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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0361

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Titulo Extrajujicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Spazio Miraflores

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DEMOGI DAS CRUZES /SP.

CONDOMÍNIO SPAZIO MIRAFLORES, inscrito no CNPJ sob o n.º º00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representado por seu síndico regularmente eleito, Sr. Nome, vem a presença de Vossa Excelência, por seus advogados, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUJICIAL

Com fundamento no artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil em face de Nome, inscrita no CPF/MF sob o n.º000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:

I -DOS FATOS

A executada é proprietária do apartamento n.º 501 BLOCO 16 e está inadimplente com as cotas condominiais e demais despesas, correspondentes ao período de setembro/2017 a janeiro/2018 até a efetiva satisfação da obrigação , de conformidade com o artigo 323 do Código de Processo Civil e Sumula 13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 323: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.."

Súmula 13: "Na ação de cobrança de rateio de Despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (art. 290 CPC)"

Tendo expirado o prazo para o pagamento da taxa condominial, antes da propositura da ação, não se alcançando composições amigáveis, não restando outra solução, senão socorrer-se ao judiciário, para o recebimento da quantia de R$ 00.000,00já inclusa multa de 2%, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM a partir do vencimento de cada débito, custas e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 12º, § 3º da Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, e artigo 1336, § 1º do Código de Processo Civil, senão vejamos:

R$ 00.000,00(cota condominial);

R$ 00.000,00(custas de distribuição);

R$ 00.000,00(custas de CPA);

R$ 00.000,00(custas de carta);

R$ 00.000,00(custas certidão de matricula);

R$ 00.000,00(subtotal) + (honorários advocatícios, a serem arbitrados)

Diante do exposto, com fundamento no art. 238 e seguintes do Código de Processo Civil:

i) Requer a citação da executada, no endereço acima declinado para que, no prazo de 3 dias (artigo 829 CPC), paguem o principal de R$ 00.000,00, acrescido de juros, correções, custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados por V.Exa. , em conformidade com o artigo 12º, § 3º da Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, e artigo 1336, § 1º do Código de Processo Civil, até a efetiva satisfação da obrigação em conformidade com o artigo 323 do Código de Processo Civil e Sumula 13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou nomeiem bens à penhora sob pena de, não o fazendo, ser-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do crédito reclamado, intimando-a a opor embargos, caso queira, no prazo legal de 15 dias, art. 915, Código de Processo Civil, ressaltando, que no caso de embargos manifestamente protelatórios, a devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC);

ii) Pugna para que seja deferido a citação postal;

iii) Caso não ocorra o pagamento, ou não nomeie bens para garantia do juízo, bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, deverá o oficial intimar o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicarem quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do Código de Processo Civil. Consignando que a inatividade injustificada da devedora enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V ;

iv) A teor do artigo 798, inciso II, alínea C, do Código de Processo Civil, protesta o exequente pela penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, conforme certidão de registro imobiliário.

v) Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, informa o exequente o endereço eletrônico (e-mail), email@email.com;

vi) Esclarece a exequente que não tem INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , tendo em vista que todas as tratativas de composição foram esgotadas. Por outro lado, caso o executado tenha interesse na composição, orientamos a procurar diretamente está Banca de Advogados.

vii) Por derradeiro, requer que as publicações e intimações veiculadas no presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

i) Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00

São Paulo, 29 de janeiro de 2018.

Termos em que, pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF