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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.12.0059

Petição Inicial - TRT12 - Ação Trabalhista - Ordinário - Atord - contra Leticia Regina Cesconetto Teleatendimento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA - SC

Nome, brasileira, solteira, promotora, inscrita no CPF nº 000.000.000-00e portadora do RG nº 00000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada po r seus procuradores (procuração em anexo) com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, Fones: (00)00000-0000e (00)00000-0000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA - ORDINÁRIO

em face da empresa NomeTELEATENDIMENTO, CVX CONTACT CENTER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.411.666 /0001-35V, com sede na Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

De inicio, pugna a Autora pelos benefícios da justiça gratuita, haja vista que é pessoa pobre e possui parcos rendimentos como promotora de vendas (cópia CTPS anexa), sob pena de comprometer o próprio sustento e o de sua família, pelo que pugna desde já pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de ter seu acesso a justiça cerceado .

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A autora não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, uma vez que entende que a não submissão a mesma, não é óbice ao ingresso da presente demanda, aliada ao fato de a ré efetuar o recolhimento das contribuições sindicais ao sindicato diverso do

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correspondente a categoria da autora, uma vez que da analise do termo de rescisão, verifica- se que a mesma restou recolhida ao SINDIPAN, e não ao SINTTEL, sindicato da categoria da autora, cujo qual foi procurado pela Autora, e obteve a negativa de assistência, devido ao fato da Ré não estar afiliada a mesma, e ainda, levando-se em consideração que o Tribunal Superior do Trabalho, assim também já tem se manifestado, veja-se:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA PREVISTA PELO ARTIGO 23 DA LEI 8.630/93. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 23 da Lei 8.630/93 apenas se refere à constituição da comissão destinada à solução dos conflitos da categoria dos portuários, jamais estabelecendo como condição prévia para o ajuizamento de reclamação trabalhista a submissão das controvérsias àquela comissão, razão pela qual inviável cogitar-se de carência de ação ou de extinção do presente feito. Precedentes. Não bastassem esses fundamentos, tem-se notícia de que o Supremo Tribunal Federal, em autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº STF- ADI-2.139/DF, decidiu no sentido de conceder liminar na ação cautelar com o fito de garantir o livre acesso ao Judiciário, independentemente de instauração de demanda na Comissão de Conciliação Prévia (Informativo nº 476 do STF), análoga às Comissões Paritárias antes referidas. Recurso de

embargos conhecido e não provido. Processo: E-RR - 184900-

44.2006.5.09.0322 Data de Julgamento: 06/05/2010, Relator Ministro:

Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010.

Desta feita, requer-se o recebimento e processamento do presente feito, com a dispensa das determinações do artigo 625-D da CLT.

DOS FATOS

A Autora restou admitida nos quadros de funcionários da ré em 01/07 /2013, para exercer a função de Operadora de Telemarketing.

Ocorre que a Ré não vinha cumprindo com o contrato de trabalho, pois a autora verificou que a Ré não efetuava os depósitos de seu FGTS, e vinha efetuando os pagamentos de seus salários sempre com atraso, (sempre após o 5º dia útil, após outubro, passou a efetuar o pagamento dos salários de forma parcelada, sendo que o salário fixo era pago sempre após o 5º dia útil, e no que se refere as comissões, a ré afirmou que iria efetuar o seu pagamento até o dia 15 de cada mês. Sendo que novamente a ré descumpriu o acordo e sempre efetuava os pagamentos após o dia 18 de cada mês.

Destaca ainda que a ré descumpria o piso salarial da categoria que até 31 de dezembro de 2013 em nosso Estado, era no importe de R$ 00.000,00e a partir de 01 de janeiro de 2014 passou a ser de R$ 00.000,00, (página Web Sinttel Anexa).

No entanto a Autora recebia em media como remuneração pelas horas normais trabalhadas o importe de R$ 00.000,00.

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A autora era induzida a assinar o contra-cheque com a data assinalada pela Gestora senhora Ione Santos, nos holerites, sempre antes de receber o seu salário.

A autora também percebeu que as comissões que foram acordadas estavam sendo pagas a menor, sob o argumento que o cliente estornou a compra, ou que o cliente havia cancelado a compra, e desta forma a autora, segundo a Ré, não possuía o direito de receber as comissões.

O controle das vendas era feito pela Gerente Ione, sendo que a Autora era impedida de obter cópia dos referidos relatórios de venda.

Após a autora descobrir que seu FGTS não vinha sendo depositado, como em algumas manhãs eram realizadas reunião de preleção (onde eram passados aos funcionários os comunicados), durante uma dessas reuniões a autora solicitou esclarecimento acerca do FGTS não depositado, sendo que a Gestora Nome, dirigiu-se a Autora da seguinte forma: "pô cara, eu to aqui passando um comunicado pra vocês interessante e você vem e me da uma patada dessas, a empresa deposita sim o fundo de garantia, tenho os comprovantes de depósitos, vá ate minha sala que lhe mostro".

Terminada a reunião a Autora foi a sala e ficou recebendo represálias por mais de 40 (quarenta) minutos. A representante da Ré disse a Autora que ela estava bisbilhotando a empresa, e que não deveria ter perguntado nada a respeito do FGTS na frente dos demais colegas.

Durante todo este período a janela da sala da Gerente estava aberta e fica em frente a sala de trabalho dos demais colegas da Autora, sendo que seus colegas após o termino das reprimendas que recebera lhe perguntaram o que havia acontecido. No entanto a autora fora advertida pra não comentar o teor da conversa.

Há ainda que se destacar que a autora sofreu perseguição por parte de sua gerente, Ione, a qual no intuito de penalizar a Autora , suspendeu-a de seu trabalho por dois dias, sob o argumento que esta havia faltado injustificadamente nos dias 23 até 31/01 /2013. Contudo a autora havia realizado trabalho extraordinário até o dia 22 de dezembro de 2013, a fim de compensar referido período.

