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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0024

Petição - Ação Duplicata de Inoxpar Indústria e Comércio contra Aludir Aluminio Distribuicao e Representacao

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

Classe: EDCL

Execução de Título Extrajudicial nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: NomeE COMÉRCIO LTDA

Executada: NomeE REPRESENTACAO LTDA - ME

NomeE COMÉRCIO LTDA , já qualificada nestes autos e devidamente representada por sua advogada , vem, respeitosamente, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em epígrafe ajuizada em face de NomeE REPRESENTACAO LTDA - ME , também já qualificada, diante da decisão expedida em 05/06/2020, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , fazendo-o pelas razões a seguir expostas:

I. Da decisão recorrida

Consta da decisão ser dever da parte indicar o endereço correto do executado e que, conforme mandados emitidos, os endereços da executada não são aqueles informados pelo exequente . Outrossim, apontou o decisum que caberia à exequente demonstrar a presença dos requisitos da tutela de urgência para o deferimento do arresto:

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II. Razões do recurso

II.1 Obscuridade

Em primeiro lugar, o mandado de citação e penhora mencionado no decisum dirigiu-se ao endereço da Endereço, ou seja, o mesmo apontado na exordial, tendo a certidão da Sra. Oficiala de Justiça feito constar que obteve informação que a executada teria falido:

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É dizer, de forma obscura, constou do decisum embargado que, conforme certidões dos mandados emitidos, o endereço da executada não seria aquele indicado pela exequente.

Inobstante, tanto pelos documentos que instruíram a inicial (cadastro nacional da pessoa jurídica, Sintegra, títulos/duplicatas, notas fiscais, etc) o endereço da executada consta cadastrado na EndereçoCEP 00000-000, Belo Horizonte, MG.

E tal fato foi devidamente demonstrado na petição em que foi requerido o arresto.

Portanto, permissa vênia, requer seja sanada a obscuridade constante do decisum .

II.2 Omissão

Em segundo lugar, constou da decisão que caberia ao exequente demonstrar requisitos para a tutela de urgência, diante da natureza acautelatória do arresto.

É cediço que a execução prescrita nos arts. 771 e ss do CPC tem por finalidade a satisfação do crédito consubstanciado no título, cujo crédito é certo, líquido e exigível.

Na petição em que foi requerido o arresto, a exequente demonstrou que: (i) é dever da empresa executada manter endereço de seu estabelecimento sede (art. 968, IV, CC), o que, conforme comprovou a diligência da Sra. Oficiala de Justiça e demais provas do endereço constante dos autos, foi descumprido pela executada; (ii) a exequente produziu prova, demonstrando que não consta ação de falência da executada, a despeito da informação constante da certidão da Sra. Oficiala, de que teria a executada falido; (iii) a execução, diante da finalidade a que se presta (satisfação do crédito), é regida pela celeridade e eficiência da tutela jurisdicional o que fundamenta o pedido de arresto.

Portanto, a exequente demonstrou, rigorosamente, os requisitos para o deferimento do arresto de ativos financeiros da executada para a garantia do crédito, diante da ausência da executada no endereço cadastral e, ainda, diante da ausência formal de ação de falência informada na certidão da Sra. Oficiala. Referida informalidade poderá comprometer a eficácia da tutela executiva que é, justamente, assegurar a satisfação do crédito. Logo, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo.

Donde se vê que, embora conste da r. decisão que caberia ao exequente demonstrar a presença de tais requisitos, omitiu-se o decisum por não enfrentar os argumentos trazidos no processo capazes de infirmar a conclusão de indeferimento do arresto.

Por tais razões, requer o saneamento da omissão apontada com fulcro nos arts. 1.022 II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC.

III. Pedido

Requer seja PROVIDO o recurso para que sejam sanados os vícios da obscuridade e da omissão permissa venia demonstrados.

Reitera-se o pedido para que todas as publicações veiculadas na imprensa oficial sejam realizadas, sob pena de nulidade , em nome desta subscritora, Nome

RETTO , 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com endereço na EndereçoCEP 00000-000.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 06 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF