resumia na conservação

das matas, passou a significar dever proativo de criar tal reserva onde não exista, para assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, da biodiversidade, abrigo e proteçâo a fauna e flora nativas.

A instituição de 20% da área de reserva legal é exigência tanto do antigo Código Florestal quanto do instituído pela Lei n. 12.651/2012, que declara bens de interesse comum as florestas e demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade para as terras que revestem, impõe limitações ao exercício do respectivo direito de propriedade (artigo 2o) e fixa como de reserva legal a “ área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa ” (art. 3o, III).

A área de reserva legal de pelo menos 20% (vinte por cento) da área total da propriedade (artigo 12, II) pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável (artigo 20), e sua localização deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada (no Estado de São Paulo, a CETESB), sendo certo que conforme o § 2o do art. 14, “ Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.(Redação dada pela Medida Provisória no 571, de 2012) .”

Contudo, o novo diploma legal permite o

cômputo da área de preservação permanente na reserva legal desde que preenchidos os requisitos do seu artigo 15, ou seja, que “ I o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; II a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA; III o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural CAR ”.

Assim, considero que os apelados devem mesmo implementar de imediato a área de reserva legal, realizando seu isolamento e preservação, mas podem englobar no seu cômputo a APP.

Ressalto que após a apresentação do voto divergente, o Relator Sorteado acabou acompanhando meu entendimento, motivo pelo qual fiquei como designado neste recurso.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo, nos termos explicitados.

PAULO ALCIDES AMARAL SALLES

Relator Designado

Voto no Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca: Caçapava

Apelante: Nome

Apelados: Nomee Nome

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE

- VOTO no 18580 -

Acompanho o entendimento do nobre relator designado.

A obrigação de instituir a reserva legal deve ser feita nos termos da Lei Federal no 12.651/2012, que trouxe nova disciplina ao tema e não afasta a averbação, ficando esta, porém, dispensada caso os réus comprovem o registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos do § 4o, do art. 18 do atual Código Florestal.

A atual Lei no 12.651/2012 define, em seu art. 3o, III, a reserva legal como área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa .

Assim, aplicando-se as normas estabelecidas no atual Código Florestal, vê-se que tal área, correspondente a 20% da área total da propriedade, pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, conforme prescreve o artigo 20, sendo que a sua localização deve ser confirmada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada, nesses termos consta do § 2º, do artigo 14:

Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.

Da atual legislação denota-se a possibilidade do cômputo da área de preservação permanente na reserva legal, desde que preenchidos os requisitos de seu artigo 15, devendo a autoridade administrativa, quando da apreciação do projeto de instituição da reserva legal, observar se tais requisitos foram atendidos.

Nesta toada, aos demandados compete a efetivação da reserva legal conforme, repita-se, as novas regras estabelecidas pela novel legislação. Portanto, todas as regras previstas na Lei no 12.651/2012 deverão ser observadas pelo órgão ambiental competente.

Ademais, com o advento do Decreto Federal no 8.235, de 05.05.2014, e da Instrução Normativa no 2 do Ministério do Meio Ambiente, de 06.05.2014, que determinaram os procedimentos a serem adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração das informações ambientais sobre os imóveis rurais, não subsiste mais a obrigação de averbação da Reserva Legal no Ofício de Registro de Imóveis, desde que, todavia, haja o seu registro no CAR.

Destaca-se que o registro no CAR constitui apenas o primeiro passo para a regularização das áreas de reserva legal e eventualmente sua recomposição. Consequentemente, permanece a necessidade do provimento jurisdicional para obrigar os requeridos a cumprir o dever legal.

À vista disso, corretamente consignou o eminente desembargador relator designado, in verbis (fls. 186):

Assim, considero que os apelados devem mesmo implementar de imediato a área de reserva legal, realizando seu isolamento e preservação, mas podem englobar no seu cômputo a APP.

Ante o exposto, meu voto também dá parcial provimento ao recurso, acrescendo os fundamentos supra àqueles já bem expostos pelo eminente relator designado.

ROBERTO MAIA Relator Sorteado (assinado eletronicamente)

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação 1 5 Acórdãos PAULO ALCIDES AMARAL SALLES AB5B26E

Eletrônicos 6 8 Declarações de ROBERTO MAIA FILHO AE0B7CD

Votos

Para conferir o original acesse o site: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo 0000000-00.0000.0.00.0000e o código de confirmação da tabela acima.