A autora não possuía a intenção de sair de seu emprego, no entanto, a ré forçou a autora a pedir demissão aduzindo que a autora deveria pedir as contas se não estivesse contente, a autora disse que não queria sair, a gerente disse que a autora deveria ter que atingir dois meses seguidos a meta estabelecida pela empresa (quando a empresa era SAN -(Provedor/suporte técnico de internet) a meta era 5 vendas por dia, sendo que a comissão era no valor médio de R$ 00.000,00), a Autora tinha que aduzir que o cliente para ter acesso a internet era necessário login e senha, sendo que a operadora OI já fornecia.

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A Autora era obrigada a seguir o script, fornecido pela empresa, mentindo descaradamente para os clientes, no intuito de realizar as vendas e seguir o script fornecido pela ré.

Cumpre ainda destacar que por inúmeras oportunidades, a Autora ao realizar seu trabalho, era supervisonada , inclusive quanto ao seguimento do script fornecido pela Ré, e ainda, a Supervisora Ana, ficava ditando o que a Autora deveria falar, o que lhe causava muita angustia e stress.

A Autora era obrigada a identificar-se com nome e sobrenome aos clientes, conduta esta que é vedada pela NR 17. Devido a sua identificação, o nome da autora aparece nas reclamações postadas no site reclame aqui (doc anexo), o que trouxe grande angustia/constrangimento a Autora, pois basta colocar o nome da Autora no site de busca Google, que aparece a reclamação.

A autora, devido a serie de perseguição/assédio que vinha sofrendo em seu trabalho, e ante o descumprimento do contrato de trabalho por parte da Ré, e ainda aliado ao fato de estar incapacitada para a função que vinha exercendo, passou a procurar novo trabalho, sendo que assim que o conseguiu comunicou a Ré, a qual anotou a saída como a pedido da Autora.

Cumpre frisar que em 06 de janeiro de 2014, a Autora submeteu-se a

Exame Médico Periódico, o qual atestou "Conclusão: INAPTO TEMPORARIAMENTE,

.Observações: Solicito parecer especial" A Autora de posse de referido atestado dirigiu-se a

Ré e entregou os requerimentos que foram lhe entregues a Supervisora Nome, a qual disse a Autora, que não era nada demais, e que a mesma deveria continuar suas atividades normalmente, ante a incapacidade que lhe acometia, a Autora passou a procurar novo trabalho, jornada na qual obteve êxito em 14 de janeiro de 2014.

Cabe aqui destacar, que a Autora estava acometida de tendinite, o que fora ignorado pela ré.

A supervisora Nomedivulgava para todos ouvirem o ranking de venda de todos os funcionários, questionando quem era o ultimo colocado.

Além de não receber corretamente sua remuneração, quando operadora de telemarketing, passou por situações humilhantes, vexatórias, constrangedoras, com ainda mais um gravame, o de ser perseguido pelos prepostos da empresa.

Durante a contratualidade, habitualmente, realizava horas extraordinárias, pois a jornada de trabalho para atendentes de telemarketing é de 06 (seis) horas diárias, contudo a Autora fazia diariamente uma jornada de trabalho de 08 horas e 12 minutos, sem con tudo receber as horas extraordinárias.

A Autora recebia alimentação no valor de R$ 00.000,00por dia, (pagos nos dias 01 e 15 de cada mês) em dinheiro em mãos.

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Intervalo das 11:30 as 12:30 ou das 12:00 as 13:00, sendo que no

período de dezembro tirava apenas 00:30 minutos de almoço e o restante era hora extra, as

quais não foram anotadas no ponto, pois eram anotadas em uma folha a parte pela Sra. Nome.

Outro fato que merece registro é que o ponto assinado pela autora e por todos os demais funcionários se dava sempre no mesmo horário contudo iniciava na segunda feira as 08:55, na terça 08:56, na quarta 08:57, na quinta 08:58 e na sexta 08:59, numa evidente tentativa de descaracterizar a anotação forjada ou "britânica". A saída era assinada com o horário de 17:12 .

Quando a empresa estava localizada no bairro Aririu, os funcionários ficaram sem água potável pelo período de uma semana, período este em que a água para o consumo dos operadores era buscada em uma torneira localizada na parte externa do prédio sem passar por qualquer filtro.

Salienta-se ainda que a ré descumpria a NR 17 anexo II, a qual estabelece os parâmetros mínimos para o trabalho na atividade de teleantendimento /telemarket ing nas diversas modalidades desse serviço, nos itens: "5.3"; "5.4.1"; "5.4.1.1"; "5.4.2"; "5.4.4"; "5.4.4.2"; "5.11"; "5.13, ‘a’ e ‘c’"; "5.16"; "6.1.2, c"; "7.2", "8.1.1", os quais serão debatidos e expostos ao longo da peça.

Assim, não resta outra alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de ter seus direitos resguardados.

DA RESCISÃO INDIRETA

Conforme já amplamente demonstrado, a ré por iniciativa própria, decidiu descumprir as clausulas do contrato de trabalho das partes, pois desde o inicio da contratualidade até seu termino, descumpriu os seguintes itens:

1 - não efetuou o recolhimento do FGTS;

2 - A ré descumpriu o disposto no artigo , VI, da CF/88;

3 - A ré descumpriu o estabelecido no artigo 227 da CLT, que estabelece jornada de 06 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) semanais para operadores de telemarketing/

4 - A ré não efetuava o pagamento das horas extras;

5 - A ré descumpria o disposto no artigo 384 da CLT;

6 - a Ré efetuava o pagamento das comissões em valor inferior ao devido, omitindo relatórios com os reais valores;

7 - A ré descumpria a NR 17 em seus itens "5.3"; "5.4.1"; "5.4.1.1"; "5.4.2"; "5.4.4"; "5.4.4.2"; "5.11"; "5.13, ‘a’ e ‘c’"; "5.16"; "6.1.2, c"; "7.2", "8.1.1";

8 - descumprimento do piso salarial mínimo da categoria, entre outros, não restando a menor duvida que deu causas mais que suficientes a ensejarem a Rescisão indireta.

