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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0032

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP.

PROCESSO N.- 0030826-11.2003.8.26.0032

Nº. ANTIGO - 7.590/03

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Nome, advogado, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, portador da CI.RG. nº. 00000-00/SSP/SP e CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro São Joaquim, nesta cidade de Araçatuba, Celular nº. (00)00000-0000, nesse ato advogando em causa própria e também representado por seus advogados e bastantes procuradores, com escritório situado na Endereço, com endereço eletrônico: email@email.com, com fulcro no artigo 534 do novo CPC, Lei nº. 13.105/2015 e demais dispositivos atinentes a presente matéria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Face a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA-SP, representando legalmente por seu Procurador, o qual pode ser encontrado na Procuradoria da Autarquia na EndereçoBairro Centro, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

1 - A viúva do Executado, nomeou o advogado acima qualificado, para atuar com defensor na Ação de Execução Fiscal que a Prefeitura Municipal de Araçatuba-SP, promoveu em face de seu falecido marido Ettore Clemente (docs. fls. 15/16) no processo em epígrafe, para fins de representá-la perante esse E. Juízo e defender durante a tramitação processual em face à Prefeitura Municipal de Araçatuba-SP.

2 - Ocorre que a Executada não está cumprindo espontaneamente a obrigação fixada nas sentença condenatória e Acórdão (TJ-SP), conforme (fls. 64/70), sendo a presente execução necessária para que o Exequente veja seu crédito satisfeito, cuja condenação se deu quanto aos honorários advocatícios do Juízo de Primeiro Grau, que assim se pronunciou:

"Sentença às (fls. 32/33)".

"Assim, acolho a exceção de pré-executividade formulada nas fls. 12/14 e JULGO EXTINTA a esta execução fiscal (processo nº 7.590/03), reconhecendo a prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 174, do Código Tributário Nacional, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a exequente nas custas e despesas processuais, e no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, indicado na fls.28.

P.R.I- Araçatuba-SP, 08 de fevereiro de 2017.

Nome- Juiz de Direito.

E assim pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao acórdão juntado às (fls. 64/70):

"Diane do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, mantendo-se a extinção da execução fiscal, embora por outro fundamento jurídico (presr5ição originária), em relação ao IPTU do exercício de 1998 e às parcelas vencidas entre 20/09/1998 e 20/114/1998; e determina-se o prosseguimento da execução fiscal em relação aos demais créditos tributários.

Relator Desembargador

RICARDO CHIMENTI.

Assim, o Exequente é credor da Executada no valor líquido total de R$- 144,63 (Cento e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), já atualizados conforme demonstra a Memória Discriminada de Cálculos pela Tabela Oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo:

3 - Conforme determinação do novo CPC/2015, segundo o caput do artigo 534 prescreve que, ao pedir o cumprimento da sentença, o exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (I) o seu nome completo, CPF/CNPJ; (II) O índice de correção monetária adotado nos cálculos realizados; (III) os juros aplicados e respectivas taxas; (IV) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; (V) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; (VI) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DO DIA 11/11/2017.

Valor do débito em Novembro/2003....................................................................R$- 243,11- Índice de Novembro/2003.........30,772104

Índice de Janeiro/2018..............67,556931...........................................................R$- 533,72- Juros de 1% ao mês = 46%...................................................................................R$- 912,66- TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO...........................................................................R$- 1.446,36- (Um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos)

VALOR DA CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DATA DE 27/11/2003 = 10% do valor atualizado do débito da demanda em data de 01/01/2018.................R$-1.446,36 = 10% =...............................................................R$- 144,63- TOTAL DA CONDENAÇÃO DE HONORP ́RIOS ATUALIZADA R$-144,63

(Cento e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

4 - Assim , o crédito pertence ao Advogado:

I - Nome, portador do CPF/MF nº. 000.000.000-00.

II - O índice de correção monetária adotado nos cálculos realizados são feitos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

III - Também os juros e respectivas taxas, já que houve

condenação somente sobre honorários advocatícios, sendo assim não possui outras despesas de condenação;

IV - Também incidentes pela Tabela Prática do TJSP sobre o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados (vide cálculos acima);

V - quanto a periocidade da capitalização dos juros, se for o caso, informa que no presente processo não existe tal condenação;

VI - Também não existe eventuais descontos obrigatórios realizados.

