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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0342

Recurso - TRT01 - Ação Acordo Individual E/Ou Coletivo de Trabalho - Rot - contra Companhia Siderurgica Nacional

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EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ.

Nome, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 09/11 /1968, filho de Nome, portador da 00000000 série 00000/UF, RG 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, PIS 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep: 00000-000, por seu advogado que esta subscreve - documento procuratório incluso, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe notificações, vem, a presença de V. Exa., propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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em face de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, o que faz com base e fundamentos nas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas.

PRELIMINARMENTE

Requer que todas as publicações e notificações sejam feitas em nome de FABI ANO DE CARVALHO QUEIROZ - 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante afirma, sob pena da Lei 1060/50 e suas posteriores alterações, que não possui condições de arcar com custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade de justiça.

DO CONTRATO DE TRABALHO

Foi admitido pela Reclamada em 01/06/1989, sendo dispensado sem justa causa em 09/12/2015.

DA JORNADA DE TRABALHO

Trabalhava no regime de turno ininterrupto de revezamento, 06 dias de

trabalho por um de folga, alternados por 06 dias de trabalho por dois de folga, nos horários de 05:45h às 12:

00h, 11:45h às 18:00h, 17:45h às 00:00h e 23:45h às 06:00h, sem intervalo regular para a refeição.

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Ocorre que ultrapassava a portaria todos os dias 20 (vinte) minutos antes de bater o cartão, pois se locomovia a pé até a entrada da seção, e obrigatoriamente chegava quinze minutos antes, diante da reunião de segurança em que já registrava o cartão, não teve ambos os períodos adimplidos, bem como 20 (vinte) minutos para voltar.

Desta forma, pleiteia a condenação das horas extras iniciais no total de 55 minutos diários, relativos à 40 (quarenta) minutos da locomoção (na ida e na volta do trabalho) e 15 (quinze) minutos do período registrado, porém inadimplido. E, subsidiariamente, em caso de entendimento contrário do i. juízo, tão somente do período de 15 (quinze) minutos diários do período registrado e inadimplido.

Assim, não respeitava a ré a jornada diária tutelada pela CF/88, tornando o empregado credor do trabalho excedente.

Ademais, além da jornada suplementar retro, a ré é devedora de mais 15 (quinze) minutos diários, face à inexistência do intervalo mínimo para refeição, na forma do parágrafo 4° do artigo 71, da CLT.

Vale dizer que o reclamante nunca fez compensação.

A reclamada não pagou as horas e minutos extras laboradas, como é de direito, o que ora se reclama, sendo os minutos suplementares devidos na forma do precedente jurisprudencial n°. 23 da SDI/TST, inclusive os reflexos nos RSR, nas verbas resilitórias, no FGTS com 40%. O horário suplementar deverá ser calculado conforme determina o enunciado 264 do E. TST.

DO ADICIONAL NOTURNO e DSR

Em decorrência da jornada de trabalho citada, o Autor teria que receber a diferença do adicional noturno e dsr, diante da inadimplência das horas extras.

Assim, reclama-se o adicional noturno, dsr e seus consectários.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O autor laborava em contato permanente em área considerada de risco, eletricidade, pois trabalhava com painel elétrico/eletrônico de pelo menos 440 Volts, além de trabalhar com solda e ácido, conforme exposto em seu PPP.

O Reclamante nunca recebeu o adicional de periculosidade. Dessa forma, reclama-se o referido adicional, com inversão do ônus da prova , descontado o que recebera a título do adicional de insalubridade , bem como seus reflexos.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante apesar de receber insalubridade, a recebia sobre o salário mínimo, e não sobre o salário base contratual.

Desta forma, requer, caso não seja concedida a diferença do adicional de periculosidade, subsidiariamente seja concedida a diferença do ad. de insalubridade, bem como seus reflexos .

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DO AVISO PRÉVIO

O reclamante apesar de laborar mais de 26 (vinte e seis) anos até sua demissão, não teve seu aviso prévio corretamente adimplido e tampouco indenizado. Reclama, portanto, seu aviso prévio inadimplido.

DO ACIDENTE DE TRABALHO

Inicialmente, importa destacar que o trabalhador gozava de perfeita saúde no ato de sua admissão. Entretanto, no decorrer da execução das atividades, o trabalhador laborou em áreas insalubres e eventualmente periculosas, com alto grau de ruído e calor.