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Além de todas as clausulas já citadas que foram descumpridas pela Ré, cumpre frisar que em 06 de janeiro de 2014, a Autora submeteu-se a Exame Médico Periódico, o qual atestou "Conclusão: INAPTO TEMPORARIAMENTE, Observações: Solicito parecer .especial" A Autora de posse de referido atestado dirigiu-se a Ré e entregou os requerimentos que foram lhe entregues a Supervisora Nome, a qual disse a Autora, que não era nada demais, e que a mesma deveria continuar suas atividades normalmente.

Cabe aqui destacar, que a Autora estava acometida de tendinite, o que fora ignorado pela ré.

Verifica-se assim o total descaso com que a ré trata seus funcionários, pois visa tão somente o lucro, sem se preocupar com as condições de saúde de seus funcionários.

Há que se frisar, que os pagamentos dos salários da autora também vinham sendo depositados após o 5º dia útil de cada mês, conforme comprova-se com a juntada de extrato da conta corrente/salário da autora.

Frisa-se ainda, que no mês de dezembro a comissão da autora atingiu o valor de R$ 00.000,00, embora tenha produzido da mesma forma que em meses anteriores.

A Autora, pessoa humilde, a qual apenas concluiu o ensino médio, ante tamanho descumprimento das obrigações do contrato de trabalho por parte da Ré, buscou novo emprego, logrando êxito em sua empreitada em 14/01/2014, tendo assim comunicado a Ré.

A Ré, no entanto mesmo tendo descumprido inúmeros itens do contrato de trabalho, e sabedora que a Autora havia conseguido novo trabalho descontou o aviso prévio da Autora.

Assim, ante o claro desespero da Autora, ante o fato de estar acometida de doença, e mesmo tendo a ré sido cientificada, aliado aos grandes descumprimentos do Contrato de trabalho pela Ré, Pugna a Autora, pela Reversão da Rescisão contratual, para passar a ser Rescisão Indireta por culpa do empregador.

Neste sentido já manifestou-se o Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região:

RESCISÃO INDIRETA. O atraso reiterado no pagamento dos salários e o não-recolhimento do FGTS constituem motivos relevantes para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, d, da CLT. Processo: 00109-2009-052-12-00-7 Juiz José Ernesto Manzi - Publicado no TRTSC/DOE em 23-06-2010.

E ainda:

CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Deve ser mantida a sentença no que tange ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, se ficar comprovado que a ré descumpria pelo menos uma das obrigações do contrato (não

recolhimento contumaz do FGTS), situação que atrai a aplicação do

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recolhimento contumaz do FGTS), situação que atrai a aplicação do art. 483, d, da CLT. Processo: 00849-2009-025-12-00-0 Juiz Amarildo Carlos De Lima - Publicado no TRTSC/DOE em 26-08-2010. E mais:

AVISO PRÉVIO. RESCISÃO INDIRETA. Sendo reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devido o aviso prévio indenizado, nos termos do § 4º do art. 487 da CLT. (RO 0004028- 95.2012.5.12.0045, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, publicado no TRTSC/DOE em 22/11 /2013).

Isto posto, diante do descumprimento das clausulas do contrato de trabalho pelo empregador, requer-se que seja decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da Ré, eis que flagrante o descumprimento do contrato de trabalho por parte da Ré, o que desde já se requer.

DAS COMISSÕES E O BONUS PAGOS A MENOR

Conforme mencionado alhures, na função de operadora de telemarketing, a ré não pagava corretamente as comissões, pois criava a cada mês uma nova regra de comissionamento, ou seja, não pagava as comissões e o bônus de acordo com a produtividade, mas sim, de acordo com sua vontade, não apresentando o devido demonstrativo a Autora.

Requer-se, por oportuno, a inversão do ônus da prova, pois, se as comissões eram apuradas e pagas pela ré, esta deve apresentar todas as formulas de pagamento, bem como as tabelas de comissionamento, o que se requer.

Ressalta-se que é uma obrigação do empregador anotar corretamente a remuneração específica, qualquer que seja a sua forma, tal qual preceitua o parágrafo 1º do art. 29 da CLT, no entanto, a ré, não efetuou na carteira de trabalho da autora nenhuma anotação quanto as partes variáveis, constando, tão-somente, o seu salário fixo, desta modo , deve recair sobre a ré o ônus da prova, no que consiste em apresentar de que maneira era calculada e pagas as comissões.

Caso a ré não prove que as comissões foram pagas de forma correta, e, que não se utilizava formulas diferenciadas todos os meses com o intuito de diminuir os valores das comissões e bônus, deve ser condenada ao pagamento de uma diferença mensal não inferior a R$ 00.000,00, pois, é este o valor estimado de média não paga.

Em caso de condenação, o que se espera, deve a diferença fazer base de cálculos para todos os reflexos trabalhistas, quais sejam, descanso semanal remunerado,

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13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado, e ainda, fazer base de cálculo para as horas extras e intervalos suprimidos.

DA APLICABILIDADE DA NR 17 ANEXO II TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING (Aprovado pela Portaria SIT n.º 09, de 30 de março de 2007)

De inicio há que se destacar que a função da autora era operadora de telemarketing, conforme consta anotado em sua CTPS. Sendo assim requer-se desde já a aplicação integral da NR 17, anexo II.

Destaca-se que a NR 17 em seu anexo II, estabelece os parâmetros mínimos a serem observados para o trabalho em atividades de teleatendimento , inclusive conceituando a atividade, veja-se:

1. O presente Anexo estabelece parâmetros mínimos para o trabalho em atividades de teleatendimento /telemarketing nas diversas modalidades desse serviço, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente.

1.1. As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as empresas que mantêm serviço de teleatendimento /telemarketing nas modalidades ativo ou receptivo em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos.

1.1.1. Entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador.

1.1.1.1. Este Anexo aplica-se, inclusive, a setores de empresas e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas empresas especificamente voltadas para essa atividade-fim.

1.1.2. Entende-se como trabalho de teleatendimento /telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. (sem grifo no original)

A Norma Regulamentadora , trouxe em seu corpo a especificidade das empresas as quais seria aplicada, estando a Ré perfeitamente enquadrada na mesma, devendo assim cumpri-la, no entanto, não era o que ocorria, pois a ré descumpria a NR 17 anexo II, itens: "5.3"; "5.4.1"; "5.4.1.1"; "5.4.2"; "5.4.4"; "5.4.4.2"; "5.11"; "5.13, ‘a’ e ‘c’"; "5.16"; "6.1.2, c"; "7.2", "8.1.1", merecendo desta forma a reprimenda devida.

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O item 5.3 da NR 17 assim dispõe:

5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento /telemark eting é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.

Resta evidente o descumprimento de referido item, pois a autora iniciava

sua jornada de trabalho as 09:00 até as 17:12, possuindo uma pausa de uma hora. Laborando

assim 07:12 horas diárias, quando na verdade deveria laborar 06:00 horas, tendo incluído nesta

jornada a pausa para lanche.

5.3.1. A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento /telemarketing.

5.3.2. Para o cálculo do tempo efetivo em atividade de teleatendimento /tel emarketing devem ser computados os períodos em que o operador encontra-se no posto de trabalho, os intervalos entre os ciclos laborais e os deslocamentos para solução de questões relacionadas ao trabalho. 5.4. Para prevenir sobrecarga psíquica, muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores, as empresas devem permitir a fruição de pausas de descanso e intervalos para repouso e alimentação aos trabalhadores.

5.4.1. As pausas deverão ser concedidas:

a) fora do posto de trabalho;

b) em 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos;

c) após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho em atividade de teleatendimento /telemarketing. 5.4.1.1. A instituição de pausas não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no § 1º do Artigo 71 da CLT. 5.4.4. As pausas para descanso devem ser consignadas em registro impresso ou eletrônico. 5.4.4.2. Os trabalhadores devem ter acesso aos seus registros de pausas. 5.11. É vedado ao empregador:

a) exigir a observância estrita do script ou roteiro de atendimento; 5.13. É vedada a utilização de métodos que causem assédio moral, medo

ou constrangimento, tais como:

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a) estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou grupos/equipes de trabalho; [...]

c) exposição pública das avaliações de desempenho dos operadores.

5.16. As prescrições de diálogos de trabalho não devem exigir que o trabalhador forneça o sobrenome aos clientes, visando resguardar sua privacidade e segurança pessoal.

6.1.2. A capacitação deve incluir, no mínimo, aos seguintes itens:

[...]

c) informações sobre os sintomas de adoecimento que possam estar relacionados a atividade de teleatendimento /telemarketing, principalmente os que envolvem o sistema osteomuscular , a saúde mental, as funções vocais, auditivas e acuidade visual dos trabalhadores;

7.2. Deve ser proporcionada a todos os trabalhadores disponibilidade irrestrita e próxima de água potável, atendendo à Norma Regulamentadora n.º 24 - NR 24.

8.1.1. O empregador deverá fornecer cópia dos Atestados de Saúde Ocupacional e cópia dos resultados dos demais exames.

Diante do descaso e do descumprimento da norma regulamentadora, deverá a empresa Ré ser condena em danos morais, eis que a referida NR17, não menciona nenhuma sanção pelo seu descumprimento.

DO ASSÉDIO MORAL

A Autora, conforme mencionado anteriormente , passou por situações humilhantes, vexatórias, constrangedoras, e ainda era constantemente perseguida pelos prepostos da ré.

Durante o período em que laborou como operadora de telemarketing teve que conviver diariamente com a publicação de sua posição no ranking de vendas, pois era dest acado quantas vendas a Autora conseguia realizar no dia, para destacar os melhores e piores na capacitação de clientes e vendas de produtos.

Resumidamente, a Autora, desde a admissão esteve exposta a situações humilhante, vexatórias, constrangedoras, além das perseguições e tratamentos discriminativos, logo, configura-se o dano moral por assédio, o qual deve ser reparado pela ré, o que ser pretende com a presente reclamatória.

Ademais, cumpre se destacar que a Instrução nº. NR em seu item nº. 5.13, caracteriza como assédio moral, o medo e o constrangimento, e a autora era diariamente exposta publicamente no seu grupo de trabalho.

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5.13. É vedada a utilização de métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento, tais como:

a) estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou grupos/equipes de trabalho; [...]

c) exposição pública das avaliações de desempenho dos operadores.

A Constituição Federal de 88 proclamou que a dignidade da pessoa humana constitui-se um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo 1o., inciso III, da Lei Maior), assinalando, a seguir, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação" (artigo 5o., inciso X, da CF de 1988).

O preceito constitucional legitimou, assim, de forma expressa no ordenamento jurídico nacional, a possibilidade da indenização decorrente do dano causado à esfera moral da pessoa humana, tantas vezes reconhecido pelos Tribunais Pátrios nos casos concretos apresentados antes da promulgação da Carta Magna.

Particularmente na esfera do direito do trabalho, o ilustre jurista e mestre ARNALDO SUSSEKIND assinala que "o quotidiano da execução do contrato de trabalho, com o relacionamento pessoal entre o empregado e o empregador, ou aqueles a quem este delegou poder de comando, possibilita, sem dúvida, o desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos contratantes. De ambas as partes - convém enfatizar - embora o mais comum seja a violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do trabalhador. Revista do Direito do Trabalho n. 6, pág. 47)."(

Daí porque, embora não se negue ao empregador o direito de exercer seu poder diretivo/disciplinar no âmbito de seu empreendimento, tem-se que este direito não é de forma alguma absoluto.

Com efeito, na verdade o poder diretivo/disciplinar do empregador, mais do que simplesmente um direito potestativo, assume forma de poder-dever.

Para SONIA MASCARO NASCIMENTO, "o assédio moral é caracterizado por uma conduta abusiva, seja do empregador que se utiliza de sua superioridade hierárquica para constranger seus subalternos, ou seja dos empregados entre si com a finalidade de excluir alguém indesejado do grupo, o que pode se dar, aliás muito comumente, por motivos de competição ou de discriminação pura e simples." (IN: O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho. Artigo publicado na Internet, site www.jus.com.br, consultado em 16 de fevereiro de 2005).

Segundo Nome, o assédio moral é "uma perseguição continuada, cruel, humilhante e desencadeada, normalmente, por um sujeito perverso, destinada a afastar a vítima do trabalho com graves danos para a sua saúde física e mental" (IN: Assédio moral e responsabilidade das organizações com os direitos fundamentais dos trabalhadores. Vencedora do III Concurso de Monografias da Amatra II, publicado na Revista Amatra II, ano IV, nº 10, dezembro de 2003, p. 35).

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Nomecita como exemplo de condutas que caracterizam o assédio moral "gestos, comportamentos obsessivos e vexatórios, humilhações públicas e privadas, amedrontamento, ameaças, ironias, sarcasmos, difamações, exposição ao ridículo, sorrisos, suspiros, trocadilhos, jogo de palavras de cunho sexista, indiferença à presença do outro, silêncio forçado, sugestão para pedido de demissão, ausência de serviço e tarefas impossíveis ou de dificílima realização, controle de tempo no banheiro, divulgação pública de detalhes íntimos, etc.." (IN: Assédio moral e seus efeitos jurídicos, Síntese Trabalhista e Previdenciária nº 162, p 14)

Embora no Brasil não exista ainda uma legislação específica sobre a questão, há precedente sobre a possibilidade de indenização por dano moral no caso de assédio moral, conforme o julgado infra do TRT da 12a Região faz referência a questão do assédio moral, como se extrai do Acórdão 1a Turma 13322/2004, proferido nos autos do RO-V- A 05316-2003-037-12-00-0, da lavra do Dr. Marcus Pigna Mugnani , assim ementado:

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO Incide na obrigação de indenizar, o empregador que, contrariando o princípio do respeito mútuo, norteador do contrato de trabalho, procede de forma a atingir bens subjetivos do empregado, inerentes a todo ser humano, tais como a reputação, a honra, a liberdade, o decoro, a imagem e a dignidade."

Os empregados, assim como a Autora, eram efetivamente submetidos a situações de humilhação no ambiente de trabalho, bem como a táticas de controle de rendimento desmedidas e inapropriadas.

As atitudes por parte da ré afetaram a condição psicológica da Autora, sua moral e sua dignidade.

A Autora sempre laborou, cumprindo com honestidade, profissionalismo e esmero, nada tendo que desabone a sua conduta.

O dano moral se caracteriza não só pela ação do fato diretamente sobre a pessoa, mas também na ação por ela sofrida no meio em que vive, pela reação deste meio, ao tomar conhecimento do fato. O que afetou a pessoa da Autora, a família e o circulo social de modo reflexo, Esse dano deverá ser reparado, o que se requer.

A personalidade do individuo é o repositório de bens idéias que impulsionam o homem ao trabalho e a criatividade. As ofensas a esses bens imateriais geram um dano extra-patrimonial , sucessível de reparação.

O direito a indenização e a condenação da obrigação de indenizar, de certa maneira não irão apagar a dor o embaraço de ordem moral, o vexame sofrido pela Autora, mas certamente causará ao ofensor uma reordenação em suas atitudes e valores, para o fim de evitar-se constrangimentos aos demais empregados, evitando assim que outros passem pela mesma situação que se encontra a Autora.

Invoca-se, por oportuno, de forma subsidiária o Art. 944, do Código Civil, para o estabelecimento do quantum indenizatório, o qual peceitua :

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Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Não podem, então, os danos deixarem de ser ressarcidos, além do que, a indenização pelos danos morais não tem apenas o caráter compensatórios, mas tem também o caráter corretivo, exemplar, para que outros empregados não sejam prejudicados com conduta idêntica a que teve a Autora.

Para fins de fixação do dano, requer-se que este juízo leve em consideração a condição econômica da Ré, bem como a gravidade dos danos causados a Autora.

Deve desta forma, a Ré ser condenada, por tal conduta, a pagar a Autora indenização equivalente a 100 vezes o valor da sua última remuneração, ou, outro valor que o juízo entender satisfatório para a reparação.

DOS DANOS MORAIS

Ante o descumprimento por parte da ré das clausulas do contrato de trabalho, aliado ao fato de não ter readaptado a Autora, ante sua incapacidade para desempenhar as funções de operadora de telemarketing, a Ré, acabou por cometer um ato ilícito, bem como, causou danos a Autora, tendo esta que procurar novo trabalho, devido a sua incapacidade e seu total descumprimento do contrato de trabalho.

Deve ser considerado, ainda que a Ré tinha total conhecimento do estado de saúde da autora.

O inciso X do art. da Carta Magna estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Em sendo assim, a Ré, acaba por infringir norma constitucional, pois violou a honra e a imagem, bem como a vida privada, pois embora conhecedora das condições de saúde da Autora a manteve no seu posto de trabalho, ignorando por completo a prescrição médica, praticando assim ato totalmente ilícito.

Corroborando com tal afirmação, lançamos na presente peça as palavras do Ilustre doutrinador e atual Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado, que assim nos ensina:

"O dano moral decorre da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas - e sua respectiva indenização reparadora - são situações claramente passíveis de ocorrência no âmbito empregatício (por exemplo, procedimento discriminatório, fal sa acusação de cometimento de crime, tratamento fiscalizatório ou disciplinar degradante ou vexatório, etc.).". (Grifou-se)

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O dano moral, efetivamente, não precisa ser provado, pois é evidenciada a sua existência, logo, presumido. O Nexo causal é evidente no caso em tela, pois as clausulas do contrato de trabalho, não foram cumpridas pela ré, em especial um problema de saúde da Autora. A culpa, da mesma forma, é provada pelo ato da Ré ignorar por completo as clausulas do contrato de trabalho, aliado ao fato de ignorar por completo as condições de saúde da autora, logo, estão preenchido todos os requisitos para a pretensa indenização moral.

Ante o exposto, requer-se seja condenada a Ré em valor não inferior a 100 vezes o último salário da Autora, devidamente corrigidos.

DIFERENÇAS SALARIAIS

A ré efetuava o pagamento de salário em valor inferior ao valor estabelecido para profissionais operadores de telemarketing, conforme mencionado anteriormente.

Por ocasião da admissão o salário anotado em sua CTPS é de R$ 00.000,00mensais, quando na verdade deveria ter sido anotado o valor do piso da categoria que era de R$ 00.000,00setecentos e vinte e cinco reais na época, e hoje compreende o valor de R$ 00.000,00. Ou alternativamente o valor de um salário mínimo, conforme dispõe o artigo , VI da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Assim, pugna a Autora pela condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais relativas ao piso da categoria, eis que recebia valor inferior, devendo inclusive retificar a anotação em sua CTPS.

Assim, requer, seja a Reclamada condenada a efetuar o pagamento das diferenças de salário, eis que pagos a menor, conforme estabelecido pelo Sindicato da Categoria SINTTEL, (doc anexo), com a incorporação dos reflexos em RSR e feriados, e somar aos reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais +1/3, comissões, FGTS de todo o período, acrescido da multa compensatória de 40% de todo o período contratual, acrescido de correção monetária e juros, o que desde já se requer.

DAS HORAS EXTRAS

Conforme já mencionado e esta previsto na CLT em seu artigo 227 e na NR 17, normas em vigor, a jornada de operadores de telemarketing é de 06 (seis) horas diárias, ou 36 (trinta e seis) semanais.

Ocorre que a ré exigia o cumprimento da jornada de 08:12 (oito horas e doze minutos diários) o que extrapola os limites estabelecidos.

A Ré igualmente descumpria o estabelecido na NR 17, conforme se transcreve:

5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento /telemark eting é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.

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Resta evidente o descumprimento de referido item, pois a autora iniciava

sua jornada de trabalho as 09:00 até as 17:12, possuindo uma pausa de uma hora. Laborando

assim 07:12 horas diárias, quando na verdade deveria laborar 06:00 horas, incluído nesta

jornada a pausa para lanche, portanto a autora sempre realizou durante toda a sua jornada de trabalho 01 hora e 12 minutos de horas extraordinária diariamente.

Uma vez comprovado que a autora realizava trabalho extraordinário diariamente, requer desta forma a condenação da Ré ao pagamento das horas extras, as quais deverão ser calculadas sobre o piso da categoria, acrescida das comissões, devendo ainda incidir em DSR, férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS + multa compensatória de 40%, o que desde já se requer.

Requer ainda que este juízo determine que Ré apresente os cartões ponto assinados pela Autora durante todo o período trabalhado e ainda seja a Ré condenada a proceder a quitação das horas laboradas além da 6a diária e 36a semanal com a incidência de acréscimo no percentual de 50% conforme previsto na CLT artigo 227 § 1º, devendo incidir em RSR, e feriados e, então, somar aos reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais +1/3, comissões, e FGTS de todo o período, acrescido da multa compensatória de 40% de todo o período contratual, acrescido de correção monetária e juros, os quais deverão ser calculados sobre o salário da categoria, acrescida da comissão, o que desde já se requer.

NR 17:

5.3.1. A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento /telemarketing.

5.3.2. Para o cálculo do tempo efetivo em atividade de teleatendimento /tel emarketing devem ser computados os períodos em que o operador encontra-se no posto de trabalho, os intervalos entre os ciclos laborais e os deslocamentos para solução de questões relacionadas ao trabalho.

HORÁRIOS DE PAUSA

Ante a não concessão das pausas previstas na NR 17, itens 5.4 e 5.4.1, a qual traz que:

5.4. Para prevenir sobrecarga psíquica, muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores, as empresas devem permitir a fruição de pausas de descanso e intervalos para repouso e alimentação aos trabalhadores.

5.4.1. As pausas deverão ser concedidas:

a) fora do posto de trabalho;

b) em 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos;

c) após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho em atividade de teleatendimento /telemarketing.

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Pugna a autora pela condenação da Ré a indeniza - lá como labor extraordinário.

Requer a condenação da Ré a efetuar o pagamento de 20 minutos diários referentes as pausas para descanso descritas na NR 17 itens 5.4 e 5.4.1, como horas extraordinárias, acrescidas do percentual de 50% conforme previsto na CLT artigo 227 § 1º, devendo incidir em RSR, e feriados e, então, somar aos reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais +1/3, comissões, e FGTS de todo o período, acrescido da multa compensatória de 40% de todo o período contratual, acrescido de correção monetária e juros, os quais deverão ser calculados sobre o salário da categoria, acrescida da comissão, o que desde já se requer.

DA HORA EXTRA DO ARTIGO 384 DA CLT

A Autora durante todo o seu contrato de trabalho sempre laborou em jornada extraordinária. Ocorre que, jamais restou concedido pela Ré o intervalo de 15 (quinze minutos) nos termos do artigo 384 da CLT.

A obrigatoriedade da concessão do intervalo de 15 (quinze minutos) no caso de trabalho em jornada extraordinária já possui entendimento pacificado no TST, no sentido, que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela CRFB/88.

