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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.06.0016

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA 16a VT DE RECIFE/PE

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: NomeMANOEL

RECLAMADO: SIRGA ENGENHARIA

A PARTE RECLAMANTE vem, tempestivamente através de seus advogados,

requerer Emenda à Inicial , para acrescentar/modificar fatos e direitos e pedidos, em

resposta ao despacho retro:

Do tópico de Diferenças Salariais ou Acúmulo de Função: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES EXERCIDAS. PEDIDO ALTERNATIVO. DAS

DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DO PAGAMENTO ABAIXO DO PISO DA CATEGORIA. RE-ENQUADRAMENTO A Reclamante foi contratado para trabalhar no carro Aspergidor de

tinta na estrada, entretanto, o Reclamante tinha de resolver problemas na eletrônica dos

veículos dentre outros como: 1. Pintura asfáltica (Espargidor) 2. Serviços de Mecânico (colocar óleo de freio)

3. Serviços de Mecânico: Trocava pneus do caminhão,

4. Serviços de Mecânico: Trocava o filtro de óleo,

5. Serviços de Mecânico: Trocava o filtro de ar;

6. Serviços de Mecânico: Montava e desmontava máquinas e

motores para encontrar erros na mecânica e eletrônica dos veículos com os quais trabalhava;

7. Tirava fotos nas obras

8. Trabalhava como "Motorista-guia"

Mencionamos que não havia revezamento nas funções;Como se

provará na instrução testemunhal, bem como por meio da prova documental, segue nota fiscal tirada pelo Reclamante quando do ato de levar o veículo para a manutenção,

claramente, por meio desse documento, temos que o autor também providenciava coisas fora de suas atribuições de motorista:

A CLT, em seu art. 456, parágrafo único trata a respeito do acumulo de funções, vejamos:

Art. 456 . A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Logo, não consta na CTPS do Reclamante ou no contrato de trabalho que este exerceria mais do que sua função de Motorista razão pela qual vem requerer os pagamentos pelas funções que exerceu fora do que foi contratada. Vejamos Jurisprudência majoritária:

"ACÚMULO DE FUNÇÕES. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de se causar o enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função do empregado deve ser remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese em que, nos termos do art. 8o. da CLT, é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Cabe ao magistrado, com base no princípio da razoabilidade, e considerando os elementos probatórios de cada caso concreto, fixar o adicional. (TRT/SP - 02319200631102000 - RO - Ac. 4aT (00)00000-0000- Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 08/05/2009)"

Isto posto, a jurisprudência vem entendendo pela admissão do pleito de Acúmulo de Função para funcionário que exerce em concomitância com a atividade- fim contratual, de forma não-eventual, atividades estranha ao contrato de trabalho.

Salário Autor:

10/14: 1.197,00

11/14: 1.203,19

02/16: 1322,20

Salário que deveria ser recebido em virtude do acumulo de 4 funções de 10%:

119,70 *4 = 478,80 x 1 mês 478,80

120,31 *4 = 481,24 x 14 meses 6.737,36

132,22 *4 = 528,88 x 22 meses 11.635,36

TOTAL: R$ 00.000,00

Salário que deveria ser recebido em virtude do piso da categoria:

2014 - 1.579,60 (08/2014 - 31/07/2015)

2015 - 1.735,80 (01/08/15 - 31/07/2016)

2016 - 1.903,00(01/08/16 - 31/07/2017)

2017/8 - 1.903,00(01/08/17 - 31/07/2018)

2014: 1579,6 - 1197 = 382,6 (outubro) 1579,6 - 1203,19 = 376,41 (novembro)

(dezembro de 2014 até julnho de 2015 = 376,41 * 8 = 3011,28 + 382,6 +

376,41 = 3770,69

2015: 1735,8 - 1203,19 = 532,61 x6 = R$ 00.000,00(agosto/15 até janeiro/16. 1735,8 -

1322,2 = 413,6 x 6 = 2481,6 fev/16 até julho/16

2016: 1903,00 - 1322,2 = 580,8 x 12 (agosto/16 até julho 17) = 6969,6

2017: 1903,00 - 1322,2 = 580,8 x 5 = 2904

Total de diferenças salariais: R$ 00.000,00

Caso em que, deve o magistrado Valorar - Proporcionalmente e Razoavelmente - o devido percentual a se acumular sobre o salário bruto do obreiro. Em interpretação com base na analogia à Lei do Radialista, acima exposta pelo julgado citado se verifica que - por naquela lei informar que atividades realizadas em setores distintos tem direito a receber um acúmulo e quais seus percentuais - é justa a atribuição entre 10%, 20% e 40% sobre o salário da reclamante, por cada um dos acúmulos deferidos.