A partir de junho de 2012, , o reclamante teve uma perda auditiva neurossensorial, tendo em vista que laborava com ruído acima de 85db, com uso de epi somente nos últimos dez anos, e uso contínuo de radio, de acordo com o laudo médico em anexo.

Esta doença é, indiscutivelmente, provocada por trabalho que o Reclamante exercia, de forma ininterrupta e excessiva, bem como em condições não favoráveis, reduzindo sua capacidade laborativa.

DA DOENÇA PROFISSIONAL

Segundo a jurisprudência e a doutrina moderna, a doença profissional e do trabalho são equiparadas ao acidente do trabalho, logo o empregado portador de doença profissional com nexo de causalidade, uma vez comprovado a inaptidão para o exercício de suas funções ou de seu bem estar cotidiano, merece ser indenizado por danos morais e materiais decorrentes.

Nesse sentido, vale transcrever o entendimento semelhante do Tribnal Superior d Trabalho in verbis , :

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O Tribunal Regional decidiu que a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, oriunda da relação de emprego, insere-se no âmbito do art. 114 da Constituição Federal, sendo competente a Justiça do Trabalho para apreciá-la e julgá-la. Em conseqüência, entendeu que a prescrição aplicável é aquela prevista para os direitos trabalhistas (arts. 7°, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT), não se aplicando o prazo estabelecido no art. 206, § 3°, V, do Código Civil. Portanto, a natureza interpretativa da matéria em debate não

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possibilita aferir a indicada afronta à literalidade do art. 206, § 3°, V, do Código Civil, nos termos do item II da Súmula n° 221 do TST. Os arestos indicados revelam-se inservíveis ao pretendido cotejo de teses, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a questão da prescrição à luz da EC 45/2004 para efeito de se estabelecer qual a prescrição aplicável, se civil ou trabalhista. Inespecíficos os modelos, aplica-se o óbice da Súmula n° 296, I, do TST. IND ENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. A Corte a quo concluiu, valorando o laudo pericial, que, no caso, o dano é incontroverso pois a Reclamada não contestou o fato de que a Reclamante sofre de doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, havendo nexo de causalidade entre a conduta danosa e o resultado lesivo aos atributos valorativos da empregada. A afirmação da Recorrente de que, ao contrário do entendimento do Tribunal Regional, não restou comprovado nos autos o agir culposo da Empregadora no surgimento da moléstia diagnosticada, é insuscetível de reexame em sede de recurso de natureza extraordinária, como é a revista trabalhista, nos moldes da Súmula n° 126 do TST. Ilesos, portanto, os arts. 7°, XXVIII, da Constituição Federal, 186, 187, 333, 927 e 950, todos do Código Civil, genericamente indicados no recurso. D ANOS MORAIS. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal de origem, tendo em conta o princípio da imediatidade, o objetivo compensatório do dano moral e o caráter pedagógico da medida, reputou adequado o montante de R$ 40.000,00 arbitrado na sentença, em face da doença profissional ter incapacitado a Reclamante para o trabalho executado na Empresa, o que lhe gerou abalo moral, passível de ressarcimento . Assim, verifica-se que não houve debate e decisão prévios acerca dos parâmetros de cálculo previstos no art. 53 da Lei n° 5.250/67, tal como preconizado na Súmula n° 297, I, desta Corte Uniformizadora, aliada à inovação de tese no que se refere ao art. 944 do Código Civil, não veiculado no recurso ordinário. Recurso de revista de que não se conhece.

Logo, se alguém resolve desenvolver determinada atividade econômica, deve assumir os riscos dessa iniciativa, decorrentes da contratação de mão-de-obra, afastamentos, acidentes, doença s profissionais, gravidez entre outros.

Em caso semelhante, eis o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho - 2a Região in verbis , :

TRIBUNAL: 2a Região

ACÓRDÃO NUM: (00)00000-0000 DEC.: 27/02/2007

TIPO: RO01 NUM: 02233 ANO: 2005

N° ÚNICO PROC: RO01 - 02233-2005-004-02-00

RECURSO ORDINÁRIO TURMA: 6a ÓRGÃO JULGADOR - SEXTA TURMA

RELATORA Nome

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL . ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇ A PROFISSIONAL. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. .(Art. 5°, V e X e art. 7°, XXII e XXVIII, da CF; Art.186 e

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944 e 950CC). A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na Constituição Federal, art. 5°, V e X e art. 7°, XII e XXVII e, ainda, nos arts. 186 e 950 do Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, ainda mais quando causa incapacidade para o trabalho, pois traz repercussões negativas, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angustia. Isto porque, entrava a nova colocação no mercado de trabalho e, ainda, não se pode descartar as conseqüências nos atos e no ambiente da vida civil, familiar e social. A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração.