Diante do exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de horas extras pela não observação no disposto no artigo 384 da CLT, acrescidos de juros e dos adicionais legais com reflexo em Repouso Semanal Remunerado e feriados com estes em saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, 13º salário, comissões, FGTS de toda a contratualidade e multa compensatória de 40%.

MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT

Requer-se a aplicação da multa do Art. 467 da CLT com o adicional de 50%, e do art. 477, na forma da Lei.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Protesta a Autora pela assistência judiciária gratuita, pois não possui condições de arcar com as custa e demais despesas do processo sem comprometer o sustento próprio e de sua família.

DEVOLUÇÃO DO AVISO PREVIO DESCONTADO

Haja vista que a Ré deu causa a saída da autora do trabalho, e ainda, considerando que a mesma por ocasião de seu desligamento do trabalho já possuía novo trabalho, aliado ao fato de a autora, requer que seja declarada a despedida indireta, pugna pela devolução do aviso prévio descontado no importe de R$ 00.000,00, o que desde já requer.

DA AUSENCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS

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Conforme descrito no tópico dos fatos e da rescisão indireta, diante da ausência de deposito dos valores relativos ao FGTS, por se tratar de verbas incontroversas, liminarmente requer-se que a ré seja condenada ao pagamento dos valores devidos a titulo de FGTS, com as multas e acréscimos legais, em prazo a ser assinalado por este Juízo.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS

Conforme já fora mencionado, a ré não efetuou os recolhimentos previdenciários em favor da autora, a partir da competência 11/2013, embora tenha efetuado os descontos da parte do empregado, conforme pode-se observar dos recibos de salário anexos. Assim desde já pugna-se pela condenação da ré ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

A autora pondera que tais descontos devem ser efetuados pelo regime de competência, respeitadas as épocas próprias, alíquotas, isenções e deduções legalmente previstas.

Não poderá sofrer prejuízos referentes à Previdência Social e Imposto de Renda , a Autora, em decorrência dos procedimentos adotados pela Ré que se beneficiou financeiramente, pela não efetivação do recolhimento, apropriando-se indevidamente dos valores retidos acerca de contribuição previdenciária da autora.

Contudo, se esse Juízo se inclinar pela aplicação do regime de caixa, requer, nestas circunstâncias, seja atribuído a Ré o ônus das diferenças dos encargos fiscais.

Requer a condenação da Ré a pagar as parcelas previdenciárias e fiscais cabíveis, não efetuando quaisquer descontos da Autora ou, sucessivamente, deverá indenizá- lo nos valores correspondentes que lhe vierem a serem descontados sob essa rubrica.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por mais que vigore nesta Justiça Especializada o jus postulandi , há de se ressaltar, que a empresa Ré tem condições de contratar experientes advogados e pela falta de assistência do sindicato, inclusive a Ré contribuiu para sindicato distinto ao da categoria da Autora, não restou alternativa a Autora senão a de contratar advogados o que irá gerar custos que iram incidir diretamente nos valores da demanda, ou seja, sobre os direitos negados pela Ré durante a contratualidade.

Cumpre destacar que a Autora procurou o sindicato da categoria, Sintell , no entanto, fora informada que o sindicato nada poderia fazer para ajuda-lá , pois a empresa em questão não esta associada ao sindicato, nem tão pouco efetua a contribuição para o mesmo.

Na penúltima busca por guarida a seus direitos a Autora Buscou o Ministério do Trabalho e Emprego, onde teve a resposta que sua rescisão estava correta e deveria buscar um advogado para ver seus problemas solucionados.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. São devidos os honorários advocatícios quando o vencedor da ação, ainda que de forma parcial, é detentor da assistência judiciária gratuita. (RO 0005369- 83.2012.5.12.0037, SECRETARIA DA 1A TURMA, TRT12, JORGE LUIZ VOLPATO, publicado no TRTSC/DOE em 19/11/2013).

Frisa-se ainda que a autora procurou o sindicato de sua categoria profissional e fora informada que a empresa não esta cadastrada, e desta forma, o sindicato não poderia patrocinar sua causa.

Logo, o prejuízo material com a contratação dos advogados e por culpa da ré, eis que não pode a autora arcar com os custos da demanda por atos ilegais cometidos pela ré.

Em sendo assim, ante a impossibilidade do cumprimento do segundo requisito estabelecido para condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, por culpa da ré, pugna-se pelo deferimento dos honorários advocatícios, no patamar de 15% (quinze por cento) da condenação, o que desde já requer.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto reivindica a Autora a prestação jurisdicional para que a ré seja condenada nos seguintes pedidos:

1) Seja recebida a presente demanda e ao final julgada totalmente procedente;

2) Seja revertido o pedido de demissão para rescisão indireta por culpa do empregador;

3) Requer-se a citação do Réu para que passe a integrar o pólo passivo da presente demanda e, querendo, responda a presente ação no prazo legal, com as advertências da revelia e da confissão

4) Requer, seja a Re condenada a efetuar o pagamento das diferenças de salário de acordo com os valores estabelecidos pelo sindicato da categoria, durante a contratualidade, com reflexos em RSR e feriados, e então, somar aos reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais +1/3, comissões e, FGTS de todo o período, acrescido da multa compensatória de 40% de todo o período contratual, acrescido de correção monetária e juros.

5) Requer a retificação da anotação da CTPS da Autora, para constar o piso salarial correto da categoria da Autora.

6) Requer seja a Ré condenada a proceder a quitação das horas laboradas além da 6a diária e 36a semanal com a incidência do percentual de 50% conforme previsto na CLT artigo 227 § 1º, devendo incidir em RSR, e feriados e, então, somar aos reflexos em saldo de salário, aviso

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prévio, 13º salário, férias proporcionais +1/3, comissões, e FGTS de todo o período, acrescido da multa compensatória de 40% de todo o período contratual, acrescido de correção monetária e juros, considerando a realização de 01 hora de 12 minutos diários alem do horário normal.