Fazendo jus ao recebimento das Diferenças salariais advindas do acumulo de função, em - PELO MENOS - 10% do salário mensal sobre 4 funcões acumuladas, em cima do seu salário total , por analogia ao art. 13 da Lei 6615/78; no valor ESTIMADO de R$ 00.000,00. Pede deferimento

Ou,

Que lhe sejam pagas as diferenças salariais entre o recebido e o piso da categoria supra indicada por justamente abranger todas essas funções como rezam as convenções coletivas do SINTRAPV. Ambos no valor de R$ 00.000,00. Pede deferimento.

Do tópico DAS MULTAS:

DAS MULTAS. DO ART. 467, DA CLT. DO ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. DISPENSABILIDADE/DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DO EVENTO FUTURO E INCERTO DO PAGAMENTO. RESCISÃO INDIRETA.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".

A finalidade deste dispositivo é impor o imediato pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias, não permitindo ao empregador, sob pena de multa, inseri-las dentre as parcelas discutidas, com o fito de postergar o pagamento e punir indiretamente o empregado ou levá-lo ao desespero e, com ele, à aceitação de um acordo desvantajoso. Uma análise gramatical do artigo em comento impediria a aplicação da multa em todo e qualquer caso em que o empregador controvertesse o pagamento de quaisquer verbas rescisórias.

O TRT/SP informa da desnecessidade de liquidação de pedido em rito sumaríssimo de multa que versa sobre evento futuro e incerto:

RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO LÍQUIDO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. A incidência da multa do art. 467 da CLT e o valor desta, depende essencialmente fatos futuros a saber: a) a defesa indicar verbas rescisórias incontroversas; b) a ré não pagar tais verbas rescisórias integralmente ou parcialmente. Logo, impossível indicar, já na exordial, o valor da multa do art. 467 da CLT. (TRT/SP - 00540200906202005 - RS - Ac. 9aT (00)00000-0000- Rel. Antero Arantes Martins - DOE 09/10/2009). Grifei.

Diante da impossibilidade de indicar na peça vestibular valores incontroversos, por não saber de evento futuro e incerto (quitação pelo reclamado das verbas em comento) verifica-se a dispensável a liquidação deste pedido.

Diante do exposto o (a) reclamante é credor de tal título, caso não sejam pagas as verbas rescisórias até a 1a audiência.

Para tanto, pela exigência do juízo - com base nas rescisórias, se liquida a multa:

R$ 00.000,0039 dias aviso prévio indenizado

R$ 00.000,0020 dias de saldo de salário

R$ 00.000,00(férias vencidas em dobro + 1/3, férias proporcionais +1/3, férias indenizadas + 1/3

R$ 00.000,00décimo terceiro 12/12 + 1/12 indenizado

____________

Total: 11936,04 /2 = 5968,02

Portanto, o valor da multa a ser pago pela reclamada é equivalente aos valor das verbas incontroversas , sendo aproximadamente R$ 00.000,00.

DA MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º DA CLT

Quanto a esta multa ela poderá ser requerida caso a reclamada não cumprir as regras do § 6 e § 8 do artigo 477, onde a reclamada após a demissão do (a) reclamante deve até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, como nunca houve notificação da demissão e este empregado permanece à disposição do empregador, que seja decretada aplicação desta multa pela burla ao contrato de trabalho, bem como da data fixada pelo juiz de encerramento do contrato de trabalho para frente (caso não pague voluntariamente o empregador!)

O TRT 10 se posicionou informando ser devida a aplicação de tal multa em caso de rescisão indireta:

MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do artigo 477 , § 8º , da CLT , é devida ao trabalhador multa sempre que houver atraso na quitação das verbas rescisórias, excepcionando-se apenas as hipóteses em que o próprio empregado der causa à mora. Portanto, a partir da inteligência do dispositivo legal, é devida a multa por atraso na quitação das verbas rescisórias também nas hipóteses de rescisão indireta reconhecida em Juízo. Precedentes do c. TST. TRT-10 - RO: 00404201400410008 DF 00404-2014-004- 10-00-8, Relator: Flávia Simões Falcão, Data de Julgamento: 15/04/2015, 1a Turma, Data de Publicação: 24/04/2015).