DECISÃO por unanimidade de votos, dar provimento parcial AO RECURSO ORDINÁRIO da reclamante, para reformar a sentença de origem e, para julgar Procedente em Parte a ação, e condenar a reclamada: 1. a título de dano materiais, pela redução da capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho, ao pagamento de uma indenização, em valor único, correspondente a uma pensão mensal, de 518 meses, ora arbitrado em 100% de (14)) de quatorze salários mínimos, desde a data do acidente (em 15.05.1992, art. 23 da Lei 8213/91) até que a reclamante complete 70 anos (art. 201, parágrafo 7°, inciso II, da Carta Federal). O valor correspondente à indenização, ora fixada,deve ser pago de uma só vez, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 950, do Código Civil. Juros de mora, de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Correção monetária é indevida, tendo em vista que fixado o pagamento de uma só vez e, tomado como parâmetro o salário mínimo. 2. a título de dano moral, ao pagamento de uma indenização, em valor único, correspondente a 50 (cinqüenta) salários mínimos (hojeR$ 17.500,00). Juros de mora, de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Correção monetária da pensão mensal vitalícia é indevida tendo em vista que fixada tomando como parâmetro o salário mínimo. 3.tendo em conta a sucumbência, condenar a reclamada no pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% do valor total da condenação (Emenda Constitucional 45/2004 e Instrução Normativa n. 27/2005 do TST). 4. Custas pela reclamada, no importe de R$ 00.000,00 considerando o valor arbitrado da condenação em R$ 00.000,00.

INDEXAÇÃO ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL, Indenização.

Com o advento da Lei n° 6.367/76, não mais prevalece as disposições da Súmula 229/STF, que exigia culpa grave do empregador para ensejar direito reparatório decorrente de acidente do trabalho, sendo suficiente a sua concorrência com culpa, em qualquer grau. Nesse

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contexto, a empresa ré não tomou providências para evitar o agravamento, ficando caracterizado a omissão patronal na observância de procedimentos mínimos de segurança e medicina do trabalho.

Diante do exposto, resta consolidado o dano físico, psíquico e moral sofrido pelo Obreiro em decorrência das doenças desencadeadas pela execução de suas atividades normais, conforme faz prova pré-constituída aos autos.

Sendo assim, no in casu , verifica-se a ocorrência de graves transtornos ao Reclamante, de natureza física, psíquica e moral que ultrapassem o patamar de mero desconforto ou frustração, não vislumbrando alternativa, a não ser de invocar a entrega da tutela jurisdicional, a fim de solucionar conflito existente e garantir direitos, de forma eficaz, com celeridade e comprometimento, observando sempre os princípios legais e a responsabilidade social, para lhe ser aplicado à verdadeira JUSTIÇA .

DO PLANO DE SAÚDE

O reclamante obteve o benefício da aposentadoria especial em 29/10/2014, conforme carta de concessão em anexo.

No ano de 1992, ocorreu o edital licitatório de privatização que garantiu o direito à permanência em plano de saúde empresarial e plano odontológico após sua aposentadoria.

Ressalta-se que no edital de privatização da reclamada, consta a expressamente a definição de empregado, assim dispondo:

" XII - EMPREGADOS: são os empregados da CSN, fem, cbs, fugemss e apservi com vínculo empregatício na data da publicação deste edital no diário oficial da união e que permaneçam nesta condição até o fim do prazo de reserva das ações, e os aposentados ".

Consta ainda, no edital de privatização a obrigação de " assegurar aos empregados os direitos e benefícios sociais existentes ( item IV )".

Apesar de ter solicitado a continuidade do plano de saúde/assistência médica e odontológica após sua demissão, exatamente no ato da homologação, a mesma foi negada pela reclamada, sen do certo que o reclamante aposentou na Aposentadoria Especial, em anexo.

Vale mencionar que antes da privatização o atendimento era no próprio antigo hospital da CSN, onde eram fornecidos de forma gratuita para todos os funcionários.

Para configurar ainda mais o direito do reclamante, vale transcrever a jurisprudência, in verbis:

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Considerando que o autor era empregado da CSN em 1992, beneficiando-se dos termos do edital licitatório de privatização que lhe garantira direito à permanência em plano de saúde empresarial, mesmo após sua aposentadoria, dou provimento ao apelo para julgar procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde /assistência médica ( proc 00000-00-2011-5-01-0343 ).

Permissa vênia , i. Julgador(a), da análise do referido Edital do Programa Nacional de Desestatização, cujo documento é de conhecimento público e notório , que serviu para alienação de ações do capital social da Companhia, nos esclarecimentos preliminares, Capitulo 1, item 1.1, inciso XII, define-se: "são os empregados da CSN, FEM, CBS, FUGEMMS e APSERVI, com vinculo empregatício na data da publicação deste EDITAL no Diário Oficial da União e que permaneçam nesta condição ate o fim do prazo de reserva das ações e os aposentados " (grifo nosso).

Na parte das obrigações especiais do Programa (item 4.10.2, inciso VI), esta assegurado aos empregados "os direitos e benefícios sociais existentes", sem qualquer ressalva quanto aos aposentados.

Desse modo, considerando que a CSN se beneficiou do Edital para o Programa de Desestatização, nada mais justo que ela cumpra com benefício assegurado ao trabalhador, por força de disposição convencional. Logo, o benefício NÃO poderia ser suprimido arbitrariamente, tendo em vista o prejuízo causado ao autor e seus dependentes.

Nesse sentido, vale transcrever seguinte jurisprudência,

TRT 1a REGIÃO - PROCESSO: 01785003920075010342

RO 27-01-2012; 1a Turma; Des. Relator Gustavo Tadeu Alkmim

CSN. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADOS. Constando do edital de privatização da CSN a garantia aos empregados da ativa e aos aposentados de todos os benefícios sociais então existentes, no que se inclui o plano de saúde, não se pode admitir interpretações que autorizem o cancelamento do benefício, sob pena de se colocar sob suspeita a seriedade do processo de venda da empresa. (grifo nosso)

TRT 1a REGIÃO - PROCESSO: 01530007620045010341

RO 03-02-2009; 3a Turma; Des. Relatora Angela Fiorencio Soares da Cunha.

PLANO DE SAÚDE. APOSENTADOS. Todos os direitos e benefícios sociais, existentes quando da publicação do edital de privatização da reclamada, inclusive aqueles estabelecidos por norma coletiva, foram assegurados aos empregados da CSN, assim considerados também os aposentados . (grifo nosso)

Note-se, ilustre Julgador(a), que o objeto da presente reclamatória (restabelecimento do plano de saúde) está em perfeita harmonia com a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

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Outrossim, em recente decisão ocorrida em 01/10/2013, foi concedida no processo n° 0000140-72.2013.5.01.0342 - RTOrd, 8a turma do TRT/1a região, o restabelecimento do plano de saúde c/c indenização por dano moral no valor de R$ 00.000,00.

DO DANO MATERIAL RELATIVO A GASTOS MÉDICOS

Tendo em vista o corte do plano de saúde do Reclamante com o seu desligamento da empresa, o mesmo se viu obrigado a custear todas as despesas médicas para ele e para sua família.

É certo que a saúde pública no país é precária e a falta de um plano de saúde privado quando se precisa de atendimento hospitalar acarreta uma avalanche de problemas e transtornos, o que, por certo, uma pessoa que trabalhou duro durante vários anos não pode suportar.

Nesse sentido, faz jus, o reclamante, a devolução integral de todos os gastos que está tendo com sua saúde e de sua família, com juros e correção monetária, tendo em vista que o corte do plano de saúde fornecido pela empresa ocorreu de forma ilícita.

DO DANO MORAL

A desídia da reclamada em não oferecer a continuidade do plano de saúde mesmo ciente do direito do reclamante à sua manutenção estipulada no edital licitatório de privatização gerou inúmeros transtornos não só ao reclamante como sua família.

O Direito não pode abdicar de seu substrato ético, e o Direito do Trabalho em particular encontra-se vinculado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana como

fundamento da própria República, da valorização do trabalho como alicerce da ordem econômica, de uma ordem social baseada no primado do trabalho, tendo por objetivo o bem-estar e a justiça social.