7) Requer a condenação da Ré pagamento de horas extras pela não observação no disposto no artigo 384 da CLT, acrescidos de juros e dos adicionais legais ou convencionais com reflexo em Repouso Semanal Remunerado e feriados com estes em saldo de salário, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, comissões, FGTS de toda a contratualidade e multa compensatória de 40%.

8) Requer ainda a condenação da ré a efetuar o pagamento de 20 minutos diários referentes as pausas para descanso descritas na NR 17 itens 5.4 e 5.4.1, como horas extraordinárias, acrescidas do percentual de 50% conforme previsto na CLT artigo 227 § 1º devendo incidir em RSR, e feriados e, então, somar aos reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais +1/3, comissões, e FGTS de todo o período, acrescido da multa compensatória de 40% de todo o período contratual, acrescido de correção monetária e juros, os quais deverão ser calculados sobre o salário da categoria, acrescida da comissão, o que desde já se requer.

9) Requer a condenação da Ré no pagamento do intervalo interjornada com a incidência do adicional convencional e, reflexos em RSR e feriados, e com esses em aviso prévio, saldo de salário, comissões, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras e depósito de FGTS acrescido da multa compensatória de 40%, tudo com acréscimo de juros e correções.

10) Requer seja a Ré condenada a integração de pagamento do valor de R$ 00.000,00a título de auxílio alimentação, em cada um dos dias em que a Autora estendeu a jornada de trabalho, tudo corrigido monetariamente.

11) Requer seja a Ré condenada a integração na remuneração para todos os fins, dos valores recebidos a título de alimentação;

12) A Autora requer que seja a empresa Ré condenada a indenizá-la a título de danos morais no valor de 100 (cem) vezes o valor do piso salarial da categoria, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) critério que tem sido utilizado em decisões proferidas por magistrados dessa Justiça Especializada, ou alternativamente, seja arbitrado por este Juízo, indenização compatível com o abalo moral e material sofrido de forma incontroversa pela Autora, conforme fundamentação supramencionada por ser medida de pleno direito.

13) Requer seja a empresa Ré condenada a proceder o pagamento dos valores a título de repouso semanal remunerado, em benefício da Autora ao longo da contratualidade, com a

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incidência de reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, horas extras, horas extras intrajornada, horas extras interjornada, férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% de todo o período, acrescido de juros e correções monetárias.

14) Requer seja a Ré condenada a proceder o pagamento das férias +1/3, 13º salário e, aviso prévio, por ser medida de pleno direito.

15) a Autora requer o pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural, sob pena, de ser acrescido de 50% sobre os valores requeridos, conforme prevê o artigo 467 da CLT.

16) Requer seja a empresa Ré condenada a efetuar o pagamento da multa inserida no artigo 477, § 8º e do Art. 467 da CLT com o adicional de 50%, conforme prova documental acostada ao presente petitório em benefício da Autora por ser medida de pleno direito.

17) Requer a condenação da Ré a pagar as parcelas previdenciárias e fiscais cabíveis, não efetuando quaisquer descontos da Autora ou, sucessivamente, deverá indenizá-lo nos valores correspondentes que lhe vierem a serem descontados sob essa rubrica.

18) Requer a condenação da Ré no pagamento dos honorários advocatícios contratuais, devidos pela Autora a seus patronos, no percentual de 15% a título de indenização.

19) Requer seja deferido o benefício da assistência judiciária a Autora haja vista que não detém condições financeiras de pagar as custas processuais.

20) a correção monetária de tosos os valores na forma da lei.

21) Condenação da Ré ao recolhimento do FGTS de todo o período trabalhado;

22) Requer a condenação da ré por assédio moral, conforme prescrito na NR 17, haja vista a obrigação de seguir o script, a ser arbitrado por vossa Exa .

23) A condenação da Ré a remunerar o labor extraordinário realizado aos sábados com o adicional de 100%, uma vez que este foi compensado durante a semana, tornando o sábado um dia de descanso, devendo incidir em RSR, e feriados e, então, somar aos reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais +1/3, comissões, e FGTS de todo o período, acrescido da multa compensatória de 40% de todo o período contratual, acrescido de correção monetária e juros.

24) A condenação da Ré, no pagamento da diferença das comissões e os demais reflexos: dev endo incidir em RSR, e feriados e, então, somar aos reflexos em saldo de salário, aviso prévio,

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13º salário, férias proporcionais +1/3, comissões, e FGTS de todo o período, acrescido da multa compensatória de 40% de todo o período contratual, acrescido de correção monetária e juros.

25) Alternativamente, caso a ré não apresente os cálculos das comissões a condenação no pagamento não inferior a R$ 00.000,00mensalmente, devendo incidir em RSR, e feriados e, então, somar aos reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais +1 /3, comissões, e FGTS de todo o período, acrescido da multa compensatória de 40% de todo o período contratual, acrescido de correção monetária e juros.

26) Requer a condenação da Ré ao pagamento do Aviso prévio.

27) Requer a condenação da ré a devolução do aviso prévio indenizado em favor da ré;

28) requer que este juízo determine que a Ré apresente os cartões ponto da Autora, bem como as planilhas de comissões de todo o período trabalhado.

DOS REQUERIMENTOS

Citação da ré para compor o pólo passivo da presente demanda, bem como para contestar a presente reclamatória, sob pena de confissão e revelia;

Condenação dos réus nos pedidos elencados na peça vestibular;

Assistência judiciária gratuita, uma vez que a autora não encontra-se em condições de arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento próprio e de sua família;

Sejam as verbas postuladas apuradas em liquidação de sentença por cálculos;

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, depoimento pessoal da Ré, inquirição de testemunhas e juntada de documentos novos;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Palhoça, 04 de abril de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

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