Como a reclamante está diante da impossibilidade de indicar na peça vestibular valores sobre atraso de verbas rescisórias e esta se pleiteia por rescisão indireta. Por não saber de evento futuro e incerto (quitação pelo reclamado das verbas em comento no devido prazo) verifica-se dispensável a liquidação deste pedido.

O valor em regra requerido é de 1 (um salário-base) em favor do (a) Reclamante.

Para fins de liquidação, o salário-base que o reclamante deveria receber, conforme Convenção Coletiva vigente era: 1.903,00, devendo ser este o valor da multa aqui pleiteada para ser aplicada.

Do Tópico do FGTS +40%

FGTS + 40% (multa fundiária)

Diz o art. 15 da lei 8036 /90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 , com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Além disso, considerando a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho pelo Empregador, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036 /90 c/c art. , I , CF/88 .

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

art. , I , CF/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

I- Relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória [..]

É o entendimento do TRT da 5a Região sobre Rescisão Indireta e Pagamento de Indenização Equivalente ao FGTS e Multa de 40% Sobre o Período Inteiro do Contrato de Trabalho, vejamos:

RESCISÃO INDIRETA. LIBERAÇÃO DE FGTS + 40%.

Reconhecida a despedida indireta, ex vi da alínea d do art. 483, da CLT, em razão de não haver o empregador cumprido com obrigações contatuais básicas, devida a condenação da reclamada no pagamento de quantia equivalente ao FGTS de todo o período da relação de emprego, mais a multa de 40%. RO 1224003820065050035, Relatora NomeLomba, 6a Turma TRT 5a, Publicação: 02/05/2017). (Grifo Nosso).

Este Egrégio TRT da 6a Região condenou a reclamada para o pagamento do FGTS de forma indenizada, conquanto não cumprida as obrigações contratuais de regular depósito em conta vinculada Empresa-Empregado:

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00011955220135060008 (TRT-6)

Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. FGTS . PAGAMENTO DE FORMA INDENIZADA . DEVIDO. Embora o art. 1º do Decreto Lei nº 194/1967 conferisse às entidades de fins filantrópicos a possibilidade de isenção quanto à efetuação dos depósitos de FGTS - isenção que perdurou até a publicação da Lei nº 7.839, em 12 de outubro de 1989 - o art. 2º do mesmo Decreto-Lei lhes obrigava a realizar o pagamento dos valores correspondentes aos depósitos, incluídos os juros e correção monetária, na ocorrência de demissão sem justa causa e aposentadoria dos seus empregados. Na hipótese, inexistindo controvérsia acerca da rescisão contratual injusta do Reclamante e não se comprovando o adimplemento das quantias referentes ao FGTS, correta a condenação ao pagamento de forma indenizada do valor correspondente aos períodos especificados pelo Juízo singular . Recurso Ordinário ao qual se nega

provimento. (Processo: RO - 0001195-52.2013.5.06.0008, Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 05/08/2014, Segunda Turma, Data de publicação: 17/08/2014).

São os Valores Devidos:

FGTS depositado: R$ 00.000,00

40% Multa (do valor depositado): R$ 00.000,00

Diferença salarial refletida no FGTS (falta pagar): valor médio de R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Diferenças salariais (sobre re-enquadramento obreiro/ou acumulo de função que não recebeu). 40% multa sobre diferenças salariais - R$ 00.000,00

Valor total a ser recebido: 1.900,28 + 1.545,72+ 618,28= R$ 00.000,00

Valor total a ser liberado por alvará: R$ 00.000,00

Sendo assim, V. Exa deverá condenar a reclamada a pagar indenização equivalente aos depósitos correspondentes ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS todo o período de trabalho da reclamante, incluído o período clandestino, como também, a Multa dos 40% da rescisão indireta por justa causa patronal, sobre o valor total QUE DEVERIA TER SIDO depositado a título de FGTS - inclusas todas diferenças salariais/acúmulos de função, acima discriminadas.