Tal atitude não levou a consideração da pessoa do trabalhador, que não pode ser descartado como qualquer engrenagem inútil quando, doente ou acidentado no trabalho, ou até mesmo aposentado.

Neste sentido, vale demonstrar o entendimento jurisprudencial recente do TST, ocorrida em 23/06/2010, em casos semelhantes, em anexo:

Processo: RR - 25000-07.2007.5.05.0191 - Fase Atual :

Numeração Antiga: RR - 250/2007-191-05-00.77

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Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante apenas quanto ao tema

"aposentadoria por invalidez - suspensão do contrato de trabalho - supressão do plano de saúde", por

divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, mantendo o plano de saúde da autora no mesmo padrão de cobertura que ela tinha na ativa, observando-se os mesmos critérios que forem aplicados aos empregados na ativa, para todos os efeitos, inclusive para os dependentes e

agregados, e, consequentemente, manter a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 00.000,00. Obs.: Falou pelo(s) Recorrente(s) o Dr. Rômulo Nagib. Obs.: A presidência da 3a Turma deferiu a juntada de instrumento de mandato, requerida da tribuna pelo douto procurador do(s) Recorrente(s), Dr.

Rômulo Nagib.

DO DANO MATERIAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Inegável é a evolução do Processo do Trabalho. O direito do trabalho constitui hoje, seguramente, um dos mais dinâmicos ramos dentro do direito, e a presença do advogado se faz indispensável e adequada.

Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5°, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil.

Ressalte-se que a Lei 10.288/2001 revogou o art. 14 da Lei 5584/70, de modo que o deferimento de honorários advocatícios NÃO está restrito aos casos em que o reclamante está assistido pelo sindicato.

A Lei 10.537/2002 revogou a Lei 10.288/2001, mas não previu efeito repristinatório, de modo que o art. 14 da Lei 5584/70 NÃO ressurgiu no mundo jurídico. Dessa forma, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, atualmente, estão regulados pela Lei 1.060/50 e pelo Código Civil de 2002.

Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista; o art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios; por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados.

No caso em análise, o trabalhador sofreu gastos para viabilizar o recebimento das parcelas as quais teria direito. Trata-se, portanto, de evidente dano material (prejuízo financeiro - 30% por cento) em razão do abatimento do valor devido ao advogado, conforme contrato advocatício em anexo.

Neste sentido, está a recente decisão de TRT 1 a Região, no processo n.° 0000209-67.2014.5.01.0343. Senão Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO DISPOSITIVO - Processo 0000209- 67.2014.5.01.0343 - A C O R D A M os Desembargadores da 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, conhecer os recursos. No mérito, negar provimento ao recurso da Ré. E, por maioria,

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conceder parcial provimento ao recurso do Autor para: a) condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da Súmula 439 do TST; b) determinar que a Ré arque com indenização pelos danos materiais causados ao Autor correspondente às despesas médicas e hospitalares comprovadamente realizadas, a partir de sua aposentadoria, até o efetivo restabelecimento do plano de saúde pela Ré; c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais do Autor, decorrentes dos gastos com honorários advocatícios, no percentual de 20% do valor total da condenação. Majoram-se as custas para R$400,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, estimado em R$20.000,00, pela Ré. Vencida a Juíza Cláudia Barrozo quanto aos honorários de advogado. Rio de Janeiro, 11 de março de 2015. TRT - 1 a Região

Ante o exposto, inconteste a necessidade de reposição financeira ao trabalhador, na medida em que o dever de ressarcir o prejuízo tem como fato gerador a inadimplência de obrigações trabalhistas ou indenizações decorrentes da relação de trabalho. Posto isso, cabe aos Tribunais Trabalhistas aplicar a melhor interpretação do texto legal em consonância com a realidade e eficácia, norteando-se pelo art. 5° da Lei de Introdução ao Cód. Civil c/c as técnicas de hermenêuticas do Direito Protetivo do Trabalhador.

