Processo nº 0646160-53.2017.8.04.0001

Cleverson Redivo x Estado do Amazonas

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Cleverson Redivo, Moisés Silva dos Santos, Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
16/10/2020há 9 dias

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0193/2020

ADV: MOISÉS SILVA DOS SANTOS (OAB 7940/AM) - Processo 0646160-53.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Anulação - REQUERENTE: Cleverson Redivo - R. Hoje; Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, regido pelo art. 523 e seguintes do NCPC; Intime-se a parte executada, através do DO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 1.235,58 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Caso inexista pagamento no prazo acima incidirá além da dívida, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado e multa no mesmo percentual, 10% (523, § 1º). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,CORTE ESPECIAL, julgado em 01.08.2011,DJe 21.10.2011) Ainda, não havendo pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para a parte executada apresentar impugnação, de acordo com o art. 525; Publique-se. Cumpra-se.

21/09/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0175/2020

ADV: MOISÉS SILVA DOS SANTOS (OAB 7940/AM) -Processo 0646160-53.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - REQUERENTE: Cleverson Redivo - Certifico para os devidos fins que a Sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Etelvina Lobo Braga, disponibilizada no DJE do dia 25.07.2020 (Nota/Relação 0135/2020), transitou em julgado, sem que as partes recorressem. Certifico, outrossim, que expeço o competente Ato Ordinatório, com fulcro na Portaria n. 002/193ªVFP, de 18.02.2019, disponibilizada no DJE do dia 25.02.2019, para fins de intimação das partes, via Portal Eletrônico (Portaria nº 2073/2016, art. 2º) e DJE, no prazo de 10 dias, para requererem o que for de direito, visto que os autos transitaram em julgado. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.

30/07/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
28/07/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0139/2020

ADV: MOISÉS SILVA DOS SANTOS (OAB 7940/AM) -Processo 0646160-53.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - REQUERENTE: Cleverson Redivo - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, conforme art. 487, I do CPC/2015. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais) tendo em conta a natureza da causa que foi de menor complexidade (sem instrução, incidentes processuais etc.) e o tempo da demanda, com juros de mora contados do trânsito em julgado desta sentença (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 360.741/ AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014), conforme art. 85, §8º, CPC/2015, tendo como índice a taxa selic (Informativo do STJ nº 367/08-Corte Especial) que abrange, em um só cálculo, tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, REsp 1102552/ CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06.04.2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ciência ao MP. P.R.I.

25/07/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
24/07/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
21/07/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
05/06/2020há 5 meses
Ofício Expedido
12/05/2020há 5 meses
Processo redistribuído por dependência Conforme decisão judicial.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
12/05/2020 a 16/10/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Juiz
Etelvina Lobo Braga
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Moisés Silva dos Santos
Advogado envolvido
Parte ré