Isto posto, devendo o FGTS ser liberado por alvará, a sua parte depositada, bem como ser paga a multa de 40% com os reflexos da diferença salarial no FGTS nos valores acima indicados. Pede deferimento.

Do Tópico dos Honorários de Sucumbência

Acrescentar: Liquidação do pedido em estimados: R$ 00.000,00

DO Tópico Dos Pedidos:

Onde se Lê:

8 . Condenar a Reclamada no pagamento das diferenças salariais, pagas a menor,

decorrente no não enquadramento do Reclamante em desacordo com as CCT’s do SINTEPAV/PE na função que deveria exercer; bem como re-enquadrar o Reclamante conforme delineado supra; OU pagamento diferenças salariais advindas do acúmulo de função em 10% do salário mensal sobre 8 funcões acumuladas, 20% (sobre 4 funções) ou 40% sobre (duas funções acumuladas) em cima do seu salário total, devendo a Reclamada pagar ao Reclamante o valor de R$ 17.488,71

Seja lido:

8. Condenar a Reclamada no pagamento das diferenças salariais, pagas a menor,

decorrente no não enquadramento do Reclamante em desacordo com as CCT’s do SINTEPAV/PE na função que deveria exercer; bem como re-enquadrar o Reclamante conforme delineado supra, no pagamento de: R$ 00.000,00 ; OU pagamento diferenças salariais advindas do acúmulo de função em 10% do salário mensal sobre - pelo menos - 4 funções acumuladas, devendo a Reclamada pagar ao Reclamante o valor de R$ 00.000,00.

Onde se lê

9. Condenar a Reclamada no pagamento das diferenças salariais refletidas no FGTS adicionado da multa de 40%, do FGTS inteiro, este recolhido a menor e em desacordo com as CCT’s do SINTEPAV/PE na função que deveria exercer/ em seus acúmulos de função; bem como reflexos nas horas extra R.S.R. no valor de Sendo a multa de 40% + reflexos R$ 00.000,00+ sendo as diferenças salariais de FGTS não pagos: R$ 00.000,00

Seja lido:

9. Condenar a Reclamada no pagamento das diferenças salariais refletidas no FGTS adicionado da multa de 40%, do FGTS inteiro, este recolhido a menor e em desacordo com as CCT’s do SINTEPAV/PE na função que deveria exercer/ em seus acúmulos de função; Sendo a multa de 40% (Do FGTS depositado) = R$ 00.000,00+ sendo as diferenças salariais de FGTS não pagos: R$ 1.545,72 + 40% da multa do FGTS sobre

os FGTS não pagos: R$ 618,28. TOTAL DE: R$ 00.000,00. Devendo também este juízo, liberar na íntegra o saldo de FGTS depositado, por alvará.

Onde se lê:

17. Condenar os reclamados no pagamento das multas do art. 467 (pelo não pagamento das verbas incontroversas em audiência inaugural) 50% sobre as verbas rescisórias, e 477, § 8º em consideração que não recebeu corretamente suas verbas. Desnecessária liquidação.

Seja lido:

17. Condenar os reclamados no pagamento das multas do art. 467 (pelo não pagamento das verbas incontroversas em audiência inaugural) 50% sobre as verbas rescisórias: R$ 5.968,02 , e 477, § 8º em consideração que não recebeu corretamente suas verbas. R$ 00.000,00.

Onde se lê:

18. Condenar os reclamados no pagamento de Honorários de Sucumbência em Percentual máximo legal de 15% sobre o valor bruto da condenação/acordo/proveito econômico. 791-A, Caput, da CLT.

18 Condenar os reclamados no pagamento de Honorários de Sucumbência em Percentual máximo legal de 15% sobre o valor bruto da condenação/acordo/proveito econômico. 791-A, Caput, da CLT. Estima-se o valor de R$ 00.000,00, tendo em vista o valor da causa, que se atualiza para R$ 00.000,00, com a nova liquidação.

DOS PEDIDOS

1. Receber esta emenda na íntegra.

2. Modificar a inicial, alterando os tópicos e pedidos supra, em todos seus termos, para sanar eventual omissão/erro.

3. Aplicar o valor da causa em R$ 00.000,00, considerando nova liquidação.

Termos em que pede deferimento.

Termos em que pede deferimento.

Recife, 06-02-2018

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Carlos Fonseca

00.000 OAB/UF