Assim,

RECLAMA:

1) seja deferido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao Reclamante;

2) Horas e minutos extras, decorrentes da condenação das horas extras iniciais no total de 55 minutos diários, relativos à 40 (quarenta) minutos da locomoção (na ida e na volta do trabalho) e 15 (quinze) minutos do período registrado, porém inadimplido. E, subsidiariamente, em caso de entendimento contrário do i. juízo, tão somente do período de 15 minutos diários do período registrado e também inadimplido, bem como os reflexos deles advindo, tais como: reflexos no repouso semanal remunerado, férias com acréscimo de 1/3, 13° salários, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e indenização de 40%;

3) pagamento do INTERVALO INTRAJORNADA , durante todo o pacto laboral, em face da inexistência do intervalo mínimo para refeição, na forma do §4° do art. 71 da CLT, bem como todos os reflexos deles advindo, tais como: reflexos no repouso semanal remunerado, férias com acréscimo de 1 /3, 13° salários, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e indenização de 40%;

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4) Diferença do adicional noturno e dsr, diante da inadimplência das horas extras supra, bem como todos os reflexos deles advindos; tais como: reflexos no repouso semanal remunerado, férias com acréscimo de 1/3, 13° salários, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e indenização de 40%;

5) pagamento do adicional de periculosidade, com inversão do ônus da prova , diminuído do adicional de insalubridade já recebido, bem como seus reflexos, e, subsidiariamente, diferença do adicional de insalubridade sobre o salário contratual, bem como seus reflexos; tais como: reflexos no repouso semanal remunerado, férias com acréscimo de 1/3, 13° salários, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e indenização de 40%;

6) reparar por danos MATERIAIS sofridos diante de sua lesão auditiva, de acordo com a jurisprudência do TST supracitada ( 100% do seu salário, data do seu acidente, desde junho/2012, data de seu acidente, até que complete 74 anos de idade ( IBGE ), pago em uma única vez ) diante de sua incapacidade parcial e permanente aliado à redução da capacidade laborativa;

7) seja condenado a indenização por danos morais no patamar de 100 (cem) salários mínimos para cada lesão, que perfazem atualmente o valor de R$ 00.000,00, tendo em vista que a empresa era sabedora da doença do reclamante, causando-lhe enorme transtorno e sofrimento;

8) que sejam determinados a apresentar juntamente com defesa seu exame admissional, demissional, todos os exames periódicos e PPP; Mapa de risco, PPRA e LTCAT;

9) seja expedido ofício junto aos órgãos competentes (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e INSS) , a fim de aferir irregularidades ocorridas e aplicações das sanções devidas cabíveis para o caso;

10) que seja condenada no aviso prévio inadimplido;

11) que o reclamado seja compelido a trazer o edital licitatório de privatização, em especial sua cláusula IV e XII;

12) seja restabelecida o plano de saúde empresarial nos mesmos moldes anteriores à privatização, ou seja, de forma gratuita, por já encontrar-se aposentado;

13) após a r. sentença, seja deferida antecipadamente a tutela para que restabeleça o plano de saúde e odontológico, conforme fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00;

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Fls.: 14

14) seja condenada a indenizar o reclamante por danos morais no patamar de R$ 00.000,00, diante do recente entendimento jurisprudencial e o total descaso da reclamada;

15) seja condenada a pagar todas as despesas médicas e hospitalares a partir de sua aposentadoria.

16) seja a Rda condenada a reparar pelo dano material decorrente de gastos sofridos com a contratação de advogado, na proporção de 30% do valor total devido, fundamentado nos arts. 389 e 404 do Cód. Civil, ou, sucessivamente, condenada em honorários de sucumbência, na base de 20% sobre a totalidade, na forma do disposto no art. 20 do CPC, sendo tudo acrescido de juros e correção monetária, em conformidade com a lei;

17) sejam futuras publicações remetidas em nome do Dr. Nome , 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Face ao exposto, requer seja a reclamada notificada a comparecer em audiência a ser designada por V. Exa, sob pena de revelia, esperando que a final seja a presente reclamação julgada PROCEDENTE, condenando a ré nos pedidos desta reclamatória, tudo com juros de mora e correção monetária, além dos honorários advocatícios.

Outrossim, requer sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, vez que o Reclamante não possui meios de arcar com o ônus do pagamento de custas processuais.

Protesta por provar os fatos alegados por todos os meios de prova em direito permitido.

Dá a presente reclamação o valor de R$ 00.000,00 para efeitos de fixação do rito processual.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Barra Mansa, 19 de abril de 2016.

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Fls.: 15 Nome

00.000 OAB/UF

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