II - DO DIREITO

5 - Excelência a pretensão do Exequente encontra respaldo jurídico no artigo 22, da lei 8.906 de 04/07/1994 ( Estatuto da Advocacia e ordem dos Advogados do Brasil - OAB), que dispõe:

"Artigo 22 - A prestação de serviço profissional aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEPARADO DO CRÉDITO PRINCIPAL - INTIMAÇÃO PARA PAGAR (ART. 475-J DO CPC)- CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - INOCORRÊNCIA.

1 - De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e tem natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico.

2 - Sendo o devedor regularmente intimado para pagar voluntariamente o valor da condenação e decorrido o prazo para o pagamento espontâneo dos honorários sucumbenciais, o que gerou a instauração da fase de cumprimento de sentença, correta incidência de multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, e o arbitramento de honorários advocatícios, não havendo que se falar em excesso de execução.

3 - Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020171873, dará da Publicação: 12/08/2015).

6 - Ademais de acordo com o artigo 534, do Código de Processo Civil/2015, "nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 do CPC/2015.

A lei nº. 9.494/97, em seu artigo - B, previu ainda que:"o prazo a que se refere o caput dos artigos 730 do CPC/1973, e 884 da CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias".

7 - Mais recentemente, no dia 27 de maio de 2015, o supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula vinculante nº 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência e esta classificação, conforme a doutrina, permite que eles sejam recebidos com antecedência, preferencialmente como verba de pequeno valor, como se trata o caso presente.

" Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza ".

E já a partir de 2.015, a Jurisprudência tem sido nesse sentido:

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020171873 (TJ-DF):

Data da publicação: 12/08/2015:

Ementa :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEPARADO DO CRÉDITO PRINCIPAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAR (ARTIGO 475-J DO CPC). CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOCORRÊNCIA.

1 - De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (lei nº 8.916/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico.

2 - Sendo o devedor regularmente intimado para pagar voluntariamente o valor da condenação e decorrido o prazo para o pagamento espontâneo dos honorários

sucumbenciais, o que gerou a instauração da fase do cumprimento de sentença, correta incidência de multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil e o arbitramento de honorários advocatícios, não havendo que se falar em excesso de execução.

3 - Agravo conhecido e provido.

III - DOS PEDIDOS

a) A citação da Executada, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil/2015, para que, querendo, oponha impugnação.

b) A expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que proceda à expedição do competente precatório, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal, através de requisição de pequeno valor, porquanto o valor do crédito não ultrapassa a 40 salários mínimos (atual 01/2018= 965,00), qual seja a quantia superior a de R$-38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais

c) Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista o Exequente estar executando verba de condenação em honorários advocatícios, nesta senda, trata-se de verba alimentar;

d) Requer a condenação da Municipalidade ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso não cumpra a obrigação, seja aplicada a majoração (Artigo 85 do Novo CPC) e também o sequestro da verba necessária ao pagamento da dívida, disponibilizando a quantia ao credor, caso o ente devedor não cumpra a ordem de pagamento;

e) Por derradeiro, requer para efeito de intimações pela Imprensa Oficial, sejam observados os nomes de todos os subscritores da presente, anotando-se no sistema dos autos do processo, consoante item 62, do Capítulo IV, da Norma de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cujas intimações e demais atos processuais serão recebidos no escritório situado na Endereçobairro Santana, nesta cidade de Araçatuba-SP.

Documentos do processo original anexados nesta ação de execução contra a Prefeitura Municipal de Araçatuba-SP:

Procuração e Atestado de Óbito do falecido- (fls. 19/20): Sentença de Primeiro Grau - (fls. 32/33): Acórdão Tribunal Justiça SP - (fls. 59/64): Trânsito em Julgado - (fls. 67);

Despacho do Insigne Juiz Primeiro Grau (fls. 67).

Dá-se a causa o valor de R$- 144,63 (Cento e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos)

Pede Deferimento. Araçatuba-SP, 17 de janeiro de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF. 993

NomeMANTOVANI 00.000 OAB/UF. 087

Nome 00.000 OAB/UF. 404